interesse e adequacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de fornecimento de planilha detalhando saldo devedor de contrato. Inadmissibilidade. Pedido que desborda dos limites da medida em tela. Ausência de legítimo interesse e adequação. Extinção mantida. Recurso não provido.

2 - STJ Medida cautelar. Processual civil. Recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Procedimento comum. Ação de produção antecipada de prova. Interesse e adequação. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 497.

«1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base no CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 396, e ss. ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto no CPC/2015, art. 318, e ss. Entendimento apoiado nos Enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Pretensão de exibição de documentos. CPC/2015. Possibilidade. Interesse e adequação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Exibição de documento. Ação autônoma. CPC/2015. Possibilidade. Interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Ausência de resistência da parte requerida. Reexame de provas. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Decisão agravada reconsiderada, procedendo-se a novo julgamento do recurso. ... (Continua)

5 - STJ Recurso. Interesse jurídico. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 499.

«... Com efeito, entendido o recurso como expressão ou atributo do direito de ação, a ele se estende as mesmas condições que plasmam a propositura desta, entre os quais se insere o interesse jurídico. Como bem observa LIEBMAN, «o interesse não é requisito só da ação, mas de todos os direitos processuais: direito de contestar, isto é, defender-se; direito de propor exceção em sentido estrito; direito de recorrer de uma sentença desfavorável, etc.. (Manual de Direito Processual Civil, Tradução de C.R. Dinamarco, Forense/1984, p. 156). ... (Continua)

6 - TJPE Seguridade social. Processo civil. Mandado de injunção. Servidora pública estadual. Pedidos deduzidos em cumulação própria sucessiva. Compensação entre regimes de previdência social. Carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam do requerido e por falta de interesse de agir na via eleita. Aposentadoria especial. Carência de ação por falta de interesse-utilidade quanto ao pedido injuncional sucessivo. Precedentes do STF.

«1. Assentado que há cumulação própria de pedidos quando se formulam vários pedidos com pretensão de acolhida simultânea para todos, tem-se que essa cumulação será sucessiva quando, por vínculo de precedência lógica, o acolhimento de um pedido pressupõe o acolhimento do anterior. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração de criança ou adolescente. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade não constatada. Busca e apreensão. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade.

1 - «Não há falar em nulidade decorrente da inobservância da cadeia de custódia pelas instâncias ordinárias, na medida em que a defesa não apontou nenhum elemento capaz de desacreditar a preservação das provas produzidas, conforme bem destacado no acórdão impugnado. Por certo, desconstituir tal entendimento demandaria o reexame de conjunto fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus. (AgRg no HC 810.514/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) ... (Continua)

8 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar inominada. Elaboração e exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato bancário. Código de Processo Civil artigos 355 e 844, II. Inadequação da via eleita, pois não envolve documento já existente. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

9 - TJSP Direito público. Fornecimento de medicações pela administração. Ausência de interesse processual em relação a medicação padronizada. Improcedência em relação a medicação para a qual há alternativas padronizadas sobre a quais não se demonstrou a inadequação ao caso da parte autora. Tema 106 do STJ. Recurso provido para em parte não resolver o mérito, e, na parte Ementa: Direito público. Fornecimento de medicações pela administração. Ausência de interesse processual em relação a medicação padronizada. Improcedência em relação a medicação para a qual há alternativas padronizadas sobre a quais não se demonstrou a inadequação ao caso da parte autora. Tema 106 do STJ. Recurso provido para em parte não resolver o mérito, e, na parte remanescente, rejeitar o pedido.

10 - STJ Agravos internos contra decisão que defere a suspensão de segurança. Ação de recuperação judicial de grupo empresarial. Empresas que, embora concessionárias de serviço público, não pleiteiam provimento do interesse da administração. Ação de recuperação judicial que foi movida pelos próprios requerentes do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Assunto debatido que não diz respeito direto e imediato ao serviço público concedido. Grave lesão à economia e à ordem pública. Ausência de demonstração. Agravo interno provido.

