posto de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Porteiro de posto de saúde. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Porteiro de posto de saúde.

«Comprovado através de perícia técnica que as atividades exercidas pelo autor, como porteiro de posto de saúde, não envolviam os procedimentos específicos da área de saúde, mas apenas o auxílio no transporte de pacientes de urgência e posicionamento na maca, cerca de uma vez e meia por dia e por poucos minutos, não resulta em exposição permanente a agentes biológicos, na forma prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, de modo a ensejar o direito ao adicional de insalubridade.... (Continua)

2 - TJSP Alegação de mau atendimento em Posto de Saúde. Prova documental que desdiz a narrativa autoral, em específico no que se refere a datas de comparecimento ao Posto de Saúde, à negativa de atendimento (oferecido mas recusado com devolução de senha) e de procura em sua residência. Sentença minuciosa. Recurso a que se nega provimento.

3 - TST Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Hospital. Atividades de higienização de sanitários e coleta de lixo em ambiente hospitalar (posto de saúde). Súmula 296/TST. CLT, art. 189.

«O Regional, com suporte na prova pericial, consignou que a reclamante, dentre outras atividades, procedia à higienização de sanitários e coleta de lixo em ambiente hospitalar (posto de saúde). Portanto, não se pode cogitar de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II, tampouco de divergência jurisprudencial válida e específica, em virtude de tratar-se de situação fática diversa da que se evidenciou no presente caso. Incidência da Súmula 296/TST. Não conhecido.... (Continua)

4 - TRT3 Adicional de insalubridade. Doença infectocontagiosa. Porteiro. Adicional de insalubridade. Porteiro de posto de saúde. Pagamento indevido.

«Considerando que a Norma Regulamentar (NR-15, Anexo 14) dispõe que, para a caracterização do labor em condições de insalubridade, é necessário o contato permanente com «pacientes, animais ou material infecto-contagiante, e comprovando nos autos que o autor, laborando função de porteiro de posto de saúde, não estava submetido à condição fática prevista citada norma, não há como se lhe deferir o adicional de insalubridade pretendido.... (Continua)

5 - STJ Competência. Justiça estadual e trabalhista. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização por dano moral e lucros cessantes. Propositura contra município na qualidade de cidadã e não trabalhadora. Atendimento ambulatorial em posto de saúde municipal. Negligência médica alegada. Agravamento de lesão. Seqüela irreparável. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«A relação jurídica instaurada na ação indenizatória é entre a Autora e o Município de Guarulhos, pessoa jurídica mantenedora do Posto de Saúde onde foi prestado o atendimento médico, não havendo em litígio qualquer controvérsia decorrente da relação de emprego. A indenização pleiteada decorre da prestação de atendimento médico pela Autora, na qualidade de cidadã beneficiária de serviço público, e não na qualidade de trabalhadora.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Taxa de serviços metrológicos. Posto de saúde. Balança utilizada na pesagem de crianças. Cobrança. Ilegalidade. Recurso especial desprovido.

7 - TJSP Dano. Patrimônio público. Usuário de posto de saúde protestando contra suposto atraso no atendimento. Prejuízos para o Erário Municipal. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso provido em parte e com observação

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Médica em posto de saúde. Intervalo previsto na Lei 3.999/1961. Ausência de pré-assinalação nos cartões de ponto.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CLT, art. 74, § 2º.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Óbito fetal intra-útero. Providências necessárias não efetuadas pela médica-ré quando do comparecimento da autora no posto de saúde uma semana antes da data provável do parto. Dispensa da gestante. Negligência caracterizada. Parto do natimorto realizado na data prevista. Nexo causal entre a conduta da ré e o evento fatal. Reconhecimento. Indenização devida. Danos materiais afastados. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Improbidade administrativa. Descaracterização. Formulação de contrato administrativo com ausência de licitação objetivando locação de imóvel para instalação de pronto-socorro e posto de saúde municipal. Dispensa do processo licitatório, nos termos do Lei 8666/1993, art. 24, inciso X. Inocorrência de qualquer pagamento com verba pública de molde a causar prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito da locadora. Improbidade administrativa não caracterizada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

