reducao minima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Fixação. Dosimetria. Semi-imputabilidade. Redução mínima. Fundamentação adequada. Intensidade da perturbação da saúde mental do paciente. CP, art. 26, parágrafo único.

«Não há ilegalidade na redução mínima aplicada pelo reconhecimento da semi-imputabilidade do paciente, pois a diminuição da pena deve ser medida pela amplitude da perturbação da saúde mental do réu, ou pela graduação de seu desenvolvimento mental, com a verificação da intensidade de seu entendimento quanto ao caráter ilícito do fato praticado.... (Continua)

2 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio. Pena provisória. Montante aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Forma privilegiada do delito. Redução mínima que não prospera. Critério de redução conforme a intensidade do domínio pela violenta emoção e

3 - TJSP Pena. Fixação. Participação de menor importância reconhecida. Falta de fundamentação do magistrado ao optar pela redução mínima da reprimenda. Aplicação da redução máxima prevista (um terço). Cabimento. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas.

4 - TJSP Revisão criminal. Pena. Fixação. Redução máxima em razão da tentativa. Descabimento. Agente que esgotou os meios de que dispunha para efetivar o crime. Prosseguimento interrompido pela intervenção de policial militar. Redução mínima pela tentativa. Cabimento, em atendimento à previsão legal. Revisão indeferida.

5 - STJ Pena. Tentativa. Redução mínima. Delito que se aproximou da consumação. CP, art. 14, II e parágrafo único.

«A diminuição da pena pela tentativa deve considerar o «iter criminis percorrido pelo agente: quanto mais perto da consumação, menor a redução.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Redução mínima da capacidade laborativa. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tópico de violação do CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 379. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que houve redução mínima da capacidade laborativa, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Pena. Fixação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Manutenção na segunda fase. Presença, na terceira fase, dos requisitos para a incidência do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da redução mínima com base na quantidade de substância entorpecente apreendida. Descabimento. Quantidade que não obsta a incidência do redutor em seu coeficiente máximo. Redução da pena em 2/3. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.7. Aplicação em grau máximo do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Impossiblidade. Natureza e quantidade da droga que não permitem a redução além do mínimo. Perícia por amostragem que é legítima para constatar a grande quantidade de entorpecente apreendida. Redução mínima mantida.

«Inviável a incidência do redutor em sua máxima expressão em razão da natureza e da expressiva quantidade de entorpecente apreendida (mais de mil e duzentos comprimidos de ecstasy), em especial diante da admissibilidade da perícia por amostragem, que é legítima para constatar a grande quantidade de entorpecente apreendida.... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo para redução máxima da pena pelo § 4º do art. 33 da Lei de drogas e fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos.

10 - TJSP Furto qualificado - Princípio da Insignificância - Ausência de previsão legal - Habitualidade criminosa - Valor do objeto superior a 10% do salário-mínimo vigente - Não reconhecimento;

11 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio privilegiado. Falta de fundamentação na sentença quanto à redução mínima da reprimenda pela causa de diminuição prevista no § 1º do CP, art. 121. Aplicação da redução em seu grau máximo (1/3). Necessidade. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao apelante.

12 - STJ Fraude no procedimento licitatório. Tentativa. Pena. Redução mínima. Delito que se aproximou da consumação. Lei 8.666/93, art. 90.

«No caso, a fraude no procedimento licitatório (tomada de preços) foi descoberta já na ocasião da abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e propostas. Demonstrando as instâncias ordinárias que o paciente percorreu quase todo o caminho do crime, mostra-se correta a redução em 1/3 (um terço).... (Continua)

13 - STJ Pena. Fixação. Tentativa. Dosimetria. Redução mínima. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. CP, art. 14, II e 59.

