partes execucao penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante promoveu penhora no rosto dos autos em face das partes agravadas. As partes ora agravadas realizaram acordo extrajudicial que não observou a penhora no rosto já realizada. Fraude à execução configurada. Obrigação da parte devedora de repetir o pagamento em favor da parte ora agravante em razão da penhora no rosto. Decisão reformada. Agravo PROVIDO.

2 - TJSP Penhora. Incidência apenas sobre os bens oferecidos pelos executados, com o afastamento dapenhora sobre os bens indicados pelo exequente. Descabimento. Penhora que é ato de garantia do juizo e não das partes. Não pode o executado impor à penhora qualquer bem. Excesso de execução não demonstrado. Hipótese, ademais, em que, após a alienação dos bens, eventual valor remanescente será devolvido aos executados,que não serão indevidamente onerados. Recurso não provido.

3 - TRT2 Execução bloqueio. Conta bancária bens conta conjunta. Penhora. A manutenção de conta conjunta implica a responsabilização solidária entre as partes pactuantes, a qual não se limita à relação mantida com o banco. Penhora mantida.

4 - STJ Responsabilidade civil do condomínio. Execução. Penhora das unidades autônomas. Embargos de terceiros, pelos condôminos, alegando não terem sido partes, tendo um deles, até, adquirido o apartamento do exeqüente. Penhora admissível, baseada na obrigação «propter rem de cada titular, na proporção de sua parte. Distinção entre dívida e responsabilidade. CCB, art. 624. (Amplas considerações).

5 - STJ Penhora. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de conta corrente conjunta bancária. Impossibilidade. Ausência de intenção de solidariedade entre as partes. CCB, art. 85 e CCB, art. 896. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Afasta-se a penhora de conta bancária conjunta, quando fica demonstrado que os co-titulares, ao celebrar o contrato, não tinham a intenção de que houvesse solidariedade, limitando-se a função do devedor à movimentação da conta para a embargante, idosa e enferma.... (Continua)

6 - STJ Penhora. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de conta corrente conjunta bancária. Impossibilidade. Ausência de intenção de solidariedade entre as partes. CCB, art. 85 e CCB, art. 896. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Afasta-se a penhora de conta bancária conjunta, quando fica demonstrado que os co-titulares, ao celebrar o contrato, não tinham a intenção de que houvesse solidariedade, limitando-se a função do devedor à movimentação da conta para a embargante, idosa e enferma.... (Continua)

7 - TJDF Processo civil. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Penhora em outra ação. Acordo entre as partes. Simulação. Nulidade do ato. Manutenção da constrição. Agravo de instrumento conhecido e provido. CPC/2015, art. 856, § 3º.

«1 - Demonstrado, nos autos, que celebração de acordo entre a empresa agravada e a NOVACAP nos autos daquela ação, evidencia tentativa de fraude à execução e se caracteriza como ato jurídico simulado, não deve ser considerar a desconstituição da penhora. ... (Continua)

8 - TRT3 Penhora. Depósito recursal. Conversão do depósito recursal em penhora. Execução provisória.

«A penhora do depósito recursal em execução provisória não implica prejuízo à parte executada, pois nos termos do CLT, art. 899, a execução provisória vai somente até a penhora. Ademais, além de medida útil à execução, a quantia penhorada já estava à disposição do juízo, sendo inaplicável o entendimento sedimentado na Súmula 417, III, do TST.... (Continua)

9 - STJ Penhora. Execução. Recurso especial. Recusa da oferta a qualquer tempo. Possibilidade. Inexistência de desiquilíbrio entre as partes. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, arts. 125, I e 656.

«... Também não conheço do recurso por violação ao CPC/1973, art. 125, I, por entender que o aresto impugnado em nenhum passo pretendeu desequilibrar a posição das partes. Simplesmente admitiu que a qualquer tempo era possível ao credor recusar a oferta de penhora, na medida em que também poderia pedir reforço de penhora ou a sua substituição, em prova inconteste quanto à não incidência da preclusão. Em outras palavras, consignou a Corte de Apelação que a penhora não era ato estanque, perfeito e acabado, na medida em que poderia ser mobilizada se insuficiente ou inadequado o bem oferecido, deixando subentendido que tal recusa só poderia ser motivada. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

10 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Penhora, em substituição à anterior, incidente sobre veículo que se acha na posse e poder de terceiro. Bem adquirido de pessoa estranha às partes. Constrição não anotada no DETRAN. Apelante que não tinha ciência da demanda. Executado com outros cinco veículos em seu nome. Suficiência para garantir a dívida. Fraude afastada. Levantamento da penhora determinado. Embargos procedentes. Recurso provido.