11 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor. Óbito ocorrido quando da transferência da vítima de posto de saúde para pronto socorro municipal. Nexo de causalidade comprovado. Negligência no atendimento, além de condições insuficientes da ambulância, não possuindo equipamento necessário, qual seja, oxigênio. Responsabilidade objetiva do estado. Inviabilidade da discussão, nestes autos, de culpa subjetiva da administração, importando a perquirição sobre a relação de causalidade. Dano moral devidamente arbitrado na importância equivalente a 300 salários mínimos. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

12 - STJ Responsabilidade civil. Serviço de emergência. Responsabilidade objetiva. Posto de saúde. Omissão no atendimento. Morte do paciente. Nexo de causalidade comprovado. Exame de depoimento. Dano moral configurado. Quantum. Incidência da Súmula 7/STJ. Verba sucumbencial redistribuída. Omissão. Não ocorrência.

«1. Na hipótese em exame, inadmissível o reexame do depoimento da autora para verificar o nexo de causalidade e a respectiva responsabilidade do hospital ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Médica em posto de saúde. Intervalo previsto na Lei 3.999/1961. Ausência de pré-assinalação nos cartões de ponto.

«O intervalo disciplinado no CLT, art. 71 consiste em um período único de descanso (salvo os casos previstos no § 5º da aludida norma) de, no mínimo, uma hora, em trabalhos cuja duração ultrapasse seis horas, a ser concedido ao empregado durante sua jornada de trabalho. Trata-se de norma de ordem pública e de caráter cogente, por viabilizar o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, garantido em preceito constitucional (artigo 7º, XXII). Portanto, este Tribunal Superior vem entendendo pela aplicação analógica do referido artigo quando descumprido o intervalo previsto no Lei 3.999/1961, art. 8º, § 1º. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Inmetro. Poder de polícia. Taxa de serviços metrológicos. Balança. Utilização interna em posto de saúde municipal. Cobrança. Ilegalidade. Precedentes do STJ, em casos análogos. Recurso especial provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em fiscalizar a regularidade das balanças, visa preservar as relações de consumo, sendo imprescindível verificar se o equipamento objeto de aferição é essencial à atividade desempenhada pela empresa. Nesse contexto, esta Corte, em casos idênticos ao dos autos, entendeu que o Município, no âmbito das atividades que envolvem serviços de metrologia desempenhadas em postos de saúde, por não exercer atividade comercial, não se submete à fiscalização do INMETRO.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime cometido nas proximidades de uma unidade de ensino (creche) e um posto de saúde. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de menor. Óbito ocorrido quando da transferência da vítima de Posto de Saúde para Pronto Socorro Municipal. Nexo de causalidade comprovado. Denunciação da lide que não é obrigatória, pois o denunciante, se não denunciar, perderá o direito de regresso. Inviabilidade da discussão, nestes autos, de culpa do agente da administração, importando a perquirição sobra a relação de causalidade. Recurso do agente provido, se extinguido, quanto a ele, o processo sem resolução do mérito, cabendo, todavia, contra ele, a ação de regresso.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autora de ação indenizatória que se feriu com agulha já utilizada, em posto de saúde, por ter colocado a mão na caixa em que são descartadas. Evento que se deu por culpa exclusiva da vítima. Administração Pública que não agiu de forma omissiva na medida em que o descarte de agulhas utilizadas é feito da forma determinada pela Vigilância Sanitária e o atendimento médico (infectologista) se deu no mesmo dia dos fatos. Obrigação de indenizar inexistente. Recurso da municipalidade ré provido, prejudicado o recurso adesivo da autora.

