majoracao das custas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Custas. Critérios de cálculo. Necessidade de constar na sentença. Majoração das custas processuais fixadas somente podem ser feitas por acórdão. CLT, art. 789 e CLT, art. 832, § 2º.

«O legislador cuidou de estabelecer os critérios de cálculo das custas processuais, assim como o momento para serem fixadas e pagas. O valor que a parte vencida deve pagar a título de custas processuais deve seguir os critérios estipulados no CLT, art. 789 e constar da sentença (CLT, art. 832, § 2º). Só admite eventual complementação em caso de majoração da condenação proferida por acórdão (Instrução Normativa 03/93, II, «c). Uma vez satisfeito o pagamento, cessa a obrigação do devedor.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA, DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL.

Asseverou-se na decisão monocrática que, ausente a comprovação do recolhimento total, determinada a majoração das custas processuais, dentro do prazo recursal, em desacordo com o disposto no CLT, art. 789, § 3º, não há que se falar em abertura de prazo para regularização, visto que não se trata de mero equívoco no recolhimento das custas a que alude o § 7º do CPC/2015, art. 1.007, mas sim de ausência de pagamento. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido .... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com tutela de urgência e reparação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito declarado inexistente. Configuração de danos morais. Irresignação do autor com relação ao valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Pedido para majoração das custas e honorários suportados pelo requerido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - MAJORAÇÃO DAS CUSTAS PELO TRIBUNAL REGIONAL - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ACRESCIDAS. 1.

Constitui ônus do recorrente efetuar e comprovar o recolhimento integral das custas processuais no prazo previsto para a interposição do recurso, consoante o CLT, art. 789, § 1º 2. Por ocasião da interposição do recurso ordinário, a reclamada depositou os valores alusivos às custas processuais corretamente. 3. Houve majoração do montante da condenação e das custas processuais no julgamento do recurso ordinário das partes. Ao interpor o recurso de revista, a primeira reclamada não realizou o pagamento das custas processuais acrescidas pelo Tribunal Regional, o que configura a deserção do recurso de revista, conforme apontado pelo primeiro juízo de admissibilidade recursal. 4. Nessa hipótese, não se cogita de intimação da parte para complementar o valor devido, pois a norma contida no CPC/2015, art. 1.007, § 2º somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo e não aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento ou a ausência de sua comprovação, conforme expressamente previsto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, in verbis : «Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «. Precedentes do TST. 5. Nos termos do CLT, art. 789, § 1º, em caso de interposição de recurso, as custas processuais devem ser pagas e deve ser comprovado o seu recolhimento no prazo alusivo ao apelo. Logo, a apresentação do comprovante de recolhimento das custas processuais somente por ocasião da interposição do agravo de instrumento não tem o condão de suprir a deserção do recurso de revista. Agravo interno desprovido.... (Continua)

5 - TST AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS QUARTA, SEXTA E SÉTIMA RECLAMADAS . LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. GRUPO ECONÔMICO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADOS . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §2º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário adesivo do reclamante, arbitrando novo valor à condenação, com a majoração das custas processuais. Logo, ao interpor seu recurso de revista, a recorrente deveria recolher as custas complementares e comprovar, nos autos, a realização do procedimento no prazo alusivo ao apelo, nos moldes da Súmula 245/TST, ônus do qual não se desvencilhou. É de se ressaltar que, no caso, não se trata de insuficiência de preparo efetuado, mas de ausência de recolhimento de valor adicional arbitrado pelo Tribunal Regional, de modo que inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 1.007, §2º, do CPC/2015 - na forma da O.J. 140 da SbDI-1 -, consoante pacífica jurisprudência do TST. Agravo conhecido e não provido .

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento das custas do recurso especial no ato da sua interposição. Intimação para pagamento em dobro das custas. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Apresentação de comprovante do anterior recolhimento simples das custas. Complementação do preparo. Documento inidôneo. Ausência de comprovação. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Requisitos. Ausência de vício de fundamentação.

1 - Não havendo a demonstração do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a parte é intimada para efetuar o recolhimento em dobro ou a comprovar o efetivo pagamento, com a complementação devida, uma vez que devido em dobro, tudo nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará na sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente majoradas pelo Tribunal Regional.Assim, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo conhecido e não provido .