«No crime tentado, a aferição do «quantum de pena a ser reduzido decorre da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado, portanto, uma vez que a instância ordinária entendeu que o ora Paciente percorreu todo o «iter criminis, irretocável, também nessa parte, a sentença condenatória.... (Continua)

14 - TJSP HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA - PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PARCIAL ACOLHIMENTO - PENA-BASE REDIMENSIONADA - DE RIGOR A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

15 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Formação de quadrilha e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de redução mínima na tentativa. Iter criminis. Acórdão fundamentado. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A análise do iter criminis percorrido requer o reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Recursos defensivo e ministerial. Materialidade e autoria demonstradas, sem impugnação. Confissão corroborada pelos demais elementos probantes. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Figura típica. Forma qualificada do crime configurada. Reconhecimento do furto privilegiado. Redução mínima. Regime semiaberto fixado. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento dos apelos

17 - TJSP Tráfico de drogas - Incidindo uma única causa de aumento de pena, dentre aquelas previstas na Lei 11.343/2006, art. 40, impõe-se que o acréscimo se dê na fração mínima - Redução mínima pelo tráfico privilegiado acertada - Quantidade e variedade de drogas, bem como envolvimento do réu por igual crime podem ser utilizados para balizarem a fração redutora - Regime semiaberto mantido - Recurso parcialmente provido

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Recurso defensivo. Qualificadora da escalada comprovada por prova oral. Prescindível sua comprovação por perícia. Compatibilidade entre a causa de aumento especial prevista no § 1º e as qualificadoras do § 4º, ambas do CP, art. 155. Correta a dosimetria da pena. Redução mínima pela tentativa diante do iter criminis percorrido. Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Provas de autoria e materialidade. Emprego de chave falsa e concurso de agentes comprovada por prova testemunhal e pericial. Dosimetria correta, com aumento da pena-base em razão da biqualificação. Redução mínima pela tentativa diante do iter criminis percorrido. Recurso improvido

20 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

Decisão dos jurados que não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de anulação do julgamento. Atenuação da pena na segunda fase da dosimetria, pela confissão espontânea. Redução mínima pela tentativa na terceira fase. Apelo do Ministério Público integralmente provido e apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP Pena. Homicídio qualificado. Tentativa. Acusado que esgota todo o processo executivo do crime, descarregando a arma de fogo contra o ofendido, alcançando, os disparos, outras pessoas por erro na execução. «Iter criminis concluído. Redução mínima de um terço. Impossibilidade. Diminuição da pena corresponde ao «iter criminis percorrido pelo autor. Quanto maior o desenvolvimento da ação em relação ao ponto consumativo do crime, menor será a redução da pena. Esgotadas todas as etapas do «iter criminis, a pena não pode ser reduzida para seu patamar mínimo, observado se tratar de tentativa branca de homicídio. Necessidade de se compatibilizar conduta com resultado, por meio do principio da proporcionalidade. Sentença reformada para aplicar a fração redutora de metade, em decorrência do reconhecimento da tentativa. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Pena. Fixação. Latrocínio tentado. Conduta desclassificada para aquela prevista no CP, art. 157, § 2º, I e II. Acréscimo da base em razão das circunstâncias do delito. Redução mínima pela tentativa. «iter criminis percorrido integralmente. Inocorrência de «reformatio in pejus. Restando as penas estabelecidas em patamar inferior aquele fixado pelo juízo monocrático, não há que se falar em «reformatio in pejus. Recursos parcialmente providos.

23 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO (ESCALADA).

Recurso defensivo. ... (Continua)

24 - TJSP Júri - Homicídio tentado qualificado pela dissimulação - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base mantida, pois bem fundamentada - Confissão espontânea e menoridade relativa corretamente reconhecidas - Tentativa configurada com o iter criminis bastante percorrido - Agente que desferiu inúmeras pauladas na vítima, somente cessando diante da interferência de terceiros - Redução mínima acertada - Regime semiaberto necessário ao caso concreto - Recurso defensivo improvido.

25 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MP.

