insumos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Saúde - Portadora de diabetes mellitus tipo 1 - Bomba de Insulina, medicamentos e insumos - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina o fornecimento dos medicamentos e insumos pleiteados - Recurso desprovido.

2 - TJSP Apelação e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de sensores e equipamento para a medição de glicemia (FREESTYLE LIBRE) a menor diagnosticado com Diabetes Mellitus tipo 1 - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Prova inequívoca da necessidade e eficácia dos insumos e do aparelho - Perícia desnecessária - Incapacidade financeira demonstrada - Apresentação de relatórios médicos semestralmente atualizados - Possibilidade de fornecimento de medicamentos e insumos genéricos, desde que com as mesmas especificidades dos requeridos pela parte autora e que não haja contraindicação médica - Manutenção da verba honorária fixada pelo Juízo a quo - Fixação da sucumbência recursal - Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.

3 - TJSP Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de insumos e Sistema de monitoramento contínuo de glicose (Freestyle Libre) - Criança diagnosticada com Diabetes mellitus (CID 10 E10) - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Dever solidário dos entes da Federação de garantir a proteção e recuperação da saúde de crianças e adolescentes - Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do Colendo STJ - Prescrição médica fundamentada e subscrita pelo médico que assiste a criança - Demonstração inequívoca da necessidade do uso do aparelho Freestyle Libre para melhor controle do índice glicêmico do autor - Incapacidade financeira demonstrada - Insumos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Necessidade de apresentação de receita médica semestralmente atualizada para continuidade do atendimento - Multa cominatória - Possibilidade - Manutenção da verba honorária - Fixação da Sucumbência Recursal - Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.

4 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DO ESTADO. Inobstante inaplicável a tese do Tema 106, por se tratar de insumos, seus requisitos estão presentes. Incapacidade financeira demonstrada. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade dos insumos médicos. Ineficácia de outros Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DO ESTADO. Inobstante inaplicável a tese do Tema 106, por se tratar de insumos, seus requisitos estão presentes. Incapacidade financeira demonstrada. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade dos insumos médicos. Ineficácia de outros insumos. Registro na ANVISA. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. 

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE INSUMOS - BOMBA DE INFUSÃO E INSUMOS PARA UTILIZAÇÃO -

Pretensão inicial do autor, diagnosticado com Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID 10 E10.7) voltada à concessão de insumos - R. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - - Possibilidade - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - probabilidade do direito, associada ao risco de ineficácia da decisão jurisdicional - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico adequado àqueles que necessitam e se encontram em situaçãode vulnerabilidade econômica - Necessidade do insumo demonstrada, bem como a incapacidade financeira da parte de adquiri-lo por conta própria - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Imprescindibilidade, contudo, de prazo adequado à complexidade do procedimento de obtenção do insumo - Majoração do prazo para cumprimento da obrigação, que deve ocorrer em até30 dias, e limitação do valor total da multa diária para até R$ 25.000,00 - Decisão sutilmente reformada - Recurso provido em parte mínim... (Continua)

6 - TJSP MEDICAMENTOS E INSUMOS -

Ação de obrigação de fazer - Paciente portador de Diabetes Mellitus Tipo I - Fornecimento de insumos não padronizados e de alto custo (Sensor Freestyle Libre e Bomba de infusão de insulina, para controle de glicemia) - Ausente a comprovação da imprescindibilidade dos insumos, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos insumos fornecidos pelo SUS - Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não configurados - Previsão do CPC, art. 300 - Decisão mantida. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS E INSUMOS - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS -

Autora que é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10.9), e necessita de Bomba de insulina e demais insumos para medição constante de glicemia - Sentença de improcedência - Reforma devida - Temas 6 e 1.234 inaplicáveis, por não se tratar de fornecimento de medicamentos - Requisitos do Tema 106/STJ não exigíveis, mas preenchidos - Necessidade comprovada dos insumos e hipossuficiência financeira - Laudo médico indicando a necessidade da concessão do tratamento prescrito e a ineficácia de medicamentos fornecidos pelo SUS - A responsabilidade na escolha do tratamento adequado à paciente é única e exclusiva do médico - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Precedentes - Sentença reformada, para conceder em parte os pedidos - Apelo provido, com observação... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS- PRESCRIÇÃO MÉDICA - OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS - TEMA 106 (STJ) - IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PRESCRITO AO PACIENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - AGRAVO IMPROVIDO.

