1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido indenizatório por danos morais. Apelo da autora.
Anterior decisão que julgou parcialmente o mérito e concedeu oportunidade para a produção de provas a respeito dos fatos que teriam dado causa aos alegados danos morais. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar tais fatos. Improcedência do pedido indenizatório que é de rigor. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENCIA. COBRANÇA DE PARCELA DE CONTRAPRESTAÇÃO RELATIVA A SERVIÇOS DE REFORMA QUE NÃO FORAM, EM PARTE, PRESTADOS ADEQUADAMENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS REPAROS NECESSÁRIOS E DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora-reconvinda contra r. sentença que julgou improcedente a ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, e procedente a reconvenção para condenar a reconvinda ao pagamento de danos materiais e morais, decorrentes de falhas na reforma do imóvel da requerida destinada a atender às necessidades especiais de acessibilidade. ... ()
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3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORTE DEVIDO E JUSTIFICADO PELA RÉ. AVISO DE DÉBITO E SOBRE A POSSIBILIDADE DE CORTE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, art. 85, § 11).
Recurso não provido... ()
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4 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Número de telefone do autor bloqueado pelo réu no WhatApp Business sob alegação de violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade. Ausência de comprovação. Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, porém, rejeitou o pedido indenizatório. Danos morais evidenciados. Aplicativo de WhatsApp que nos dias de hoje é um dos mais utilizados na comunicação por mensagens, uma ferramenta indispensável seja no âmbito profissional ou pessoal de qualquer usuário. Bloqueio do serviço que dá ensejo à indenização por danos morais. Recurso do autor provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP Apelação civil. Prestação de serviços de turismo. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora insistindo no pedido de indenização por danos morais.
Danos morais evidenciados, considerando as várias tentativas da autora de solução do problema no âmbito administrativo. Descaso inegável da ré com a autora que extrapolou os limites do mero dissabor e transtorno do cotidiano. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Sentença que declarou a inexigibilidade da dívida, transitando em julgado esse pedido. Cobrança indevida que, por si só, não gera danos morais indenizáveis in re ipsa. Perda do tempo útil tentando resolver a questão que não foi comprovada pela autora. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Autora que é empresária individual e, portanto, pessoa física. Revendedora. O pedido de indenização por danos morais se fundamentou nos danos que ela, pessoa física, sofreu em razão do abalo à sua imagem, como empresária individual, ao servir cerveja a cliente contendo corpo estranho. Constrangimento pela situação frente ao cliente, que se recusou a consumir no local. Abalo de sua imagem de empresária individual. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Danos morais verificados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que é razoável e proporcional ao caso em questão. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução em dobro e indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.
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9 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
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10 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Conta/perfil da autora no Instagram invadida por fraudadores. Falha na segurança dos serviços da ré. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório mantido. Multa diária cominatória mantida, limite total, porém, reduzido. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Descontos indevidos na conta bancária do autor, apesar de ele não o ter contratado. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Art. 944 do CC. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Descontos indevidos de parcela do prêmio de seguro na conta corrente da autora. Ausência de contratação. Dano moral. Ocorrência. Precedentes. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da corré.
Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Juros moratórios. Correção de ofício. Termo inicial desde a data do evento danoso, na hipótese, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Recurso da corré não provido e o da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Alegando a ré que eventuais anotações preexistentes afastariam a condenação no pagamento de indenização por danos morais, invocando a aplicação da Súmula 385/STJ, era dela o ônus de provar a existência de tais anotações (art. 373, II, CPC), do qual não se desincumbiu. Indenização razoavelmente fixada. Sentença mantida.
Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória com obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.
Infiltração no apartamento da autora. Laudo conclusivo. Uma vez identificado que o imóvel do réu foi causador dos danos, é desnecessária a análise de outras possíveis concausas. Perante a vítima, há responsabilidade solidária entre os causadores do dano, sendo que qualquer um deles responde pela reparação de todo o dano por ela sofrido ( Art. 942, CC). Danos morais indenizáveis. Mantida a fixação em R$ 8.000,00. Indenização por danos materiais afastados. Notas de reforma do banheiro datadas de 2006, antes do início das infiltrações alegados pela autora a partir de 2007. Sentença infra petita. De ofício, observa-se que o pedido da autora de obrigação de fazer não se limitou a reparos na unidade do réu, tendo havido pedido para reparos de danos no imóvel da autora. Pedido julgado procedente. Recurso parcialmente provido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Conta/perfil profissional invadida por fraudadores na página do Facebook. Falha na segurança dos serviços oferecidos. Réu que não atuou com agilidade quanto às medidas necessárias para o restabelecimento da conta. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais evidenciados e mantidos em R$ 10.000,00. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Conta/perfil da autora no Instagram invadida por fraudadores. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Ação julgada procedente. Sucumbência integral do réu. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Apelação provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Descontos indevidos de parcela do prêmio na conta corrente da autora. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório majorado para R$5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido, considerando-se o reconhecimento da ausência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ). Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Contas/perfis da autora no Instagram e Facebook invadida por fraudadores. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório fixado em R$20.000,00 reduzido para |R$10.000,00. O prazo assinado para a ré cumprir a decisão concessiva da antecipação da tutela foi de dez dias, não de cinco. Cumprimento da obrigação pela ré nesse prazo. Multa diária não devida. Apelação provida parcialmente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços de pacote de turismo. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores.
