1 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. Identidade de situações. Inocorrência. Pretensão indeferida.
1 - Não há como deferir o pedido de extensão se não resta evidenciada a identidade de situações dos corréus.... ()
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2 - STJ «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Co-réu. Pedido de extensão. Identidade de situações no tocante ao tema de fundo. Necessidade. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«A regra do CPP, art. 580, que autoriza a extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus, exige que os mesmos se encontrem em identidade de situações no tocante ao tema de fundo versado na peça recursal.... ()
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3 - STJ Processual penal. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação concreta. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de identidade de situações processuais. Não havendo identidade de situações fático processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação de sua prisão preventiva em virtude da ausência de fundamentação concreta. (precedentes).
Pedido de extensão indeferido.... ()
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4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a outro corréu. CPP, art. 580. Ausência de identidade de situações. Circunstâncias de caráter pessoal. Ordem denegada.
1 - Não se aplica o disposto no CPP, art. 580 quando não há identidade de situações para a concessão de habeas corpus, fundado em circunstâncias de caráter pessoal.... ()
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5 - STJ Pedido de extensão no habeas corpus. CPP, art. 580. Identidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Mesmos fundamentos. Pedido deferido.
«1. Havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, cabe, tendo em vista o disposto no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, no caso, a revogação da custódia cautelar. ... ()
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6 - STJ Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 580. Identidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Mesmos fundamentos. Pedido deferido.
«1. Havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, cabe, tendo em vista o disposto no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, no caso, a revogação da custódia cautelar. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Pedido de extensão. Habeas corpus. Prisão cautelar. Identidade de situações. Ausência. Decisão indeferitória da liberdade provisória que se refere apenas ao paciente. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão indeferitória do pedido de extensão, quando não se divisa identidade de situações entre o corréu e o paciente, em face de a decisão indeferitória do pedido de liberdade provisória somente ter se referido somente ao paciente e não existir documento nos autos capaz de demonstrar a alegada identidade.... ()
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8 - STJ Prisão preventiva. Revogação. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão. Deferimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 580.
«Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva.... ()
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9 - STF Segundo pedido de extensão no habeas corpus. CPP, art. 580. CPP. Ordem concedida por critério objetivo. Fundamentação inidônea para a prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Identidade de situações. Pedido de extensão deferido.
«1. Instrução encerrada. Demora na prolação da sentença. Constrangimento ilegal configurado. ... ()
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10 - STJ Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 580. Identidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Mesmos fundamentos. Pedido deferido.
«1. Havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, cabe, tendo em vista o disposto no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, no caso, a revogação da custódia cautelar. ... ()
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11 - STJ Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Nulidade. Medida autorizada com base em fundamentos genéricos. Imprescindibilidade do monitoramento não demonstrada. Identidade de situações. CPP, art. 580. Pleito deferido.
1 - Preconiza o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... ()
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12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Revogação do Decreto preventivo. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Identidade de situações processuais. Havendo identidade de situação fático processual entre os acusados, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da custódia preventiva (precedentes).
Ordem concedida.... ()
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13 - STJ Pedido de extensão. Ausência de elementos que comprovassem a identidade de situações fático-processuais. Impossibilidade de análise do pedido. Recurso improvido.
«1. Tendo a impetrante deixado de apontar a identidade fático-processual entre a situação do corréu beneficiado e a do paciente, torna-se impossível a apreciação do pleito de extensão por esta Corte Superior. ... ()
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14 - STJ «Habeas corpus. Concessão. Extensão dos efeitos aos co-réus com identidade de situação. Admissibilidade. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia por conter esta acusação genérica. CPP, art. 580.