9 - TJSP FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS - DISTROFIA MUSCULAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA - OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS - TEMA 106 (STJ) - IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PRESCRITO AO PACIENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS PROVIDOS.  

10 - TJSP Processo de conhecimento. Fornecimento de insumos. Tutela de urgência deferida. Insurgência pertinente. Imprescindibilidade dos insumos não demonstrada. Recurso provido

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Pretensão da autora ao recebimento de insumos para tratamento de «Carcinoma de laringe (CID 10 - C 32.9), após cirurgia oncológica - Hipossuficiência econômica da autora idosa comprovada nos autos - Prescrição dos insumos por profissional competente, que juntou laudo comprovando os riscos à saúde do autor - Inaplicabilidade do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106) - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Reforma da sentença, para que sejam fornecidos os insumos, observando-se o princípio ativo, sem preferência por marcas, condicionando à apresentação semestral de receita médica - Apelo provido.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Pretensão inicial do autor, diagnosticado com neoplasia maligna da laringe (CID C32.9) e submetido à ressecção endoscópica, laringectomia total com esvaziamento cervical e traqueostomia voltada à concessão de insumos - Impossibilidade - A despeito da inaplicabilidade dos requisitos definidos pelo c. STJ no Tema 106 no caso em testilha, de rigor a adoção de critérios semelhantes para a concessão de insumos pela via judicial - Alegação de imprescindibilidade dos insumos para os cuidados com traqueostomia e prevenção de doenças e infecções que não se encontra revestida de verossimilhança - Ausência de demonstração da imprescindibilidade dos insumos face a outros eventualmente disponibilizados pelo SUS, se o são - Fundada dúvida sobre a imprescindibilidade dos insumos que impede a sua concessão via tutela antecipada, notadamente observando-se o perigo de irreversibilidade da medida - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Pretensão inicial do autor, diagnosticado com neoplasia maligna da laringe (CID C32.9) e submetido à ressecção endoscópica, laringectomia total com esvaziamento cervical e traqueostomia voltada à concessão de insumos - Impossibilidade - A despeito da inaplicabilidade dos requisitos definidos pelo c. STJ no Tema 106 no caso em testilha, de rigor a adoção de critérios semelhantes para a concessão de insumos pela via judicial - Alegação de imprescindibilidade dos insumos para os cuidados com traqueostomia e prevenção de doenças e infecções que não se encontra revestida de verossimilhança - Ausência de demonstração da imprescindibilidade dos insumos face a outros eventualmente disponibilizados pelo SUS - Fundada dúvida sobre a imprescindibilidade dos insumos que impede a sua concessão via tutela antecipada, notadamente observando-se o perigo de irreversibilidade da medida - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Pretensão inicial do autor, diagnosticado com neoplasia maligna da laringe (CID C32.9) e submetido à ressecção endoscópica, laringectomia total com esvaziamento cervical e traqueostomia, voltada à concessão de insumos - Impossibilidade - A despeito da inaplicabilidade dos requisitos definidos pelo c. STJ no Tema 106, no caso em testilha, de rigor a adoção de critérios semelhantes para a concessão de insumos pela via judicial - Alegação de imprescindibilidade dos insumos para os cuidados com traqueostomia e prevenção de doenças e infecções que não se encontra revestida de verossimilhança - Ausência de demonstração da imprescindibilidade dos insumos face a outros eventualmente disponibilizados pelo SUS - Fundada dúvida sobre a imprescindibilidade dos insumos que impede a sua concessão via tutela antecipada, notadamente observando-se o perigo de irreversibilidade da medida - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Pretensão inicial do autor, diagnosticado com neoplasia maligna da laringe (CID C32.9) e submetido à ressecção endoscópica, laringectomia total com esvaziamento cervical e traqueostomia, voltada à concessão de insumos - Impossibilidade - A despeito da inaplicabilidade dos requisitos definidos pelo c. STJ no Tema 106, no caso em testilha, de rigor a adoção de critérios semelhantes para a concessão de insumos pela via judicial - Alegação de imprescindibilidade dos insumos para os cuidados com traqueostomia e prevenção de doenças e infecções que não se encontra revestida de verossimilhança - Ausência de demonstração da imprescindibilidade dos insumos face a outros eventualmente disponibilizados pelo SUS - Fundada dúvida sobre a imprescindibilidade dos insumos que impede a sua concessão via tutela antecipada, notadamente observando-se o perigo de irreversibilidade da medida - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUMOS -

