ordem dos advogados do brasil oab
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 285/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia (processual civil. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade. Suficiência dos nomes das partes e do advogado. CPC/1973, art. 236, § 1º. Alegada homonímia não confirmada pelo acórdão regional). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios ( CPC/1973, art. 538). Aplicação. CPC/1973, art. 244. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Tema 285/STJ - Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.
Tese juridica firmada: - A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda.... (Continua)

2 - TJSP Advogado. Conduta profissional. Inércia do patrono ao atendimento de determinação judicial. Expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) determinada. Cabimento. Aplicação de multa. Afastamento. Recurso provido em parte.

3 - STJ Execução. Anuidade. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Natureza jurídica. Aplicação do CPC/1973. Inaplicabilidade da Lei de Execução Fiscal. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º.

«Diante da natureza intrínseca da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, autarquia detentora de características diferentes das autarquias consideradas entes descentralizados, denota-se que as contribuições recebidas pela entidade não têm natureza tributária. Nesse diapasão, esta egrégia Primeira Seção desta colenda Corte Superior de Justiça esposou, em recente julgado, entendimento segundo o qual «as contribuições cobradas pela OAB, como não têm natureza tributária, não seguem o rito estabelecido pela Lei 6.830/80 (EREsp 463.258/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29/3/2004).... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Amicus curiae (amigos da corte). Intervenção como litisconsórcio passivo de subsecções da OAB. Inadmissibilidade. Lei 8.906/1994. CPC/1973, art. 46. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.

«1. A intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade tem características distintas deste instituto nos processos subjetivos. Inadmissibilidade da intervenção de subsecções paulistas da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes.... (Continua)

5 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Possibilidade. Advogados acusados de improbidade ao emitir parecer jurídico. Atuação da entidade em defesa das prerrogativas da função de «advogado. Inteligência do Lei 8906/1994, art. 49. Intervenção deferida. Recurso provido.

6 - TRT4 Multa prevista no CPC/1973, art. 196. Advogado que não restitui os autos no prazo legal. Inaplicabilidade da sanção pelo Juízo. Aplicação restrita à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, mediante instauração do devido procedimento disciplinar.

7 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Exercício irregular de profissão. Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 44, II. CP, art. 299. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 47.

«Verificado que o ilícito, em tese, foi praticado com a utilização de inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil, cancelada por determinação do seu Conselho Federal, deve ser fixada a competência da Justiça Federal para a instrução e julgamento do feito.... (Continua)

8 - STJ Advogado. Administrativo. Profissão. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Exame de ordem. Dispensa. Hipóteses. Bacharel não inscrito anteriormente por exercer atividade incompatível. Lei 8.906/94, art. 84. Exegese

«O bacharel em Direito que, sob a égide da legislação anterior ao Estatuto Atual - Lei 8.096/94, realizou com aproveitamento o estágio profissional, está dispensado do Exame de Ordem para inscrever-se na OAB (Lei 8.906/1994, art. 84). O Conselho Federal da OAB, em complementação ao art. 84 do Estatuto, elencou as hipóteses de dispensa do Exame de Ordem no art. 7º da Resolução 2/94. Existindo norma específica para preencher as lacunas do estatuto, afasta-se a interpretação principiológica.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Aplicabilidade. Agravo desprovido.

«1. «O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa (AgInt no REsp 1.633.967/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/02/2017). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Advogado. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Incompatibilidade (Lei 4.215/63, art. 84, VII). Servidor público voluntariamente afastado de cargo executivo para exercer as funções de defensor público.

«A incompatibilidade decorre do exercício das funções públicas e não da ocupação do cargo, uma vez que aquelas, e não este, podem favorecer o aproveitamento para a concorrência desleal servindo de força atrativa para a captação de clientela e afetação da independência profissional. Satisfeitas as condições gerais, o interessado tem direito à inscrição, enquanto perdurar a situação de afastamento.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Advogado. Profissão. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Exame de ordem. Necessidade. Ausência de direito adquirido.