11 - TJSP Tributário e processual civil. SENTENÇA. ELEMENTOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. PENHORA. COMPETÊNCIA. 1. É nula a sentença na qual as questões relevantes submetidas a julgamento pelas partes não foram analisadas pelo juiz. 2. Compensação de crédito tributário com crédito decorrente de precatório. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. 3. Conquanto a penhora possa ser determinada pela Vara da Fazenda Pública, a apreensão e a alienação do bem penhorado são de competência do Juízo da recuperação judicial. Precedentes. Recurso provido, em parte.

12 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Venda do imóvel aos terceiros embargantes que não gerou a insolvência de devedora. Fraude à execução descaracterizada. Má-fé dos terceiros adquirentes não evidenciada. Fraude à execução reconhecida por decisão que não pode prejudicar nem beneficiar terceiros que não integraram a lide. Validade da coisa julgada somente entre as partes. Invalidade da penhora reconhecida. Recurso improvido.

13 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Decisão que indeferiu pedido de penhora «on line sustentando que a exequente ainda não esgotara os meios necessários à localização de outros bens da devedora. Insurgência. Acolhimento. Constitui princípio processual que a execução deve ser feita da maneira menos onerosa para as partes. Nessa óptica, conforme tem firmado a jurisprudência, a penhora conhecida como «on line é aquela que melhor se adequa à efetividade da execução. Sua legalidade tem sido exaustivamente reconhecida em nossos Tribunais, e deve mesmo merecer a preferência do julgador. Recurso provido.

14 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Renajud. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome das partes executadas. Possibilidade. Não localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância.

«1 - Hipótese em que a Agência Nacional de Telecomunicação interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de bloqueio de veículos das partes executada - ora recorridas - via Sistema RENAJUD. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS CONTAS DAS PARTES. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA E EVENTUAL CORREÇÃO DA CONTA DO AGRAVADO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento provido em parte... (Continua)

16 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de caução. Antecipação de futura penhora. Superveniência da execução fiscal. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes.

1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na hipótese em que há extinção da ação cautelar prévia de caução diante do ajuizamento da execução fiscal. ... (Continua)

17 - 2TACSP Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Da ineficácia da penhora sobre bem individualizado. Penhora no rosto dos autos do inventário. Considerações sobre o tema. Registro público. CPC/1973, art. 622, «caput».

«... Não há dúvida nos autos da morte do cônjuge do executado nem de estar em curso o inventário dos bens por ela deixados (ver fls. 8/9), o que faz correta a afirmação de que a penhora, incidindo sobre imóvel em condomínio conjugal (pressupondo-se, também, que o casamento fosse sob o regime da comunhão universal de bens, como consta do registro de imóveis: ver fl. 57), não pode produzir efeitos senão depois que o bem penhorado venha a integrar, individualmente considerado, o patrimônio do devedor. Com a morte de um dos cônjuges, o sobrevivente não mais tem a propriedade individualizada sobre os bens até então havidos em comunhão, se há herdeiros e outros bens a serem partilhados: sua propriedade sobre bens individualizados passa a ser em parte ideal sobre o patrimônio total a ser partilhado. ... (Continua)

18 - TRT3 Penhora. Salário agravo de petição. Penhora de parte do salário. CPC/1973, art. 649, IV, e § 2º. Possibilidade. Análise no caso concreto.

