sanacao contradicao embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Matéria de fundo enfrentada. Peças recursais que reproduzem teses já enfrentadas nas duas instâncias deste Tribunal de Justiça, revelando nítido intuito protelatório. Advertência no acórdão embargado quanto a aplicação de sanção em caso de reiteração da matéria, inclusive em embargos declaratórios. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Embargos rejeitados, com aplicação de sanção.

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos protelatórios. Multa.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradição e obscuridade. Vícios inocorrentes. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Imposição de sanção por litigância de má-fé, outrossim, passível de iniciativa ex officio do órgão julgador, envolvendo matéria de ordem pública. Embargos igualmente temerários, tanto quanto o recurso anterior. Aplicação de nova multa, agora à luz do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios rejeitados, com imposição de sanção

4 - TJSP "Embargos declaratórios - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas - Embargos improvidos.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, examinando as questões indicadas pela embargante. Contradição inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. Embargos rejeitados... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência incabíveis. Ausência de omissão e contradição. Intuito protelatório. Imediata comunicação à origem para o início do cumprimento da sanção penal aplicada.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPP, art. 619, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter proletário. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Recurso de fundamentação vinculada. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, examinando as questões indicadas pela embargante. Omissão e contradição inexistentes quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. Embargos rejeitados.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, examinando as questões indicadas pela embargante. Omissão ou contradição inexistentes quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito, ademais, que escapa aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos manifestamente protelatórios. Multa.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Novos embargos de declaração interposto pela mesma parte. Inexistência de erro material, contradição, obscuridade, ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. Recurso que não se presta para novo julgamento da causa. Patente e reprovável motivação meramente protelatória, ensejando a aplicação da aplicação da multa prevista no 1.026, § 2º, do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE SANÇÃO... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Suprimento sem alteração do julgado. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Apreciação expressa de tese veiculada em sede recursal, sanando-se a omissão apontada sem acarretar alteração nos rumos do julgado.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos manifestamente protelatórios. Multa.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO". OMISSÃO RECONHECIDA.

Falta de apreciação de pedido subsidiário voltado ao diferimento do pagamento da taxa judiciária para o final. Indeferimento. Hipótese que não se insere naquelas previstas na Lei 11.608/2003, art. 5º. Contradição não auferida. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Vícios inexistentes quanto aos demais pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Prequestionamento que se revela desnecessário, conforme esclarecido no acórdão e nos termos expressos do CPC, art. 1.025. Embargos parcialmente acolhidos, sem fins modificativos... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. Embargos rejeitados... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. Embargos rejeitados... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência de dúvidas a serem sanadas. Poder Judiciário que não é órgão consultivo. Embargos rejeitados.

18 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Voto condutor do julgado que não padece dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Prequestionamento que se revela desnecessário, conforme esclarecido no acórdão e nos termos expressos do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Prequestionamento que se revela desnecessário, conforme esclarecido no acórdão e nos termos expressos do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Omissão e contradição inexistentes quanto aos argumentos invocados pela embargante. Acórdão embargado que decide sobre a manutenção da decisão de rescisão unilateral de contrato administrativo pela municipalidade a partir dos instrumentos de prova carreado aos autos, mormente ante suficiente demonstração de que adequadamente instruído processo administrativo prévio em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Má avaliação de elementos dos autos ou inadequada aplicação do direito que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos manifestamente protelatórios. Multa.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos manifestamente protelatórios. Multa.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, examinando as questões indicadas pela embargante. Omissão e obscuridade inexistentes quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. Embargos rejeitados... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Arbitramento de honorários advocatícios sobre o crédito a ser requisitado mediante OPV que se encontra alinhado ao entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1190, bem observada a modulação dos efeitos do decisum. Contradição inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito, ademais, que escapa aos estreitos lindes da via aclaratória. Prequestionamento que se revela desnecessário, conforme esclarecido no acórdão e nos termos expressos do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em embargos de declaração - Agravo de Instrumento - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Requisitos legais não preenchidos (CPC, art. 1022) - Caráter manifestamente protelatório destes embargos - Meras alegações genéricas, sem qualquer alusão específica ao caso concreto - Inadmissibilidade - Os embargos de declaração, neste contexto, sobrecarregam desnecessariamente o Poder Judiciário - A aplicação da sanção, a que se refere o CPC, art. 1.026, § 2º, mais do que simples punição pelo ato incompatível com o ordenamento jurídico, tem finalidade educativa, a fim de desestimular a parte na reiteração de condutas congêneres - Prequestionamento - Recurso rejeitado, com imposição de multa de dois por cento do valor da causa atualizado.... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO". O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS.

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA A SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO". O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS.

31 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão e contradição a serem sanadas. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.

