honorarios sucumbenciais impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Impenhorabilidade. Situação excepcional. Mitigação. Possibilidade. Dignidade do devedor. Prejuízo. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de penhora de honorários de sucumbência a serem recebidos pelo agravante. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que deferiu a penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença promovido pela executada, o qual tem por objeto honorários sucumbenciais. Impenhorabilidade dos honorários sucumbenciais em face de sua natureza alimentar. Súmula Vinculante 47/STFC. STF c/c o V. Acórdão prolatado no julgamento do REsp. 1.918.126, que definem que os honorários advocatícios, sejam sucumbenciais ou contratuais, tem natureza alimentícia, a qual se espalha para os fins do art. 833. ... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE.

Decisão que deferiu pedido de desbloqueio de penhora realizada. Irresignação da exequente. Penhora de verbas rescisórias trabalhista. Execução para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar da execução (art. 85, §14, CPC). Impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV afastada. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Penhora mantida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por GILSON DIAS MOTA MEI contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença movido por LAURE, VOLPON E DEFINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, os quais foram destinados ao pagamento de honorários sucumbenciais decorrentes de ação de indenização. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Instituição educacional devedora. Impenhorabilidade. Fies. Verba pública. Educação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Exceção à impenhorabilidade de salários. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da agravante.

«1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC/1973, art. 649, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de Adjudicação de Honorários Sucumbenciais - Verba de Natureza Alimentar - Impenhorabilidade - Exceção não configurada - Ganhos Superiores a 50 Salários Mínimos Mensais não demonstrados - Decisão Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJSP Contrato. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Natureza alimentar. Constrição de 30% dos rendimentos da devedora. Admissibilidade. Impenhorabilidade. Proteção afastada. Incidência do § 2º, do CPC/1973, art. 649. Recurso provido.

9 - STJ processual civil. Agravo interno. Honorários sucumbenciais. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impenhorabilidade de conta. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Tribunal de origem assim consignou: «(...) Como se vê, não foi estabelecida qualquer ressalva legal a respeito de eventual impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na hipótese de rejeição de pedido de desbloqueio de penhora. Ademais, ainda que o mencionado pedido não tenha sido realizado no bojo da exceção de pré-executividade, sua análise, pela decisão agravada, se deu conjuntamente com a referida exceção. Aliás, a resposta apresentada pela exequente (fls. 77/96 autos de origem) versou também sobre o pedido de bloqueio, de modo que seu trabalho deve ser devidamente remunerado, em observância ao princípio da causalidade. Quanto à questão dos honorários, como os fundamentos não foram atacados pela parte recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Instituição educacional devedora. Impenhorabilidade. Fies. Verba pública. Educação. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Intuito infringente. Descabimento.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL DA QUANTIA INAPLICÁVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Embora seja inconteste que o escopo do CPC, art. 833, IX é justamente preservar os recursos financeiros para que a devedora consiga honrar a parceria existente entre ela e o Estado, não se mostra plausível no caso em apreço o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita via SISBAJUD, dada a inexistência de qualquer correlação entre a fatura apresentada nos autos em desfavor do IAMSPE com o montante bloqueado (valor ou temporal), que viabilizasse o acolhimento da tese suscitada. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO AFASTA A ALEGAÇÃO DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE - ADEMAIS, A IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA SE RESTRINGEM AQUELES TIDOS COMO NECESSÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 1º E LEI 8009/90, art. 2º C.C art. 833, II DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

13 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Hipótese em que foi arguida na apelação em embargos à execução. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 22. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«Por outro lado, a ausência de alegação oportuna, a depender do caso concreto, quando comprovada a má-fé, resolve-se na redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 22.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Honorários sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade. Preclusão consumativa afastada pela corte local. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - «Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública (AgInt no AREsp 1.687.899/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 31/08/2020). ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da penhora no rosto dos autos. Insurgência do executado. Impenhorabilidade em razão da natureza alimentar. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do atual entendimento do C. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Hipótese em que é permitida a constrição, preservando-se o suficiente para garantia da subsistência do devedor e sua família. Não ficou demonstrado que a penhora comprometeria sua subsistência. Decisão mantida. Recurso não provido. 

