operacao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada - ação instruída com cédula de crédito bancário - art. 784, XII do CPC - documento hábil a ensejar demanda executiva - desnecessidade da assinatura de duas testemunhas - Lei 10.931/04, art. 29 - cédula de credito bancário representa promessa de pagamento decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, inclusive em contrato de abertura de crédito em conta corrente para capital de giro como é o caso - inicial instruída com planilha de cálculos que indicam a evolução do débito - agravo improvido

2 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bens essenciais ao funcionamento da devedora. Simples garantia de operação de crédito. Permanência em poder da devedora até o julgamento final, mediante caução.

«Os bens fiduciariamente alienados, quando essenciais ao funcionamento da devedora fiduciária e já componentes de seu patrimônio, tendo sido ofertados em alienação como simples garantia real da operação de crédito, poderão permanecer em seu poder até o julgamento definitivo da ação de busca e apreensão, desde que preste caução suficiente para garantir o valor em aberto do contrato.... (Continua)

3 - STF Faturização. «Factoring. Natureza jurídica. Operação de crédito. Conceito. Distinção. Direito de regresso. Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Lei 9.532/97, art. 58.

«.. Em juízo de delibação, a regra do Lei 9.532/1997, art. 58 faz incidir o IOF sobre as operações de «factoring. As operações de «factoring, ao fim e ao cabo, importam seguramente numa operação de crédito, como demonstrado pelo Ministro-Relator, por quê? Porque temos dois tipos de situações distintas. Alguém tem um crédito com terceiro e poderá circular esse crédito pelo desconto da fatura na operação bancária, no claro endosso de fatura de desconto e duplicatas mercantis perante a autoridade financeira, ou seja, perante o banco e, neste caso, temos seguramente o direito regressivo, que todos conhecem. Nas operações de «factoring, referido pelo Ministro, a distinção fundamental é importante por causa do preço da cessão, do crédito e da circulação do crédito, não tendo, eventualmente, a obrigação, o direito regressivo em relação ao cedente, importa na variação do preço e do custo da factorização, porque a empresa assume o risco do crédito. É exatamente a distinção que desloca, ou para o desconto do crédito da fatura, ou duplicata mercantil perante o estabelecimento bancário em que se mantém obrigado o cidadão, ou se tem uma taxa de desconto para efeito do risco. No «factoring não, no «factoring aumenta a taxa de risco porque liberado está o cedente. Isso nada mais é do que uma operação de crédito. ... (Min. Nelson Jobim).... (Continua)

4 - TJSP Juros. Remuneratórios. Mútuo. Operação de crédito rural. Cooperativa agrícola. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Súmula Vinculante nº. 7 e Súmula nº. 596 do STF. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Juros. Mútuo. Operação de crédito rural. Cooperativa agrícola. Possibilidade de cobrança, no período de inadimplência até o efetivo pagamento, dos juros anuais contratados de 9,12%, acrescidos de 1% ao ano (mora). Recurso parcialmente provido.

6 - STF Ação direta. Lei distrital 919/1995, que dispõe sobre operação de crédito. Inconstitucionalidade formal. Violação ao CF/88, art. 22, VII.

«1. A Lei distrital 919/1995 tratou de operação de crédito de instituição financeira pública, matéria de competência privativa da União, nos termos dos arts. 21, VIII, e 22, VII, da CF/88. ... (Continua)

7 - STF Ação direta. Lei distrital 919/1995, que dispõe sobre operação de crédito. Inconstitucionalidade formal. Violação ao CF/88, art. 22, VII.

«1. A Lei distrital 919/1995 tratou de operação de crédito de instituição financeira pública, matéria de competência privativa da União, nos termos dos arts. 21, VIII, e 22, VII, da CF/88. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Autorização legislativa para a realização de operação de crédito. Presunção de legitimidade. Presunção de solvabilidade das entidades políticas. Manutenção da suspensão uma vez configurada lesão dos bens jurídicos tutelados pelo regime jurídico da suspensão.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

9 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. A JUNTADA DA «SELFIE DO AUTOR É MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE ÀS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PRAZOS, VALORES E TAXAS. NÃO HÁ QUALQUER REPARO A SER FEITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO À Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. A JUNTADA DA «SELFIE DO AUTOR É MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE ÀS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PRAZOS, VALORES E TAXAS. NÃO HÁ QUALQUER REPARO A SER FEITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS NO VALOR RAZOÁVEL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). TODAVIA, IMPERIOSA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR À RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO, PARA SE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Contratação de Operação de Crédito Pessoal por Meios Eletrônicos - Refinanciamento - Reorganização Financeira - Cerceamento de defesa inocorrente - Encadeamento de operações - Inteligência da Súmula 286/STJ - Embargante que não trouxe aos autos elementos mínimos a evidenciar ilegalidade nos contratos anteriores - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Embargante, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - Relações existentes entre as partes, credor e devedora, que justificam a origem da dívida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título com força executiva, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Inteligência do Lei 10931/2004, art. 28. Inconstitucionalidade desse diploma legal. Inocorrência. Recurso improvido.