«A regra do CPP, art. 580, que autoriza a extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus que se encontrem em identidade de situações, tem aplicação também em sede de «habeas corpus. Trancada a ação penal por inépcia da denúncia por conter acusação genérica, estendem-se os efeitos da decisão concessiva do «habeas corpus ao co-denunciado.... ()
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15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Concessão de liberdade provisória a corréu. Pedido de extensão de benefício. Ausência de identidade de situações fáticas e processuais. Réu foragido. Impossibilidade de reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A extensão de benefício concedido a corréu exige identidade de situações fático-processuais, segundo CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o que não se evidencia no caso, dada a condição de foragido do recorrente. ... ()
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16 - STJ Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Nulidade. Medida autorizada com base em fundamentos genéricos. Imprescindibilidade do monitoramento não demonstrada. Advocacia administrativa. Crime que demanda a influência do funcionário público sobre outro colega no patrocínio de interesses privados. Atipicidade da conduta. Identidade de situações. CPP, art. 580. Pleito deferido.
1 - Preconiza o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». ... ()
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17 - STJ «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Co-autoria. Prisão preventiva. Revogação por excesso de prazo. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.
«Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva.... ()
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18 - STJ Pedido de extensão no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Requerente que permaneceu foragido por mais de um ano. Motivação idônea. Assegurar a aplicação da Lei penal. Identidade de situações não constatada. Pedido indeferido.
1 - Considerando-se que o Tribunal de segunda instância não se utilizou apenas dos maus antecedentes do requerente para ordenar a sua prisão, mas, notadamente, do fato de ele ter empreendido fuga dos policiais, vindo apenas a ser capturado mais de um ano após expedido mandado de prisão em seu desfavor, circunstância essa que não se verifica em relação ao paciente José dos Santos Silva, inexiste a identidade de situações prevista no CPP, art. 580. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de identidade de situações fático processuais entre o agravante e o corréu beneficiado com a absolvição. Peculiaridades ressaltadas pelo tribunal de origem em relação à demonstração da autoria de cada acusado. Agravo desprovido.
1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580.... ()
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20 - STJ «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Pedido de extensão da ordem concedida a co-acusado. Identidade de situações. Extensão concedida. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.
«Compulsando os autos, é de fácil percepção que o decreto da prisão preventiva foi elaborado em peça única para ambos os co-acusados; percebe-se, de plano, o tratamento igualitário dado a ambos, quando da decretação de suas prisões preventivas, fato que permite a extensão requerida.... ()
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21 - STJ Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Identidade de situações. CPP, art. 580. Decreto motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Pleito deferido.
«1 - Preconiza o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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22 - STJ Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Identidade de situações. CPP, art. 580. Decreto motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Pleito deferido.
«1 - Preconiza o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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23 - STJ Criminal. Hc. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Pedido de extensão à corré. Identidade de situações processuais. Pedido deferido.
I - Hipótese em que esta Corte relaxou prisão do paciente em decorrência do excesso de prazo na instrução criminal.... ()
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24 - STJ Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Liberdade provisória. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão ao co-réu. Admissibilidade. CPP, art. 580.
«Havendo identidade de situação fático-processual entre o co-réu, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por ele, qual seja, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, haja vista ter a r. sentença condenatória fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, não se podendo, dessa forma, impor ao condenado o recolhimento à prisão para apreciação de eventual recurso apelatório.... ()
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25 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão nos embargos de divergência em recurso especial. Ações penais distintas. Mesmo réu. Ausência de identidade fático-jurídicas. Agravo improvido.
«1 - Em se tratando de ações penais distintas, é manifestamente incabível o pedido de extensão de efeitos da ordem concedida, com fundamento no CPP, art. 580, à outra ação penal, a despeito de se referir ao mesmo réu, por ausência de identidade de situações fático-processuais. ... ()
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26 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Liberdade concedida ao corréu. Identidade de situações. Inocorrência. Paciente que cometeu novo crime. Excesso de prazo. Custódia que impossibilita a progressão de regime em outro feito. Processo que há mais de um ano aguarda o cumprimento de cartas precatórias. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.
