pequestionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Pequestionamento. Ausência. Desnecessidade na espécie dos autos. Vício que se encontra inserido no próprio acórdão. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541.

«Nas situações em que o vício se acha inserido no próprio acórdão recorrido é dispensável o prequestionamento.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo. Anulação. Reitegração ao cargo. Improcedência do pedido. Pena. Excesso. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de pequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática e jurídica. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação do processo administrativo disciplinar que resultou na demissão da autora e reintegração ao cargo público com o pagamento dos vencimentos em atraso. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Extensão. Procedência parcial do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Falta de pequestionamento da máteria constante nos dispositivos apontados como violados. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Inscrição no cadin. Impedimento. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Divergência na interpretação jurídica realizada pelo tribunal de origem. Fundamento recursal inadequado. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação.a ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de pequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Extinção da execução. Inexistência de valores a executar. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de pequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt n o REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo. Anulação. Reitegração ao cargo. Improcedência do pedido. Pena. Excesso. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de pequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática e jurídica. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por M. M. S. C. contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação do processo administrativo disciplinar que resultou na sua demissão e reintegração ao cargo público com o pagamento dos vencimentos em atraso. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Inscrição no cadin. Impedimento. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Divergência na interpretação jurídica realizada pelo tribunal de origem. Fundamento recursal inadequado. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação.a ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de pequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Taba Implementos Rodoviários Ltda. - Epp contra o Delegado da Receita Federal em Maringá, objetivando impedir a sua inscrição no Cadin. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Citação. Nulidade. Improcedência dos pedidos. Recurso especial. Deficiência recursal. Incorreção da interpretação jurídica pela corte de origem. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação.a ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de pequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por DH Empreendimentos Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União referente a crédito fiscal, objetivando o reconhecimento da prescrição e nulidade da citação. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Tributos federais. Alíquotas. Redução. Lei 14.148/2021. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Incorreção da interpretação jurídica pela corte de origem. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmulas n, 283 e 284/STF. Falta de pequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por AO Zeca Restaurante Eireli contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, objetivando a redução das alíquotas de tributos federais, nos termos da Lei 14.148/2021. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Extinção da execução. Inexistência de valores a executar. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de pequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativa ao reajuste de 28,86% aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, determinou a suspensão do feito, a fim de que a executada possa trazer aos autos toda a documentação pertinente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Crédito de ICMS. CDA. Anulação. Prescrição. Não ocorrência. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de pequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por CSH São Paulo Empreendimentos e Participações Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação da CDA relativa a crédito de ICMS, por ocorrência da prescrição. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentenaça coletiva. Reajuste de 3,17%. Extinção do feito. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Razões recursais dissociadas do comando normativo dos dispositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de pequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando a implantação do reajuste de 3,17% sobre os seus vencimentos da autora. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferença da conversão do salário em urv. Extinção do feito. Ilegitimidade ativa. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genéria. Razões recursais dissociadas dos comandos normativos dos dispositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de pequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando o pagamento da diferença salarial referente à conversão de URV. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Prequestinamento. Embargos declaratórios. Inexistência de caráter protelatório. CPC/1973, arts. 535, 538, parágrafo único e 541. Súmula 98/STJ.

««Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ).... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... II - Do prequestionamento ... (Continua)

16 - TJRS Requestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta nos autos. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamentos inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade -Embargos rejeitados... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamentos inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade -Embargos rejeitados... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário p requestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)

20 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. equestionamento não conhecido. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ausência de orequestionamento. Decisão mantida.

1 - Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento, nem ao menos implícito, o recurso especial não pode ser conhecido. ... (Continua)

22 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração proposto contra acórdão proferido em sede de agravo. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Jurisdição prestada sobre a regra do livre convencimento motivado. Requestionamento explícito. Desnecessidade. Embargos declaração conhecido tão somente para efeito de prequestionamento mas rejeitados à unanimidade de votos.

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento de princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Incabíveis os embargos de declaração se inexiste omissão e obscuridade no aresto recorrido. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. P requestionamento. Ausência.

1 - Descabe acolher ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, quando inexiste contradição a ser sanada no julgado impugnado. ... (Continua)

25 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração proposto contra acórdao proferido em sede de recurso de agravo. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Jurisdição prestada sobre a regra do livre convencimento motivado. Requestionamento explícito- desnecessidade. Embargos declaração conhecido tão somente para efeito de prequestionamento mas rejeitados à unanimidade de votos.

26 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria não foi examinada pelo Juízo a quo sob o viés pretendido pela recorrente, o que atrai o óbice das Súmulas 282 do STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e da Súmula 356/STF: «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos. Prova da posse. Juntada posterior de documentos. Prova emprestada posteriormente à sentença de primeiro grau. Violação do CPC/2015, art. 435, caput, e CPC/2015, art. 933. Ausência de prequestionamento. Prequestionamentos implícito e ficto não verificados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado, considerado pressuposto recursal indispensável para o acesso à instância especial. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, compulsando-se os autos, constata que o Município de São Paulo não transcreve, nas razões de recurso de revista, os trechos da decisão regional que consubstanciam os prequestionamentos das controvérsias objetos das violações apontadas, desatendo, assim, os termos do § lº-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. 1. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamentos implícito e ficto não verificados. 2. Agravo improvido.