12 - TJSP Apelação - Cobrança - Débito decorrente de operação de crédito em conta corrente firmada eletronicamente - Inexistência de instrumento físico da contratação - Prova carreada com a inicial que não desqualifica a inicial pela ausência de documentação indispensável à propositura do processo - Recurso provido para anular a decisão.

13 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Seguro. Correção monetária. A correção monetária pelo índice pertinente, apenas atualiza a moeda. Circunstância em que «in casu são inevitáveis os encargos da mora, de forma que incidem os juros remuneratórios e moratórios fixados para o saldo da operação de crédito. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Juros. Cambial. Crédito industrial. Capitalização mensal de juros.

«É lícito pactuar a capitalização mensal dos juros, em operação de crédito industrial, em face do que dispõem os arts. 5º e 14, VI, do Decretolei 413/69. Entendimento respaldado pela Súmula 93/STJ.... (Continua)

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE - TAXA MÁXIMA DE JUROS RESPEITADA, DE ACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA DA ÉPOCA, INCONFUNDÍVEL COM O CUSTO EFETIVO TOTAL(CET) DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

16 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Valor que não se destinava a plantio ou aquisição de insumos. Operação de crédito pessoal. Impossibilidade de prorrogação do vencimento. Título líquido, certo e exigível. Improcedência dos embargos do devedor. Recurso não provido.

17 - TJSP Apelação. Ação revisional de contratos c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Portabilidade de operação de crédito. Irregularidades arguidas não comprovadas. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

18 - TJSP REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Limitação de juros - Descabimento - Taxa de juros remuneratórios que não se mostrou discrepante em relação à média de mercado para o mesmo tipo de operação de crédito - Sentença reformada - Improcedência da demanda - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Inerente à atividade de revendedora de veículos, servindo, ainda, à instituição financeira para dimensionar operação de crédito, inadmissível cobrança do consumidor de tarifa de registro. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Renegociação de operação de crédito, garantida por nota promissória. Inocorrência de prescrição qüinqüenal à cobrança da dívida (Código Civil atual, art. 206, § 5º, cumulado com art. 2028). Exceção rejeitada. Prosseguimento da execução. Recurso improvido.

21 - TJSP INDENIZAÇÃO - Operação de crédito através do aplicativo Mercadopago - Solicitação oportuna de estorno - Inércia - Exercício de posição de supremacia - Imputação do numerário recebido em pagamento de dívida do beneficiário - Inadmissibilidade - Transferência do saldo no dia seguinte viabilizada pela não consumação oportuna do estorno - Ocorrência inoponível ao recorrente - Desídia - Dever Ementa: INDENIZAÇÃO - Operação de crédito através do aplicativo Mercadopago - Solicitação oportuna de estorno - Inércia - Exercício de posição de supremacia - Imputação do numerário recebido em pagamento de dívida do beneficiário - Inadmissibilidade - Transferência do saldo no dia seguinte viabilizada pela não consumação oportuna do estorno - Ocorrência inoponível ao recorrente - Desídia - Dever de indenizar - Reconhecimento - Danos materiais - Valor da operação não estornada - Danos morais - Caracterização - Desequilíbrio financeiro e desgaste notórios - Valor (R$ 5.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Recurso provido.

22 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Operação de crédito. Descumprimento da obrigação tal como ajustada. Alteração da capacidade financeira da mutuária. Aplicação da teoria da imprevisão. Desconto da prestação limitado a 30% do total dos créditos mensais. Decisão mantida neste aspecto. Descabimento, todavia, da devolução dos valores recebidos antes da concessão da liminar, uma vez que a alteração contratual, na hipótese tem efeito «ex nunc. Recurso provido em parte.

23 - TJSP Contrato. Bancário. Cobrança de tarifa de avaliação do bem, de registro da avença, visando ao custeio da matrícula da operação de crédito, regularização e gravação de eventuais garantias contratadas. Admissibilidade. Conformidade com a legislação vigente. Inexistência de abusividade do agente financeiro nas cobranças. Ausência de abusividade a ser reconhecida. Recurso da instituição financeira provido.

