violencia domestica contra a mulher
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária. Reabilitação. Violência doméstica contra a mulher. Preenchimento dos requisitos necessários. Desprovimento.

2 - STF Ação penal. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Natureza. Interpretação conforme aos Lei 11.340/2006, art. 12, I, e Lei 11.340/2006, art. 16 .

«A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada - considerações.... (Continua)

3 - STF Ação penal. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Natureza. Interpretação conforme aos Lei 11.340/2006, art. 12, I, e Lei 11.340/2006, art. 16 .

«A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada - considerações.... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Agente primário. Lesões corporais de natureza leve. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena vislumbrada em hipótese de condenação. Delito punido com pena de detenção, com prognóstico favorável de regime prisional para o respectivo cumprimento. Medidas protetivas que ainda não haviam sido aplicadas e que se mostram adequadas para proteção da vítima. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, e de medidas protetivas em favor da ofendida. Ordem concedida.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Vias de fato. Violência doméstica contra a mulher. Representação da vítima. Desnecessidade. Lei 9.099/1995. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1. «Seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal (ut, HC 302.387/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 01/8/2016). ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu ter sido provada a materialidade e autoria do crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher. ... (Continua)

7 - TJRJ Violência doméstica contra a mulher. Representação. Audiência de conciliação. Ausência. Nulidade inexistente. Lei 11.340/2006, art. 16. CPP, art. 39.

«O art. 16 não impõe a composição civil e, oferecida a denúncia, não existe a possibilidade de retratação, como nos crimes contra os costumes. A representação, hoje, nos casos de violência doméstica é semelhante àquela prevista no CPP, art. 39.... (Continua)

8 - TJPE Penal. Conflito negativo de competência. Vara especializada em violência doméstica contra a mulher. Competência para processar e julgar delitos cometidos em mais de uma comarca. Possibilidade. Ausência de afronta ao princípio do Juiz natural. Unanimidade.

«1. O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que norma legal estadual atribui a Vara especializada competência territorial em mais de uma comarca, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural. ... (Continua)

9 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Natureza da ação penal. Ação pública incondicionada.

«1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada. Precedentes: ADC 19/DF e ADI 4.424/DF. ... (Continua)

10 - TJSP LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

Materialidade e autoria comprovadas. Relato da vítima corroborado por testemunha presencial e pelo laudo pericial de corpo de delito. Frágil negativa do réu que não deve prevalecer. Condenação mantida. Pena que também não comporta alteração. Apelo defensivo desprovido... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (JSTJ 26/270). NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO

12 - STF Processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Lei 11.340/2006. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal. Ação penal pública incondicionada (adi 4424, rel. Min. Marco aurélio). Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - TJSP Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Recusa pelo Ministério Público. Posterior oferecimento de proposta por outro promotor. Descabimento. Violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública. Hipótese, ademais, de violência doméstica contra a mulher. Vedação do «sursis processual. Prosseguimento do feito determinado. Correição parcial provida.

14 - TJSP LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER EM CONCURSO FORMAL.

Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Afastada a alegação de caso fortuito, diante das circunstâncias do caso. Ausente a atenuante da confissão espontânea. Réu que não confessou as lesões, limitando-se a narrar parte do contexto fático. Pena mantida. Apelo desprovido... (Continua)

15 - STJ Conflito negativo de competência. Lei maria da penha. Ex-namorados. Violência cometida em razão do inconformismo do agressor com o fim do relacionamento. Configuração de violência doméstica contra a mulher. Aplicação da Lei 11.340/2006. Competência do suscitado.

«1. Configura violência contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei 11.340/2006, a agressão cometida por ex-namorado que não se conformou com o fim de relação de namoro, restando demonstrado nos autos o nexo causal entre a conduta agressiva do agente e a relação de intimidade que existia com a vítima. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher. Violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII. Absolvição. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

17 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, explicitada na reiteração de violência doméstica e familiar contra a mulher praticada pelo recorrente, preso em flagrante pelo delito de lesões corporais contra a vitima, não há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Violência doméstica contra a mulher. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Incidência no âmbito cível. Natureza jurídica. Desnecessidade de inquérito policial, processo penal ou civil em curso.