Pretendida reforma das penas fixadas, a fim de recrudescê-las.... (Continua)

26 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - PRETENDIDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS POR CERTIDÃO - INVIÁVEL A VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM FAVOR DO RÉU - TENTATIVA DE HOMICÍDIO OCORRIDA APÓS A VÍTIMA TERMINAR O RELACIONAMENTO AMOROSO - CONDUTA NÃO AGRESSIVA QUE NÃO JUSTIFICA O ATAQUE PERPETRADO - ALEGAÇÃO DA DEFESA EM DESCOMPASSO COM O SISTEMA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - PRETENDIDA A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - ATOS EXECUTÓRIOS ESGOTADOS - REDUÇÃO MÍNIMA ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - PRETENDIDA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - STJ Pena. Homicídio. Tentativa. Critério para aplicação da pena. «Iter criminis integralmente percorrido. Redução mínima da pena. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, parágrafo único e 59.

«O critério de fixação da pena no caso de tentativa não obedece a um padrão legal determinado, devendo o julgador sopesar a melhor quantidade cabível ao caso. Prevê a lei somente o redutor máximo de 2/3 e mínimo de 1/3. Contudo, visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do «iter criminis. ... (Continua)

28 - TJMG Crime impossível. Apelação criminal. Furto tentado. Vigilância supermercado. Crime impossível. Absolvição. Inadmissibilidade. Possibilidade de consumação do delito. Manutenção da redução da pena em 1/3 (um terço) pela tentativa. Recursos não providos

«- Quando a subtração não ocorre porque o agente é detido pela vigilância do supermercado, inexiste crime impossível, e sim tentativa de furto, visto que havia a possibilidade de consumação do delito. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão colegiada consignou expressamente os motivos que, ante o reconhecimento do privilégio no crime de furto, justificaram a redução mínima das penas em um terço, concernentes às circunstâncias em que o delito patrimonial fora praticado. Pretensão de atribuir efeitos infringentes a esta espécie recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

30 - TJSP Furto tentado - Insurgência defensiva - Qualificadora mantida - Provas oral, documental e pericial confirmando o arrombamento do imóvel para o ingresso do réu -Irrelevância da perícia técnica ter sido realizada dias após o crime, pois ainda assim, foi ela capaz de verificar os danos ao imóvel - Pena fixada com equilíbrio - Iter criminis bastante percorrido - Redução mínima pela tentativa acertada - Regime fechado necessário, diante dos maus antecedentes e da reincidência do agente - Recurso improvido.

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado, na forma tentada (art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Recurso do réu. Dosimetria escorreita. Pena-base. Qualificadoras bem reconhecidas que aliadas aos maus antecedentes ostentados pelo réu impõe o recrudescimento da pena-base. Redução mínima aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP Homicídio simples - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Autoria colateral incerta - Modalidade tentada - Reconhecimento - Necessidade

33 - TJSP Pena. Fixação. Furto qualificado tentado. Redução. Impossibilidade. Penas-base elevadas com fundamentação idônea. Possibilidade de uma das qualificadoras ser valorada como circunstância judicial negativa. Critério que vai ao encontro dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Furto duplamente qualificado comporta maior reprovação que outro praticado somente com uma qualificadora. Agravante da reincidência. Afastamento. Inadmissibilidade. Pena de se malferir o princípio da isonomia, pois não é razoável dar tratamento igual para réus em situações jurídicas distintas. «quantum de redução pela tentativa em um terço. Adequação. «iter criminis largamente percorrido. Redução mínima correta. Condenação mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Furto - Recurso defensivo reclamando a mitigação da pena e do regime - Acolhimento parcial - Dosimetria - Exasperação da pena-base reduzida, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena - Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão possível, por não se tratar de réu multirreincidente - Tentativa - Iter criminis consideravelmente percorrido - Redução mínima pelo conatus - Regime fechado necessário diante da reincidência e dos maus antecedentes do apelante - Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Pena. Tentativa. Fixação. Redução mínima da pena pela tentativa. Critério objetivo. Conduta do agente. «Iter criminis. Inexistência de vício. Pena condizente com o fato. CP, arts. 14, II e parágrafo único e 59.

«Visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação da pena a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do «iter criminis. Quanto mais o agente beirar os limites consumativos, menos será a redução imposta. Dentro dessa linha, adotada em larga escala por este Tribunal, o mecanismo dosimétrico da tentativa ou crime falho nada tem que se socorrer dos parâmetros das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), mas tão-somente nas circunstâncias específicas da conduta incompleta do autor. Portanto, correta a dedução preconizada pela decisão da Corte «a quo, quando a isso remete o «quantum estabelecido. Ordem denegada.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Latrocínio tentado. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público. Pretensão condenatória, com fixação de pena com redução mínima pela tentativa e imposição de regime inicial fechado. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Declarações harmônicas da vítima referendadas por prova testemunhal e pericial, bem como pelo reconhecimento pessoal o réu, realizado na fase investigativa. Condenação de rigor. Pena fixada no patamar mínimo legal, em atenção à primariedade do agente. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Tentativa caracterizada, ensejando decréscimo de metade da pena, na terceira fase da dosimetria, ante o iter criminis percorrido. Montante da reprimenda e gravidade em concreto do crime que exigem a fixação de regime inicial fechado Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Tentativa de furto simples (art. 155, caput, cc. CP, art. 14, II). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, corroboradas por testemunhas policiais. Versões exculpatórias da acusada inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Justificado acréscimo da pena-base, diante da elevada reprovabilidade da conduta, à luz do CP, art. 59. Redução mínima pela tentativa adequada ao caso concreto, tendo em vista o iter criminis percorrido. Regime inicial aberto ajustado à hipótese. Apelo improvido

38 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes entre estados da federação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Traficância evidenciada. Causa de aumento bem delineada.

39 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Assaltantes que, agindo com dolo de matar, efetuam vários disparos de arma de fogo contra a vítima, sem, contudo, atingi-la. Reconhecimento do crime de latrocínio tentado. Pena. Redução pela metade em decorrência da tentativa, motivo pelo qual se rejeita, neste ponto, o pleito recursivo de redução mínima pela tentativa. Considerado o iter criminis percorrido durante a ação delituosa, e observando-se que o réu em nenhum momento obteve a posse do bem, nem tampouco logrou atingir o ofendido com os disparos de sua arma, a redução pela metade mostra-se adequada no caso dos autos. Preservado o regime inicial fechado, decorrente de imposição legal. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

40 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico e exercício de condições agressivas de trabalho - Moléstia no olho - Ausência de relação com o exercício do trabalho - Moléstia na coluna/ombros (LER/DORT) - Exercício de função habitual de motorista/entregador - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... (Continua)

41 - TJSP Roubo majorado tentado - Recurso defensivo reclamando a nulidade da sentença ou a redução da pena - Descabimento - Sentença fundamentada e que enfrentou todas as teses apresentadas pelas partes - Desnecessidade de se afastar, uma a uma, as alegações, notadamente se da fundamentação é possível entender a conclusão judicial - Dosimetria que se insere no poder discricionário controlado do magistrado - Possibilidade de alteração em sede recursal somente se desprovida de fundamento ou de equilíbrio - Inocorrência - Pena-base exasperada pelo fato do réu ter tentado atirar contra a vítima e se apresentar drogado e embriagado - Possibilidade - Redução pela atenuante da confissão em 1/6 - Iter criminis bastante percorrido pelo apelante - Redução mínima pela tentativa - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.

42 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas e não questionadas. Prova inquestionável de materialidade e autoria, inclusive por imagens de circuito de câmeras do local dos fatos. Escalada comprovada pelas imagens referidas, conquanto inconclusiva a prova técnica. Excepcional comprovação da qualificadora por outros meios admitida. Jurisprudência do STJ. Manutenção da qualificadora. Correta dosimetria de penas, com aumentos de um sexto na primeira e segunda fases em virtude dos maus antecedentes e reincidência, e redução mínima ao fim pela tentativa, considerado o largo iter criminis percorrido. Regime semiaberto imposto para cumprimento da sanção inalterável. Desprovimento do apelo

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS E NÃO CONTESTADAS - CONFISSÃO DO RECORRENTE COM ARRIMO NOS SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA QUE NÃO COMPORTA REPAROS - A REDUÇÃO MÍNIMA PELO PRIVILÉGIO SE MOSTROU ADEQUADA À SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E À VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR VICARIANTES NÃO RECOMENDADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DECIDIDO PELO E. STF NOS AUTOS DO HC 97.265/RS E À SÚMULA VINCULANTE 59 DAQUELE E. CORTE SUPREMA - REGIME INICIAL ABERTO BENEVOLENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Fração da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso concreto. Redução mínima. Agravo regimental não provido.