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA.

Cláusula de seguro inserida em operação de crédito direto ao consumidor (CDC). Cláusula de garantia em caso de incapacidade física temporária com capital segurado de cinco parcelas. Inadimplemento que ocorreu quando o segurado já havia voltado à sua atividade laborativa. Pretensão improcedente. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Bancário. Pactuando as partes contratantes, o pagamento da operação de crédito em parcelas fixas, denotando conhecimento do consumidor devedor a respeito dos encargos que viriam a incidir sobre a transação, inadmissível venha a se insurgir quanto a alegada capitalização de juros, se pré-fixados foram, mormente se existente amparo legal da Lei 10931/04. Recurso não provido.

26 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2011 a 2014 - Não incidência nas rubricas Adiantamento ao Depositante e Operação de crédito - Autuação sem previsão na Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 - Operações de crédito e não de serviço tipicamente bancário - Majoração da verba honorária em favor do patrono da embargante para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 37.318,15, em março de 2021 - CPC, arts. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADA PELO AUTOR. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DEMOSTRADA PELO BANCO. EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO DE QUATRO ANOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR COSTUMEIRAMENTE EFETUA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PERANTE DIVERSAS INSTITUIÇÕES E REALIZA SAQUES DAS QUANTIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP AÇÃO DECLARATORIA DE DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CREDITO - ICMS -

Pretensão da empresa autora de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento - Necessidade  de comprovação de que as mercadorias são, de fato, de uso e consumo da empresa autora ou se são insumos essenciais utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário de carga, hipótese que legitimaria o aproveitamento dos créditos - Julgamento antecipado - Sentença ora anulada - Precedente desta Eg. Corte - Prejudicada a apreciação do recurso da FESP, e, de ofício, anulada a r. sentença... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Contrato formalizado de maneira eletrônica, com assinatura digital, cópia de documentos pessoais e captura de «selfie". Ausência de irregularidade na contratação. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Como salientado em precedentes desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Perícia que não se revelou oportuna e necessária. Execução baseada em cédula de crédito bancário, cujo débito atualizado poderia ser demonstrado por meio de simples cálculo contábil, como fez a exequente. Executados que deixaram de apontar o valor que entendiam devido. Certeza e liquidez do título que prescindia da produção de qualquer outra prova. Alegação rejeitada.... (Continua)

31 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que nega a contratação de cartão de crédito, cujo inadimplemento ensejou a inserção de seu nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Negativação indevida. Operação de crédito não demonstrada pelo réu. Dano moral reconhecido. Arbitramento dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade no montante de R$5.000,00. Ação improcedente. Recurso provido

32 - TJSP Família. Arrematação. Desfazimento. Aval prestado por pessoa casada, não sócia da empresa beneficiária da operação de crédito, daí decorrendo o alcance dos bens do casal, não respeitada a meação da esposa. Comprovação de que a dívida contraída reverteria em benefício da família, justificando a expropriação. Inexistência. Anulação da arrematação com referência aos bens da mulher, respeitada sua meação. Necessidade. Recurso do banco não provido.

33 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade - Alegação de imprecisão nas informações prestadas pelo banco exequente ao BACEN acerca da operação de crédito - Valor que consta a menor junto ao SCR - Situação que não afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título - Sistema criado para monitoramento do crédito e intercâmbio de informações - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Direito financeiro. Operação de crédito. Cadastro de inadimplemento federal. Desistência da ação. Avença de outro financiamento junto ao bndes. Custas e honorários sucumbenciais. Fazenda Pública. Princípio da causalidade.

«1. Proferida decisão definitiva com fundamento em desistência da ação, as despesas e honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arcados pela parte que desistiu. Arts. 26 do CPC, de 1973 e 90, caput, do CPC/2015. Precedente: ACO-ED-ED 1063, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/10/2014. ... (Continua)

35 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Operação de crédito direto ao consumidor (CDC) - Sentença de improcedência.  