18 - STJ Processual civil. Ação de responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Irregularidades na construção de posto de saúde. Pedido procedente. Suspensão de direitos políticos. Multa civil. Proibição de contratar com o poder público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil pela prática de ato de improbidade administrativa em que o Ministério Público do Estado de São Paulo questiona irregularidades na construção de um posto de saúde. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar os ora agravantes à suspensão dos direitos políticos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar os ora agravantes às sanções correspondentes a Lei 8.429/1992, art. 12, II, aos mínimos legais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta a dispositivo legal e à ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de falha no atendimento médico prestado ao pai do autor, que culminou com seu falecimento, em razão da ausência de desfibrilador automático externo (DAE) no posto de saúde da praia do Bonete - Inadmissibilidade - Inexistência de previsão legal para que posto de saúde disponha de desfibrilador (Lei municipal 1.242/2017) - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO (CF, art. 37, § 6º) NÃO CONFIGURADA - Manutenção da r. sentença de improcedência - Autor que não se desincumbiu de seu ônus processual - Ausência do nexo de causalidade entre o óbito (do pai do autor) e ação ou omissão da Municipalidade ré - Conjunto probatório que afasta falha no atendimento dispensado ao paciente - Indenização indevida - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas praticado em concurso material com o crime de associação para o tráfico - Farto standard probatório coligido nos autos que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Testemunho policial corroborado pelo relatório de investigação que contém fotografia dos indivíduos em atos de mercancia - Associação caracterizada - Natureza, quantidade da substância apreendida, local e condições em que se desenvolveu a ação que impedem a desclassificação para a conduta de porte de drogas para consumo pessoal - Conduta praticada nas proximidades de uma creche, uma escola de ensino infantil e de um posto de saúde municipal - Dosimetria readequada para um dos corréus - Dado parcial provimento ao apelo

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prestação de serviços médico-hospitalares. Posto de saúde municipal. Erro, em diagnóstico de gestação. Obediência a regime prescrito, tendo tomado a autora, os medicamentos indicados como se grávida estivesse. Ocorrência de desmaio, necessitando atendimento médico de urgência em hospital, concluindo-se que não havia gravidez e que a medicação ingerida estava provocando efeito colateral. Existência, além da dor física, de enorme angústia, constrangimento, sofrimento com o rompimento da expectativa do nascimento do primogênito. Responsabilidade civil caracterizada pela má-prestação do serviço público. Indenização devida, imposta a reparação em dez mil reais. Recurso parcialmente provido para estes fins.

22 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Taxa de serviços metrológicos. Proteção da relação consumerista. Utilização interna em posto de saúde. Descabimento.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Ação anulatória de lançamento de tributo e declaratória de inexistência de relação jurídico tributária para obstar à incidência do imposto - IPTU do Exercício de 2021- Município de Santa Isabel - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência do autor - Cabimento - Imóvel localizado no perímetro urbano - Laudo pericial que verificou apenas a existência de uma única melhoria constante do, V do CTN, art. 32 (escola municipal/posto de saúde) nas proximidades do imóvel, não afastando, contudo, as características rurais da propriedade (áreas de pastagem e plantação) - Interpretação conjugada do disposto no DL 57/66, art. 15 e do CTN, art. 32 que não permitem enquadrar o imóvel como urbano, tampouco situado em área de expansão urbana, que o sujeite à incidência de IPTU - Sentença reformada - Recurso provido

24 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de alvinlândia. Fraude em licitação pública. Projeto e respectivo orçamento de ampliação e reforma de posto de saúde. Demonstração de que a conduta dos apelantes desobedeceu ao princípio da legalidade, que pressupõe a indisponibilidade dos interesses públicos e como consequência feriu o princípio da moralidade, pressuposto de validade de todo ato administrativo. Aplicação dos arts. 34, § 4º da CF/88 e 11, I da Lei 8429/92. Ação julgada parcialmente procedente, alterada, apenas a dosimetria das penas, para fixar em 7 (sete) anos a suspensão dos direitos políticos e em 5 (cinco) anos a pena de proibição de contratar com o poder público. Recurso provido em parte para esse fim.

25 - TJSC Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Vítima fatal. Queda dentro de sala de exame de raio X. Traumatismo craniano. Responsabilidade civil objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Evento danoso e nexo de causalidade evidenciados. Vítima que dirigiu-se ao posto de saúde municipal para consulta de urgência. Diagnóstico dor abdominal aguda. Encaminhamento para exame de raio X. Queda dentro da sala de exame. Traumatismo crânio-encefálico. Morte dois dias após o ocorrido. Paciente deficiente visual e portadora de diabetes. Necessidade de cuidados especiais com a locomoção e acomodação da vítima para evitar acidentes. Excludentes de responsabilidade não demonstradas. Sentença mantida no ponto.