«1. Inexiste direito adquirido se não preenchidos os requisitos necessários ao deferimento de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil à época da lei anterior. ... (Continua)

12 - TJSP Reconvenção. âmbito. Ressarcimento de eventual prejuízo com a contratação de outro advogado. Descabimento. Pedido para que sejam riscadas dos autos expressões injuriosas. Possibilidade. Conduta, no entanto, que não denota gravidade suficiente para que se oficie à ordem dos advogados do Brasil (oab). Recurso provido em parte, com determinação.

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Advogado Dativo - Convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Ação de Cobrança - Sentença de improcedência, sob o argumento de que a parte ré, ora recorrida, teria comprovado depósitos na conta do recorrente referente aos processos e respectivas certidões de honorários - Recurso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Advogado Dativo - Convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Ação de Cobrança - Sentença de improcedência, sob o argumento de que a parte ré, ora recorrida, teria comprovado depósitos na conta do recorrente referente aos processos e respectivas certidões de honorários - Recurso Inominado de Márcio Maurício de Araújo - Ausência de comprovação de pagamento com relação a algumas das certidões indicadas em inicial. Recurso conhecido e parcialmente provido.

14 - STJ Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Natureza jurídica. Autarquia especial. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 44.

«A Lei 8.906, de 04/07/94, prevê, em seu art. 44, que «a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I. Defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, a pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II. promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Ordem do Advogados do Brasil - OAB. Natureza jurídica. Autarquia. Regime especial. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 133. Súmula 66/STJ.

«A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB é uma autarquia profissional de regime especial, cuja natureza jurídica resta assentada na jurisprudência firme dos tribunais superiores (STF e STJ). Deveras, o serviço que presta tem natureza pública federal, porquanto fiscaliza a profissão de advogado, indispensável à administração da Justiça, nos termos do CF/88, art. 133, conseqüentemente as contribuições compulsórias que recolhe têm natureza parafiscal e subsumem-se ao regime tributário, salvante o que pertine aos impostos. Consectariamente, pela sua natureza, seus interesses quando controvertidos são apreciados e julgados pela Justiça Federal, consoante entendimento do STJ.... (Continua)

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Sociedade. Constituição da pessoa jurídica. Visto do advogado. Isonomia. Liberdade associativa. Liberdade de associação. Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º. Lei 9.868/1999. CF/88, art. 5º, «caput, XVII e XVIII.

«3. A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º) não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem dos advogados do Brasil. OAB. Ilegitimidade para atuar como assistente de defesa. Matéria pacífica. Agravo desprovido.

1 - «Carece de legitimidade o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para interposição de recurso em favor de advogado denunciado em ação penal, porquanto, no processo penal, a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa.» (AgRg na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). ... (Continua)

18 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Conselho seccional de São Paulo. Cobrança de anuidade. Sociedade de advogados. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

19 - STJ Administrativo. Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Exame de Ordem. Necessidade. Ausência de direito adquirido. Lei 8.906/96, art. 8º, IV. Lei 4.215/63, art. 48, V.

«A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil obedece a lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em direito. A Lei 4.215/1963 previa, em seu art. 48, V, como requisito ao deferimento de inscrição nos quadros da instituição, o não-exercício, pela requerente, de atividade incompatível com a advocacia. Não restando satisfeitos todos os requisitos para o ingresso nos quadros da OAB, não há que se falar em direito adquirido à inscrição. Precedentes: REsp 478.279/PB Rel.: Min. LUIZ FUX DJ 23/06/2003; RESP 214.671/RS DJ 01/08/2000. «Bacharel em direito que, por exercer cargo ou função incompatível com a advocacia, jamais foi inscrito como estagiário na OAB está obrigado a prestar Exame de Ordem. (art. 7º, parágrafo único da Res. 7/94).... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Honorários advocatícios. Advogado dativo. Fixação dos honorários de acordo com a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Seccional de Santa Catarina. 4. Matéria Infraconstitucional. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ordem dos advogados do Brasil. OAB. Reajuste das mensalidade. Efeito multiplicador. Lesão à ordem e economia públicas.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (1Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

22 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo.ADI 4.270/SC. Inconstitucionalidade do CF/88, art. 104 do estado de Santa Catarina e da Lei complementar estadual 155/1997. Admissão do convêncio com seccional da ordem dos advogados do Brasil (oab/SC) pelo prazo máximo de 1 (um) ano da data do julgamento. Nomeação em data posterior. Tabela da oab. Observância. Precedentes. Agravo interno improvido.