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Trata-se de controvérsia sobre deserção do recurso de revista em razão da ausência de complementação do valor das custas processuais decorrente da majoração do valor da condenação. No caso dos autos, a reclamada recolheu o valor correspondente às custas referentes ao seu recurso ordinário. Todavia, não houve o recolhimento das custas acrescidas pelo Regional em face da majoração do valor da condenação em segundo grau, por ocasião da interposição do seu recurso de revista. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo a majoração do valor da condenação em segundo grau, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, mesmo que a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário. Conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, a concessão de prazo para a complementação das custas processuais apenas se dá nas hipóteses de «recolhimento insuficiente, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião da interposição do recurso de revista. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Natureza jurídica das custas judiciais e dos emolumentos extrajudiciais.

«A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais: a) da reserva de competência impositiva; b) da legalidade; c) da isonomia; e d) da anterioridade.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - VALOR DA CONDENAÇÃO REARBRITADO PELO TRIBUNAL REGIONAL COM FIXAÇÃO EXPRESSA DO NOVO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS ACRESCIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. 1.

Constitui ônus do recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais, na sua integralidade, no prazo previsto para a interposição do recurso, consoante o CLT, art. 789, § 1º. 2. Por ocasião da interposição do recurso ordinário, a reclamada depositou os valores alusivos às custas processuais corretamente. 3. Houve majoração do montante da condenação e das custas processuais no julgamento do recurso ordinário das partes. Ao interpor o recurso de revista, a reclamada não apresentou o pagamento das custas processuais acrescidas pelo Tribunal Regional, o que, de fato, configura a deserção do recurso de revista, conforme apontado pelo primeiro juízo de admissibilidade recursal. 4. Ressalta-se que, na hipótese, não se cogita de intimação da parte para complementar o valor devido, pois a norma contida no CPC/2015, art. 1.007, § 2º somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo e, não, aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento ou a ausência de sua comprovação, conforme expressamente previsto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, verbis : « Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «. Precedentes do TST. 5. Esclareça-se que, nos termos do CLT, art. 789, § 1º, em caso de interposição de recurso, as custas processuais devem ser pagas e comprovado o seu recolhimento no prazo alusivo ao apelo. Logo, a apresentação do comprovante de recolhimento das custas processuais somente por ocasião da interposição do agravo de instrumento não tem o condão de suprir a deserção do recurso de revista. Agravo interno desprovido.... (Continua)

11 - TJSP Apelações Cíveis - Contratos Bancários - Empréstimo para pessoa física não consignado - Ação Revisional de Contrato de Empréstimo c/c Pedido de Repetição do Indébito - Abusividade das Taxas de Juros Remuneratórios, pautadas em percentuais superiores às médias de mercado apuradas pelo BACEN - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Honorários Advocatícios - Majoração.

12 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Valor da causa. Impugnação. Custas processuais. Complementação. Impossibilidade. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 1º. Custas processuais. Valor da causa ou da condenação em demandas que, inicialmente, recebem valoração como de alçada, dada a impossibilidade de aferição do benefício econômico pleiteado. Indenização por danos morais. Complementação das custas. Inviabilidade.

«As custas processuais são devida antecipadamente e, ao final, como consequência da sucumbência, são reembolsadas pelo vencido. Não havendo regular impugnação ao valor da causa para modificar aquele indicado na inicial pelo autor, não cabe complementação de custas pelo valor da condenação. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Criminal - Receptação e Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Apelos defensivos - Pleito de absolvição - Insuficiência de provas - Inviabilidade - Depoimentos firmes das vítimas e das demais testemunhas, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Qualificadora do furto bem demosntrada - Desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa - Conduta ilícita que efetivamente se subsume à hipótese prevista no CP, art. 180, caput - Condenaçôes mantidas - Dosimetria - Primeira fase - Pena do crime de furto exasperada em razão dos maus antecedentes do acusado e da presença de duas qualificadoras do crime - Pena do crime de receptação exasperada em razão dos maus antecedentes do sentenciado - Segunda Fase - Penas de ambos os crimes majoradas em 1/6 em decorrência da agravante da reincidência - Terceira Fase - Sem causas de aumento ou diminuição de pena - Regime prisional fechado mantido, em decorrência da desfavorabilidade na primeira etapa e da multireincidência dos apelantes - Impossibilidade da substituição da sanção prisional por restritivas de direitos ou sursis processual - Pretendida a concessão de Justiça Gratuita e a isenção de custas - Não acolhimento - Questões afetas à hipossuficiência são de competência do Juízo das Execuções - Negado o apelo em liberdade - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Recursos defensivos improvidos