«Tese - O Poder Público responde objetivamente, com fundamento na teoria do risco administrativo, pela conduta omissiva que resulte no óbito de paciente em decorrência de queda no momento da realização de exame em posto de atendimento municipal. ... (Continua)

26 - TRT3 Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Caracterização.

«Demonstrado nos autos que a autora, ao realizar suas atividades junto no posto de saúde e na visitação às residências de doentes monitorados pelo Programa Saúde Família, prestando informações gerais, fazendo relatórios e recebendo documentos, mantinha contato permanente com pessoas portadoras de diversas enfermidades, estando submetida a constante risco de transmissão, inclusive por via aérea, tem-se que faz jus ao recebimento do postulado adicional de insalubridade, em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR- 15 da Portaria 3.214/78.... (Continua)

27 - TRT3 Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais. Caracterização.

«Verificada a subsunção ao disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, na hipótese em que demonstrado que a reclamante, como auxiliar de serviços gerais, realizando suas atividades em posto de saúde, ocorria em condições insalubres decorrentes do contato e/ou da exposição a agentes biológicos, tem jus a autora ao adicional de insalubridade em grau médio.... (Continua)

28 - STJ Crime militar. Crimes de de uso de documento falso e de desobediência, por ter deixado de comparecer à audiência designada pela Auditoria Militar e por fazer uso de falsa declaração de comparecimento à posto de saúde para justificar a ausência ao ato processual. Produção de prova. Exame pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. CPM, art. 301. CPM, art. 311. CPM, art. 315. CPP, art. 377.

«1 - «[...] Como visto, a Corte estadual afastou o apontado vício na instrução processual ao fundamento de que tal providência se revelou dispensável, uma vez que demonstrada a autoria e materialidade delitiva pelos depoimentos testemunhais prestados sob o crivo do contraditório judicial. ... (Continua)

29 - TST Danos morais e estéticos. Quantum indenizatório.

«Os valores arbitrados a título de reparações por danos morais e estéticos somente podem ser revisados na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No presente caso, o reclamante sofreu queimaduras na perna, sendo atendido no mesmo dia em hospital da rede pública de saúde e liberado para receber curativos em posto de saúde. A perna do autor apresenta apenas alterações pigmentares, que não comprometem a estrutura normal da epiderme, bem como não há atrofia, hipertrofia ou dor. Não há incapacidade laboral ou redução da capacidade laboral. Considerando essa moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), os valores atribuídos (R$ 5.000,00 pelos danos morais e o mesmo valor pelos danos estéticos) não se mostram irrisórios a ponto de se os conceberem desproporcionais. Recurso de revista adesivo não conhecido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Internação compulsória e tratamento psiquiátrico. Esquizofrenia com episódios de heteroagressividade e surtos psicóticos. Riscos à saúde e à segurança do interessado e sua família. Tratamento em estabelecimento adequado. Medida necessária e já efetivada em cumprimento de liminar. Lei 10216/2001, arts. 4º, 6º e 9º. Continuidade do tratamento após alta hospitalar. Evidenciada a necessidade de prosseguimento do tratamento, com controle da medicação por agentes de saúde, por relatório recente da assistência social, que aponta abandono pelos familiares, situação de extrema vulnerabilidade social, mas sem novos episódios de agressividade ou violência, que se atribui ao uso constante da medicação intravenosa recebida em posto de saúde. Direito à saúde. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Pretensão acolhida. Recurso e reexame necessário não providos... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o consignado, « o Tribunal a quo entendeu que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo em razão do contato rotineiro com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, nos termos do anexo 14 da NR 15 do MTE. Salientou que não havia área de isolamento para pacientes com tais doenças, nem equipe exclusiva para o atendimento deles no posto de saúde em que a reclamante trabalhava . Para decidir de forma contrária, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta instancia recursal extraordinária. Incide, portanto, o óbice da Súmula 126 ao caso, o que afasta a transcendência da causa. Quanto à transcendência econômica, o valor da condenação foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que afasta a transcendência econômica da causa. Assim sendo, as razões do agravo não foram capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

32 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na reincidência delitiva e no fato de o delito ter sido cometido em via pública em plena luz do dia, em horário de grande movimentação de pessoas, colocando-as em perigo, inclusive tendo sido realizado vários disparos em via pública nas proximidades de um posto de saúde, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

33 - STJ Denunciação à lide. Responsabilidade civil. Ação movida contra estabelecimento hospitalar. Cirurgia. Erro médico. Denunciação à lide de médicos. Descabimento, na hipótese. CPC/1973, art. 70, III. Exegese.