23 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo.ADI 4.270/SC. Inconstitucionalidade do CF/88, art. 104 do estado de Santa Catarina e da Lei complementar estadual 155/97. Admissão do convênio com seccional da ordem dos advogados do Brasil (oab/SC) pelo prazo máximo de 1 (um) ano da data do julgamento. Nomeação em data posterior. Tabela da oab. Observância. Precedentes. Agravo interno improvido.

24 - STF Defesa. Nulidade do processo, relativamente à paciente e demais co-réus, que foram defendidos por pessoa não habilitada, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, que, inclusive, respondeu a processo por exercício ilegal da advocacia. CPP, art. 261 e CPP, art. 564, III, «c. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 4º.

««Habeas corpus deferido, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral da República, para anular o processo, relativamente à paciente e co-réus, que tiveram o patrocínio do mesmo defensor mencionado, desde a defesa prévia, inclusive, devendo renovar-se, assegurada aos réus defesa por profissional habilitado. Precedente: HC 71.705/SP, DJU 31/05/96.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Constitucional. Conflito de competência. Ação civil pública proposta por seccional da ordem dos advogados do Brasil. OAB contra plano de saúde. Justiça Federal e Justiça Estadual. Incompetência reconhecida pelo Tribunal de Justiça no exame de apelação, sem decretação de nulidade da sentença apelada. Conflito suscitado pelo Tribunal Regional. Competência da Justiça Federal.

1 - O STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, firmou o entendimento de ser a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB uma entidade sui generis, constituindo «serviço público independente», não sendo autarquia federal e nem integrando a Administração Pública Federal. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Observância da tabela de honorários da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Agravo desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. Precedentes: REsp 1.377.798/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 2/9/2014 e AgRg no REsp 1.534.898/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 17/9/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Observância da tabela de honorários da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Agravo desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. Precedentes: REsp 1.377.798/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 2/9/2014 e AgRg no REsp 1.534.898/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 17/9/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Ordem dos advogados do Brasil. OAB. Lei 8.906/1994. Anuidades. Natureza jurídica. Lei de execução fiscal. Lei 6.830/1980. Inaplicabilidade.

«1 - Embora definida como autarquia profissional de regime especial ou sui generis, a OAB não se confunde com as demais corporações incumbidas do exercício profissional. ... (Continua)

29 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 78. Lei 9.868/1999.

«2. Ilegitimidade ativa da Confederação Nacional da Indústria - CNI, por ausência de pertinência temática, relativamente a Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 78. Ausência de relação entre os objetivos institucionais da Autora e do conteúdo normativo dos dispositivos legais questionados.»... (Continua)

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 286/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Advogado. Intimação. Homonímia. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia (processual civil. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade. Suficiência dos nomes das partes e do advogado. CPC/1973, art. 236, § 1º. Alegada homonímia não confirmada pelo acórdão regional). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios ( CPC/1973, art. 538). Aplicação. CPC/1973, art. 244. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Hermenêutica. Execução. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Anuidade. Contribuição parafiscal. Considerações sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 46. Lei 6.830/80, art. 1º.

«... Subjaz a indagação pertinente à natureza das anuidades devidas à OAB, sobre se ostenta caráter tributário, submetida à Lei de Execuções Fiscais a sua cobrança, ou constitui-se título executivo judicial «tout court regido pelas normas gerais do CPC/1973. Sob esse ângulo as anuidades dessa autarquia especial são classificadas pelos tributaristas como contribuições parafiscais, como, v.g. leciona Sacha Calmon Navarro Coêlho, «in «Manual de Direito Tributário, p. 51, porquanto as referidas contribuições têm o fim de «garantir o financiamento dos órgãos corporativos, tais como sindicatos e órgãos de representação classista. Ora, se é verossímil que a OAB é uma autarquia de regime especial e que as suas anuidades têm caráter de tributo com finalidades parafiscais, e conseqüente natureza de contribuição parafiscal; espécie gênero «tributo, de natureza compulsória, inegável que se aplica o disposto no Lei 6.830/1980, art. 1º, que submete a execução ao Juízo da Vara Federal de Execuções Fiscais. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Recurso repetitivo. Honorários advocatícios. Defensor dativo que atua no crime. Tabela dos conselhos seccionais da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Não vinculante. Agravo desprovido.