Aquisição de pacote de viagem com reservas flexíveis. Condenação da ré a cumprir os termos do contrato. Danos morais indenizáveis verificados e fixados em R$ 20.000,00 para o total dos 4 autores, ou seja, R$ 5.000,00 para cada um deles. Pedido de obrigação de fazer acolhido na sentença que já pode ser convertido em perdas e danos pelo desinteresse superveniente dos autores na realização da viagem. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Conta/perfil da autora invadida por fraudadores nas páginas do Facebook. Falha na segurança dos serviços oferecidos. Réu que não atuou com agilidade quanto às medidas necessárias para o restabelecimento da conta. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais evidenciados. Honra objetiva da empresa autora. Valor indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
A responsabilidade do posto de combustíveis pelos danos morais sofridos pelo autor é extracontratual, decorrente da explosão ocorrida naquele estabelecimento comercial vizinho à residência do autor. Juros de mora que deveriam incidir desde a data da explosão (Súmula 54, STJ). Todavia, em observância aos limites do pedido (art. 141, CPC), os juros de mora incidirão, no presente caso, a partir da citação do réu. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro indevida, pois os descontos são anteriores ao julgamento do mencionado acórdão. Danos morais evidenciados. Precedentes. Recurso parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.
Compra e venda de carreta para transporte de animais de grande porte. Assoalho que quebrou e acidentou a égua, que era transportada e morreu. O pedido de indenização pelo conserto da carreta está relacionado ao dano «circa rem e sujeita ao prazo decadencial. Sentença anulada para que as partes possam produzir provas quanto à data em que o autor teria entrado em contato com a ré, possibilitando-se a análise do prazo decadencial. Os pedidos de indenização: (i) pelo valor da égua, (ii) pelos gastos com veterinário e (iii) por danos morais estão relacionados ao dano «extra rem, consequência indireta do vício, sujeitos ao prazo prescricional de 5 anos. O fornecedor deveria se certificar sobre a correta impermeabilização do produto, observado que a urina é inerente à utilização da carreta e ele foi entregue ao autor com o borrachão grampeado. Ônus do fornecedor de serviços informar, de forma adequada, os dados do produto e a necessidade de manutenções periódicas necessárias, especialmente nesse caso, em que, por pedido expresso do autor, o borrachão foi fornecido grampeado. Ré que deve responder pelo acidente de consumo, indenizando o autor pelo pelo valor da égua e gastos com veterinário. Indenização por danos morais devida e corretamente fixada em R$ 15.000,00. Sentença anulada, de ofício, quanto ao pedido de indenização pelo conserto da carreta. Quanto aos demais pedidos, fica mantida a sentença, com pequenas correções quanto a juros e correção monetária. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e do banco corréu
Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Juros moratórios e correção monetária. Correção de ofício. Aplicação da Lei 14.905/1924 que encampou o entendimento já seguido por significativa corrente jurisprudencial de que os juros moratórios nas dívidas civis devem ser computados pela taxa SELIC. Termo inicial dos juros, em relação à indenização por danos morais, desde a data do evento danoso, na hipótese, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Honorária sucumbencial majorada. Recurso do banco não provido e o da autora parcialmente provido com alteração de ofício em relação à correção monetária e aos juros moratórios(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Conta do autor no Facebook desativada pelo réu sem justificativa. Réu que não comprovou a violação, pelo usuário, dos termos de uso e diretrizes da empresa e não observou o contraditório e a ampla defesa para a desativação. Falha na prestação dos serviços da ré. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais evidenciados. . Indenização no valor de R$ 10.000,00 mantida. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes.