16 - TJSP COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AGRAVANTE-EXECUTADA QUE DEMONSTROU SER ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA NO ANO DE 2022 - BENEFÍCIO DEFERIDO - PENHORA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO E DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR DE QUE O VEÍCULO É ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO CORRETORA DE IMÓVEIS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, V - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO ESCOADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - QUESTÃO PRECLUSA - DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA, SOMENTE PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO

17 - TJSP Cumprimento de sentença. Penhora de valores. Alegação de impenhorabilidade em razão da natureza salarial. Indeferimento. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Hipótese em que a documentação anexada corrobora a tese de que o bloqueio ocorreu na mesma data e conta de recebimento dos vencimentos, incidindo sobre a integralidade dos valores obtidos. Além disso, em que pese a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais, estes não se enquadram na exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC. Questão pacificada pelo Tema 1153 do STJ. Impenhorabilidade reconhecida à luz do CPC, art. 833, IV. Decisão reformada. Recurso provido

18 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família. Proteção. Imóvel de alto valor. Impenhorabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Precedente qualificado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei 8.009/1990 « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022), cf. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 7/12/2022.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Honorários advocatícios - Sentença que julgou procedente o pedido de liberação da penhora, mas deixou de fixar honorários sucumbenciais - APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Ausência de resistência à pretensão inicial - Inteligência da Súmula 303 do C. STJ - Princípio da causalidade - Configuração de bem de família não averbada na matrícula do imóvel - Prova da impenhorabilidade que ocorreu somente em réplica - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

20 - STJ Família. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida de pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar composta pelos sócios. Súmula 7/STJ. Não incidência. Honorários sucumbenciais. Quantum. Razoabilidade. Agravo não provido.

«1. No caso dos autos, a garantia da hipoteca sobre o imóvel residencial dos recorrentes foi feita em favor da pessoa jurídica da qual são sócios, não sendo possível presumir que a dívida foi contraída em benefício da sua família, o que afasta a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso V do Lei 8.009/1990, art. 3º. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Sentença de procedência dos embargos com reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família - Condenação do embargado, ora apelado, nos ônus da sucumbência - Insurgência da embargante contra a fixação dos honorários advocatícios por equidade (R$ 1.500,00) - Pleito para majoração e aplicação do art. 85, §2º, do CPC - Cabimento - Impossibilidade de arbitramento por equidade pois o valor da causa não é ínfimo (CPC/2015, art. 85, §8º) - Honorários fixados em 10% do valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) - Tema 1.076 do C. STJ - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

22 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO PERTENCENTE AO EXECUTADO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA TRABALHISTA - CRÉDITO NÃO ABARCADO PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC- PERTINÊNCIA DA PENHORA - PEDIDO DE RESERVA DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - VERBAS RELATIVAS A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE OS QUAIS NÃO INCIDE A PENHORA - arts. 23 E 24, § 1º, DA LEI 8.906/94 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a execução deve ser realizada no interesse do credor, «ex vi do CPC, art. 797, bem ainda que os devedores respondem com seu patrimônio pelo cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 789 do mesmo «Codex, tem-se que a determinação de penhora no «rosto dos autos mostra-se mesmo providência adequada para possibilitar a satisfação do valor exequendo, não havendo qualquer ilegalidade a ser reconhecida na r. decisão agravada... (Continua)

23 - TJSP Cumprimento de sentença - Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria - Inteligência do art. 833, IV do CPC/2015 - Honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso julgado sob o rito dos repetitivos pelo STJ (Tema 1153) - Verba de «natureza alimentar reconhecida como gênero e «prestação alimentícia como espécie - «Prestação alimentícia caracterizada a partir de seu caráter periódico e ético-social, «lastreada no princípio da solidariedade entre os membros do mesmo grupo familiar - Verba honorária sucumbencial sem enquadramento como «prestação alimentícia, não podendo induzir a incidência do art. 833, §2º, IV do CPC/2015 - Inviabilidade concreta do deferimento de penhora de proventos previdenciários - Decisão mantida - Recurso desprovido

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Nulidade de auto de penhora. Impenhorabilidade dos bens constritos. Isenção de honorários sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Execução das verbas de sucumbência. Decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença e determinou a penhora de verba do agravante, objeto de ação trabalhista. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade. Natureza alimentar da verba salarial. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Verba penhorada que se destina ao pagamento de honorários sucumbenciais. Exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º. Possibilidade de penhora. Ausência de prejuízo ao sustento do agravante. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Inovação recursal. Impenhorabilidade. Verbas salariais. Penhorabilidade. Pagamento de honorários. Verba alimentar. Precedentes. CPC/1973, art. 649, § 2º,

«1. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

27 - TJSP ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviço. Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora, definindo que as custas e honorários advocatícios são devidos pela agravante. Devedora que efetuou o pagamento do débito em data posterior ao vencimento da dívida e à propositura da ação. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus da sucumbência corretamente carreado à executada, que deu causa à propositura da demanda. 2. Penhora. Bloqueio on line. Saldo existente em contas bancárias da empresa agravante. Alegação da agravante de que a constrição recaiu sobre recursos destinados ao pagamento de salários de funcionários. Impenhorabilidade não configurada. Admissibilidade do bloqueio no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade de valores localizados em conta poupança - Comprovado o bloqueio de R$21.044,85 em caderneta de poupança da executada - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC caracterizada - Exceção à impenhorabilidade do art. 833, §2º, do CPC - Inaplicabilidade ao caso em tela - Exceções destinadas à execução de prestação alimentícia que não se estendem a honorários advocatícios - Pacífico entendimento do C. STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA. PROVENTOS E PRO-LABORE. IMPENHORABILIDADE. 1)

