acao de justificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Ação de justificação. Retratação da vítima após o trânsito em julgado da condenção. Depoimento posterior dissociado das demais provas dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que, nos delitos sexuais, a retratação da vítima, em ação de justificação, não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando o novo depoimento estiver dissociado das demais provas dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Desaforamento. Indeferimento da ação de justificação judicial para colheita de provas. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal não verificado. Reexame probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Não se observa cerceamento da defesa no indeferimento da ação de justificação judicial para colheita de provas a embasar novo pedido de desaforamento quando todos os fatos e fundamentos suscitados já foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, em prévio julgamento do pedido de desaforamento, não tendo sido considerado que teria a defesa arguido fatos novos a demonstrar a necessidade da justificação judicial. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Eleitoral. Justiça Estadual Comum. Justiça Eleitoral. Retificação de dado cadastral de eleitor. Ação de justificação. Rol taxativo do Lei 4.737/1965, art. 35 (CE). Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«É da competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de justificação que objetiva alteração de dado cadastral de eleitor perante cartório eleitoral. Exegese do Lei 4.737/1965, art. 35, cujo rol taxativo não contempla a hipótese versada nos autos. (Precedentes: CC 56.905 - PB, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Seção, DJ de 23/10/2006; CC 56.901 - PB, Rel.: Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ de 15/05/2006; CC 58.087 - PB, Rel.: Minª. ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ de 26/06/2006). O Provimento 09/2001 da Corregedoria Regional Eleitoral da Paraíba dispôs sobre os pedidos de revisão de dados cadastrais do eleitor com o objetivo de mudança de profissão, fixando a competência dos mesmos na Justiça Estadual.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Alegação de que as provas produzidas em ação de justificação são hábeis para a absolvição. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Natureza incidental da cautelar. Descabimento da ação de justificação. Julgamento extra petita. Omissões configuradas. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre as teses articuladas em torno da ausência de caráter incidental da cautelar, do descabimento da ação de justificação e da ocorrência de julgamento extra petita. O pronunciamento do colegiado sobre as questões suscitadas seria essencial para o adequado deslinde da controvérsia.

2 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 535, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos.... (Continua)

6 - TJSP Processual Civil. Ação de Justificação. Interesse de agir. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inadequação do pedido. Necessidade de apresentação de documentos aptos a comprovar as relações jurídicas processuais mencionadas na inicial. Pedido de reconhecimento judicial de fatos existentes. Carência de interesse processual. Manutenção da sentença. Recurso desprovido

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ação de justificação criminal negada na origem. Pedido de reinquirição de duas testemunhas anteriormente ouvidas na ação penal. Não demonstração de como a modificação dos depoimentos beneficiaria os agravantes. Condenação não baseada apenas nos depoimentos das duas testemunhas. Outras provas. Declarações da vítima. Documentos. Fotografias. Depoimentos de outras nove testemunhas. Tentativa de reabertura de instrução criminal após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Precedentes. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro e estupro de vulnerável. P leito absolutório. Ação de justificação criminal após o trânsito em julgado. Retratação da vítima. Prova isolada. Revolvimento probatório vedado. Manutenção do édito condenatório. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - O STJ não admite o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de justificação judicial de morte presumida. Pretensão de declaração de morte presumida sem a decretação de ausência. Inadmissibilidade. Inexistência das hipóteses do art. 7º do Código Civil (exceções legais). Prévia decretação da ausência de rigor. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Competência. Ação de justificação. Retificação de dado constante de cadastro eleitoral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Justiça Eleitoral. Competência absoluta. Precedentes do STJ. CE, art. 35. CF/88, art. 121.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar os feitos relativos à retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral. A competência da Justiça Eleitoral de 1ª Instância é absoluta e taxativa, com previsão no CF/88, art. 121 e 35 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), não lhe cabendo a alteração de dados cadastrais do eleitor.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Conflito de competência. Juízos estaduais vinculados a tribunais diversos. Justificação judicial. Produção de prova para fins previdenciários. Competência do foro do domicílio do segurado.