«A impenhorabilidade a que alude o CPC/1973, art. 649, IVdeve ser analisada em cada caso concreto, sobretudo na execução trabalhista, cujo crédito, em última análise, também é de natureza alimentar, e por isso atrairia, em aplicação extensiva, a incidência do § 2º do citado artigo. No entanto, certificado por oficial de justiça que o sócio devedor mora de favor e recebe pouco mais de três salários mínimos mensais, a pretensão de se penhorar parte desse salário é de todo impraticável, pois privaria o executado de uma subsistência digna e em nada contribuiria para a satisfação de parte razoável do crédito exequendo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Penhora de bem de terceiro. Arguição pelo coexecutado sobre a impossibilidade de penhorar esse bem, pois já realizou a transferência para terceiro. Transferência comprovada nos autos. Ilegitimidade do executado para defender interesse alheio. Matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício a qualquer tempo. CPC, art. 10. Intimação das partes garantindo o direito de se manifestar. Recurso não conhecido com determinação.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Rejeição. Inconformismo externado através do presente recurso que perdeu seu objeto. Notícia de que houve celebração de acordo entre as partes. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

21 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Constrição anterior à falência. Pedido de habilitação nos autos da execução. Inadmissibilidade. A execução fiscal tem como partes somente a exequente e a executada. Concurso de credores. Inadmissibilidade no caso concreto. Remessa do produto da alienação ao Juízo universal. Admissibilidade. Recurso provido.

22 - TJMG Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre imóvel. Arrematação. Levantamento do saldo pelos devedores. Posterior pedido de aproveitamento do saldo em outra execução, envolvendo as mesmas partes. Transcurso de tempo. Possibilidade de inexistência do numerário. Existência de outros meios para satisfação do crédito. CPC/2015, art. 907.

«I - No caso dos autos, em que pese a notícia de que existe uma outra Execução, envolvendo as mesmas partes, verificando-se que o levantamento do saldo da arrematação já havia sido deferido, nos moldes do CPC/2015, art. 907, assim como que, dado o transcurso de tempo, eventual determinação judicial de restituição do numerário poderá se tornar infrutífera, tendo em vista a possibilidade de que o mesmo já tenha sido usado pelos devedores, faz-se prudente reformar a decisão agravada. ... (Continua)

23 - 2TACSP Embargos do devedor. Locação. Execução de aluguéis. Penhora de imóvel do fiador. Descabimento, no caso. Fiador não incluído no pólo passivo da execução, embora cientificado. Oposição de embargos que não o torna parte. Penhora insubsistente. Embargos acolhidos.

«Pertencendo ao fiador o imóvel penhorado e não tendo sido incluído no pólo passivo da execução, não poderia ser responsabilizado nestes autos, mesmo que tivesse sido cientificado, não se transformando, também, em parte pelo fato de ter embargado.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA E DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 (CPC). ORDEM ORIENTATIVA, NÃO PEREMPTÓRIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA, DE OUTROS BENS À PENHORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Embora os, do CPC/2015, art. 835 ordenem os bens sobre os quais podem recair a penhora, a ordem ali definida é, nos termos do caput, preferencial. Não se exige, portanto, que sejam feitas tentativas sucessivas de penhoras sobre cada uma das classes de bens, devendo o dispositivo ser utilizado como orientação, para o juiz e para as partes, para a boa condução da execução, verificando-se, a cada passo, se foram feitas tentativas razoáveis de constrições sobre bens cujo afastamento do patrimônio do devedor seja menos oneroso. 2.- O dispositivo deve ser entendido em consonância com o princípio da menor onerosidade, conforme consubstanciado no CPC/2015, art. 805. Consoante o parágrafo único do mesmo dispositivo, é ônus do devedor, ao alegar a gravosidade da medida, indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito. 3.- A questão da compensação de valores já foi levantada em sede de embargos à execução, já apreciados em primeiro e segundo grau e com trânsito em julgado. A matéria, portanto, está acobertada pela preclusão máxima. 4.- Não há que se falar em excesso de penhora se o valor do bem excede o da dívida. A questão se resolve, com efeito, por quanto disposto no CPC/2015, art. 907, i.e.: o quanto sobrar após alienação do bem e satisfação do crédito da parte exequente será restituído ao devedor.