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §2º, DO CPC.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará na sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente majoradas pelo Tribunal Regional.Assim, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §2º, DO CPC.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará na sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente majoradas pelo Tribunal Regional.Assim, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §2º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente majoradas pelo Tribunal Regional.Assim, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

17 - TJSP Custas. Preparo. Personalíssimo o direito ao benefício da assistência judiciária, não se estende ao patrono do demandante, de modo que recurso versando exclusivamente sobre majoração dos honorários advocatícios deve ser interposto com comprovação do recolhimento das custas recursais. Recolhimento de rigor. Recurso de agravo de instrumento não provido.

18 - TJSP EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. VALOR DO PREPARO NÃO RECOLHIDO. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL OU DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO (ART. 85, §§ 8º E 11 DO CPC).

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 1.007, § 2º.

Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no CPC, art. 1.007, § 2º porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual « em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «, tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. 1. Constitui ônus do recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais, na sua integralidade, no prazo previsto para a interposição do recurso, consoante o CLT, art. 789, § 1º. 2. Por ocasião da interposição do recurso ordinário, a reclamada depositou os valores alusivos às custas processuais corretamente. 3. Houve majoração do montante da condenação e das custas processuais no julgamento do recurso ordinário das partes. Ao interpor o recurso de revista, a reclamada não apresentou o pagamento das custas processuais acrescidas pelo Tribunal Regional, o que, de fato, configura a deserção do recurso de revista, conforme apontado pelo primeiro juízo de admissibilidade recursal. 4. Ressalta-se que, na hipótese, não se cogita de intimação da parte para complementar o valor devido, pois a norma contida no CPC/2015, art. 1.007, § 2º somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo e, não, aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento ou a ausência de sua comprovação, conforme expressamente previsto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, verbis : «Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Precedentes do TST. 5. Esclareça-se que, nos termos do CLT, art. 789, § 1º, em caso de interposição de recurso, as custas processuais devem ser pagas e comprovado o seu recolhimento no prazo alusivo ao apelo. Logo, a apresentação do comprovante de recolhimento das custas processuais somente por ocasião da interposição do agravo de instrumento não tem o condão de suprir a deserção do recurso de revista. Agravo interno desprovido.

21 - TJPE Ação declaratória de inexigibilidade de assinatura mensal. Serviço de telefonia fixa. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Súmula 356/STJ. Condenação do demandante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Apelação. Alegação de que a justiça gratuita impede a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Rejeição. CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido. CPC/2015, art. 98.

«1. Apelante que propôs a demanda visando obter a declaração de inexigibilidade de assinatura básica mensal de linha telefônica móvel, alegando ser ilegal a cobrança e pleiteando a devolução dos valores já adimplidos. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral sob o fundamento da Súmula 356/STJ e, via de consequência, condenou o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS ACRESCIDAS PELO TRT EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS NO PRAZO ALUSIVO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do reclamante e fixou as custas no importe de R$ 700,00, sobre o valor de R$ 35.000,00, a cargo da reclamada, devidamente recolhidas à época da interposição do recurso ordinário . Contudo, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário autoral, elevando o valor da condenação em R$ 42.000,00, com custas acrescidas em R$ 840,00, a cargo da reclamada . Ao interpor o recurso de revista, a reclamada deveria ter recolhido, a título de custas processuais, o valor de R$ 840,00. Todavia, recolheu apenas a importância de R$ 140,00. Verifica-se, portanto, que a recorrente não comprovou o recolhimento do importe integral do encargo, razão pela qual o apelo se encontra deserto. Agravo desprovido .

23 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Danos materiais e morais. Impugnação ao valor da causa. Majoração do valor da causa. Complementação das custas. Parte autora que declara não ter condições de arcar com a complementação das custas processuais. Reparação pela perda da fonte de renda. Direito à concessão dos beneficícios da assistência judiciária gratuita. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão consiste em saber se deve haver a concessão de assistência judiciária gratuita em favor do ora agravado, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS MAJORADAS PELO TRT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO NOS TERMOS DOS arts. 1.007, § 2º, DO CPC E DA OJ 140 DA SBDI-1 DO TST.