«1 - Não há falar em identidade de situações se o corréu foi colocado em liberdade diante da ausência de indicação de elementos contemporâneos a justificar a medida extrema para ele, sequer notícia da prática de delito. Já o paciente cometeu novo delito após os fatos, pelo qual inclusive já foi condenado, o que justificou a decretação da prisão cautelar por ocasião do recebimento da denúncia. ... ()
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27 - STF Agravo regimental em habeas corpos. Penal e processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. RISTF, CPP, art. 317, § 1º. Art.580. Ausência de identidade de situações. Extensão da ordem incabível. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inadmissível o agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Tese de ausência de fundamentação da decisão que Decretou medidas cautelares contra a requerente deve ser formulada perante tribunal de origem. Acórdão recorrido dirigido única e exclusivamente ao recorrente. Identidade de situações não constatada.
1 - « [C] ons oante jurisprudência desta corte, a análise de pedido de extensão compete ao órgão que proferiu a decisão que concedeu o benefício cuja ampliação se pretende. Assim, o pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida em habeas corpus que tramitou perante o Tribunal de origem, deve ser dirigido àquela Corte Estadual, e não a este STJ (RHC 118.412/RJ, Quinta Turma, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019). ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores públicos municipais. Isonomia. Impossibilidade da extensão de vantagem pecuniária outorgada a certos servidores em reclamação trabalhista. CPC/1973, art. 472. Limites subjetivos da coisa julgada. Ausência de comprovação da identidade de situações. Inatacado fundamento por si só suficiente à manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do STJ é firme quanto à inviabilidade da extensão dos efeitos de decisão judicial a terceiros, especialmente a que assegura vantagens pecuniárias a determinados servidores, porquanto tais efeitos somente atingem as partes que integraram a respectiva relação jurídica, nos termos do CPC/1973, art. 472. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores públicos municipais. Isonomia. Impossibilidade da extensão de vantagem pecuniária outorgada a certos servidores em reclamação trabalhista. CPC/1973, art. 472. Limites subjetivos da coisa julgada. Ausência de comprovação da identidade de situações. Inatacado fundamento por si só suficiente à manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do STJ é firme quanto à inviabilidade da extensão dos efeitos de decisão judicial a terceiros, especialmente a que assegura vantagens pecuniárias a determinados servidores, porquanto tais efeitos somente atingem as partes que integraram a respectiva relação jurídica, nos termos do CPC/1973, art. 472. ... ()
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31 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580. Inviabilidade de aplicação. Identidade de situações não demonstrada. Parecer acolhido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. ... ()
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32 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ordem concedida por critério objetivo. Excesso de prazo. Identidade de situações. Pedido deferido.
«1. Ordem de habeas corpus concedida ao Recorrente com fundamento no excesso de prazo da prisão preventiva, por critério objetivo. ... ()
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33 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Inviabilidade de aplicação. Identidade de situações fático-processuais não demonstrada.
«1. Nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. ... ()
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34 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Inviabilidade de aferição da identidade de situações processuais.
«1. Para se acolher pedido de extensão, com base no CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, há de se aferir se os requerentes estão na mesma situação do paciente agraciado com o relaxamento da prisão cautelar. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Sentença que se remete ao Decreto preventivo. Prejudicialidade. Ausência. Ausência de identidade de situações entre o paciente e o peticionário. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - No que tange à ausência de prejudicialidade, com razão a Defensoria Pública, visto que, do documento acostado pela defesa, observa-se que o Juízo de primeiro grau, ao prolatar a sentença condenatória, manteve a constrição cautelar dos recorrentes ao remeter-se às razões invocadas no decreto prisional, a ensejar o afastamento da prejudicialidade do writ. ... ()
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36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Aplicação do CPP, art. 580. Inexistência de identidade de situações. Embargos rejeitados.
«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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37 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Roubo majorado. Pedido de extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus de corte superior. Inadequação da via eleita. Ausência de identidade de situações.
