Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento das custas. Vício não sanado. Inconformismo com a suposta majoração dos honorários advocatícios pela decisão monocrática da presidência agravada. Majoração inexistente. Falta de interesse recursal.

1 - Conforme salientado pela Presidência do STJ, o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo «Processo na Origem» da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no tribunal de origem. ... (Continua)