25 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso de revista. Custas processuais. Pagamento integral por uma das reclamadas. Efeitos em relação às demais.

«As custas processuais possuem natureza jurídica tributária, sendo exigido o seu pagamento uma única vez, exceto quando majorado o valor da condenação, caso em que o pagamento deverá ser complementado. Nesse cenário, esta Corte tem entendido que o pagamento integral das custas processuais por uma das Reclamadas aproveita às demais. No caso presente, a segunda Reclamada, ao interpor recurso de revista, promoveu o pagamento integral das custas processuais. Desse modo, não se encontra deserto o recurso de revista da primeira Ré - por falta de complementação das custas processuais -, porquanto o pagamento foi corretamente realizado pela segunda Demandada, responsável solidária. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO MAJORADO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. CLT, art. 789, § 1º. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 DO TST. 1.

Nos termos do art. 789, § 1º da CLT, o recolhimento das custas deve ser realizado e comprovado dentro do prazo recursal. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, quando da apreciação dos recursos ordinários, rearbitrou o valor da condenação, fixando o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) para as custas complementares. 3. Todavia, quando da interposição do recurso de revista, a parte ré não realizou o recolhimento das custas complementares, dando azo à deserção, portanto, do recurso de revista, não sendo possível o afastamento desta em razão do recolhimento posterior, fora do prazo recursal. 4. Logo, diante da completa ausência de recolhimento das custas majoradas, não se aplicam à hipótese o dispostos no CPC, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, regramento que apenas socorre o recorrente que procede o recolhimento das custas, mas em valor insuficiente. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Irregularidade recolhimento das custas. Vício não sanado. Honorários recursais. Cabimento.

«1 - Conforme salientado pela Presidência do STJ, o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo «Processo Origem da GRU deverá ser preenchido com o número do processo tribunal de origem. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

I. Tem-se por acertada a decisão unipessoal agravada, pois, de fato, constata-se a deserção do recurso de revista ante o não recolhimento das custas. Inviável a concessão de prazo para o pagamento. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL . A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Hipótese na qual a reclamada, ao interpor o Recurso de Revista, não comprovou o correto recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, porquanto não demonstrou o pagamento após a majoração da condenação pelo Regional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

30 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO INCLUSÃO DO VALOR DA MULTA DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS PARA EFEITOS DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que as multas por litigância de má-fé, bem como as decorrentes da oposição de embargos protelatórios não têm o condão de alterar o valor da condenação para efeitos de recolhimento das custas processuais. II. No caso vertente, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte reclamada por deserção. Na oportunidade, assentou que o recolhimento das custas foi a menor, por entender que o valor da condenação foi majorado em razão da penalidade imposta por oposição dos embargos de declaração protelatórios. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

31 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso de revista. Acréscimo no valor da condenação. Recolhimento a menor das custas processuais.

«No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau fixou o valor da condenação em R$ 31.619, 78, com custas no importe de R$ 620, 00, a cargo das reclamadas. No julgamento do recurso ordinário do reclamante, o Regional elevou a condenação para R$ 39.073, 65, com custas majoradas para o valor de R$ 829, 82. Ao interpor o recurso de revista, a segunda reclamada recolheu, a título de custas processuais, a importância de R$ 800, 00, valor aquém daquele devido. Dessa forma, não tendo a reclamada comprovado o recolhimento integral das custas processuais arbitradas, torna-se inviável o processamento do apelo, porquanto deserto. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO VALOR MAJORADO DAS CUSTAS JUDICIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal (CLT, art. 789, § 1º), deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para a interposição do apelo . Mantém-se a decisão recorrida . Na hipótese, o Tribunal Regional registra que a parte deixou de comprovar o pagamento das custas majoradas. 2. Inaplicável a compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do CPC/2015, art. 1.007, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido .

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVANTE. TEMAS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS MAJORADAS PELO TRT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CORRESPONDENTE AO RECURSO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO, CONFORME ART. 1.007, §2º DO CPC E OJ 140 DA SBDI-I DO TST. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Ao analisar o feito, verificou-se que o prazo final para recolhimento e comprovação do pagamento das custas se encerrou no dia 26/01/2021. Neste período não houve a respectiva quitação, sendo esta realizada pelo agravante quase 9 meses depois, ou seja, em 06/10/2021. 4 - No caso dos autos, a parte agravante alega não existir deserção. Afirma que a feitura de depósito pretérito, referente ao pagamento das custas processuais, antes da majoração que adveio após a reforma do julgado, implica em recolhimento a menor e não em inexistência de pagamento ou ausência de comprovação, devendo, portanto, ser reaberto prazo para complementação da diferença, nos termos do art. 1007, §2º do CPC e da OJ 140 da SDI-I do TST. 5 - Em sentido contrário ao alegado pelo agravante, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera que aOJ 140será aplicada tão somente à hipótese de insuficiência do valor das custas processuais ou dodepósitorecursal, e não de recolhimento das custas ou dodepósitoquando integralmente ausente a comprovação. 6 - O Tribunal Superior do Trabalho entende que a ausência de pagamento das custas processuais após a majoração destas com o advento de reforma do julgado, dentro do prazo legal do recurso, não corresponde ao caso de aplicação do art. 1007, §2º do CPC ou OJ 140 da SDI-I. 7 - Está configurada a deserção do recurso e a improcedência do agravo, de modo que a insistência em interpor recurso, de forma desarrazoada e em sentido contrário à jurisprudência do TST, demonstra o intuito protelatório do agravante quanto ao andamento do feito, configurando litigância de má-fé, sendo cabível a imposição de multa. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

34 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Irresignação que diz respeito somente a honorários de advogado, pretendendo sua majoração. Pretensão de recolhimento de preparo somente em relação aos honorários fixados. Possibilidade do recolhimento proporcional, em homenagem ao direito de acesso a jurisdição. Artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Recorrente que não sucumbiu em seu pleito. Invalidade da determinação de recolhimento da diferença das custas. Recurso provido para este fim.

35 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Redução. Semiaberto. Custas. Isenção. Sentença. Nulidade. Descabimento. Pena. Individualização. Desnecessidade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de individualização das penas dos crimes em continuidade rejeitada. Redução do quantum da fração de exasperação em face das majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas. Afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais que se mostra necessária.

«Nada obstante seja recomendável opere a sentença a individualização da pena de cada um dos crimes a que restar o réu condenado quando incidente a continuidade delitiva, tal omissão, no caso dos autos, não acarreta a nulidade do julgamento, uma vez que não restou comprovado qualquer prejuízo ao apelante. Inteligência do CPP, art. 563. Na esteira do posicionamento desta Câmara, em sintonia com a jurisprudência do STJ, a alteração do quantum a considerar no aumento da pena na 3ª fase da dosimetria em face da configuração de duas majorantes é 3/8. Assistido o réu pela Defensoria Pública deve-se afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, porquanto presumivelmente pobre. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

36 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual cc. restituição de quantias pagas. Consórcio. Determinação de complementação das custas de preparo desatendida. Deserção. Reconhecimento. Exegese do art. 1.007, §2º do CPC. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária.

37 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 1.007, § 2º. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O valor referente à complementação das custas processuais, majoradas em segunda instância, não foi recolhido, o que configura deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no CPC, art. 1.007, § 2º porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido, tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais . Assim, diante do óbice processual manifesto, fica prejudicado o exame da transcendência e, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido.

38 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL.

O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso interposto, cuja inobservância implica deserção do apelo. Ademais, conforme previsto na segunda parte do § 1º do CLT, art. 789 « As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal «. Na hipótese dos autos, a parte reclamada, ao interpor seu recurso ordinário, recolheu custas nos termos fixados pela sentença de piso. Ocorre que o Corte Regional, quando do julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, majorou as custas processuais. Ato seguinte, a parte reclamada interpôs recurso de revista sem apresentar o pagamento das custas processuais acrescidas pelo Tribunal Regional, o que configura deserção do apelo revisional, conforme acertadamente entendeu o primeiro juízo de admissibilidade recursal. Convém registrar que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, « Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «. Todavia, a referida Orientação Jurisprudencial não se aplica aos casos em que verificada a ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento em valor inferior ao devido, hipótese diversa dos presentes autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

39 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Custas judiciais em 2ª instância. Taxa de serviço público adjudicatório - prestação jurisdicional. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alíquota máxima. Referibilidade entre o valor do tributo e o custo do serviço. Acesso à justiça. Devido processo legal. Proporcionalidade. Razoabilidade. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Efeitos confiscatórios do tributo. Finalidade arrecadatória das taxas. CTN, art. 77.