«1. As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. ... (Continua)

19 - STJ Juizado especial criminal. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Audiência prévia de conciliação e suspensão condicional do processo. Descabimento. Lei 9.099/95. Inaplicabilidade. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 41. Lei 9.099/1995, art. 72 e Lei 9.099/1995, art. 89.

«A Lei 11.340/2006 é clara quanto a não-aplicabilidade dos institutos da Lei dos Juizados Especiais aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Recebimento da denúncia. Não ocorrência. Natureza interlocutória. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Retratação da vítima. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação pública incondicionada. Recurso desprovido.

«1 - «A decisão judicial que responde as alegações da defesa, com objetividade e clareza, «e, bem concatenada, conclui que merece ratificação o recebimento da denúncia, porque não estão presentes qualquer das hipóteses do CPP, art. 397, Código de Processo Penal, não pode ser taxada de nula por falta de fundamentos (RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe de 27/03/2018.) ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Violência doméstica contra a mulher. Embargos de declaração em habeas corpus. Efeitos infringentes. Conversão em agravo. Possibilidade.

«1. De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quando se objetiva atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Violência doméstica contra a mulher. Embargos de declaração em habeas corpus. Efeitos infringentes. Conversão em agravo. Possibilidade.

«1. De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quando se objetiva atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. ... (Continua)

23 - TJSP Ameaça. Caracterização. Delito praticado no contexto da violência doméstica contra a mulher. Provas coerentes em ambas as fases da persecução penal no sentido de constantes ameaças proferidas à companheira. Delito formal de ameaça caracterizado, nos moldes do art. 147 «caput do Código Penal. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida, provido o recurso parcialmente são somente para afastar a pena de multa imposta.

24 - STF Violência doméstica e familiar contra a mulher. Regência. Lei 9.099/1995. Afastamento. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, art. 1º, e Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41.

«A Lei 11.340/2006, art. 41, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei 9.099/1995, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º da CF/88, art. 226, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares.»... (Continua)

25 - STJ Competência. Violência doméstica contra a mulher. Crime ou contravenção. Juizado especial criminal. Inaplicabilidade da lei dos juizados especiais (Lei 9.099/95) . Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude de Vespasiano/MG, ora suscitado. Lei 11.340/2006, art. 7º, I.

«É inaplicável a Lei 9.099/1995 aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que se trate de contravenção penal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude de Vespasiano/MG, o suscitado.... (Continua)

26 - STF Violência doméstica e familiar contra a mulher. Regência. Lei 9.099/1995. Afastamento. CF/88, art. 226, § 8º. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, art. 1º, e Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41.

«A Lei 11.340/2006, art. 41, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei 9.099/95, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do CF/88, art. 226, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares.»... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Pedido de suprimento judicial de autorização paterna para que a mãe possa retornar ao seu país de origem (bolívia) com o seu filho, realizado no bojo de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). 1. Competência híbrida e cumulativa (criminal e civil) do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação civil advinda do constrangimento físico e moral suportado pela mulher no âmbito familiar e doméstico. 2. Discussão quanto ao melhor interesse da criança. Causa de pedir fundada, no caso, diretamente, na violência doméstica sofrida pela genitora. Competência do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher 3. Recurso especial provido.

«1 - O Lei 11.340/2006, art. 14 preconiza a competência cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Regime inicial. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. CP. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso. Semiaberto. CP, art. 77. Suspensão condicional da pena. Não preenchimento dos requisitos. Circunstância judicial desfavorável e a conduta do réu de violência doméstica contra a mulher. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o regime inicial semiaberto foi estabelecido exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). ... (Continua)

29 - TJRJ «Habeas corpus. Recurso. Competência recursal. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Expediente apartado com pedido de medida protetiva de urgência. Proibição de aproximação da vítima, ex-cônjuge do paciente e da filha do casal, a uma distância não inferior a 200 (duzentos) metros. Lei 11.340/2006, art. 22, III, «a. Decisão interlocutória de natureza não criminal. Aplicação das normas do Código de Processo Civil. Lei 11.340/2006, art. 13. Incompetência da Câmara Criminal para julgamento de habeas corpus que tem como objeto questão de natureza familiar. Declínio de competência para uma das Câmaras Cíveis. CPP, art. 647.