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de proventos e pro-labore para a execução de honorários sucumbenciais. 2) Em que pese a natureza alimentar dos honorários advocatícios, estes não se confundem com pensão alimentícia, única hipótese legal para excepcionar a impenhorabilidade das verbas recebidas a título de proventos ou pro-labore. Tema 1153 STJ. 3) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP DÉBITO LOCATÍCIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL RENDA OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO PELAS EXECUTADAS A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA - CABIMENTO NA ESPÉCIE - EXECUÇÃO QUE TAMBÉM ABARCA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS), O QUE TORNA POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, CAPUT, NOS TERMOS DE SEU § 2º - DECISÃO REFORMADA.

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária. Manutenção. Preliminar de gratuidade processual. recolhimento das custas após determinação de instrução dos autos. Mérito. Entendimento recente do STJ de que a impenhorabilidade do, X, do CPC, art. 833, é presumida (de maneira absoluta) em relação a valores em caderneta de poupança apenas. Ausência de prova acerca da necessidade do referido montante, destacando-se que o agravante é comerciante e credor de valor significativo. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolhe a impugnação em parte, e defere a penhora no rosto dos autos de importância correspondente a 20% (vinte por cento) do montante de honorários sucumbenciais que a executada tem direito em execução fiscal. Possibilidade, em casos excepcionais, de relativização da impenhorabilidade de remunerações. Precedentes do C. STJ. Discussão apenas sob o percentual a incidir. Quantia proporcional, não cabendo majoração. Decisão mantida. Recurso não provido

33 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR - MONTANTE CONSTITUÍDO EXCLUSIVAMENTE PELO RECEBIMENTO DE VERBAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DECISÃO QUE REPUTOU CABÍVEL A PENHORA A FIM DE SATISFAZER PARTE DO DÉBITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PROVIDÊNCIA QUE AFETARIA A DIGNIDADE E SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR - RECONHECIMENTO - PREVALÊNCIA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE ESTATUÍDA NO CPC, art. 833, IV - CONSTRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO REFORMADA

34 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários sucumbenciais. Decisão agravada determinou a liberação de 70% da importância penhorada nos autos. Insurgência da parte exequente.

35 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução de título judicial. Penhora de vencimentos. Crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais. Impenhorabilidade de vencimento não excepcionada. Possibilidade de constrição em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, respeitada a dignidade da pessoa humana. Precedente da Corte Especial. Agravo em recurso especial não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

36 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PELA SOCIEDADE DE ADVOCACIA E SÓCIO EXECUTADOS - CABIMENTO NA ESPÉCIE - EXECUÇÃO QUE TAMBÉM ABARCA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE TORNA POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, CAPUT, NOS TERMOS DE SEU § 2º - VALOR PENHORADO QUE REPRESENTA, ADEMAIS, ALGO EM TORNO DE 16% DO TOTAL DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELOS EXECUTADOS NO PERÍODO EM QUE INCIDIU A CONSTRIÇÃO - COMPATIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA

37 - TJSP Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Impugnação à penhora no rosto dos autos deve ser analisada pelo juízo que determinou a constrição - Impossibilidade de penhora de percentual dos salários dos executados - Impenhorabilidade absoluta - art. 833, IV, CPC - Débito que não se insere em nenhuma das exceções legais - Não conhecimento do tema relacionado à reserva de honorários contratuais e sucumbenciais, por não ter sido examinado na decisão agravada, sob pena de supressão de instância - Recurso desprovido, na parte conhecida

38 - STJ Família. Processo civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Comprovação. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula 306/STJ.