«1 - A custa forense possui como fato gerador a prestação de serviço público adjudicatório, sendo que seu regime jurídico corresponde ao da taxa tributária. Ademais, compõe receita pública de dedicação exclusiva ao custeio do aparelho do sistema de Justiça, de onde se extrai a relevância fiscal desse tributo para a autonomia financeira do Judiciário. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO REGIONAL.

Deve ser confirmada a decisão agravada, visto que no presente caso as custas majoradas pelo Regional não foram recolhidas tempestivamente, quando da interposição do Recurso de Revista. Não se trata, portanto, de mera insuficiência do valor recolhido, motivo pelo qual não há falar-se em aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Decisão agravada proferida em conformidade com a jurisprudência desta Casa. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA, DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada nos precedentes mencionados na decisão atacada, se negou provimento ao agravo de instrumento. Este Relator consignou que, « como a reclamada não comprovou o regular recolhimento total das custas processuais dentro do prazo recursal, em desacordo com o disposto no CLT, art. 789, § 3º, não há que se falar em abertura de prazo para regularização, visto que não se trata de mero equívoco no recolhimento das custas a que alude o § 7º do CPC/2015, art. 1.007, mas sim de ausência de pagamento «; e que, « não tendo, a ora agravante, comprovado o regular recolhimento das custas processuais majoradas pelo Tribunal Regional, o reconhecimento da deserção do recurso de revista é medida que se impõe, da forma como entendeu o Tribunal Regional « . Agravo desprovido .... (Continua)

42 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO REGIONAL.

Deve ser confirmada a decisão agravada, visto que as custas majoradas pelo Regional não recolhidas tempestivamente, quando da interposição do Recurso de Revista, não se trata de mera insuficiência do valor recolhido, motivo pelo qual não há falar-se em aplicação do CPC, art. 1.007, § 2º. Decisão agravada proferida em conformidade com a jurisprudência desta Casa. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa .... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Ação de produção antecipada da prova - Extinção do processo, sem resolução de mérito, ao fundamento do julgamento das ações conexas, o que provocou a perda do objeto desta ação - Inconformismo do réu para majoração do valor da causa e para a condenação do autor ao pagamento das verbas da sucumbência - Cabimento - Valor da causa - Arbitramento inicial em R$ 1.000,00 - Necessidade de majoração, para adequar-se ao conteúdo patrimonial aferível a partir das várias ações em que as partes litigam ao fundamento de acordo milionário - Produção antecipada da prova que contém especificidades que não podem ser desconsideradas, principalmente porque associada ao valor milionário dos imóveis que se pretendeu reavaliar - Valor da causa majorado para R$ 1.350.000,00 (aproximadamente 5% sobre o valor dos imóveis que se pretendeu reavaliar) - Proporcionalidade e adequação - Sucumbência - Princípio da causalidade - Litigiosidade havida que não permite desconsiderar-se que o autor deu causa a esta produção antecipada da prova que se extinguiu sem julgamento de mérito - Responsabilização do autor pelo pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios - Determinação para complementação das custas, considerado o valor da causa arbitrado, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação

44 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL.

O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso interposto, cuja inobservância implica deserção do apelo. Ademais, conforme previsto na segunda parte do § 1º do CLT, art. 789 « As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal «. Na hipótese dos autos, a parte reclamada, ao interpor seu recurso ordinário, recolheu custas no valor de R$ 546,00 (quinhentos e quarenta e seis reais), nos termos fixados pela sentença de piso. Ocorre que a Corte Regional, quando do julgamento dos embargos de declaração em recurso ordinário interpostos pela parte, majorou as custas processuais para R$ 567,84 (quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Ato seguinte, a parte reclamada interpôs recurso de revista sem apresentar o pagamento das custas processuais acrescidas pelo Tribunal Regional, o que configura deserção do apelo revisional, conforme acertadamente entendeu o primeiro juízo de admissibilidade recursal. Convém registrar que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, « Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «. Todavia, a referida Orientação Jurisprudencial não se aplica aos casos em que verificada a ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento em valor inferior ao devido, hipótese diversa dos presentes autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento das custas. Vício não sanado. Inconformismo com a suposta majoração dos honorários advocatícios pela decisão monocrática da presidência agravada. Majoração inexistente. Falta de interesse recursal.