«... O Juiz do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de Resende deferiu medida protetiva de urgência, consistente na proibição de aproximação do paciente com relação a sua ex-cônjuge e sua filha, decisão que é alvo da presente impetração. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica contra a mulher. Extinção do processo na sentença. Súmula 211/STJ. Recurso especial deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. O agravante não cuidou de rebater, de forma específica e eficiente, nenhum dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica contra a mulher. Ameaça. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violência doméstica contra a mulher. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar os REsps 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, ambos de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou a orientação de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violência doméstica contra a mulher. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar os REsps 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, ambos de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violência doméstica contra a mulher. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Pena. Multa. Ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Alegação de aplicação, pelo magistrado, de pena de multa de modo isolado. Inadmissibilidade. Ocorrência da imposição de uma multa dentre as duas sanções previstas no CP, art. 147 (detenção ou multa). Observância. Ausência de confusão entre prestação pecuniária, vedada pelo legislador na Lei 11340/06, e multa, imposta como pena principal. Magistrado que agiu corretamente diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso do Ministério Público improvido.

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violência doméstica contra a mulher. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo improvido.

«1 - A controvérsia recursal foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos, tendo a Terceira Seção desta Corte, ao julgar os REsps 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, ambos de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmado posicionamento no sentido de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violência doméstica contra a mulher. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo improvido.

«1 - A controvérsia recursal foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos, tendo a Terceira Seção desta Corte, ao julgar os REsps 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, ambos de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmado posicionamento no sentido de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violência doméstica contra a mulher. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo improvido.

«1 - A controvérsia recursal foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos, tendo a Terceira Seção desta Corte, ao julgar os REsps 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, ambos de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmado posicionamento no sentido de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica contra a mulher. Pleito de indenização por danos morais não formulado na denúncia. Não cabimento. Recurso não provido.

1 - A terceira Seção do STJ, em julgamento pela sistemática do rito dos recursos repetitivos (Tema 983), pacificou o e ntendimento sobre a fixação de valor mínimo arbitrado a título de danos morais decorrente da prática de crime contra a mulher no âmbito doméstico, concluindo ser possível o seu arbitramento desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Medidas protetivas. Juízo da Vara privativa de violência doméstica contra a mulher. Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III. Natureza penal. Recurso. Competência criminal. Precedentes. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica contra a mulher. Ameaça. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica contra a mulher. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 83/STJ). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da Súmula 182/STJ. Ameaça exercida em contexto de violência doméstica contra a mulher. Pleito de absolvição. Inviabilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente acusado de descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica contra a mulher. Hipótese em que existem indícios de que o paciente - ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento - está envolvido no crime. Requisitos da custódia cautelar presentes. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Ameaça. Vias de fato. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Pena inferior a quatro anos. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Imposição do regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A reincidência justifica a imposição de regime imediatamente mais gravoso do que o admitido pela quantidade de pena aplicada, na espécie, o semiaberto, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal (Súmula 269/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal e ameaças. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Incêndio. Violência doméstica contra a mulher. Fundamentação na gravidade abstrata do delito. Ordem concedida.

«1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... (Continua)

49 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Crime de ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Crime cuja pena máxima cominada em abstrato é de seis meses de detenção, conforme preceito secundário do CP, CP, art. 147, o qual, segundo o artigo 109, VI, com redação anterior à Lei 12234/2010, pois que os fatos foram perpetrados anteriormente à sua vigência, prescrevendo em dois anos. Extinção da punibilidade. Lapso superior a dois anos decorrido. Mérito prejudicado, ante o reconhecimento «ex officio da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade do acusado, nos termos do CP, art. 107, IV.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Violência doméstica contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva fundamentada.

1 - Não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, e, neste último caso, poder-se-ia superar o óbice da Súmula 691/STF. ... (Continua)