validade testamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINARES -

Alegação de nulidade das provas porque realizada com violação de domicílio. Afastamento. Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito. Matéria preliminar rejeitada. TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Materialidade e autoria bem comprovadas. Relatos seguros das testemunhas corroboradas pelas demais provas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. POSSE DE OBJETOS UTILIZADOS NA PREPARAÇÃO DE DROGAS - Petrechos para a produção de drogas. Atipicidade da conduta. Absolvição. Necessidade. Tipo penal possui natureza subsidiária ao crime tipificado no art. 33 da mesma legislação. PENAS - Bem dosadas e justificadas, não comportando modificação. Regime prisional - Tratamento rigoroso dispensado pelo legislador ao crime de tráfico, que impõe regime mais gravoso. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição do contrato pela operadora. Manutenção do ex-Empregado demitido ou exonerado sem justa causa e do inativo. Ausência de direito adquirido. Direito à portabilidade de carências e observância da tese firmada no tema 1082/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/03/2024 e concluso ao gabinete em 05/07/2024.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão de concessão do medicamento esilato de nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar progressiva (CID J84; M34) - Insurgência contra decisão de indeferimento da liminar - Descabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Documentos constantes dos autos são insuficientes para comprovar a necessidade ou eficácia do tratamento pleiteado - Ademais, o MM. Juízo a quo deverá observar os recentes Temas 06 e 1234 do STF (item 3, «b) no sentido de que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA -

Fornecimento de MEDICAMENTO - Sentença que determinou o fornecimento do medicamento Venetoclax 600mg ao dia para tratamento de leucemia mieloide aguda - Substrato probatório que se limita a laudos particulares - O C. STF fixou no Tema 6 de Recursos Repetitivos (DJE que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área (item 3, «b) - Nulidade da sentença reconhecida de ofício com o retorno dos autos à primeira instância para a realização de instrução probatória de modo a atender o requisito do item 3, «b, do Tema 6 do STF - Precedentes - Sentença anulada - Recursos prejudicados... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2021 a 2023, no total de R$1.529,40, em 04/05/2024 - Município de Itapetininga - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, uma vez que o credor não comprovou os requisitos previstos na Resolução CNJ 547/24 e no Provimento CSM 2.738/24, editados em razão da tese jurídica firmada no tema de repercussão geral 1.184, do E. STF - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Nulidade da CDA oferecidas com a petição inicial igualmente verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução seja pela falta de interesse de agir, seja pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, com a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Recurso não provido.

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO POPULAR AMBIENTAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de sentença proferida em ação popular que estabeleceu medidas para manutenção de Área de Preservação Permanente. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DECISÃO MANTIDA.

A decisão atacada está fundamentada e embasada nos documentos dos autos, não havendo nulidade. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a requerida a custear a realização de procedimento cirúrgico prescrito à autora por seu por médico assistente. Irresignação da operadora de saúde. Descabimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Demandante portadora de Escoliose Idiopática Infantil que não respondeu a tratamento conservador. Necessidade dos procedimentos demonstrada pelos documentos médicos apresentados. Perigo de dano patente, ante à progressiva piora em seu quadro de saúde. Medida que não se mostra irreversível. Materiais indicados no pedido médico que devem ser igualmente custeados pela agravante. Ausência de justificativa do médico assistente para que os insumos sejam adquiridos especificamente junto à empresa MEDVIE. Operadora de saúde que poderá buscar melhores condições de preço junto a outros fornecedores - caso existentes - desde que os materiais apresentem qualidade similar aos indicados no pedido médico. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência do apelado. Alegação de nulidade, contradição e omissões. Ocorrência de omissão. Acórdão que deixou de considerar o valor do tratamento odontológico comprovado nos autos. Omissão sanada para alteração do valor da indenização fixado para a reparação dos danos materiais. Insurgência do embargante, quanto ao mais, com o único intuito de rediscutir a matéria já apreciada no acórdão embargado, à guisa de sanar alegados vícios. Inconformismo em face do julgado. Inadmissibilidade, à vista do não preenchimento de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA COM CPAP. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de custeio de terapia com CPAP para tratamento de distúrbio respiratório, sob alegação de que não foi oportunizada a produção de provas e de que os planos de saúde possuem obrigação de arcar com tais tratamentos. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão de recebimento do medicamento Nintedanibe para tratamento de doença pulmonar intersticial fibrosante - Insurgência contra decisão de deferimento da liminar - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Documentos constantes dos autos são insuficientes para comprovar a necessidade ou eficácia do tratamento pleiteado - Ademais, o MM. Juízo a quo deverá observar os recentes Temas 06 e 1234 do STF (item 3, «b) no sentido de que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Embargos de declaração infundados. A sessão de julgamento foi realizada sem intercorrência, sendo que o pedido de adiamento foi indeferido anteriormente e não houve protesto quando apregoado o feito. Não há nulidade sem que se prove o dano. Matéria sobre fornecimento de medicamento para uso domiciliar contra osteopenia, motivando decisão na linha de precedentes do STJ, que negam responsabilidade da operadora (a não ser em tratamento oncológico). O voto condutor não apresenta vícios e fica mantido. Embargos rejeitados