Pretensão da parte agravante ao recebimento de insumos para o tratamento de laringectomia total, realizada em decorrência do diagnóstico de Carcinoma de Laringe (CID: C32.9) - Decisão que negou a tutela provisória, indeferindo o fornecimento de 1 aparelho eletrolaringe dispositivo intra-oral, 365 adesivos de silicone Stabilibase, 365 filtrosHME Xtraflow - baixa resistência, 365 filtros HME Mícrom - alta resistência, 365lenços Barreira de Proteção Skin Barrier e 1 protetor de banho a cada 6 meses - Irresignação da parte autora - Descabimento - Decisório que merece subsistir - Requisitos previstos no CPC, art. 300, caput, não preenchidos - Ausente a probabilidade do direito em razão da insuficiência da documentação médica prescritora dos insumos, que sequer possui data - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo faltoso - Relatório médico posteriormente juntado que se mostra longínquo e não preceitua os insumos pretendidos - Precedentes desta C. Seção de Direito Público - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUMOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENTREGA IMEDIATA DOS INSUMOS PRESCRITOS POR MÉDICO QUE ATENDE O PACIENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS. ADVOGADA DO AGRAVANTE QUE AJUIZOU DEZENAS DE AÇÕES COM O MESMO PEDIDO E JUNTOU LAUDOS DO MESMO MÉDICO SEM TIMBRE. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de fornecimento de insumos prescritos por médico que atende o paciente diagnosticado com câncer de faringe.  ... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Impetrante portador de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10) - Prescrição médica de sensor de monitoração da glicemia capilar e leitor Freestyle Libre - Recurso da Municpalidade buscando a inversão do julgado - Responsabilidade solidária dos entes federados - Tema 793 do STF - Impossibilidade econômica do autor comprovada nos autos - Prescrição do tratamento por profissional competente - Laudo médico que indicou a necessidade dos insumos prescritos - Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ) - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Insurgência do impetrante - Quantidade de insumos conforme constou do relatório médico - Sensor de monitorização da glicemia capilar Freestyle Libre (duas unidades ao mês) e leitor Freestyle Libre (uma unidade) - Sentença parcialmente reformada, apenas para constar a quantidade de insumos fornecidos pela parte impetrada sejam conforme constou na prescrição médica - Apelo da Municipalidade desprovido, apelo do autor parcialmente provido e remessa rejeitada.... (Continua)

21 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Autor portador de neoplasia maligna da laringe, sendo laringectomizado e traqueostomizado - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Demanda padronizada, com relatório médico genérico, indicando a necessidade de compra de insumos vendidos por uma única empresa - Fundada dúvida acerca da real imprescindibilidade dos insumos, tais como prescritos - Precedentes deste E. Tribunal - Processo anulado, a partir da r. sentença, com excepcional determinação de produção de prova pericial. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTOS E INSUMOS -

Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento de medicamentos e insumos, os quais alega serem indispensáveis para o tratamento de Diabetes Mellitus tipo II, de que é portadora - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Pretensão de reforma - Possibilidade - MEDICAMENTOS: CF/88, art. 196 - Atendimento, in casu, dos requisitos fixados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de fármacos não incluídos nos protocolos clínicos do SUS - Necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - INSUMOS: Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situaçãode vulnerabilidade econômica - Necessidade dos insumos demonstrada, bem como a incapacidade financeira da parte de adquiri-lo por conta própria - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO, TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DE INSUMOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Carcinoma de Laringe - Pleito de fornecimento de diversos insumos - Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ - Ausência de documentos médicos sobre o histórico clínico da paciente - Relatório médico sem timbre de serviço de saúde ou endereço do médico subscritor - Documentos encartados aos autos que não demonstram a imprescindibilidade do uso dos insumos pleiteados - Tutela provisória de urgência que não poderia ter sido deferida - Decisão reformada ... (Continua)