1 - A suspensão de segurança, via excepcional de defesa do interesse público, depende da existência de ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público ou concessionária de serviço público e constitui incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... (Continua)

11 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar inominada. Confecção e exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato bancário. Pedido com nítido caráter de prestação de contas. Inadequação da via eleita. Ausência de uma das condições da ação. Interesse processual na modalidade adequação. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 284 portanto. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

12 - TJSP Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração contra o Diretor do Serviço Autônomo Municipal de Saúde. Pretensão de determinação de realização de cirurgia do ombro, com urgência. Cirurgia já realizada. Preliminar de falta de interesse de agir acolhida. Direito de agir e direito de ação que são distintos do direito material a que visa tutelar e se reputa presente sempre que a medida judicial aforada se mostra necessária e adequada à tutela do interesse primário contido na pretensão. CPC/1973, art. 3º. Interesse de agir caracterizado como condição da ação, formado pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade da sua presença, não apenas por ocasião do ajuizamento, mas também quando do julgamento, ainda que recursal. Preliminar acolhida e processo extinto, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

13 - STJ Agravo regimental no pedido de suspensão. Grave dano à ordem pública configurado. Manifestação da aneel favorável à requerente. Preservação do interesse público.

«I - O deferimento do pedido de suspensão exige a comprovação cabal de ocorrência de grave dano as bens tutelados pela legislação de regência (Lei 8.437/1992, art. 4º), situação configurada na hipótese. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Apelação. Mandado de segurança coletivo impetrado por associacao em matéria tributária. Lista de associados. Desnecessidade. Valor da causa. Impossibilidade de aferir o benefício econômico p retendido. Adequacao. Causa que nao se revela madura para julgamento. Apelação parcialmente provida. Ilegitimidade da parte substituta processual. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos merecem acolhimento para sanar o erro material. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Interesse de agir. Adequação da via eleita.

«1.- A ação de prestação de contas não comporta a decretação de rescisão ou resolução contratual ou a anulação de negócios jurídicos nem tampouco a condenação pela prática de atos ilícitos. ... (Continua)

16 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Contrato bancário. Financiamento. Bem móvel. Inadimplemento das prestações. Entrega e venda do bem. Alienação do bem por valor consideravelmente inferior ao de mercado. Descabimento. Direito do contratante de obter informações acerca do procedimento de alienação do bem dado em garantia e evolução do saldo devedor. Binômio necessidade / adequação. Observância. Interesse de agir presente. Via processual adequada. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Apelação - Ação de exibição e entrega de documento - Carência - Ausência de interesse processual - Demanda ajuizada sob a vigência do CPC/2015 - Cautelar autônoma extinta pelo novo Diploma Processual brasileiro - Inadequação da via eleita - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Sentença reformada

18 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Prestação do serviço público de transporte coletivo. Licitação cancelada. Restrição da prestação do serviço. Pandemia covid-19. Equilíbrio econômico-financeiro. Lesão à ordem administrativa e à saúde pública. Interesse público. Ponderação de valores.

1 - A concessão da tutela antecipada impugnada relativa à suspensão da decisão proferida pelo TJRJ, considerando o atual momento de pandemia, aumentou o risco de contágio e disseminação da covid-19 entre os usuários do sistema de transporte público coletivo do Município de Araruama (RJ), o que configura lesão à saúde. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de Segurança - Pretensão à anulação do ato que indeferiu pedido de licença para tratar de interesse particular (art. 133 do Estatuto dos Servidores Municipais de Ferraz de Vasconcelos), fundamentada na necessidade de tratamento médico contínuo e repouso - Indeferimento sem motivação adequada da Municipalidade - Desproporcionalidade - Ausência flagrante de atendimento ao interesse público - Possibilidade de adequação judicial - Direito líquido e certo bem delineado - Sentença reformada - Recurso provido

20 - TJSP Embargos de terceiro. Ausência de interesse adequação. Inexistência de ato de apreensão judicial. Não ocorrência de esbulho ou turbação da posse dos autores, que pretendem a declaração da usucapião, pela expedição de alvará de alienação do bem em nome do Espólio. Sentença mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 674.