36 - TJSP Cambial. Nota promissória rural. Operação de crédito rural. Tratamento das cooperativas rurais como instituições financeiras, nos limites do Decreto-Lei nº: 167/67. Necessidade. Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o produtor rural não pode ser classificado como «destinatário final, constituindo o mútuo e os insumos utilizados na atividade agrícola meios para que o produto final seja comercializado. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contratação de crédito consignado INSS. art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Juros contratados 2,34% ao mês. Respeito ao limite estabelecido. Custo Efetivo Total (CET), cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Contratos bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Alegação de imposição de juros superiores aos autorizados pela Instrução Normativa 125/2021 do INSS. Juros mensal máximo de 3,06%. Limite previsto na instrução normativa que foi respeitado. Referência legal à «custo efetivo que não se confunde com «custo efetivo total (CET) da operação de crédito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Contratos bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Alegação de imposição de juros superiores aos autorizados pela Instrução Normativa 92/2017 do INSS. Juros mensal máximo de 2,08%. Limite previsto na instrução normativa respeitado. Referência legal à «custo efetivo que não se confunde com «custo efetivo total (CET) da operação de crédito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Contrato formalizado de maneira eletrônica, com assinatura digital. cadastro realizado mediante cópia de documento pessoal e captura de «selfie". Ausência de irregularidade na contratação. não provimento do recurso do autor... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE

declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. OPERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. procedência. Contrato formalizado de maneira eletrônica, com assinatura digital. cadastro realizado mediante cópia de documento pessoal e captura de «selfie". Ausência de irregularidade na contratação. sentença reformada. provimento do recurso... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência carreada à parte autora. Sentença reformada.

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - REFORMA -

Documentação juntada pelo agravante nos autos principais que aponta, com razoável grau de probabilidade, que a operação de crédito questionada foi contratada pelo agravado - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário - Alegação de que houve a recomposição da operação de crédito - Descabimento - Hipótese em que as mensagens eletrônicas trocadas pelas partes indicam apenas a existência de tratativas, mas não a conclusão da renegociação - Manutenção da r. sentença, nos termos do art. 252 do RITJSP - Majoração dos honorários de sucumbência, em sucedâneo ao disposto no CPC/2015, art. 85, §11. Recurso improvido.

... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de natureza revisional - Operação de Crédito Direto ao Consumidor contratada em 20/09/2023 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Contrato formalizado de maneira eletrônica, com assinatura digital. cadastro realizado mediante cópia de documento pessoal e captura de «selfie". Ausência de irregularidade na contratação. litigância de má-fé. não provimento do recurso do autor... (Continua)

47 - TJSP Direito do consumidor - Compra de passagens aéreas equivocamente realizada por meio de cartão de crédito - Ação condenatória movida em face da agência de viagem - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores das passagens, mas que negou a indenização por encargos financeiros (juros), derivados da operação de crédito, eis que não comprovado o pagamento desses - Ementa: Direito do consumidor - Compra de passagens aéreas equivocamente realizada por meio de cartão de crédito - Ação condenatória movida em face da agência de viagem - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores das passagens, mas que negou a indenização por encargos financeiros (juros), derivados da operação de crédito, eis que não comprovado o pagamento desses - Recurso do autor que pede a procedência integral - R. sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto não há prova de efetivo dispêndio de tais verbas - Ausência, ademais, de nexo causal lógico necessário, pois, em regra, quando há cancelamento da compra ou mesmo diante de discussão judicial como a ora em pauta, a instituição financeira não cria maiores embaraços ao estorno - Fato que foge da normalidade das relações da cadeia de consumo, sendo que eventual pretensão por cobranças indevidas poderá ser, em tese, veiculada diretamente em face do banco ou instituição financeira que estaria a fazer cobranças indevidas - Recurso improvido - Sentença mantida

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. AUTOR QUE SE DEPAROU COM COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A CONTRATOS QUE DESCONHECE. APELO DO BANCO RÉU. DÉBITOS ATINENTES A CHEQUE ESPECIAL E ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIVRE PACTUAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONTRATO JUNTADO PELO BANCO QUE SE REFERE A OUTRA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR E QUE NÃO ABRANGE AS OPERAÇÕES CONTESTADAS. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

49 - STJ Crédito rural. Juros. Capitalização mensal. Elevação da taxa.

«É admitida a capitalização mensal de juros em operação de crédito rural, na conformidade da regra exceptiva do Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Entendimento respaldado pela Súmula 93/STJ. A taxa de juros, em caso de mora, pode ser elevada no máximo em 1% ao ano, como disposto no parágrafo único do mencionado artigo. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.... (Continua)

50 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterização. Cartão de crédito. Emissão indevida. Cartão expedido com base em documentos roubados da autora. Falta de diligência mínima das rés no exame da documentação. Risco, ademais, da operação de crédito que toca às requeridas. Nome da autora levado ao rol dos inadimplentes. Dano moral. Reconhecimento. Além de tisnar o bom nome da autora na praça, presente também o constrangimento pela negativa de concessão de cartão de crédito de outra rede de lojas. Sentença mantida. Recursos improvidos.