Conta do autor no Facebook desativada pelo réu sem justificativa. Réu que não comprovou a violação, pelo usuário, dos termos de uso e diretrizes da empresa e não observou o contraditório e a ampla defesa para a desativação. Falha na prestação dos serviços da ré. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais evidenciados. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Apelação do autor parcialmente provida, improvida a do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS -
Trabalho desempenhado pelo funcionário municipal em aterro sanitário - Fornecimento de EPIs - Identificado que o fornecimento de EPIs pelo Município não atende à totalidade dos indicados em laudo pericial - Necessária complementação dos Equipamentos - Pedido procedente - Danos morais - Improcedência - Ausência de demonstração do nexo de causalidade - Sentença de parcial procedência mantida - Apelo não provido.... ()
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29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e estéticos. Acolhimento do pedido de danos morais.
«1. É lícita a cumulação de indenização de danos morais e de danos estéticos (Súmula 387/STJ). ... ()
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30 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Em julgamento proferido pelo STF, em regime de repercussão geral, foi estabelecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações condenatórias na expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino e as ações indenizatórias pela demora em sua expedição. Desistência do pedido de obrigação de fazer que não altera o reconhecimento da Justiça Federal, observado que o pedido de indenização por danos morais tem como fundamento a demora na expedição do diploma. Apelação prejudicada. Competência da Justiça Federal reconhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência dos pedidos principais e improcedência do pedido reconvencional - Irresignação da ré - Duplicatas mercantis - Vício formal na emissão dos títulos - Impossibilidade de emissão de duplicata mercantil por indicação com referência a notas fiscais de prestação de serviço - Nulidade - Dano moral in re ipsa - Sentença que arbitrou corretamente a quantia de R$5.000,00, que se afigura compatível com as circunstâncias do caso em testilha - Juros moratórios - Termo inicial que deve corresponder à data do evento danoso (Súmula 54, STJ) - Retificação ex officio da sentença neste ponto, que não configura reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria (arts. 322, §1º, e 491, CPC) - RECONVENÇÃO - Ausência de prova do fato constitutivo do direito - Improcedência mantida - Sentença parcialmente corrigida de ofício - Recurso desprovido... ()
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32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Inscrição do nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Crédito cedido ao réu - Prova suficiente da existência do débito e da cessão de crédito realizada - Notificação do devedor que se afigura despicienda para que o credor promova atos de conservação do direito cedido - Exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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33 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Ação de indenização por danos materiais e danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte autora em relação à improcedência do pedido de condenação por danos morais - Autora que solicitou o cancelamento de passagens aéreas. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para ser ressarcimento de valores atinentes à referida passagem. Caracterização de mero Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Ação de indenização por danos materiais e danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte autora em relação à improcedência do pedido de condenação por danos morais - Autora que solicitou o cancelamento de passagens aéreas. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para ser ressarcimento de valores atinentes à referida passagem. Caracterização de mero aborrecimento. Ausência de danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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34 - TJSP Apelação cível. Cessão do direito de uso de unidade imobiliária, em sistema de tempo compartilhado. «Time Sharing". Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução de quantias pagas e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Danos morais. Não obstante reconhecidas a abusividade da conduta da ré e sua violação à boa-fé objetiva ao promover a contratação sob forte apelo emocional do autor, não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis. A situação vivenciada pelo requerente não extrapolou os dissabores do cotidiano. Descumprimento contratual que não enseja dano moral, a não ser em casos excepcionalíssimos. Da narrativa do autor, não se extrai qualquer situação com capacidade danosa suficiente para que se possa reconhecer a lesão moral aduzida. Honorários de sucumbência devidos pela ré. Majoração. Fixação por equidade. Art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de indevida inscrição de débitos nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Autor pugna pela reforma da sentença, partindo de premissa equivocada de que o pedido indenizatório tinha sido julgado improcedente. Ausência de interesse recursal. Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos e de indenização por danos morais, fixando a verba indenizatória em R$ 3 mil. Ausência de pedido de majoração do quantum indenizatório. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Descontos indevidos de parcela do prêmio na conta corrente da autora. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido, considerando-se o reconhecimento da ausência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ). Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem devolvidos à autora. Apelação parcialmente provida, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Conta/perfil do autor no Facebook bloqueada pelo réu sob alegação de violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade. Ausência de comprovação. Alegação genérica do réu sem especificar quais os atos do autor violadores dos termos de uso. Danos morais configurados. Autor que utilizava as contas para divulgação de suas atividades artísticas. Indenização mantida. Questão sobre a impossibilidade de restabelecimento das contas que deverá ser apreciada em sede de cumprimento de sentença. Recurso do réu não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer dano em seus direitos de personalidade, sequer abalo emocional profundo, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais... ()
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39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de cartão de crédito, bem como sua utilização - Débito existente - Crédito cedido ao réu - Prova suficiente da existência do débito e da cessão de crédito realizada - Inscrição hígida, que caracteriza exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Sentença mantida -Recurso desprovido... ()
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40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Procedência. ... ()
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41 - TJSP Dano moral. Desinteligência ocorrida em audiência. Inexistência de conduta dolosa capaz de causar danos morais ao autor. Ausência de danos morais indenizáveis. Pedido de indenização em razão da alegação de litigância de má-fé. Afastamento. Reconvenção. Inexistência de conduta capaz de causar danos morais ao reconvinte. Recurso parcialmente provido, mantida a improcedência da ação e rejeitado o pedido de indenização formulado pelo requerido, em reconvenção
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42 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Conta/perfil da autora invadida por fraudadores nas páginas do Facebook e Instagram. Falha na segurança dos serviços oferecidos. Réu que não atuou com agilidade quanto às medidas necessárias para o restabelecimento da conta. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais evidenciados. Valor indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Alteração, de ofício, da correção monetária e juros de mora. Lei 14.905/24. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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43 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco corréu.