21 - TJSP Interesse processual. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo de encargos contratuais. Demonstrativo que não encerra documento comum ou próprio às partes. Inadequação da via eleita. Hipótese não passível de emenda. Código de Processo Civil, artigos 283 e 284. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Condição da ação. Inaplicabilidade do art. 284 do mesmo Código, portanto. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

22 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar inominada. Cumulação com obrigação de fazer. Pretensão a exibição de planilha e encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inviabilidade. Ausência de interesse de agir configurado. Inobservância do binômio necessidade e adequação. Não se presta a medida cautelar a discutir encargos cobrados em contrato de financiamento. Pretensão que deve ser obtida em via própria. Extinção da cautelar mantida, por inadequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - STJ Medida cautelar. Processual civil. Recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Procedimento comum. Ação de produção antecipada de prova. Interesse e adequação. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 497.

« (...). A questão federal a ser analisada pelo STJ, portanto, diz respeito à adequação e interesse de se ingressar com ação autônoma, tendo como pedido a obtenção de documento que se encontra na posse do réu. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Interesse processual. Monitória. Ação que se mostrou necessária e adequada à pretensão posta na petição inicial. Interesse presente. Preliminar rejeitada.

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Mandado de busca e apreensão. Decisão autorizadora. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - O mandado de busca e apreensão foi fundado na possível participação dos recorrentes na suposta prática dos delitos de peculato-desvio, falsidades documentais e associação criminosa. Registrou-se que, «com base nos elementos obtidos das quebras de sigilo bancário e de sigilo fiscal deferidas anteriormente, que foram informadas possível relação entre as empresas GRADUS ASSESS ORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, 3TECNOS TECNOLOGIA LTDA. e GPI SISTEMA LTDA. seus sócios e ex-sócios, bem como movimentação financeira suspeita entre os Investigados». ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Ação civil pública proposta pelo parquet estadual. Intervenção na saúde municipal. Prestação precária dos serviços médicos à população local pelo hospital municipal de imperatriz. Hmi. Defesa do interesse público primário. Grave lesão à saúde pública configurada. Agravo interno improvido.

1 - Em discussão decisão que deferiu pedido de contracautela, apresentado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, para restabelecer os efeitos de tutela de urgência deferida pelo Juízo da Comarca de Imperatriz, determinando à municipalidade da adoção de uma série de providências a fim de reformar, manter e equipar o hospital existente na cidade em condições de prestar a devida assistência à população local necessitada dos serviços do Sistema Único de Saúde. ... (Continua)

27 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Presença dos elementos da necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional pretendida e resistida. Direito de obter uma segunda via, ainda que tenha recebido e perdido os documentos requeridos. Observância. Interesse de agir. Configuração. Preliminar afastada.

28 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Pretendido o reconhecimento de carência de ação por falta de interesse de agir nas modalidades necessidade e adequação. Inocorrência. Estabelecido o dever de prestar contas, resta configurado interesse processual apto para justificar a imposição legal prevista no CPC/1973, art. 914. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Direito Tributário. Serviço de telefonia móvel. Redução da alíquota do ICMS incidente sobre o serviço, de 25% para 18%, por força da Lei Complementar 193/2022. Não repasse da redução nas faturas dos meses seguintes à modificação legal. Adequação posterior que, em tese, não retira do demandante o interesse de agir na obtenção da tutela Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Direito Tributário. Serviço de telefonia móvel. Redução da alíquota do ICMS incidente sobre o serviço, de 25% para 18%, por força da Lei Complementar 193/2022. Não repasse da redução nas faturas dos meses seguintes à modificação legal. Adequação posterior que, em tese, não retira do demandante o interesse de agir na obtenção da tutela restitutória, tanto dos valores cobrados a maior quanto dos danos morais que alega ter experimentado. Prática abusiva configurada (CDC, art. 39, V, X e XIII). Alegada necessidade de complexa alteração sistêmica. Escusa que, além de não encontrar esteio na realidade, não retira a ilicitude do ato de se apropriar da diferença do tributo, nem exime a recorrente da responsabilidade de repetir o indébito. Evidenciadas a má-fé e a violação aos deveres decorrentes da boa-fé objetiva, de rigor a devolução, em dobro, da diferença do ICMS. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Não ocorrência. Cobrança indevida que não lesou interesse existencial do consumidor. Responsabilidade civil pelo desvio produtivo do consumidor não configurada. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para afastar a indenização por danos extrapatrimoniais.