32 - STJ embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Cotejo analítico. Não realização. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais negou provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão que não conheceu dos embargos de divergência. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Omissão inexistente quanto aos argumentos invocados pela embargante. Acórdão embargado que decide sobre a ocorrência de litispendência à espécie a partir do exame do pedido e da causa de pedir deduzidos pela parte. Má avaliação de elementos dos autos ou inadequada aplicação do direito que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

34 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanadas. Rejeição dos aclaratórios.

«I. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, existentes no acórdão embargado. REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração.... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - O DEPÓSITO INFORMADO COMO SENDO PARA GARANTIA DO JUÍZO FOI AQUELE REALIZADO EM 2023, E NÃO AQUELE DE 2017, COM INTENTO QUITATÓRIO - JUROS DE MORA E SANÇÃO DO CPC, art. 523 INAPLICÁVEIS, UMA VEZ QUE, AO QUE TUDO INDICA, HOUVE PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de existência de contradição em acórdão. Defeito de comunicação verificado na espécie. Necessidade de integração da decisão colegiada para suprimir a contradição indicada e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Inaplicável, à hipótese dos autos, a Súmula 385/STJ. Inexistência de apontamentos anteriores à negativação mencionada nos autos. Embargos declaratórios que comportam acolhimento, sanando-se a eiva apontada, para: (i) afastar a incidência da Súmula 385/STJ, mantendo-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora; (ii) negar provimento ao recurso de apelação da parte autora (fls. 146/152); e (iii) dar parcial provimento ao apelo da ré (fls. 128/140), exclusivamente para reduzir para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor fixado a título de indenização por danos morais. Embargos acolhidos, com modificação do resultado.... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, examinando a questão indicada pela embargante. Texto legal que vigia ao tempo da imissão provisória na posse, produzindo efeitos até a vigência da Lei 14.620/23. Princípio tempus regit actum. Modificação normativa, de todo modo, que não altera o entendimento fixado no julgado. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito, ademais, que escapa aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Vício. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Prequestionamento. Multa. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve incólume a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CUVUL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes quanto aos argumentos invocados pela embargante. Acórdão embargado que decide integralmente sobre a constitucionalidade e aplicabilidade das leis federais 11.738/2008 e 14.113/2020, bem como da Portaria 17/2023/MEC à espécie, vis-à-vis a Emenda Constitucional 108/2020, todos normativos a tratar do piso nacional do salário de magistério. Ausente violação da cláusula de reserva de plenário se o Tribunal de Justiça decide pela constitucionalidade e dá integral aplicabilidade às normas em discussão. Má avaliação de elementos dos autos ou inadequada aplicação do direito que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, CONTUDO SEM MENÇÃO AOS VALORES REFLEXOS DA QUANTIA TIDA POR INDEVIDA, DE MODO QUE MAJORADO O VALOR RECONHECIDO COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO EM FAVOR DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1134186/RS) - VERBA ARBITRADA - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO SANADAS, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO

41 - TJPE Embargos de declaração em recurso de apelação. Omissão. Existência. Indenização.

«1. Com efeito, sabe-se que, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm por finalidade precípua a correção de obscuridade, contradição ou omissão do pronunciamento judicial. ... (Continua)

42 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas- rejeição dos aclaratórios.

«I. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, existentes no acórdão embargado. ... (Continua)

43 - TJSP Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento. Registro do acórdão que constou Ellen Aprobato Kuchler como apelada, sendo que na verdade é apelante.

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. ... (Continua)

45 - TJPE Processo civil e tributário. Embargos declaratórios. Apelo. Omissão e contradição. Enfrentamento de dispositivos legais. Omissão descaracterizada. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que julgou parcialmente procedente o apelo, por maioria de votos, apenas para reduzir o percentual da multa imposta, votando o Desembargador Francisco Bandeira de Mello pela manutenção do percentual de 200% (duzentos por cento) fixado na sentença, esta relatoria pela redução ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e o Desembargador Ricardo Paes Barreto que reduzia para 30% (trinta por cento), adotando-se o voto médio do relator. ... (Continua)

46 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração em sede de recurso de agravo. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Tentativa implícita de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1. É cediço que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes no acórdão embargado, já que toda matéria fora devidamente apreciada. ... (Continua)

47 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração em sede de recurso de agravo. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Tentativa implícita de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1. É cediço que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes no acórdão embargado, já que toda matéria fora devidamente apreciada. ... (Continua)

48 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração em sede de recurso de agravo. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Tentativa implícita de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1. É cediço que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes no acórdão embargado, já que toda matéria fora devidamente apreciada. ... (Continua)

49 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração em sede de recurso de agravo. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Tentativa implícita de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1. É cediço que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes no acórdão embargado, já que toda matéria fora devidamente apreciada. ... (Continua)

50 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração em sede de recurso de agravo. Pretensão que se afasta do figurino legal estampado no CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Tentativa implícita de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1. É cediço que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes no acórdão embargado, já que toda matéria fora devidamente apreciada. ... (Continua)