«1. Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Pretensão de extensão da liberdade provisória concedida a corréus. Indeferimento com base em supressão de instância e falta de identidade de situações. Agravo que não logra infirmar tais fundamentos. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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39 - STJ pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. CPP, art. 580. Inviabilidade de aplicação. Identidade de situações não demonstrada. Parecer acolhido.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. ... ()
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40 - STJ Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Decisão concessiva para trancar ação penal. Reconhecimento da inépcia da denúncia. Inicial que se limita a apontar o recorrente como possível beneficiado pela conduta criminosa praticado por outro denunciado. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Identidade de situações. Possibilidade.
«1 - O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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41 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados. Porte ilegal de arma de uso permitido. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Instrução processual superada. Pedido de extensão. Negado. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Recurso improvido.
«1. «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... ()
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42 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Fundamentos distintos. Pedido indeferido.
«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o redimensionamento da pena-base. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra a economia popular e participação em organização criminosa (operação patrick). Dosimetria da pena. Alegação de que a reprimenda ficou mais rigorosa que a de corréu em situação fático processual idêntica. Insurgência contra a concessão parcial da ordem. Pretensão de que seja reconhecida a identidade de situações do agravante com a de outro corréu, contra o qual o Ministério Público não se insurgiu em apelação. Improcedência. Inviabilidade, ademais, de acolhimento da alegação na via estreita do writ, em estreita cognição. Pedido de extensão que deve ser dirigido ao órgão prolator da decisão.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede parcialmente a ordem impetrada quando a estreita cognição do writ não permite aferir a identidade de situações entre o paciente e corréu contra o qual o Ministério Público não se insurgiu em recurso de apelação. ... ()
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44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Descaminho. Porte ilegal de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ausência de identidade fático-processual. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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45 - STJ Penal. Habeas corpus. Crime contra a economia popular e participação em organização criminosa. Pretensão de redução da pena-base, por meio do reconhecimento da identidade de situação com corréu. Dosimetria já analisada no julgamento do AResp. 1.777.937/df. Identidade de situações com corréu apreciada no habeas corpus 735.385/df. Reiteração de pedidos configurada. Alegação de que o afastamento do crime de lavagem de dinheiro impõe a absolvição do delito de participação em organização criminosa. Falta de delito com pena máxima superior a 4 anos. Irrelevância. Ausência de dependência entre as infrações penais. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Art. 210. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente (Art. 210 do RISTJ). ... ()
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46 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário idêntico ao habeas corpus impetrado originariamente no Supremo Tribunal Federal. Ausência de identidade de situações entre o recorrente e os corréus. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. É incabível a repetição do que posto em discussão e objeto de prestação jurisdicional neste Supremo Tribunal. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente de forma inidônea pelas instâncias ordinárias. Identidade de situações configurada. Pedido deferido para estender os efeitos da ordem concedida por esta turma.
«1. Observada a identidade fático-processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de formação de quadrilha e extorsão. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida a corréus. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Paciente que ocupa posição de destaque na suposta quadrilha. Habeas corpus denegado.
«1. Isonomia de tratamento impõe-se quando há igualdade de situações, o que inexiste no caso dos autos. Por isso, não se encontrando o Paciente em idêntica situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por outros Corréus. ... ()
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49 - STJ Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei 8.072/1990) . Execução (forma progressiva). Efeito extensivo (cabimento). Identidade de situações. CPP, art. 580. CP, art. 25.
1 - Quando a situação processual do corréu que pede extensão da ordem é idêntica à do paciente, há de se estender a ordem já concedida. ... ()
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50 - STJ Embargos de declaração. Pedido de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580. Inviabilidade de aplicação. Identidade de situações não demonstrada. Inexistência de vício no julgado.
«1 - O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que a situação do embargante, analisada por ocasião da decretação da custódia preventiva, era distinta da dos demais acusados, uma vez que, ao tempo da prolação da decisão, ele se encontrava foragido. ... ()