30 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC/2015, art. 381, III ) - Embora, a princípio, tenha a autora interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, pouco importando o rótulo por ela atribuído à causa, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos de empréstimo consignado - Pedido formulado, à instituição financeira, via correspondência, por intermédio de advogado - Hipótese em que não houve, pela parte autora, recolhimento da tarifa bancária correspondente - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual reconhecida - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Loteamento irregular. Pretensão. Registro individualizado da matrícula da parcela ideal. Condições da ação. Interesse de agir. Aferição. Necessidade, utilidade e adequação. Ausência.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação de usucapião é o meio jurídico adequado para que os recorrentes obtenham a individualização e o registro de fração ideal de imóvel objeto de condomínio em loteamento irregular. ... (Continua)

32 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Busca e apreensão de veículo. Liminar. Ausência de indicação, na inicial, de eventual ação principal a ser proposta. Inadequação da via eleita para tutelar seus direitos. Medida cautelar de cunho satisfativo. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Exame da ausência de condições da ação que constitui matéria de ordem pública. Extinção da medida cautelar, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso não conhecido.

33 - TJSP Interesse processual. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato bancário. Pedido com nítido caráter de obter verdadeira prestação de contas. Planilha que não constitui documento comum às partes. Código de Processo Civil, artigos 355 e 844, II. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Condição da ação. Inaplicabilidade do art. 284 do mesmo Código, portanto. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

34 - TST Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários. Ausência de interesse recursal.

«1. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. 2. Não se justifica a interposição de recurso a decisão que se revela totalmente favorável à parte, porque dela não resulta nenhum gravame apto a legitimar o interesse em recorrer. 3. Não configurado o trinômio necessidade - utilidade - adequação, necessário à caracterização do interesse recursal, resulta inviável o apelo. Inteligência dos artigos 267, inciso VI, e 499 do Código de Processo Civil. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TJSP Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Ausência de título executivo. Ação com base em duas notas fiscais de venda e compra de bens móveis. Princípio da tipicidade. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Recurso não provido.

36 - TJSP Inventário e partilha. Arrolamento instaurado a pedido de cessionário de direitos hereditários. Extinção do processo, ao argumento de que seria apropriado o inventário. Descabimento. Existência de bens a inventariar e interesse público. Simples conversão ao rito adequado e correção de eventuais falhas. Decisão extintiva cassada. (Indica jurisprudência).

As irregularidades porventura verificadas, por se ajuizar arrolamento ao invés de inventário, não levam à extinção do processo, mas sim à simples correção das falhas e adequação do rito, pois há bens a inventariar e interesse público pendente.... (Continua)

37 - TJSP Interesse processual. Ação de imissão na posse. Ajuizamento por cessionária de direito de uso sobre imóvel municipal. Ausência de direito real sobre a coisa e perda da posse por ato de terceiro. Reintegração de posse que deve ser buscada em ação possessória adequada. Ausência de interesse processual pela absoluta inadequação procedimental. Extinção da ação. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio utilizado. Medida que possui caráter satisfativo. Interesse processual demonstrado. Pretensão resistida. Princípios da causalidade e da sucumbência. Condenação moderadamente estabelecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO. PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL.