25 - TJSP INSUMOS

Fornecimento de insumos de alto custo - Paciente que foi diagnosticado com «Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono Moderada - Nos termos da jurisprudência do STF (Tema 793), a responsabilidade dos entes federativos, no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde, notadamente ao fornecimento de medicamentos e insumos à população, é solidária - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão recentemente dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais), preenchidos determinados requisitos - Sentença de procedência mantida - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a Fazenda do Estado de São Paulo ao fornecimento de insumos essenciais para a saúde do autor, WELLINGTON ROQUE GOMES, portador de insuficiência venosa crônica nos membros inferior. 2. O autor alega a necessidade de curativos específicos e outros insumos para a cicatrização de uma úlcera venosa, apresentando risco de complicações graves. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) é imprescindível o fornecimento dos insumos pleiteados para a preservação da saúde do autor;(ii) o autor possui incapacidade financeira para custear os insumos por conta própria. III. Razões de decidir 4. A documentação apresentada comprova a necessidade e a imprescindibilidade dos insumos para a saúde do autor, que enfrenta risco de infecção e agravamento da condição. 5. A incapacidade financeira do autor para arcar com os custos dos insumos foi demonstrada, não havendo alternativas eficazes disponíveis na rede pública. IV. Dispositivo e Tese 6. Negado provimento à remessa necessária, mantendo a sentença de primeiro grau. 7. Tese de julgamento: «1. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, e a negativa de fornecimento de insumos essenciais configura violação a esse direito. 2. A incapacidade financeira do autor e a imprescindibilidade dos insumos justificam a condenação do Estado ao seu fornecimento. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 496, I. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2018... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Contrato de transporte internacional de carga. Insumos. Relação de consumo. Inocorrência. Vinculação entre o contrato principal e o contrato acessório de transporte.

«1. Controvérsia acerca da aplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor a um contrato internacional de transporte de insumos. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APARELHO CPAP E INSUMOS -

Fornecimento gratuito - Paciente idosa, portadora de síndrome da apneia obstrutiva do sono, que necessita de aparelho CPAP e demais insumos - O C. STJ no julgamento dos REsp 1.682.836 e 1.681.690, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 766 - STJ), fixou tese acerca da legitimidade do Ministério Público para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos/insumos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ) - Tema que se aplica apenas a medicamentos, não se estendo a pedido de insumos - No mérito, cabimento do pedido à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Home care. Insumos e atendimento de enfermagem em tempo integral. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Pedido médico que sinaliza a necessidade de atendimento de enfermagem em tempo integral. Fornecimento de insumos e medicamentos que encontra amparo na jurisprudência. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do atendimento e dos insumos para manutenção da saúde do paciente. Liminar concedida. Recurso provido.

30 - TJSP Obrigação de fazer. Diabetes mellitus. Pretensão ao fornecimento de insulina Degludeca e de insumos necessários para aplicação. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência autoral. Não acatamento. Ausência de laudo médico detalhado comprovando a imprescindibilidade dos insumos e equipamentos em relação aos fornecidos pelo SUS. Requisitos do Tema 106/STJ não preenchidos. Laudo pericial, ademais, que corrobora a prescindibilidade dos insumos pleiteados. Sentença mantida. Recurso não provido

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer.

32 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - STF Constitucional. Tributário. IPI. Creditamento. Insumos isentos, sujeitos à alíquota zero.

«Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido o crédito. Recurso não conhecido.... (Continua)

34 - TJMG Fornecimento de medicamentos e insumos. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos e insumos que não fazem parte da farmácia básica. Responsabilidade do estado. Art. 273,CPC/1973. Requisitos. Ausência

«- Inexistindo indícios de que seja do Município a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento pleiteado pela agravada, não há como compeli-lo a adquiri-lo, em sede de cognição sumária, sob pena de onerar de forma excessiva e indevida a receita da administração municipal. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Recurso especial. Prova da não-repercussão (CTN, art. 166). Inaplicabilidade. Súmula 282/STF. IPI. Aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Direito ao creditamento. Inviabilidade. Pronunciamento da suprema corte. Alíquota aplicável em sede de creditamento. Previsão na TIPI. Correção monetária dos créditos escriturais do IPI decorrentes da aquisição de insumos e matérias-primas isentos. Incidência.

«1 - Nos termos da Súmula 282/STF, inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA PACIENTE SUBMETIDA À LARINGECTOMIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE IMPRESCINDIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Ação ajuizada por RITA CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE ITU e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando o fornecimento de insumos para cuidados de saúde e higiene, após a autora ser submetida à cirurgia de laringectomia como tratamento para neoplasia. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS.

Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada, para o fim de fornecimento de insumos em razão de laringectomia total a que foi submetida a parte autora. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência voltada à dispensação ao autor de insumos para tratamento de neoplasia maligna de laringe. ... (Continua)

39 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMOS - DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 - E10 E 10-3) - AUTORA QUE JÁ UTILIZOU OUTROS INSUMOS DO SUS, O QUE NÃO MAIS SE VERIFICA ADEQUADO AO SEU ESTADO ATUAL DE SAÚDE - ART. 196 DA CF - DEVER DO ESTADO - NÃO SE INFERE, ADEMAIS, CONTRARIEDADE AOS TEMAS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DO STJ COMO O 106 - RESPONSABILIDADE, NO MAIS, SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMOS - DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 - E10 E 10-3) - AUTORA QUE JÁ UTILIZOU OUTROS INSUMOS DO SUS, O QUE NÃO MAIS SE VERIFICA ADEQUADO AO SEU ESTADO ATUAL DE SAÚDE - ART. 196 DA CF - DEVER DO ESTADO - NÃO SE INFERE, ADEMAIS, CONTRARIEDADE AOS TEMAS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DO STJ COMO O 106 - RESPONSABILIDADE, NO MAIS, SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO (SOROCABA) QUANTO AO FORNECIMENTO DOS INSUMOS EM QUESTÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRECEDENTES DO TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE LARINGE (CID C32.9) - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Demanda padronizada, com relatório médico genérico, indicando a necessidade de compra de insumos vendidos por uma única empresa - Fundada dúvida acerca da real imprescindibilidade dos insumos, tais como prescritos - Precedentes deste E. Tribunal - Processo anulado, a partir da r. sentença, com excepcional determinação de produção de prova pericial. ... (Continua)

41 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. MANDADO DE SEGURANÇA.

Autora portadora de Diabetes I. Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156. Indisponibilidade do direito à Saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade dos medicamentos pleiteados, bem como da hipossuficiência do Autor. Laudo médico e receituário que comprovam a imprescindibilidade dos medicamentos/insumos. Cumprimento dos requisitos previstos estabelecidos no REsp  1.657.156. ... (Continua)

42 - TJSP Direito à saúde. Fornecimento de insumos (BIPAP). Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. Tema 793 STF. Requisitos do tema 106 STJ preenchidos pela parte autora. Fornecimento de insumos que integra o conceito de saúde, que é abrangente e está assegurado no CF/88, art. 196. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso Ementa: Direito à saúde. Fornecimento de insumos (BIPAP). Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. Tema 793 STF. Requisitos do tema 106 STJ preenchidos pela parte autora. Fornecimento de insumos que integra o conceito de saúde, que é abrangente e está assegurado no CF/88, art. 196. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso improvido.  

43 - TJSP MEDICAMENTOS E INSUMOS.

Obrigação da Administração Pública de fornecer medicamentos e insumos à paciente acometido de Transtorno misto ansioso e depressivo. Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ). Hipossuficiência demonstrada. Prova da necessidade, bem como da ineficácia dos fármacos oferecidos pelo SUS para o tratamento. Registro na ANVISA. Dever do Estado. Possibilidade de fornecimento de similar ou genérico, a critério médico. Ação procedente. Recurso da autora provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES -

Tutela de urgência indeferida em primeiro grau, negando-se a concessão de bomba de insulina (Minimed 780G) e insumos para tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1 - Decisório que merece reforma - Laudo médico indicativo da doença e necessidade de fornecimento do equipamento e dos insumos ora pleiteados, como medida de controle eficiente da doença e garantia de melhor qualidade de vida à recorrente, que há mais de uma década faz uso daqueles disponibilizados pelo SUS, os quais se mostraram ineficazes no controle da patologia que acomete a agravante - Presentes os requisitos do CPC, art. 300, caput - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente caracterizados - Precedentes desta C. Seção de Direito Público - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado. Fornecimento de dieta hipercalória e insumos não incorporados a ato normativo do SUS. Atendimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ. Comprovação de necessidade e ineficácia dos insumos disponibilizados pela rede pública. Recurso desprovido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito de medicamento, aparelhos e insumos, conforme prescrição médica - Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência - Pleito de reforma da decisão para que seja concedida a tutela antecipada de urgência para que a agravada forneça todo o tratamento indicado à inicial - Cabimento - Agravante que comprovou (i) a imprescindibilidade do medicamento, dos aparelhos e dos insumos prescritos para o tratamento de sua enfermidade e a ineficácia dos fármacos similares/ alternativas fornecidos pelo SUS; (ii) a sua incapacidade financeira para arcar com o custo dos medicamentos, dos aparelhos e dos insumos prescritos e (iii) o registro do medicamento na ANVISA - Direito que, a princípio, não está vinculado à marca, podendo ser substituído por fármacos, aparelhos e insumos com o mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica - Aplicável ao caso o TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ - Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência em 1º grau - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para deferir a tutela antecipada de urgência pleiteada pela agravante para determinar à agravada o pronto fornecimento de (1) sistema de infusão de insulina Minimed 780G (compra única); (2) aplicador cateter quick-set MMT-305QS (compra única); (3) conjunto infusão minimed quick-set 9mm x 60 cm MMT-397 A (caixa com 10 unidades/mês); (4) reservatório 3mL MMT-332A (01 caixa de 10 unidades/mês); (5) Transmissor Guardian Link 3 MMT-7910W1 (01 unidade/ano); (6) aplicador de sensor Enlite MMT-7512WE (compra única); (7) sensores Guardian 3 MMT-7020C1 (01 caixa de 05 unidades/mês); (8) curativo transparente com moldura de aplicação 10cm x 12 cm Tegaderm Film (10 unidades/mês); (9) carelink USB Blue ACC-1003911F (compra única); (10) tiras reagentes compatíveis com ACCU-CHECK GUIDE (100 tiras/mês); (11) lancetas para digitopunção (100 lancetas/mês); (12) pilhas alcalinas AA (02 unidades/mês); (13) insulina Fiasp 100UI/mL (02 frascos de 10mL/mês), à agravante prevalecendo, sempre que possível, o «princípio ativo e não «marca do medicamento/insumo"... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES -

Tutela de urgência indeferida em primeiro grau, negando-se a concessão de canetas de insulina, leitor Freestyle e insumos correlatos para o tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID 10 - E10.1) - Decisório que merece reforma - Laudo médico indicativo da doença e necessidade de fornecimento dos insumos ora pleiteados, como medida de controle eficiente da doença e garantia de melhor qualidade de vida - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente caracterizados - Direito à saúde - Obrigação de fornecimento do Estado - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição do Estado - Jurisprudência dominante estabelece o dever inarredável do Poder Público - Precedentes desta C. Seção de Direito Público - RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - INSUMOS - LIMINAR CONCEDIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer insumos para portadora de Bexiga Neurogênica Pós Traumática e Disfunções Miccionais, por quadro de politrauma, fratura de quadril e esmagamento da pelve, decorrente de acidente automobilístico (CIDs 10: T04.3, S70.8, S32.8, S38.1, S36.6, Z93.3.) - Presentes os requisitos para a concessão - Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Ademais, preenchidos os requisitos especificados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de medicamentos e insumos não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS - Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - Sentença de parcial concessão da segurança mantida - Desacolhido o reexame necessário e negado provimento ao recurso da Municipalidade... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSUMOS -

Liminar deferida - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Resistência da entidade pública em fornecer os insumos necessários ao tratamento da agravada, portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E 10.9) - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral - Preenchimento dos requisitos constantes do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo de controvérsia Tema 106) - Recurso improvido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE HORTOLÂNDIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. NEOPLASIA MALIGNA DE LARINGE (CID C32.9).

Autor diagnosticado com neoplasia maligna de laringe. Pleito voltado para a aquisição dos seguintes insumos: 30 adesivos «Stabilibase por mês, 30 filtros cassete HME «Xtramoist mensais, 30 adesivos «Stabilibase Opiti Derm mensais, 90 filtros cassete HME «Micron anualmente, 60 lenços removedores «Adhesive Remover mensais, 60 protetores de pele «Skin Barrier mensais, e um protetor de banho «Adaptador de Banho a cada seis meses. LIMINAR. Demonstração da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do CPC/2015, art. 300). Necessidade dos insumos demonstrada por laudo médico que indica doença grave e traqueostomia, com sequela irreversível. Hipossuficiência financeira para a aquisição evidenciada. Perigo de dano evidente em razão do quadro de saúde do autor. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos insumos, mantida, observada a ausência de vinculação à marca. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... (Continua)