«1. Visaram os embargantes à decretação da extinção da execução ou, pelo menos, ao reconhecimento da impenhorabilidade do seu imóvel, tendo o Tribunal de origem dado provimento à apelação apenas para acatar o segundo objetivo do devedor, de modo que a execução prossegue no seu trâmite pelo valor originalmente requerido, denotando a ocorrência de sucumbência recíproca. ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Honorários advocatícios. Dano moral e material. Impenhorabilidade mantida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não infirma a blindagem do bem de família, todavia, à míngua de previsão legal expressa, o crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência e de indenização por danos materiais e morais decorrentes de ilícito civil. (...) Não configura, todavia, exceção o crédito decorrente de indenização por danos materiais e morais decorrentes de ilícito civil, à míngua de previsão legal expressa. Realmente, esses valores escapam à previsão do inc. III do Lei 8.009/1990, art. 3º, que cuida apenas de pensão alimentícia, bem como ao estatuído no inc. IV do referido dispositivo, que se restringe a reparação como efeito da condenação penal, e não cível. Não há falar em interpretação extensiva, tampouco em analogia, mormente em razão do preceito hermenêutico de não emprestar esse alargamento interpretativo às normas de índole excepcional. ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Insurgência com o não arbitramento de honorários de sucumbência em arguição de impenhorabilidade. Descabimento. Mero incidente processual. Inviabilidade de fixação de honorários advocatícios. Embargos rejeitados.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. Inconformismo. Cabimento. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alegação a qualquer tempo. No julgamento do Tema 1153, o STJ definiu que os honorários advocatícios de sucumbência não se inserem na exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833. Reconhecimento, no caso, da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. CPC, art. 833, IV. Percentual da penhora (20%) compromete a subsistência do agravante, pessoa idosa em pleno tratamento médico. Decisão reformada. Agravo provido.

42 - STJ Família. Processual civil e tributário. Bem de família legal. Garantia de impenhorabilidade. Arrolamento. Possibilidade. Publicidade indevida de informações fiscais. Ausência de prequestionamento. Verba honorária sucumbencial. Desproporcionalidade que é manifesta. Exorbitância. Redução.

«1. A impenhorabilidade do bem de família não impede seu arrolamento fiscal. ... (Continua)

43 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel doado à embargante com reserva do usufruto vitalício, gravado com cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. Descabimento. Validade da cláusula restritiva de inalienabilidade e impenhorabilidade gravadas pelo doador, mesmo após a morte deste. Insubsistência da constrição. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Verba honorária fixada em dez por cento sobre as respectivas sucumbências. Recurso de ambas as partes desprovido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de liberação do valor constrito sob o fundamento de tratar-se de verba proveniente de aposentadoria - CABIMENTO - Verba honorária perseguida na Origem que, embora se enquadre como alimentar, não configura exceção do §2º do CPC, art. 833 - Precedente do E. STJ - Comprovação de que a verba constrita atingiu verba proveniente de aposentadoria do executado, é inferior a 40 salários-mínimos e configura sua única fonte de renda para manutenção de sua subsistência - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC - Proteção que não se limita a ativos existentes em conta poupança, estendendo-se à conta corrente, fundo de investimento ou papel moeda - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Precedentes consolidados no Colendo STJ e neste Eg. Tribunal - Valor, ademais, que é decorrente e proveniente, única e exclusivamente, de crédito decorrente de aposentadoria e alimentar - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

R. decisão agravada que deferiu o bloqueio de valores das contas bancárias da ora agravada e indeferiu a penhora de percentual sobre os benefícios previdenciários. Pretensão de incidência da penhora de 30% sobre os benefícios de previdência percebidos pela ora agravada. ... (Continua)

46 - TJSC Execução penhora. Impenhorabilidade. Penhorabilidade do imóvel. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício do casal. Manutenção da penhora. Recurso prejudicado no ponto. Ônus de sucumbência. Pretensão de inversão. Possibilidade. Reforma da sentença. Embargante que figura como única sucumbente na demanda, devendo suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, «caput. Apelo provido no ponto. Recurso conhecido e provido.

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decisão que rejeitou o pedido de bloqueio de numerário em conta de titularidade da executada. Inconformismo. Acolhimento. Valor irrisório que nada representaria na amortização do débito. Ademais, inferir a 40 salários-mínimos. Interpretação ampliativa à regra da impenhorabilidade do, X do CPC, art. 833, de modo a tornar irrelevante que o numerário tenha ou não sido bloqueado em conta-poupança, conta corrente ou em investimento com resgate automático, assim como improfícua a aferição da origem do saldo imobilizado. Recurso provido.

48 - TJSP Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta de titularidade dos agravantes - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Decisão mantida - Agravo desprovido

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESES PARA AFASTAMENTO NÃO CARACTERIZADA.

Insurgência da executada contra decisão que deferiu a penhora da aposentadoria. Proventos que, a princípio, são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Entendimento do STJ de relativizar a regra de impenhorabilidade, apenas quando for preservado percentual de verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Entendimento também aplicável quando se tratar de honorários advocatícios de sucumbência. Caso em que agravante recebe aposentadoria de um salário mínimo. Titularidade de cotas de empresas que, por si, é insuficiente para justificar a penhora. Ausência de comprovação de recebimento de qualquer outra quantia. Afastamento da penhora. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos pelo Sisbajud.