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Plano de Saúde - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Relatórios médicos dispondo sobre as especificidades do quadro e o tratamento necessário à autora - Não houve indeferimento expresso pela ANS da incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar - Eficácia do tratamento comprovada à luz da medicina baseada em evidências - Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, terapias, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento - Autora portadora de Artrofia Muscular Espinhal (AME), tipo III, doença neurodegenerativa progressiva e fatal - Prescrição de fisioterapia aquática - A fisioterapia em geral e a fisioterapia aquática em especial é reconhecida pela literatura médica como eficiente e necessária no tratamento de pessoas com AME, doença que apresenta comprometimento de força e resistência muscular, pois permite que os indivíduos consigam obter maior independência funcional, fazendo com que sejam capazes de executar melhor suas atividades funcionais, criando estímulos, melhorando sua qualidade de vida, integrando-se e complementa as demais terapias - Cobertura devida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido para tornar definitiva a tutela antecipada, determinando o custeio de tratamento multidisciplinar indicado para o autor, menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A sentença fixou a obrigação de custeio do tratamento sem limite de sessões, duração ou quantidade, conforme indicação do médico assistente, observando a preferência por rede credenciada. A operadora sustenta ausência de interesse processual, alegando que já havia autorizado o tratamento administrativamente antes da tutela, e requer a improcedência da demanda. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde individual/familiar com cláusula de coparticipação. Tratamento terapêutico multidisciplinar prescrito ao menor, diagnosticado dentro do transtorno do espectro autista. Cobrança de valores muito superiores à própria mensalidade. Tutela de urgência. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal do autor. Cabimento. Cobrança de questionável validade, frente à potencial inviabilização do tratamento e à aparente ausência de previsão contratual específica a respeito. Hipótese, portanto, em que configurada a probabilidade do direito à cobertura, além de ser premente o tratamento em razão da natureza do diagnóstico. Pressupostos legais preenchidos. Relevância da fundamentação e risco de dano. Tutela de urgência concedida, determinada a cobrança a título de coparticipação limitada ao valor de uma mensalidade, sob pena de multa coercitiva. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA PELO HOSPITAL DE VALORES GLOSADOS PELA RÉ, RELATIVOS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE FOI SUBMETIDA A AUTORA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM RAZÃO DA RECUSA DA RÉ DE QUITAR A IMPORTÂNCIA EM ABERTO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

17 - TJSP Apelação - Testamento - Ação anulatória de testamento particular - Sentença de improcedência - Recurso do autor -