«1 - A magnitude do tráfico de drogas, a complexidade da operação, a possível multiplicidade de pessoas envolvidas, a divisão de tarefas entre elas e, ainda, a relevância do papel desempenhado pela recorrente tanto na cadeia do tráfico transnacional de drogas quanto no êxito da operação justificam a aplicação da minorante insculpida no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar mínimo previsto em lei. ... (Continua)

45 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas, pela apreensão dos entorpecentes, pelos depoimentos dos policiais e demais provas acostadas nos autos. Teses defensivas afastadas. Condenação mantida. Fixação do redutor da pena do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Necessidade. Quantidade e diversidade de droga, aliadas ao fato do réu não haver comprovado atividade lícita remunerada que impõem a redução mínima. Fixação do regime inicial fechado. Manutenção. Crime hediondo. Nulidade da sentença por prova ilícita nos autos. Inocorrência. Fato de o policial militar mencionar em seu depoimento que houve confissão informal por parte do réu, quando de sua abordagem, não gera prova ilícita. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvido e provido o ministerial.

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples tentado. Sentença condenatória. Insurgência do acusado, restrita à reprimenda aplicada. Parcial cabimento. Múltiplas condenações caracterizadoras de maus antecedentes ostentados e consequências do crime que autorizam a exasperação da pena-base, na fração de 1/3 (um terço). Atenuante relativa à confissão espontânea não caracterizada, porquanto parcial e qualificada. Acusado que ostenta uma única condenação caracterizadora de reincidência. Adequação do aumento procedido na segunda fase da dosimetria, à fração de 1/6 (um sexto). Redução mínima em razão da tentativa mantida, ante o iter criminis percorrido. Manutenção do regime inicial fechado, pois o réu é portador de maus antecedentes e reincidente. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa de latrocínio. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Redução em 1/3. Iter criminis percorrido. Não consumação por fatos alheios a sua vontade. Redução mínima. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)

48 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Conformismo com o mérito da condenação - Pretensão ministerial ao aumento da básica, alteração da fração de aumento pela reincidência, reconhecimento do emprego da arma de fogo e do crime consumado, e, alteração do regime - Pretensão defensiva de ver compensada a confissão com a reincidência, afastada a causa de aumento da restrição à liberdade da vítima, reduzida a fração utilizada na terceira fase e aplicada fração máxima pela tentativa - Réu portador de maus antecedentes - Básica majorada (1/6) - Compensação da dupla reincidência com a confissão inadmissível, no caso - Fração de aumento na segunda fase, pela preponderância da reincidência, adequada (1/6) - Afastamento da arma de fogo mantido - Majorante da restrição à liberdade da vítima afastada - Aumento pelo concurso de agentes (1/3) - Tentativa mantida - Iter criminis percorrido próximo da consumação - Redução mínima correta (1/3) - Regime fechado mantido - Recursos do MP e da defesa parcialmente providos (voto 49768)... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ampliação da fração de redução de pena. Análise do iter criminis percorrido. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da fração relativa à minorante da tentativa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que definir o quanto do iter criminis foi percorrido pelo acusado demandaria o reexame do conjunto fático probatório encartado aos autos. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Condenação por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2o, III, c/c 14, II, do CPb). 9 anos de reclusão, em regime fechado, vedado a apelo em liberdade. Redução mínima, em razão da forma tentada do delito (1/3). Proximidade da consumação. Diversos golpes desferidos contra a cabeça da vítima, com uma borduna, até seu desfalecimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O fato do agente ter percorrido quase todo o iter criminis, enseja, a toda evidência, maior grau de reprovabilidade da conduta do agente, de sorte a exigir uma resposta mais severa para sua conduta. Assim, mostra-se não somente legal, mas coerente e razoável, a redução de pena em apenas 1/3.... (Continua)