«A denunciação à lide prevista no CPC/1973, art. 70, III, depende das circunstâncias concretas do caso. Na espécie dos autos, se não se acha plenamente configurado que houve escolha pessoal da autora na contratação dos médicos que a operaram, os quais integravam a equipe que atuava no hospital credenciado do SUS, onde se internara após exame em posto de saúde, inexiste razão para tal denunciação, devendo prosseguir a ação exclusivamente contra o nosocômio indicado como réu pela vítima, ressalvado o direito de regresso em feito próprio.... (Continua)

34 - TJSP Competência. Conflito. Ação de indenização por danos morais e materiais promovida contra o Município de Marília. Demanda fundada na alegação de que a autora foi diagnosticada e tratada erroneamente pelos médicos do Posto de Saúde como portadora do «Mal de Parkinson, tendo efeitos adversos, o que foi atestado por neurologista particular após 8 anos. Responsabilidade civil decorrente de erro médico. Responsabilidade civil do Estado, neste caso, do Município de Marília. Figurando entes estatais no polo passivo, acionados nessa qualidade, atraem fundamentos jurídicos de Direito Público ao julgamento, discutindo-se a responsabilidade civil do Estado que, por seus agentes, prestam serviço de forma deficiente e venham a causar dano a terceiro. Competência atribuída à Seção de Direito Público (art. 3º,I.7, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 648/2014), malgrado fundada a demanda também no CCB, art. 951. Ademais, em 30.03.2016, pacificando a questão, foi editada a Resolução 736/2016, que «altera a Resolução 623/2013 referente à competência para processar e julgar as ações de responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil ..., atribuindo à Seção de Direito Público competência para conhecer e julgar ações tais. Conflito julgado procedente e competente a Câmara suscitada (4ª Câmara de Direito Público).

35 - STJ R interes.. Amico saude ltda ementa processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Atentado ao pudor mediante fraude. Absolvição, desclassificação para tentativa ou importunação ofensiva ao pudor. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Descrição de todas as elementares do tipo. Acusado que, na condição de funcionário público (médico ginecologista) e durante consulta em posto de saúde, teria cometido a ação delituosa. Alegação de incidência de agravante não descrita na denúncia. Ausência de prequestionamento. Circunstância agravante, ademais, perfeitamente delineada na inicial acusatória. Possibilidade. Precedentes. Dissídio não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual incompletude da decisão a quo que inadmitiu o Recurso Especial, em vista da não apreciação dos fundamentos recursais relativos à suposta divergência jurisprudencial, não tem o condão de fazer retornar os autos para novo juízo de prelibação, uma vez que a competência para a análise dos pressupostos de admissibilidade do citado recurso é, em última instância, desta Corte Superior de Justiça.... (Continua)

37 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. 1. No caso, o acórdão regional manteve a sentença que concedeu à reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Nesse sentido, consignou que o laudo pericial concluiu que a reclamante estava exposta ao agente insalubre em grau máximo, pois realizava atividades de triagem e atendimento de todos os pacientes que chegavam ao posto de saúde, inclusive no setor de isolamento do COVID. 3. A prova técnica afirmou, ainda, que a insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente ou com a utilização de EPIs, como uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitam o contato com agentes biológicos, os quais apenas minimizam o risco. 4. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático probatório acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

38 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. 1. No caso, o acórdão regional manteve a sentença que concedeu ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Nesse sentido, consignou que o laudo pericial concluiu que a reclamante estava exposta ao agente insalubre em grau máximo, pois realizava atividades de triagem e atendimento de todos os pacientes que chegavam ao posto de saúde, inclusive no setor de isolamento do COVID. 3. A prova técnica afirmou, ainda, que a insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente ou com a utilização de EPIs, como uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitam o contato com agentes biológicos, os quais apenas minimizam o risco. 4. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático probatório acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