«1 - «Sob a égide dos Recursos Repetitivos fixou-se a tese de que «as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 4/11/2019). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Recurso repetitivo. Honorários advocatícios. Defensor dativo que atua no crime. Tabela dos conselhos seccionais da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Não vinculante. Agravo desprovido.

«1 - «Sob a égide dos Recursos Repetitivos fixou-se a tese de que «as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 4/11/2019). ... (Continua)

34 - STJ Advogado. Administrativo. Profissão. Conselho profissional. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Indeferimento de inscrição. Mandado de segurança impetrado por servidor ocupante do cargo de técnico administrativo do Ministério Público Federal. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94. Lei 8.906/94, art. 28, III.

«Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante do cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Federal por enquadrar-se na hipótese descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade (descrita no art. 28, III, do mesmo estatuto legal).... (Continua)

35 - STJ Advogado. Administrativo. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Bacharel em Direito. Exercício de atividade incompatível com a advocacia. Posterior pedido de inscrição já vigente a necessidade de exame de ordem. Inexistência de direito adquirido. Lei 4.215/63, art. 48, V. Lei 8.906/94, art. 8º, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil obedece a lei do tempo em que ela se opera, sendo irrelevante o momento da aquisição da condição de bacharel em direito. A Lei 4.215/1963 previa, em seu art. 48, V, como requisito ao deferimento de inscrição nos quadros da instituição, o não-exercício, pelo requerente, de atividade incompatível com a advocacia. Não restando satisfeitos todos os requisitos para o ingresso nos quadros da OAB, não há que se falar em direito adquirido à inscrição. «Bacharel em direito que, por exercer cargo ou função incompatível com a advocacia, jamais foi inscrito como estagiário na OAB está obrigado a prestar Exame de Ordem. (art. 7º, parag. único da Res. 7/94).... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Título executivo extrajudicial. Ausência de pagamento de uma anuidade. Ordem dos advogados do Brasil-oab. Caracterização. Conselho de classe. Possibilidade. Aplicação de norma jurídica.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ordem dos Advogados do Brasil, em se tratando de um conselho de classe, não obstante a sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, art. 8º". Nesse sentido, «a OAB não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente (AgInt no AREsp 1382719/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de pagamento de uma anuidade. Ordem dos advogados do Brasil-oab/PE. Caracterização. Conselho de classe. Possibilidade. Aplicação de norma jurídica. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... (Continua)

38 - STJ Execução. Advogado. Débitos relativos a anuidades. Natureza jurídica. Ordem dos Advogados do Brasil - OABAção de execução. Inaplicabilidade da lei de execuções fiscais. Precedente do STJ. Lei 8.906/1994 (EAOB), art. 46, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 1º. CPC/1973, art. 646.

«A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB é uma autarquia «sui generis e, por conseguinte, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões. «O título executivo extrajudicial, referido no Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único, deve ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil, não sendo possível a execução fiscal regida pela Lei 6.830/80 (EREsp 503.252/SC, rel. Min. Castro Meira).... (Continua)

39 - STJ Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Anuidade. Natureza jurídica não tributária. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema.

«... Evidenciada a natureza intrínseca da Ordem dos Advogados do Brasil, que não se equipara à autarquia propriamente dita, denota-se que as contribuições recebidas pela entidade, efetivamente, não possuem natureza tributária. Pensar de modo diferente, data venia, é crer que a OAB faz parte da administração pública e que os valores que recebe a título de anuidade equivalem a dinheiro público. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Inscrição. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Servidor do Ministério Público da União. Hipótese de impedimento. Ausência de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.