18 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Alegação de falta de oportunidade para produção de prova pericial - Desnecessidade da prova pericial, visto que não instaurada pela operadora de saúde a junta médica prevista na RN 424/2017 da ANS, nem apresentado relatório médico divergente - Documentação médica do beneficiário considerada suficiente à luz do CPC, art. 472 - Preliminar afastada. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse. Indeferimento do rol de testemunhas apresentado pelo réu diante da intempestividade. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento «Avastin". Autor que é portador de «Astrocitoma grau 4, IDH Selvagem (CID10 - C71). Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da doença e efeitos colaterais, além de ganho de qualidade de vida do paciente. Apesar da taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, nos termos do decidido em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp. Acórdão/STJ), o relatório médico apresentado indica a probabilidade do direito. Adequação do tratamento que compete ao médico, considerada aqui inclusive a piora do quadro clínico do Autor. Observância ao item 2 do referido julgamento. Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, mas seria experimental em relação ao tratamento ministrado. Uso «off label que não equivale à inexistência de registro perante a Anvisa. Incidência da correção monetária sobre os honorários de sucumbência, que comporta ajuste quanto ao termo inicial para sua incidência. Sentença de procedência reformada em pequena parte. Honorária sucumbencial da Ré majorada. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o do Autor.

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DANOS MORAIS.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência que a condenou à cobertura do tratamento multidisciplinar em clínica localizada a até 30 minutos da residência do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... (Continua)

22 - TJSP Abertura, registro e cumprimento de testamento. Sentença que reconhece a caducidade do testamento. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Em processo de jurisdição voluntária não se forma coisa julgada material. Indicação de legatório que se dissolveu antes do falecimento do testador. Irrelevância. Hipótese em que deve ser preservada a manifestação de vontade do testador, que pretendeu a manutenção de seus restos mortais, de sua esposa e de outras pessoas sepultadas em jazigo no Cemitério Gethsêmani que é administrado pela Mitra Diocesana do Campo Limpo. Sentença reformada. Recurso provido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação do autor contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para cobertura do tratamento indicado em clínica particular, afastando-se a obrigação se apontada a existência de clínica apta a atender o paciente que integre a rede credenciada. Insurgência do autor. Desacolhimento. Rede credenciada da ré, a princípio, pode ser apta a fornecer o tratamento, não estando o menor desassistido. Medida liminar visando à manutenção do tratamento em clínica descredenciada, ademais, que ostenta caráter manifestamente satisfativo, o que demanda maior cautela antes de seu deferimento. Controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos da Lei 9656/98, art. 17. Validade da cláusula de coparticipação. Previsão expressa e clara no contrato. Fator que influencia diretamente no valor da mensalidade do plano de saúde. Licitude da cobrança. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 16, VIII. Necessária preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Inexistência de indevida vantagem por parte da agravada ou limitação ao tratamento do autor. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO, OFENSA AO QUE DISPOSTO NA LGPD E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Dívida que decorre de cartão Ourocard - Cessão de crédito regular - Ato que independe do consentimento da devedora - Ausência de ilícito na aludida cessão, não se cuidando de situação na qual os valores tenham sido alterados em prejuízo e sem anuência da autora - LGPD que autoriza tratamento de dados pessoais para a proteção do crédito, viabilizado uso para análise do risco - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Agravada portadora de paralisia cerebral tetraespástica GMFCSV - Necessidade comprovada de tratamento através do método THERASUIT - Recusa da recorrente em custear o procedimento - Alegação de exclusão de cobertura - Inadmissibilidade no caso concreto - Tratamento que representa modalidade de fisioterapia, sendo que esta é coberta pelo plano de saúde - Tratamento prescrito pelo médico assistente que se mostra absolutamente necessário para a preservação do desenvolvimento e da qualidade de vida do agravado, direitos estes últimos que têm supremacia sobre o simples interesse econômico - Questões pertinentes à eficácia superior do método Therasuit que somente podem ser resolvidas após regular instrução- Agravante, outrossim, que sequer indicou tratamento de outra ordem que tivesse a mesma eficácia que a prescrita pelo médico assistente. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela para determinar o tratamento através de «home care, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Insurgência de Terceiro Interessado (empresa empregadora que arca com os custos dos tratamentos dos funcionários), alegando ausência dos requisitos para a concessão da tutela; incompetência do juízo e admissão como litisconsorte assistencial. Matérias afeta a incompetência do juízo e à admissão na qualidade de Assiste Litisconsorcial, deverão ser analisadas primeiro na origem, a fim de não ocorrer supressão de instância. Agravada em tratamento de câncer avançado, com metástase pulmonar e óssea. Laudo médico atual, juntado com emenda à inicial, deixa patente a indicação do «home care". Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Caso que prescinde da formação do contraditório, quando a questão poderá ser novamente analisada. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «T.L.F. RETROATIVO e «TLF do exercício de 2023, no total de R$1.740,08 - Município de Itapetininga - Município de Itapetininga - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, uma vez que o credor não comprovou os requisitos previstos na Resolução CNJ 547/24 e no Provimento CSM 2.738/24, editados em razão da tese jurídica firmada no tema de repercussão geral 1.184, do E. STF - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Nulidade da CDA oferecidas com a petição inicial igualmente verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica do débito principal e da data de vencimento (termo inicial) da cobrança - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução seja pela falta de interesse de agir, seja pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, com a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Recurso não provido