1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação consignatória. Insuficiência de depósito. Improcedência. Levantamento de valores pelo devedor. Violação do CPC/2015, art. 545, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou, nem sequer implicitamente, acerca dos dispositivos legais apontados como violados, o que faz incidir o óbice da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Prestação de serviço. Cédula de crédito bancário. Requisitos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial.

«1. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

32 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de prquestionamento. Súmula 211/STF e deficiencia de fundamentação do especial. Súmula 284/STF.

1 - A simples enumeração de diversos dispositivos legais, sem explicação de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) não permite o conhecimento do recuso especial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestinamento. Fundamentação inatacada. Revisão de provas.

1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ), quando o fundamento adotado no acórdão não for impugnado (Súmula 283/STF) e quando houver a necessidade da revisão do acervo probatório para efeito de confirmação da tese recursal (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial ação de indenização securitária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais.inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de preouestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de indenização securitária. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA OJ 415 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIOAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A questão relativa à aplicação da OJ 415 da SBDI-1 não foi examinada pelo Tribunal Regional, inexistindo, portanto, prequestionamento. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento da revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento do primeiro juízo de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Matéria de ordem pública. Prequestionameno. Necessidade. Precedentes.

«1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionament o da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".... (Continua)

38 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Prequestionament o ficto. CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A tese recursal vinculada ao dispositivo tido como ofendido não foi apreciada no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pela Corte de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo na espécie o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alegação de ofensa ao art. 421 do cc/2002. Ausência de prequestinamento (súmula 282/STF). Interpretação do contrato (súmula 5/STJ). Reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

40 - STJ Previdenciário. Processual civil. Ausência de prequestionamento da questão federal suscitada. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 6º, 10, 369 e 373 do CPC, carecendo a questão do devido prequestionament o. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inclusão do contribuinte no cadastro de proteção ao crédito. Tese que defende a violação de dispositivos infraconstitucionais que não foram enfrentados pelo tribunal de origem. Ausência de prequesitonamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamenta Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. ... (Continua)

43 - TST Sucessão trabalhista. Responsabilidade do sucedido. Ausência de tese explícita no tribunal. Ausência de prequestionamento de origem. Não conhecimento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da responsabilidade trabalhista da empresa sucedida, tendo se limitado a afastar a alegação de julgamento extra petita pela decisão que a exclui da lide. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, incide o óbice da Súmula 297, I, do TST, ante a ausência de prequestinamento. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Título extrajudicial. Execução. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ausência dos requisitos. Declaração. Reexame da questão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Dispositivos do CPC/2015 tidos como violados. Falta de prequestionamento. P requestionamento ficto. Ausência dos pressupostos. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ausência dos requisitos para o acolhimento da exceção de pré-executividade) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Inexistência de contradição. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. requestionamento não conhecido. ... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER. REGIME DE PRECATÓRIO. PREQUESTIONAMENT. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1.

Tribunal Regional limitou-se a não conhecer do agravo de petição da empresa executada à compreensão de que preclusa a controvérsia ante o óbice da coisa julgada. 2. A controvérsia atinente à aplicação do regime do precatório à empresa executada Conder não foi objeto de exame pelo Tribunal Regional, pelo que carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. 3. Inviável o exame da ofensa ao CF/88, art. 100, caput. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

47 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação literal de lei. Prequestionamento.

«Nos termos dos itens I e II da Súmula nº 298 do c. TST, «I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. II - O prequestinamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. No caso em exame, a decisão rescindenda centrou sua fundamentação na premissa de que a autora se valia de cooperativas de mão de obra fraudulentas para prestação de serviços em sua atividade fim, em flagrante afronta ao CF/88, art. 37, II, não examinando a matéria à luz dos preceitos legais tidos por violados pela autora (arts. 1º, 2º, 6º, inciso II, e 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93) , inviabilizando a pretensão rescisória sob a ótica do CPC/1973, art. 485, V.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol ans. Natureza taxativa. Requestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Paciente em tratamento de câncer. Recusa de cobertura de medicamento. Abusividade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Liquidação de sentença. Fato novo. Alegação. Inovação da defesa. Ausência de interesse de agir caracterizado. Coisa julgada e preclusão declaradas. Reexame das questões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ofensa. Não ocorrência.

2 - D ISPOSITIVOS DO CPC/2015 E DO CÓDIGO CIVIL TIDOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. P REQUESTIONAMENTO FICTO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 3. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 4. AGRAVO IMPROVIDO. ... (Continua)

50 - TST Prêmios individuais. Arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ausência de prequestionemento. Não conhecimento.

«Conforme se extrai da leitura do acórdão regional, a egrégia Corte Regional considerou incontroverso o fato de que houve supressão do pagamento de prêmios a partir de 2009. ... (Continua)