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Conta corrente conjunta. Responsabilidade por dívidas. Solidariedade estabelecida pela vontade das partes. Possibilidade de penhora da integralidade do valor depositado, mesmo quando a execução tenha sido ajuizada em face, somente, de um dos correntistas. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria vontade das partes no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário (STJ, REsp 1.229.329/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011). ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Conta corrente conjunta. Responsabilidade por dívidas. Solidariedade estabelecida pela vontade das partes. Possibilidade de penhora da integralidade do valor depositado, mesmo quando a execução tenha sido ajuizada em face, somente, de um dos correntistas. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria vontade das partes no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário (STJ, REsp 1.229.329/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011). ... (Continua)

27 - STJ Execução. Penhora de bem. Imóvel localizado em comarca diversa do juízo da execução. Ausência de prejuízo para as partes. Inexistência de nulidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 230 e CPC/1973, art. 658. Ofensa não verificação. CPC/1973, art. 244. Aplicação. Possibilidade.

«3. O acórdão recorrido alinha-se ao entendimento desta Corte que, com base no CPC/1973, art. 244, considera válidos os atos que, se realizados de outro modo, alcançarem a finalidade e caso a lei não preveja cominação de nulidade.... (Continua)

28 - TRT3 Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Inocorrência.

«Se a parte não apresenta a documentação comprobatória de propriedade dos bens ofertados em garantia à execução, como anteriormente compromissado perante o Juízo, a realização de penhora sobre crédito decorrente do arrendamento de seu parque industrial não importa em excesso de penhora, a uma porque, relativamente ao ato anterior, este não se completou, não havendo que se dizer existente a penhora, e a duas porque, a penhora efetivamente realizada obedece à ordem preferencial prevista no CPC/1973, art. 625, sendo de relevo destacar, neste ponto, que, muito embora se deva observar o meio menos gravoso para o executado (art. 620,CPC/1973), todo esforço executivo deve atuar e se voltar em prol e no interesse do credor, que teve seu direito violado e encontra-se no aguardo de seu adimplemento.... (Continua)

29 - STJ Execução fiscal. Penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Da obrigação, ou não, indicação de bens à penhora pelo devedor. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.

«... Cinge-se a questão a averiguar a existência de obrigação do executado de indicar bens passíveis de penhora em decorrência da ineficácia de indicação anterior. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Recusa da nomeação de bens pelo credor. Faculdade da Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. 659. Violação ao CPC/1973, art. 657, parágrafo único. Verificada. Cumpre ao juízo da causa decidir as questões suscitadas no bojo da execução fiscal. Atualização do débito fiscal. Cerceamento de defesa. Documento irrelevante para o deslinde da causa e ausência do prejuízo às partes. CPC/1973, art. 398.

«1. A Fazenda Pública tem a faculdade de rejeitar a nomeação de bens à penhora, principalmente em face da dificuldade de levar essas garantias oferecidas à liquidez e, com fundamento na antiga redação do CPC/1973, art. 659, requerer ao Juízo a diligência do Oficial de Justiça, para que penhore os bens necessários à satisfação da execução fiscal. ... (Continua)

31 - STJ Penhora. Execução fiscal. Tributário. Imóvel gravado com hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Penhora para satisfazer crédito tributário. Possibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. CTN, art. 184. Decreto-lei 413/69, art. 57. Lei 6.830/80, art. 30.

«O crédito tributário, como é cediço, goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista. A Fazenda Pública não participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa. ... (Continua)

32 - TRF4 Apelação. Embargos à execução fiscal. Agência Nacional do Petróleo, gás natural e biocombustíveis (ANP). Ação ordinária ajuizada anteriormente. Identidade de partes, pedidos e de causas de pedir. Excesso de penhora reconhecido. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 874.

«Da análise dos autos da Ação Ordinária 0008667-04.2014.4.01.3400, em trâmite na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ajuizada em 05/02/2014, verifica-se que as matérias lá aduzidas são exatamente as mesmas arguidas nos presentes embargos (à exceção do excesso de penhora), de modo que, caracterizada a litispendência (CPC/2015, art. 485, V, § 3º), impõe-se a extinção parcial dos presentes embargos, sem julgamento de mérito. ... (Continua)

33 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora. Alienação fiduciária incomprovada. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre bem alienado fiduciariamente. Falta de prova desta situação. Inexistência de direito sobre o produto da arrematação.