28 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade cumulada com reparação por danos materiais e morais. Prestação de serviços odontológicos. Implante dentário. Sentença de parcial procedência. Recurso da corré. Alegação de falha na prestação de serviços. Várias etapas do tratamento que foram concluídas. Autora não se queixa de todo o tratamento, apenas da parte final. Prova insuficiente. Necessidade de perícia técnica para aferir a adequação dos procedimentos realizados e especificar os respectivos valores. A condenação deve limitar-se aos valores referentes a parte insatisfatória do tratamento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Enunciado 6 do FOJESP. Sentença reformada para acolher a incompetência do juízo ante a necessidade de realização de prova pericial.

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA. EVOLUÇÃO DA VERBA INCORPORADA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 813/96 E DO IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (TEMA 25/TJSP). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto por ente estadual contra sentença que reconheceu o direito de policial militar inativo à evolução da gratificação de representação incorporada aos seus proventos, com base no disposto no art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96, que assegura a atualização da gratificação de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o policial militar inativo que incorporou gratificação de representação faz jus à evolução do valor da verba incorporada conforme as alterações dos valores pagos aos servidores ativos em função similar; e (ii) estabelecer se a negativa de tal evolução configura congelamento indevido da vantagem, violando o princípio da isonomia entre ativos e inativos.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei Complementar Estadual 813/96, em seu art. 2º, determina que o valor da gratificação de representação incorporada evolua conforme a vantagem que lhe deu origem, garantindo a atualização dos valores percebidos.O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25), firmou entendimento de que servidores que incorporaram a gratificação de representação têm direito à sua evolução, assegurando que o valor da gratificação acompanhada pelos ativos seja estendido aos inativos.A negativa de evolução da gratificação resultaria em congelamento da vantagem incorporada, o que implicaria violação ao princípio da paridade entre servidores ativos e inativos, consagrado pela jurisprudência pacificada.O autor, na condição de policial militar inativo com gratificação de representação incorporada, faz jus à evolução da referida vantagem, de modo a evitar tratamento desigual em relação aos servidores da ativa que recebem a mesma verba em patamar atualizado.Inexistem argumentos capazes de desconstituir a sentença recorrida, que se encontra em consonância com a legislação e o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O policial militar inativo que incorporou gratificação de representação tem direito à evolução da verba incorporada de acordo com as alterações dos valores pagos aos servidores em atividade, conforme dispõe o art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96.A negativa de evolução da gratificação incorporada aos proventos do servidor inativo caracteriza congelamento indevido da vantagem, violando o princípio da paridade entre ativos e inativos.Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de São Paulo, art. 133; Lei Estadual 10.261/68, art. 135, III; Lei Complementar Estadual 813/96, arts. 1º e 2º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25), Rel. Des. José Damião Pinheiro Machado Cogan, Órgão Especial, j. 23.10.2019; TJSP, Recurso Inominado Cível 1008209-73.2023.8.26.0053, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 09.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1020007-84.2022.8.26.0564, Rel. Flávio Pinella Helaehil, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.02.2024... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEPOIMENTO PESSOAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA COGNITIVA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA.