«1. Vinculados os juízos conflitantes a tribunais estaduais diversos, descortina-se a incidência do art.105, I, d, da CF/88, pelo que deve ser conhecido o conflito. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Eleitoral. Ação de justificação. Alteração de dados em cadastro eleitoral. Taxatividade da competência da Justiça Eleitoral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 121. CE, arts. 44, IV e 46, § 4º. Lei 7.444/85, arts. 4º e 9º.

«Discute-se a competência para julgamento de justificação judicial relativa à retificação de cadastro perante a Justiça Eleitoral. Em exegese dos dispositivos constitucionais e legais sobre o assunto (CF/88, art. 121; Leis 4.737/65 e 7.444/85), esta Primeira Seção firmou o entendimento de que as causas referentes à retificação de dados armazenados nos registros perante a Justiça Eleitoral, em razão da competência taxativa dessa Justiça Especializada, devem ser apreciadas pela Justiça Estadual.... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ação de justificação criminal. Não cabimento. Ausência de prova nova. Prova irrelevante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A ação de justificação criminal, procedimento que se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não se propõe à reabertura da instrução criminal, reinquirição de testemunha já ouvida no processo, ou retificação do depoimento da vítima, notadamente quando a prova que se quer produzir não se caracteriza como nova. - Nesse viés, nos moldes do entendimento jurisprudencial do STJ, possibilitar a reinquirição de testemunhas ou arrolamento de outras que, quisesse a defesa, poderia tê-las arrolado no prazo legal, como se verifica ser a hipótese dos autos, implicaria instaurar-se a rediscussão do mérito da sentença penal condenatória transitada em julgado, fora das hipóteses legalmente previstas. - Assim, a decisão das instâncias ordinárias se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois, além de não se tratar de prova nova, esta não teria o condão de desconstituir a condenação, sendo, portanto, impertinente.... (Continua)

14 - STJ Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática de Ministro do STJ. STJ que restabelece decisão condenatória. Ação de justificação criminal após o trânsito em julgado. Retratação da vítima. Novo depoimento que não elide a confissão do condenado. Revisão criminal julgada improcedente.

1 - «A Terceira Seção acolheu entendimento pelo cabimento da ação revisional que visa desconstituir decisão monocraticamente proferida (RvCr 5.751/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 8/8/2023).... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ação de justificação preparatória da revisão criminal. Indeferimento de prova. Fundamentação válida. Prova produzida no processo original e rejeitada no julgamento da apelação. Retratação da vítima dissociada dos demais elementos de convicção dos autos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual «o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015). Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de justificação criminal. Reinquirição da vítima. Ausência de demonstração do requisito da novidade. Ofensa aos CPP, art. 3º e CPC/2015, art. 361. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

2 - A matéria concernente à pretendida ofensa aos CPP, art. e CPC/2015, art. 361, e seguintes não foi prequestionada, tampouco foram opostos embargos declaratórios perante a Corte de origem, incidindo as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por homicídio. Ação de justificação criminal. Produção antecipada de prova para subsidiar revisão criminal. Ausência de interesse processual na produção da prova. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7, STJ. Não realização de sustentação oral no julgamento do recurso de apelação. Desídia da parte. Não configurado cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula 83, STJ. Alegação de violação a normas constitucionais. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de justificação. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Justificação criminal. Impossibilidade. Pretensão de reabertura da instrução criminal com a reinquirição da vítima. Ausência de prova nova.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação de justificação não se propõe à reabertura da instrução criminal, reinquirição de testemunha já ouvida no processo, ou mesmo para a retificação do depoimento da vítima, notadamente quando a prova que se quer produzir não se caracteriza como nova. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ação de justificação. Reinquirição da vítima. Indeferimento. Imprescindibilidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fund amentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. (HC 352.390/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 01/8/2016). ... (Continua)

21 - STJ Competência. Eleitoral. Retificação de dado cadastral de eleitor. Justificação judicial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CE, arts. 44, IV e 46, § 4º. Lei 7.444/85, arts. 4º e 9º. CPC/1973, art. 861, e ss.