«Conforme entendimento sedimentado no âmbito do STJ e o STF, é incabível a penhora sobre bem alienado fiduciariamente, tendo em vista não fazer parte do patrimônio do devedor fiduciário. Contudo, não demonstrou o agravante estar o bem penhorado na execução proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, alienado fiduciariamente a seu favor ou da empresa sucedida. Nessas condições, é descabido o pedido de preferência sobre o produto da alienação. Agravo desprovido.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Excesso. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Pedido da executada de sua redução pela metade. Impossibilidade. Não demonstração de excesso da penhora e ausência de prévia oitiva da exequente. Débito executado muito superior à penhora de crédito consolidada, não podendo ser atendido pleito da executada. Recurso provido nessa parte.

35 - 1TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Hermenêutica. Ex-esposa do devedor executado, titular de 50% do imóvel penhorado. Bem destinado à moradia da família do devedor. Aplicação da lei de impenhorabilidade, ainda que não expressamente requerida. Inexistência de julgamento «extra petita. Penhora insubsistente. Embargos procedentes. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 1.046.

«Além de a ex-esposa embargante ser titular de 50% do imóvel penhorado, vê-se que é o único bem residencial do devedor, destinado à moradia de sua família, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90; e o reconhecimento deste benefício independe de pedido expresso da parte.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de nova avaliação de imóvel penhorado. Ausência de interesse recursal. Matéria não examinada na decisão de primeiro grau. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Penhora de crédito em precatório. Manutenção. Acordo firmado entre as partes para a garantia da dívida. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

37 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária. Agravo de petição. Penhora. Alienação judicial. Inexistência de prova da propriedade do bem. Inadmissibilidade.

«Indevida a alienação judicial de imóvel penhorado se não há prova quanto à sua propriedade. Os atos praticados pelo Estado no exercício do seu poder de império, substituindo a vontade das partes e retirando bem de seu titular, não podem ser ultimados mediante dúvidas e incertezas, notadamente se tudo dá conta que o imóvel constrito pertence à área já objeto de arrematação e que, se um dia o foi, já não pertence mais ao executado. Agravo desprovido.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.

«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/1973. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor impedido de entrar no seu apartamento pelo síndico do condomínio, que era depositário do imóvel objeto de penhora. Prova dos autos que demonstram ausência de ato ilícito por parte do síndico que agiu no exercício regular de direito, visando conservar o bem e se acautelar de eventual responsabilidade quanto aos possíveis danos no imóvel. Atitude plenamente justificável. Penhora do bem que não era recente e do conhecimento do autor. Eventual excesso do encargo por parte do síndico deveria ser comunicado ao juízo da execução que determinou a penhora. Chamamento da polícia para esclarecer a divergência entre as partes, o que também era interesse do autor. Fato que por si só não caracteriza o dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso provido.

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ineficácia da indicação à penhora de bens de terceiro não aceitos pela Fazenda Pública. Admissibilidade da penhora de ativos financeiros do executado através do sistema bacenjud.

«1. De acordo com o Lei 6.830/1980, art. 9º, IV, em garantia da execução fiscal, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela Fazenda Pública. Nos termos, ainda, do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de bens penhoráveis. ... (Continua)

42 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu o requerimento do Ministério Público de penhora de imóvel de propriedade do executado, visando a assegurar ressarcimento ao erário imposto em ação de improbidade administrativa. ... (Continua)

43 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Indicação de bens à penhora. Inexistência de renúncia. Litigância de má-fé. Multa. CPC/1973, art. 17. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O fato de o executado indicar bens à penhora não o impede de vir embargar a execução e alegar a sua impenhorabilidade, pois aquela indicação não significa renúncia a qualquer direito. Não merece a multa do art. 17 a parte que assim procede, inexistindo outros bens conhecidos que poderiam ter sido indicados preferentemente. Inaplicação, no caso, da Lei 8.009/90. ... (Continua)

44 - TJSP Exceção de incompetência. Penhora. Incidência sobre depósitos efetuados em ação envolvendo as mesmas partes. Valores que se encontram depositados em conta judicial, por força de autorização judicial, e que bastam a garantir o débito executado havendo a imediata possibilidade de transferência para o juízo da execução por simples transferência bancária. Recurso de agravo de instrumento improvido. Exceção de incompetência nãoconhecida.