Inexiste nos autos qualquer indicação de nulidade na condução do depoimento pessoal do requerido, a qual não se verifica por mera contradição ou dificuldade oratória. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL JÁ PRODUZIDA - INOCORRÊNCIA. Já havendo prova pericial produzida em sede policial por profissional com conhecimentos técnicos, inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento sem realização de perícia técnica em motocicleta. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O boletim de ocorrência no qual consta que o condutor teria confessado sua culpa ao policial militar é documento público que goza de fé pública e presunção de veracidade, cabendo à parte comprovar o contrário, mormente quando a versão nele contida está em sintonia com a dinâmica do acidente e, além disso, afasta-se da retratação apresentada pelo requerido em juízo. CUSTEIO DE DANOS - CONFISSÃO. Reforça a ideia de confissão de culpa a conduta do requerido condutor em arcar com os reparos no veículo de terceiro. PROVA TESTEMUNHAL - PROVA VÁLIDA E PERTINENTE. Inexiste impedimento à oitiva de testemunha que trabalhou para o pai da vítima quando possuía dezenove anos de idade, especialmente quando seu testemunho é pertinente e condizente com a dinâmica verificada pelo conjunto probatório. DANOS MATERIAIS - PERÍCIA E ORÇAMENTOS CONDIZENTES - A gravidade dos danos e a verificação de perda total da motocicleta estão suficientemente demonstrados por laudo pericial e por orçamentos juntados aos autos, não infirmados por impugnação genérica do requerido. DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO. A quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se insuficiente a reparar os danos de natureza moral da vítima que suporta fratura do fêmur, desmaio, além de dois procedimentos cirúrgicos, fisioterapia, cinco meses sem andar, dores, tratamento penoso e afastamento de atividades habituais. Indenização majorada para o valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «T.L.F. RETROATIVO e «TLF do exercício de 2023, no total de R$1.750,53, em 04/05/2024 - Município de Itapetininga - Município de Itapetininga - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, uma vez que o credor não comprovou os requisitos previstos na Resolução CNJ 547/24 e no Provimento CSM 2.738/24, editados em razão da tese jurídica firmada no tema de repercussão geral 1.184, do E. STF - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Nulidade da CDA oferecidas com a petição inicial igualmente verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica do débito principal e da data de vencimento (termo inicial) da cobrança - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução seja pela falta de interesse de agir, seja pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, com a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Recurso não provido

32 - TJSP ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO -

Decreto de improcedência - Ausência de qualquer irregularidade na disposição de última vontade da testadora - Alegação de incapacidade desta última que não restou demonstrada - Ônus dos autores - Provas testemunhal e pericial (esta última, realizada de forma indireta), indicativas de que a falecida não apresentava indícios de incapacidade por ocasião da lavratura do testamento - Ausência de comprometimento na vontade livre e consciente da testadora - Ausente, portanto, qualquer vício a ensejar a nulidade do testamento - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - TUTELA ANTECIPADA -

Cabimento - Ação judicial em que se busca a preservação do vínculo contratual e se requer tutela antecipada para manutenção de tratamento em curso - Hipótese em que evidente a urgência na concessão da medida pleiteada liminarmente - Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. Sentença que reconheceu a disparidade de tratamento entre os funcionários ativos e inativos, bem como, determinou a repetição dos valores indevidamente pagos, a partir do ajuizamento da ação. Insurgência da ré. Não acolhimento. Hipótese em que evidenciada a diferença de modalidade de custeio em cláusula contratual, com aplicação de reajuste de faixa etária apenas aos funcionários inativos. Ausência de documentação capaz de comprovar a paridade defendida pela ré. Ônus da prova da qual a ré não se desincumbiu, como lhe competia. Violação ao disposto na Lei 9.656/98, art. 31. Inteligência do REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1034 do C. STJ). Tratamento discriminatório que impõe o acolhimento da pretensão do autor. Apelo do autor. Alegação de que a repetição deve abranger todas as parcelas indevidas. Acolhimento. Parcelas reclamadas não sujeitas a limite prescricional, inexistindo fundamentos jurídicos que restrinjam a repetição de indébito ao período posterior ao ajuizamento da ação. Sucumbência redistribuída. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.... (Continua)

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL / FAMILIAR COM CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO.