«Da leitura da Lei 4.737/1965 (arts. 44, IV e 46, § 4º) c/c a Lei 7.444/1985 (arts. 4º e 9º) e Resolução 21.538/2003 (art. 79), conclui-se que a administração e utilização do Cadastro Eleitoral cabe à Justiça Eleitoral, de forma que sua alteração pode ser feita administrativamente. Entretanto, em face do advento do Provimento 09/2001 da Corregedoria Regional Eleitoral da Paraíba, que determinou que os Juízes Eleitorais se abstivessem de examinar pedidos de revisão de dados cadastrais do eleitor, com o objetivo de mudança de profissão, surgiu o interesse quanto à utilização da justificação judicial, procedimento previsto no art. 861 e seguintes do CPC/1973. Na competência da Justiça Eleitoral, assentada na Lei 4.737/65, não há previsão no sentido de caber ao juiz eleitoral o julgamento de ação de justificação judicial para fins de retificação de registro no Cadastro Nacional de Eleitores, cabendo à Justiça Comum Estadual decidir acerca de registro público.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alienação de gleba registrada. Responsabilidade do BACEN. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de justificação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prova. Exame de dna. Legitimidade ativa. Fundamentação deficiente. Dispositivo legal indicado. Não tratamento. Matéria. Pertinência temática. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Direito penal e processo penal. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Provas testemunhais colhidas em ação de justificação. Inconsistência da matéria fática. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A questão relativa à inexistência de elementos fáticos suficientes para a manutenção do édito condenatório, na revisão criminal, demandaria a alteração das premissas probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Nova ouvida de testemunha e vítima. Desnecessidade. Arcabouço probatório robusto. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem assentou a ausência de interesse processual na produção de nova inquirição da vítima e da sua mãe, em sede de ação de justificação criminal proposta para subsidiar revisão criminal. Isto porque a vítima já negou a autoria do fato em seu depoimento, tendo a condenação se fundado em outras provas que se mostraram hábeis a apontar a conduta criminosa, o que demonstra que a negativa da vítima não alterou o juízo condenatório. As premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito deste writ, sob pena de indevido revolvimento fático probatório.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e direito administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação ordinária visando obter o reconhecimento da promoção post mortem do filho da autora, falecido durante a prestação de serviço militar, e concedendo-lhe pensão por morte. Não comprovação da dependência econômica para fins de pensão. Necessidade de revolvimento fático dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Para acolher o Apelo Nobre e reconhecer a condição da parte recorrente de dependente econômica do seu filho falecido é necessário revolver o conjunto fático probatório constante do processo, incluindo a ação de justificação e a sindicância militar que lastreiam os autos, o que é vedado nos termos do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio biqualificado. Revisão criminal. Existência de provas novas para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado. Inocorrência. Direito de aguardar o julgamento da revisão criminal em liberdade. Descabimento.

«I - Depoimentos testemunhais colhidos em sede inquisitorial não são aptos a desconstituir édito penal condenatório transitado em julgado, eis que as novas provas exigidas para a revisão criminal, nos termos do CPP, art. 621, III, devem ser produzidas em ação de justificação, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 861 e ss. do CPC/1973, este aplicável subsidiariamente, em conformidade com o disposto no CPP, art. 3º. Precedentes do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de justificação criminal. Indeferimento da oitiva de novas testemunhas. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Sumula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, « 'não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas' (STF, HC 76.664, 1ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 11/09/1998) (RHC 36.511/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). (AgRg no AREsp 753.137/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 23/11/2015). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estup ro de vulnerável. Revisão criminal. Retratação da vítima dissociada das demais provas. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos delitos sexuais, a retratação da vítima, em ação de justificação, não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando o novo depoimento estiver dissociado das demais provas dos autos. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