45 - STJ Penhora. Execução. Nomeação de bem feita pelo executado.

«A nomeação de bens penhoráveis feita pelo executado deve prevalecer se a parte exeqüente não prova a sua insuficiência e que a gradação legal não foi obedecida, em face de outros existentes. ... (Continua)

46 - TRT2 Execução trabalhista. Agravo de petição. Excesso de penhora. Resultado útil da execução.

«O excesso de penhora somente se configura na hipótese em que o valor dos bens constritos excederem muito o valor da execução. Contudo, o desiderato da penhora é permitir o pagamento da dívida do executado e o pagamento das demais despesas do processo. Por isso, cabe ao órgão julgador ao apreciar a argüição de excesso de penhora considerar a existência de bem que melhor atenda o resultado útil da execução e o princípio do modo menos gravoso para o devedor (artigos 612 e 620, ambos do CPC). A parte executada que alega excesso de penhora deve observar a disciplina do CLT, art. 882 segundo o qual o executado que não pagar a importância executada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma importância atualizada ou nomear bens à penhora. Não se pode admitir que a parte executada adote a cômoda posição de alegar excesso de penhora sem ofertar qualquer outro bem que atenda a eficiência da execução. Se o devedor permanece inerte, sem garantir a execução por meio de depósito ou nomeação de bem suficiente para garantir a execução, sujeita-se à constrição judicial sobre qualquer outro bem pertencente ao seu patrimônio.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade apresentada pelo executado. Nulidade de citação. Inocorrência. Citação e intimação válidas. Pedido de manutenção da penhora de uma motocicleta, no lugar do imóvel. Descabimento. Valor da motocicleta que é inferior ao valor da dívida. Excesso de execução não verificado. Alegação de que o imóvel penhorado é bem de família. Execução fundada em contribuições condominiais. Impenhorabilidade do bem de família que é inoponível. Inteligência do art. 3º, IV da Lei 8.009/1990. Alegado acordo celebrado entre as partes que sequer contém a assinatura da parte exequente, não podendo ser considerado válido. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - 2TACSP Execução. Penhora. Título judicial. Existência de outras execuções, envolvendo as mesmas partes e a mesmo imóvel penhorado. Reunião dos processos. Impossibilidade. Possibilidade de se postular oportunamento o concurso de credores. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 573, 575, II, 589, 711 e 712.

«... Possível é a cumulação de execuções, contra o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes (CPC, art. 573). Na interpretação do referido dispositivo legal, há que se ter em mente que existem execuções baseadas em títulos judiciais e em títulos extrajudiciais (CPC, art. 583). Há que se lembrar que a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 575, II). Então, havendo três execuções, todas baseadas em títulos judiciais, cada qual tramitando em juízo diverso, a reunião delas feriria o preceituado no CPC/1973, art. 575, II, porquanto duas delas passariam, caso houvesse a reunião, a tramitar em juízo diferente do que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

49 - STJ Execução fiscal. Penhora sobre precatório. Possibilidade. Relativização da ordem estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656. Equivalência à penhora de crédito.

«É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a gradação estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11 e no CPC/1973, art. 656 tem caráter relativo, por força das circunstâncias e do interesse das partes em cada caso concreto. Essa possibilidade decorre do princípio de que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao executado entendendo-se como penhora de crédito aquela efetivada sobre precatório. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 434.711/SP, de relatoria da Min. Eliana Calmon, acertou o entendimento de que o crédito de precatório é direito plenamente penhorável, aplicando-se o regramento de penhora de créditos previsto no Código de Processo Civil.... (Continua)

50 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos que pesam sobre imóveis, adquiridos pelos executados a título de meação e sucessão hereditária. Penhora de direitos titularizados por herdeiro vivo. Cabimento. Ausência de registro do formal de partilha. Irrelevância. Direitos que integram o patrimônio do executado desde a abertura da sucessão. CCB, art. 1784. Ato registral que visa a garantir a publicidade da sucessão, mas que não é necessário para que a constrição gere efeitos entre as partes. Recurso nesse ponto provido.