Inteligência do CPC, art. 381, III. Adequada a utilização do procedimento em questão, que não possui caráter contencioso, quando o pedido é formulado a fim de se evitar ou justificar o ajuizamento de outra ação, hipótese dos autos. Entendimento majoritário desta C. Câmara. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal nesse sentido. Sentença afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida... (Continua)

40 - TJSP "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC/2015, art. 381, III ) - Embora, a princípio, tenha o autor interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos que ensejaram a negativação do nome do autor - Inexistência de prova no sentido de que tenha sido encaminhado ao réu prévio requerimento administrativo válido - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual, na modalidade necessidade, reconhecida - III- Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida - Apelo improvido.... (Continua)

41 - TJSP MANDADO DE INJUNÇÃO. Objetivo. Impetrante que busca questionar a constitucionalidade dos critérios utilizados pelo legislador municipal no que tange ao parcelamento de débitos fiscais, e não aduzir a falta de norma regulamentadora. Ausência de interesse processual caracterizada, seja pela inexistência de interesse / adequação, seja pela falta de interesse / necessidade. Obrigação tributária que, ademais, deve ser observada. Mandado de Injunção denegado.

42 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Arresto. Ajuizamento incidental em ação de obrigação de fazer. Ausência de interesse de agir. Incompatibilidade do pedido de arresto com a natureza da obrigação de fazer pretendida, consistente em obtenção da escritura de compra e venda do imóvel negociado entre as partes. Ausência do binômio necessidade/adequação, caracterizador do interesse processual. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Agravo interno na reclamação. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Ausência de interesse processual. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, revela-se descabida a reclamação proposta com o intuito de se realizar o controle de adequação entre a conclusão das instâncias ordinárias e a tese fixada pelo STJ em sede recurso especial repetitivo (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020), ressaindo evidente, assim, a inadequação da via eleita a caracterizar a ausência de interesse de agir, que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Possibilidade. Pretensão que se exaure na apresentação dos documentos apontados. Interesse e adequação processuais. Verificação. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum e produção de prova antecipada. Coexistência. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 844. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381, I, II e II. CPC/2015, art. 382. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 401. CPC/2015, art. 402. CPC/2015, art. 403. CPC/2015, art. 404. CPC/2015, art. 496.

«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência, do CPC/2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (CPC/2015, art. 318, e ss), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao «procedimento da «produção antecipada de provas (CPC/2015, art. 381, e ss.). ... (Continua)

45 - TJSP Monitória. Cambial. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial caracterizado. Inteligência dos artigos 28 e 29, da Lei nº: 10931/04. Inadequação procedimental. Ausência de interesse de agir-adequação. Carência da ação. Reconhecimento. Ação extinta, sem julgamento do mérito

46 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo furtado. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«... Falta examinar, apenas, a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 3º. ... (Continua)

47 - STJ Suspensão de liminar. Consumidor. Município de OACAJUS/CE. COELCE. Interrupção no fornecimento de energia por inadimplência do Município. Risco de lesão à economia e ao interesse públicos. Lei 9.427/96, art. 17. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«Posição firmada pelas Primeira e Segunda Turmas, no sentido da possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica a ente público em razão do não pagamento da tarifa, inclusive para os serviços essenciais, consoante autoriza a Lei 9.427/96, art. 17. ... (Continua)

48 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de natureza satisfativa. Valoração do conteúdo dos documentos que indicará o interesse em propor ou não uma ação principal. Adequação e interesse processual presentes. Indeferimento afastado. Regular processamento dos autos determinado. Recurso provido.

49 - TJSP Petição inicial. Pedido lógico e fundamentado, presentes os requisitos do CPC/1973, art. 282. Preliminar de inepcia da inicial, afastada. Via processual adequada, permitida a cumulação de pedidos, binômio interesse-adequação que permite o conhecimento do mérito. Sentença mantida.

50 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada. Evidente o binômio utilidade/adequação, porquanto o autor demonstrou claramente a necessidade de obter do judiciário o provimento jurisdicional invocado. Interesse processual presente. Preliminares afastadas.