«1. O STJ firmou o entendimento de que o ocupante de cargo técnico no Ministério Público Federal ou Estadual faz jus à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, pois as atividades que desempenha não caracterizam hipótese de incompatibilidade, mas de impedimento, conforme o Lei 8.906/1994, art. 30, I. ... (Continua)

41 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Lei 8.906/1994, art. 79, § 1º, 2ª parte. Servidores da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Preceito que possibilita a opção pelo regime celestista. Compensação pela escolha do regime jurídico no momento da aposentadoria. Indenização. Imposição dos ditames inerentes à administração pública direta e indireta. Concurso público (CF/88, art. 37, II). Inexigência de concurso público para a admissão dos contratados pela OAB. Autarquias especiais e agências. Natureza jurídica. Caráter jurídico da OAB. Entidade prestadora de serviço público independente. Categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. Autonomia e independência da entidade. Princípio da moralidade. Violação da CF/88, art. 37, caput. Não ocorrência.

«1. A Lei 8.906/1994, art. 79, § 1º, possibilitou aos «servidores» da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Conselho profissional. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Inscrição. Servidor do Ministério Público federal. Técnico administrativo. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.

«1. A Lei 11.415/2006 - muito embora vede o exercício da advocacia aos servidores, inclusive requisitados e exercentes de função, no Ministério Público da União (art. 21) - excepciona as situações constituídas antes da publicação da Lei, a teor do art. 32 do mesmo diploma normativo. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Ordem dos advogados do Brasil/oab. Pretensão executória. Cobrança de anuidade. Natureza civil do crédito exequendo. Observância do prazo prescricional quinquenal previsto no Código Civil.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

44 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Penal e processual penal. Recurso repetitivo. Honorários advocatícios. Defensor dativo que atua no crime. Tabela dos conselhos seccionais da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Não vinculante. Superveniência de julgamento de recurso repetitivo. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - «Sob a égide dos Recursos Repetitivos fixou-se a tese de que «as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado (REsp 1656322/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 4/11/2019). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Conselho profissional. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Inscrição. Servidor do Ministério Público federal ocupante do cargo de técnico administrativo. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.

«1. Entendimento desta Corte no sentido de que deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante de cargo técnico do Ministério Público Federal, por enquadrar-se na hipótese descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. ... (Continua)

46 - STJ Competência. Falsificação de carteira da OAB.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falsificação de carteira da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, entidade dotada de personalidade jurídica e forma federativa onde se mesclam e se completam os característicos públicos e privados.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Recurso especial. Conselho profissional. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Indeferimento de inscrição. Mandado de segurança impetrado por servidor ocupante do cargo de técnico administrativo do ministério público. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/1994.

«1. Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante do cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Federal por enquadrar-se na hipótese descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade (descrita no art. 28, III, do mesmo estatuto legal). ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 286/STJ. Advogado. Intimação. Homonímia. Recurso representativo de controvérsia. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade. Suficiência dos nomes das partes e do advogado. Alegada homonímia não confirmada pelo acórdão regional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 244. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 286/STJ Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.
Tese jurídica firmada: - A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda. Nada obstante, é certo que a existência de homonímia torna relevante o equívoco quanto ao número da inscrição na OAB, uma vez que a parte é induzida em erro, sofrendo prejuízo imputável aos serviços judiciários.
Anotações Nugep:- A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda, exceto se se tratar de homonímia.» ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição de fiscal agropecuário na ordem dos advogados do Brasil. Oab. Exercício de cargo que detém poder de polícia. Hipótese que se enquadra na incompatibilidade do, V do Lei 8.906/1994, art. 28.

«1. Recurso especial no qual se discute se o exercício de poder de polícia administrativa exercido por Fiscal Federal Agropecuário estaria incluído na incompatibilidade estabelecida pelo inciso V do Lei 8.906/1994, art. 28, que se refere à «atividade policial de qualquer natureza. ... (Continua)

50 - STJ Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Cancelamento do registro em razão do exercício de atividade incompatível com a advocacia. Nova inscrição. Manutenção do número originário. Impossibilidade. Cancelamento e licenciamento. Distinção. Precedente do STJ. Lei 4.215/63, art. 62. Lei 8.906/94, art. 11, § 2º.

«A regular inscrição do advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil credencia-o para desempenhar a advocacia. Porém, o exercício, em caráter definitivo, de atividade incompatível com essa profissão implica o cancelamento da inscrição, ao passo que o desempenho temporário resulta no licenciamento do profissional. ... (Continua)