Tratamento terapêutico multidisciplinar prescrito à menor, diagnosticada com esquizencefalia. Cobrança de valores muito superiores à própria mensalidade. Tutela de urgência deferida. Insurgência recursal da requerida. Não cabimento. Cobrança de questionável validade, frente à potencial inviabilização do tratamento e à aparente ausência de previsão contratual específica a respeito. Hipótese, portanto, em que configurada a probabilidade do direito à cobertura, além de ser premente o tratamento em razão da natureza do diagnóstico. Pressupostos legais preenchidos. Relevância da fundamentação e risco de dano. Tutela de urgência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Pretensão formulada pela autora, ora apelante, no sentido de compelir a ré a custear o tratamento para autismo, com o concurso de acompanhante terapêutico. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa insubsistente. Acervo probatório suficiente ao salutar - e correto deslinde. Profissional cuja atuação tem como escopo mediar as necessidades do autista em ambiente escolar. Atividade alheia ao âmbito de atuação do plano de saúde, voltada ao tratamento médico-hospitalar. Cobertura ampla integral e irrestrita inexistente; pena da ruína da operadora. Precedentes deste E. TJSP. R. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA Da Lei 11.343/06, art. 28, ABRANDAMENTO DE PENA E REGIME E A RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA.

38 - TJSP Recurso Inominado. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação de serviços odontológicos. Alegação de vício de consentimento e coação não comprovada. Documento juntado aos autos pela própria autora demonstrando que o cancelamento se deu por insegurança pessoal quanto ao tratamento, e não por coação. Presunção de validade do contrato devidamente assinado e com digital da autora. Inexistência de prática ilícita por parte da ré. Ausência de danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido

39 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Autor portador de neoplasia maligna da cavidade oral. Negativa de custeio do tratamento cirúrgico e posteriores exames e terapias. Descabimento. Contrato não adaptado à Lei 9.656/1998. Aplicação do CDC. Restrição contratual abusiva. Evidente contradição em se estabelecer o custeio do tratamento da moléstia e se negar o dos meios de cura. Ressarcimento dos danos materiais de rigor. Dano moral. Negativa abusiva que agrava a aflição do paciente e constitui causa eficiente do dano extrapatrimonial. Arbitramento, todavia, que foi excessivo. Redução para R$10.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra r. sentença que condenou advogada como litigante de má-fé e ao pagamento das custas e das despesas processuais da demanda originária que ela afirmava patrocinar, bem como de honorários de sucumbência. Determinou, ainda, o envio de peças à OAB e ao Ministério Público. Causa de pedir, deste writ, que reputa teratológico o decisum, a defender a impossibilidade da responsabilização pessoal imposta. Ação predatória na origem. Autora que ingressou naqueles autos e confessou o débito cuja inexistência se pretendia declarar. Disse, também, que nunca viu a impetrante e que não assinou a procuração lá coligida e não autorizou o início de qualquer processo. Relatou ter sido abordada em um «feirão de limpa nome e ter assinado «documentos para uma consulta, além de desconhecer como conseguiram cópia da sua carteira de trabalho digital. Realidade que desnudou, no mínimo, indevida captação de clientela voltada a promover demanda artificial aparelhada em mendazes alegações, o que a OAB não pode ignorar. Indícios, ainda, de tal proceder não encerrar ato isolado de sujeito único, antes a possivelmente revelar associação estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, de número considerável de pessoas, ainda que informalmente. Comunicações impositivas. Sentença que não padece dos vícios inquinados (ilegalidade e/ou abuso de poder), pois teratológica é a situação descortinada, a descaracterizar, por completo, o direito líquido e certo que se invoca. Hipótese em que a condenação pessoal da advogada se mostrou correta. Módulo estabelecido pelo Enunciado 15 do NUMOPEDE-TJSP, recepcionado por Recomendação específica do CNJ, editada no intuito de estabelecer parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, entre eles seus itens 11 e 16 (anexo «B). Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Observa-se, em reforço, que a r. sentença combatida transitou em julgado, circunstância a per se inviabilizar a concessão da ordem. Lei 12.016/09, art. 5º, III e da Súm. 268 do STF. A impetrante é advogada e sabe (ou deveria saber) que esta base procedimental não é palco adequado para desconstituir trânsito em julgado supostamente certificado de modo incorreto. Problemática permeada de tônus fático que não altera o deslinde da quaestio. Comunicações renovadas, agora por esta Corte. Petição inicial indeferida. Ordem denegada... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTOS E MATERIAIS -