39 - TST RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS EM POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL. LOCAL DE USO PÚBLICO OU DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. 1. Retornam os autos a esta Quinta Turma por determinação da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST que, em acórdão da lavra do Excelentíssimo Ministro Hugo Carlos Scheuermann, deu provimento ao recurso de embargos em recurso de revista interposto pela Reclamante, para « restabelecer o acórdão regional quanto à responsabilidade subsidiária do Município de Triunfo e determinar o retorno dos autos à Eg. Quinta Turma para que prossiga no exame do recurso de revista quanto aos temas remanescentes «. 2. Sobre o tema em epígrafe, o Tribunal Regional, ratificando a sentença, concluiu que o pagamento do adicional de insalubridade, já efetivado em grau médio, deveria ser feito em grau máximo, destacando que a Reclamante laborava em posto de saúde do Município de Triunfo, ali realizando tanto a « higienização diária de banheiros quanto o recolhimento de lixo «, durante o período do contrato de trabalho. Explicitou que a atividade de limpeza de banheiros era realizada « em locais notoriamente acessados por um grande número de pessoas, não se podendo equiparar à residência ou a escritório com o fito de afastar-se o enquadramento da limpeza desses banheiros como atividade insalubre em grau máximo «. 2. Esta Corte Superior sedimentou, consoante diretriz do item II da Súmula 448/TST, o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não se equiparando, assim, à limpeza em residências e escritórios. 3. No caso, considerando as premissas fixadas no acórdão recorrido - insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) - verifica-se que a decisão do Tribunal Regional mostra-se consonante com a diretriz da Súmula 488, II/TST, afigurando-se inviável a admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219/TST. 1. No âmbito da Justiça do Trabalho, tratando-se de ação proposta antes da vigência da Lei 13.467/2017, tem-se como pressupostos, para o deferimento dos honorários advocatícios, a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). 2. No caso, o Tribunal Regional deferiu o pagamento dos honorários advocatícios pautado tão somente na declaração de hipossuficiência econômica da Reclamante, restando evidenciado que a trabalhadora não estava assistida por entidade sindical representante de sua categoria profissional. 3. Desse modo, a decisão recorrida mostra-se contrária à diretriz da Súmula 219/TST, autorizando o processamento da revista. Recurso de revista conhecido e provido.

40 - TJSP APELAÇÃO -

Despejo c/c cobrança de aluguéis e indenização para ressarcimento de danos morais em face do Município de Campinas, por força de inscrição na dívida ativa do IPTU e taxa do lixo para o período de vigência da locação para a Administração Pública (Período de maio de 2010 a maio de 2014) - Imóvel locado para uso da Municipalidade (Posto de Saúde) - Interposição de Recurso Especial pelo autor diante da ausência de aplicação da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em primeiro grau de jurisdição, que não foram majorados em acórdão, ao qual, inclusive, foram objetos de embargos declaratórios - Devolução dos autos pelo STJ à Câmara Julgadora para que promova a majoração dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Adequação do resultado de julgamento para majorar a verba honorária recursal em mais 5% além daquela já fixada na sentença, sobre o valor da condenação, tudo a ser apurado em fase de liquidação, mantendo-se no mais a decisão tal como lançada - Sentença reformada- Remessa Necessária improvida - Recurso do autor provido.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Prestação de contas extemporâneas. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11, caput e VI. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Município de Ipecaetá - BA em desfavor do ex-prefeito do município. Afirmou o autor, em síntese, que o réu desviou valor repassado pela União para a construção de Unidade de saúde no município. Às fls. 105-109, o Ministério público Federal requereu seu ingresso no feito na condição de litisconsorte ativo e apresentou aditamento à inicial, no bojo do qual afirmou que o ex-prefeito cometeu atos de improbidade além daqueles descritos na inicial, porquanto (i) deixou de realizar licitação para a construção do posto de saúde, (ii) não prestou contas dos recursos recebidos no tempo oportuno e (iii) a despeito de concluída a obra, não colocou em funcionamento o posto de saúde. Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região manteve a sentença. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração e, após, recurso especial. ... (Continua)