30 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Desaforamento. Ação de justificação. Habeas corpus perante o tribunal de origem. Pedido expresso para sustentação oral. Não intimação. Nulidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. STF. Revisão criminal utilizada como nova apelação criminal. Inadmissibilidade. Depoimentos prestados posteriormente pela vítima já foram valorados durante a instrução processual dos autos de origem. Alegada retratação da ofendida. Existência de outros elementos probatórios para manter o Decreto condenatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Infere-se do cotejo entre as razões do recurso especial e o acórdão proferido pelo Tribunal de origem que o fundamento de que o ora agravante não ajuizou a competente ação de justificação criminal perante o Juízo de origem, suficiente para a manutenção do decisum, não foi devidamente refutado pela defesa no apelo nobre. 1.1. Destarte, há de se aplicar o óbice da Súmula 283/STF à espécie, no sentido de que « é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ação de justificação preparatória de revisão criminal. Ajuizamento com base em depoimentos não colhidos no processo de conhecimento original. Mitigação do exame de novidade da prova em justificação criminal. Aprofundamento no julgamento da ação revisional. Agravo regimental não provido.

1 - Não é necessário, no âmbito da justificação criminal, a demonstração cabal da inocência do acusado a ensejar a modificação da decisão transitada em julgado.... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Pleito absolutório. Ação de justificação criminal após o trânsito em julgado. Retratação da vítima. Prova isolada. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF.

1 - Acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do agravo regimental e, na sequência, examiná-lo.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Ação de justificação proposta com base em depoimentos não colhidos no processo de conhecimento original. Admissibilidade reconhecida pela corte de origem. Violação do CPP, art. 621, III. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Não é necessário, no âmbito da justificação criminal, a demonstração cabal da inocência do acusado a ensejar a modificação da decisão transitada em julgado.... (Continua)

35 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Operação javari. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Alegação de falta de justa causa para a persecução penal. Descabimento. Conjunto probatório que aponta para o envolvimento do paciente. Posse ilegal de arma de fogo. Crime cometido na vigência da Lei 9.437/97. Aplicação retroativa da abolitio criminis temporária trazida pela Lei 10.826/2003. Possibilidade.

«Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. A sentença trabalhista somente pode ser considerada como início de prova material quando fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados na ação previdenciária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação desta Corte de que a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Surgimento de novas provas que atestam a inocência do agravante. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Ação de justificação criminal não apreciada. Supressão de instância. CF/88, art. 105, I, c agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o conhecimento da matéria (novas provas que atestam a inocência do agravante) pelo STJ, uma vez que não se verifica a existência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição, consoante o disposto no CF/88, art. 105, I, c. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Crimes de atentado violento ao pudor praticados contra vítima menor de 14 (quatorze) anos, em continuidade delitiva. Delitos cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009. Pretensão absolutória. Alegada existência de novas provas testesmunhais produzidas em procedimento de justificação criminal. Ausência de fatos novos ou elementos suficientes para afastar a coisa julgada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, após a análise exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, concluiu que a autoria e materialidade dos delitos ficaram suficientemente demonstradas, julgando improcedente a pretensão absolutória formulada no bojo de Revisão Criminal. O Tribunal local assentou que a parte recorrente não logrou demonstrar que a vítima tenha sido orientada ou pressionada pela mãe a prestar declarações perante o Conselho Tutelar (e/STJ fl. 612), concluindo que as informações trazidas pelas testemunhas ouvidas em ação de justificação criminal não são suficientemente robustas para rescindir a coisa julgada. A Corte a quo ressaltou que a palavra da ofendida, nos autos da Ação Penal, foi corroborada pelas provas documental e testemunhal, de modo que «[...] a oitiva de pessoas ligadas à vítima pelos laços maternais, com o nítido propósito de desmentir a genitora de J. não basta para retirar a credibilidade do relato da ofendida que sequer foi ouvida no procedimento de justificação (e/STJ fl. 612). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Retratação da vítima e de testemunha. Produção de novo laudo pericial. Provas insuficientes para afastar a condenação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Com suporte nas provas dos autos, a Corte estadual afastou a tese de absolvição. Concluiu que as retratações da vítima e de sua mãe e o documento produzido pelo psicólogo convocado pela defesa não tinham conteúdo probatório suficiente para desconstituir os elementos de convicção que embasaram a condenação reconhecida no processo original. Alterar a conclusão do Tribunal local demandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, observada a Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. CPP, art. 621, III. CPP. Omissão pelo tj. Inocorrência. Retratação da vítima. Condenação mantida. Existência de outras provas subsidiando a condenação. Alteração que demanda análise fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal recorrido, ao julgar os embargos de declaração opostos na origem, refutou a existência de omissão no acórdão embargado, porquanto examinadas todas as questões de mérito trazidas pelo recorrente, não havendo que se falar em omissão. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prevenção da sexta turma. Não verificação. 2. CPP, art. 625. Inaplicabilidade. Julgamento de habeas corpus. 3. Violação de domicílio. Matéria analisada no HC 542.386/SP. Mera reiteração. 4. Novo ato coator. Provas novas insuficientes. Manutenção da condenação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que diz respeito à prevenção do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, verifico que foi distribuído à MINHA RELATORIA o AResp 712.082/SP, interposto contra o acórdão que julgou o recurso de apelação manejado contra a condenação que o paciente visou desconstituir por meio da revisão criminal ora impugnada. Foi igualmente impetrado o HC 542.386/SP, impugnando a mesma condenação. Assim, verificando-se que a distribuição de ambos os processos é anterior à distribuição dos processos de relatoria do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, deixo de consultar a prevenção do eminente Ministro. ... (Continua)