Comprovação da necessidade de tratamento, conforme prescrição médica - Alegação da apelante de que parte dos procedimentos e materiais não adequados - Descabimento - Relatório médico discriminando os materiais e procedimentos necessários - Divergência da apelante quanto à necessidade de alguns procedimentos e materiais - Ausência de autoridade para sobrepor-se à prescrição do médico especialista - Convocação de junta para análise da pertinência tanto do procedimento prescrito, como da necessidade dos materiais cirúrgicos requisitados - Faculdade da agravante - Inteligência dos arts. 1º, 2º e 6º, da RN ANS 424 - Profissionais componentes do órgão que discordaram em parte do procedimento e materiais indicados pelo médico assistente, tendo o terceiro profissional desempatador feito restrições relativas ao procedimento e a qualidade e quantidade dos materiais, sendo parcialmente favorável ao parecer da operadora - Recorrente que quer prevaleça a opinião do terceiro profissional - Descabimento - Desempate que pode se dar em prol da recorrida - Opinião do médico do agravado, profissional especializado e com autoridade, que não pode ser desafiada - Prevalência da indicação do médico assistente especialista ortopedia, conforme jurisprudência do E. STJ - Confirmação da sentença. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Reapreciação determinada pelo C. STJ. Sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando a ré à cobertura total do tratamento «ECT e ao pagamento de sessões já realizadas. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - FALECIMENTO DE CRIANÇA COM QUADRO GRAVE DE SEPTICEMIA -

Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da perícia técnica afastadas - Laudo elaborado por perita médica do IMESC, equidistante das partes e da confiança do juízo, com o atributo da isenção e fundamentação suficiente - Conclusão contrária aos interesses da parte que não dá ensejo à renovação da prova ou substituição da perita - Cerceamento de defesa não caracterizado - Laudo pericial que deixa entrever que o atendimento clínico não seguiu as melhores práticas, podendo tratamento hábil e feitura de exames proporcionar melhores condições de tratamento - Caracterização de perda de uma chance, que afasta a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e os danos sofridos - Dever de indenizar presente - Indenização devida a cada autor redimensionada para R$ 150.000,00, levando em conta a chance perdida - Sentença reformada nesse ponto - Recurso do Município parcialmente provido.... (Continua)

44 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - ALEGAÇÃO DE DECISÃO «EXTRA PETITA - EIVA INEXISTENTE - PRELIMINAR REPELIDA.

Considerando-se que os danos morais reclamados decorrem não só do alegado descaso de tratamento por parte dos réus em razão dos fatos, como também pela ocorrência dos vazamentos em si, certo é que a sentença respeitou os limites da lide proposta, não se vislumbrando, portanto, na espécie, a nulidade da r. sentença apontada. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA -

Fornecimento de MEDICAMENTO - Sentença que determinou o fornecimento do medicamento «Omalizumabe para tratamento de urticária crônica espontânea (CID L50-0) - Substrato probatório que se limita a laudos particulares - O C. STF fixou no Tema 6 do STF (item 3, «b) no sentido de que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área - Nulidade da sentença reconhecida de ofício com o retorno dos autos à primeira instância para a realização de instrução probatória de modo a atender o requisito do item 3, «a, do Tema 6 do STF - Precedentes - Sentença anulada - Recurso prejudicado... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA -

Fornecimento de MEDICAMENTO - Sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos «Daratumumabe SC 1800mg/dose e Lenalidomida 25 mg/cp, para tratamento de mieloma múltiplo Lambda DS IIA em progressão com esquemas em uso (CID C90.0) - Substrato probatório que se limita a laudos particulares - O C. STF fixou no Tema 6 do STF (item 3, «b) no sentido de que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área - Nulidade da sentença reconhecida de ofício com o retorno dos autos à primeira instância para a realização de instrução probatória de modo a atender o requisito do item 3, «a, do Tema 6 do STF - Precedentes - Sentença anulada - Recursos prejudicados... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (1) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 11.343/2006, art. 28. APREENSÃO DE «COCAÍNA". (2) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO INGRESSO DOS AGENTES DA LEI NO DOMICÍLIO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. O ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR NULIDADE. (3) MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (4) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (5) INDÍCIOS. (6) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. (7) CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (8) CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. (9) DOSIMETRIA DAS PENAS. (10) REGIME PRISIONAL ABERTO. MANUTENÇÃO. (11) AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao decidir sobre o Tema 506 (RE Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Tribunal Pleno - j. em 26/06/2024 - DJe de 27/09/2024), fixou tese no sentido de que será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g de «maconha ou 06 (seis) plantas-fêmeas, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta (não gerando reflexo na primariedade), até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. Além disso, a SUPREMA CORTE reconheceu ser relativa a presunção da condição de usuário (na hipótese de estar na posse de até 40g de «maconha), não estando a autoridade policial e os seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes, sendo necessário, apenas, que o Delegado de Polícia consigne, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários, circunstâncias que evitariam prisões discriminatórias em razão de raça ou condição social. No caso em tela, a droga apreendida na residência do réu foi «cocaína, o que afasta a alegação defensiva. ... (Continua)

48 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA -

Autora que objetiva condenação da ré, operadora de saúde, a custear as cirurgias plásticas reparadoras, decorrentes de anterior cirurgia bariátrica, indicadas no relatório médico, além de condenação por indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela a autora - Também apela a ré, com preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Juízo a quo que oportunizou às partes especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião na qual a ré declinou da oportunidade de realizar prova pericial - No mérito, desprovimento ao recurso da ré e parcial provimento ao da autora - Recusa da ré em dar cobertura aos procedimentos indicados pelo cirurgião plástico sob a alegação de se tratarem de procedimentos estéticos - Inadmissível a recusa - Continuação do tratamento iniciado com a realização de cirurgia bariátrica - Procedimento que não é exclusivamente estético, mas sim reparador - Tema 1.069 do STJ - Obrigação de a ré em custear integralmente os procedimentos prescritos à autora - Dano moral configurado, não podendo ser considerada a recusa como mero aborrecimento ou mero descumprimento contratual - Patamar de R$ 10.000,00 que é adequado aos parâmetros da jurisprudência - Sentença reformada apenas nesse tocante - Sucumbência a encargo exclusivo da ré, majorados os honorários advocatícios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Inexistência do empréstimo consignado reconhecida pelo douto magistrado - Fato incontroverso - Insurgência limitada a averiguar se a repetição de valores deve ser duplicada e se é cabível reparação por dano moral - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ser feita de maneira simples - Banco que, crendo na higidez da avença, efetivamente liberou o crédito em prol do consumidor - Apresentação de cédula de crédito bancário supostamente assinada pelo autor e cópia de documento de identidade do postulante - Exibição de «laudo técnico realizado por empresa terceira que entendeu pela regularidade da assinatura aposta no contrato - Ausência de má-fé da instituição financeira, ainda que na acepção contrária à boa-fé objetiva - Inteligência da tese erigida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO - DANOS MORAIS - Ausência de relato, por parte do autor, de circunstâncias excepcionais que, por culpa ou fato imputável ao banco, o tenham levado, na qualidade de consumidor, a suportar angústia e preocupação desproporcionais, tratamento desrespeitoso, violação de sua imagem ou de seu nome - Subtrações indevidas de valor ínfimo, ou seja, R$13,00 mensais - Dano moral não verificado - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE. PERÍCIA MÉDICA DESFAVORÁVEL.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde no período compreendido na exordial, com fundamento em laudo pericial judicial que não constatou incapacidade laborativa. Desacolhimento. ... (Continua)