42 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o equívoco na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, é de se prover o agravo . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do CLT, art. 190, o recurso de revista deve ser admitido . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que a reclamante, agente comunitária de saúde, já percebia o adicional de insalubridade em grau médio, todavia requer a majoração do percentual do referido adicional para o grau máximo, porquanto, durante a pandemia de COVID 19, se ativou na triagem de pacientes no posto de saúde . A Corte de origem, concluiu, por maioria, que a reclamante faz jus às diferenças pleiteadas ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no período em que perdurar o estado de pandemia . Todavia, segundo o entendimento desta Corte, o exercício das funções do agente comunitário de saúde, durante a pandemia de COVID 19, não é suficiente para alterar a situação anterior, porquanto se trata de condição que atingiu a sociedade como um todo, não havendo como se cogitar de um maior grau de exposição. Julgado desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

43 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Violência doméstica. Lesão corporal. Laudo pericial realizado 2 meses após o fato. Existência de boletim de atendimento ambulatorial para comprovação da materialidade. Lei maria da penha. Possibilidade. Provas de autoria e materialidade com base no boletim de ocorrência, laudo médico e prova oral. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Erro médico. Pretensão de reforma da decisão que, aplicando o Tema 940 do Supremo Tribunal Federal, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o feito em relação à médica plantonista que prestou atendimento médico à autora. Decisão mantida. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saude. Negativa de cobertura de tratamento. Súmulas 7 e 83/STJ. Improvimento.

«1.- Na esteira dos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Habitualidade delitiva da agente. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Não comprovação dos requisitos legais. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

47 - STJ Medida cautelar. Suspensão de liminar. Legitimidade ativa. Pedido de suspensão formulado por pessoa jurídica de direito privado. Posto de gasolina. Interesse particular. Impossibilidade. Lei 8.437/92, art. 4º.

«A pessoa jurídica de direito privado, na defesa dos seus interesses particulares, não possui legitimidade para ajuizar pedido de suspensão. (...) Apesar da alegação de grave lesão à ordem, à saúde e à economia da cidade de Juiz de Fora/MG, em face da decisão liminar que determinou a interrupção de suas atividades, uma vez que ambulâncias da Cotresa S/A e da Casa de Saúde Esperança S/A, bem como transportadores escolares são abastecidos na Alternativa Auto Posto, não consta dos autos qualquer demonstração quanto à impossibilidade da utilização de outro posto de combustível na cidade. Na realidade, da petição inicial, verifica-se de forma clara que o posto requerente busca tão-somente reverter a decisão que foi desfavorável aos seus interesses próprios, o que não é possível na via eleita. A propósito, destaco o seguinte trecho do seu pedido (fl.6): ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi e habitualidade delitiva dos agentes. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ REGISTRO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a análise de eventual concessão do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde exige a observância da duração do contrato de trabalho antes e após a vigência da Lei 13.342/2016. Em relação ao período anterior à vigência da referida lei, é indevido o adicional de insalubridade, nos termos da própria jurisprudência prevalente no âmbito desta Corte. No que concerne ao período posterior, é necessário analisar se havia o labor de forma habitual e permanente em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo ente competente do Poder Executivo Federal. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional não asseverou a premissa fática de que a atividade insalubre se deu de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo ente competente. Pelo contrário, expressamente registrou as atividades realizadas pelos agentes comunitários de saúde: « não satisfazem às exigências previstas no Anexo 14 da NR 15 para a percepção do adicional de insalubridade, uma vez que não cuidam de pacientes ou pessoas enfermas, nem trabalham em hospitais, clínicas, serviços de emergência, ambulatórios, laboratórios, postos de vacinação ou outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana , destacou, ainda, que, « no que se refere à alegação de permanência da autora no posto de saúde em parte da jornada, destaco que o anexo 14 da NR 15 do MTE exige o contato permanente com pacientes, animais ou material infecto contagiante, o que não é a situação dos autos , de forma a se concluir pela inexistência de trabalho em condições insalubres. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)