Legitimidade do banco reconhecida. Pretensão de restituição de valores debitados da conta referentes a prêmios de um seguro de vida não contratado. Prescrição quinquenal. Aplicação do CDC. Fato do produto. Precedentes. Pretensão parcialmente prescrita apenas quanto ao primeiro desconto. Descontos indevidos em conta-corrente que causam constrangimentos que justificam a fixação de indenização por danos morais. Fixação em cinco salários-mínimos que deve ser mantida. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Inexistência da dívida - Procedência parcial - APELAÇÃO - Autora - Afastamento da Súmula 385/STJ, com a procedência do pleito indenizatório, alteração da disciplina de sucumbência e majoração dos honorários advocatícios - DANOS MORAIS - Procedência - Inexistência de prévia e legítima inscrição - Apontamentos posteriores que estão sendo discutidos judicialmente - Indenização arbitrada com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Correção monetária a partir do julgamento e juros de mora a partir do evento danoso - Réu que responde integralmente pela sucumbência - Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação. ... ()
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45 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Sentença de parcial procedência - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Apontamento indevido que caracteriza danos morais - Existência, no entanto, de inscrição legítima preexistente em cadastro de restrição ao crédito que impede a condenação por danos morais - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ - Recurso desprovido
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46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIBDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de cartão de crédito, bem como sua utilização - Débito existente - Crédito cedido à ré - Prova suficiente da existência do débito e da cessão de crédito realizada - Notificação da devedora que se afigura despicienda para que o credor promova atos de conservação do direito cedido - Inscrição hígida, que caracteriza exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Golpe da falsa central de atendimento - Compras feitas com cartão de crédito e movimentações de valores na conta da autora realizadas sob orientação fraudulenta de meliantes se passando por funcionários do banco réu - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Conduta da autora que constituiu causa eficiente do dano. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Não há comprovação de que o réu foi responsável por eventual vazamento de dados. Sentença reformada. ... ()
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48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO.
Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito indicado na inicial, condenando a concessionária ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Apelo da parte autora pleiteando pelo aumento da indenização por danos morais. Apelo da parte ré pedindo a improcedência dos pedidos da autora. A relação entre as partes é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, cabendo a requerente demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Cobranças que são exigíveis ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia a consumidora, na forma do CPC, art. 373, I. Autora que não comprovou residir em outro endereço à época do consumo que gerou o débito discutido. Negativação praticada em exercício regular do direito, não havendo indícios de ilegalidade da cobrança. Dano moral não caracterizado. Sentença reformada. Honorários fixados. Recurso da ré provido. Recurso da autora desprovido... ()
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49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Negativação indevida - Procedência parcial. ... ()
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50 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial de procedência que determinou a cobertura de prótese de origem importada, mas rejeitou pedido de compensação por danos morais. Ambas as partes apelaram, almejando, de um lado, a improcedência total da ação e, do outro, o arbitramento de compensação por danos morais. Manutenção da sentença. Circunstâncias do caso concreto impõem à operadora de saúde a cobertura da prótese indicada pelo médico assistente, ainda que de origem importada. Quadro clínico delicado, com histórico de complicações. Prevalência da prescrição médica. Aplicação, por analogia, das Súmulas 95 e 102 deste Eg. Tribunal. Precedentes. Dano moral não configurado. Circunstâncias do caso concreto afastam fixação de compensação. Cobertura de prótese importada trata-se de situação excepcional. Inadimplemento contratual baseado em dúvida razoável quanto à interpretação do contrato. Recursos desprovidos... ()