1 - Conforme salientado pela Presidência do STJ, o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo «Processo na Origem» da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no tribunal de origem. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Majorado o valor da condenação pelo Tribunal Regional, caberia à parte ré, no prazo de interposição do recurso de revista, não apenas realizar o pagamento das custas processuais, mas comprová-lo, de acordo com novo valor fixado, conforme dispõe o § 1º do CLT, art. 789. 2. Considerando a completa ausência de recolhimento das custas majoradas pelo Tribunal Regional, e não mera insuficiência de valor, não se aplica à hipótese o disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-I do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «deveria a recorrente ter realizado o recolhimento das custas processuais, uma vez que inexiste qualquer disposição legal isentando-a". Assentou o TRT, ainda, que «na instância originária as custas processuais foram fixadas em R$2.200,00, ID 881a92f, valor acrescido em R$ 200,00 pela 7ª Turma deste TRT (ID df0e8af)". Assinalou o Regional, também, não ser o «caso de concessão de prazo, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, pois não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência do recolhimento das custas em relação ao recurso de revista". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que no sentido de inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1/TST, tendo em vista que a hipótese não trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do CPC/2015, art. 1.007, mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais majoradas . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

48 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Ônus da sucumbência. Fixação das custas e dos honorários advocatícios. Provimento do regimental.

«1. Os ônus sucumbenciais, uma vez provido o Recurso Extraordinário, devem ser fixados por esta Corte. Tal entendimento encontra jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal: RE 597.389 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 21/08/2009, RE 523.751-ED-ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/6/2011, RE 496.001-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 04/12/2009. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO TRT EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 789, §1º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-A/TST E DO ART. 1.007, §2º, DO CPC/2015.

Conforme salientado na decisão ora hostilizada - e ressaltado na decisão dos embargos de declaração -, a ora Agravante-Reclamada interpôs recurso ordinário, recolhendo as custas fixadas na sentença e o depósito recursal correspondente. Todavia, o TRT acrescentou à condenação a quantia de R$ 60.000,00, com custas adicionais de R$ 1.200,00, pela Reclamada . No entanto, no momento da interposição do recurso de revista, a Recorrente limitou-se a juntar o comprovante de depósito recursal, contudo sem comprovar o pagamento do acréscimo das custas . Como é cediço, o art. 789, §1º, da CLT dispõe que, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim, a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal não pode ser sanada, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade inerentes ao recurso interposto. Logo, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do recolhimento das custas no momento oportuno . Ademais, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que a Parte comprove o correto preparo do recurso concerne somente à INSUFICIÊNCIA do depósito recursal e das custas, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC e da OJ 140 da SBDI-I do TST, o que não se aplica ao presente caso, uma vez que se trata de ausência total do recolhimento das custas processuais majoradas pelo TRT e não de mera complementação do valor recolhido . Deserto, portanto, o recurso de revista interposto pela Reclamada. Julgados da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte . Evidenciados o intuito protelatório e o caráter manifestamente infundado do presente agravo, aplica-se a multa estipulada no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

50 - TRT9 Valor da causa. Majoração de ofício. Inadmissibilidade. Custas. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 161, parágrafo único. CLT, art. 789, III.

«... O valor da causa é atribuído pelo autor na exordial, nos moldes do CPC/1973, art. 258, permanecendo imutável se não for impugnado pela parte adversa, sendo utilizado para efeitos de fixação da alçada e para o pagamento das custas, no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória, consoante inc. III do CLT, art. 789. No caso, o valor atribuído pelo juízo monocrático para a fixação das custas diz respeito ao valor da constrição efetuada nos autos principais, o que se apresentaria correto, não fosse a ausência de impugnação por parte do embargante. Logo, há de prevalecer aquele apresentado na inicial, porque, respeitosamente, o valor atribuído à causa, fixados os limites do contraditório, tornou-se imutável e não poderia ter sido majorado de ofício (CPC, art. 261, parágrafo único). ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)