42 - TJPE Ação ordinária. Obrigação de fazer. Preliminar de inedequação da via eleita. Rejeição. Nulidade de sentença. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de produção de provas. Reexame necessário provido. Apelo prejudicado.

«1 - Argui o apelante a preliminar supra, entendendo que a presente ação não se presta ao pleito autoral, consistente na expedição de certidão de tempo de contribuição, ocasião em que deveria ter sido aviada ação de justificação para se reconhecer a existência de fato ou relação jurídica. Sem razão, contudo. O tempo de serviço restou comprovado através das certidões de fls. 19/20 e 26. Busca a apelada, com a presente lide, apenas a expedição de certidão nos moldes da instrução normativa 45 do INSS, donde se conclui que essa obrigação de fazer pode ser veiculada através de ação ordinária; ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Súmula 691. Não superação. Insuficiência na instrução. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. CPP, art. 621, III. Prova nova. Versão da vítima que inocenta o acusado. Pleito absolutório. Pretensão inviável no juízo rescisório. Ordem denegada.

«1 - De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a manifesta violação ilegal do direito à liberdade do paciente, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação transitada em julgado. Justificação criminal. Impossibilidade. Pretensão de reabertura da instrução criminal para realização de novo interrogatório do réu, a fim de confessar os fatos e se beneficiar com a atenuante da confissão. Ausência de prova nova, apta a subsidiar futura ação revisional. Proibição de comportamento contraditório da parte. Venire contra factum proprium. Condenação amparada em amplo conjunto probatório. Alteração de entendimento das instâncias ordinárias que demandaria o reexame de matéria fático probatória. Providência inviável na via aleita. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a ação de justificação criminal, procedimento que se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não se propõe à reabertura da instrução criminal, reinquirição de testemunha já ouvida no processo, ou retificação do depoimento da vítima, notadamente quando a prova que se quer produzir não se caracteriza como nova. Nesse viés, nos moldes do entendimento jurisprudencial do STJ, possibilitar a reinquirição de testemunhas ou arrolamento de outras que, quisesse a defesa, poderia tê-las arrolado no prazo legal, implicaria instaurar-se a rediscussão do mérito da sentença penal condenatória transitada em julgado, fora das hipóteses legalmente previstas. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. CPP, art. 621, III. Prova nova. Versão da vítima que inocenta os acusados. Pleito absolutório. Pretensão inviável no juízo rescisório. Ordem denegada.

«1 - A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de latrocínio. Condenação transitada em julgado. Alegada necessidade de impedir a destruição de objetos apreendidos na origem. Via inapropriada. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Nulidade da decisão que determinou a destruição dos projéteis e arma de fogo apreendidos. Não ocorrência. Parcialidade do magistrado de primeiro grau. Supressão de instância. Indeferimento motivado de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada necessidade de realização de nova perícia técnica. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Providência inviável na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus, cuja tutela emergencial recai sobre a liberdade de locomoção, é cabível quando houver manifesta ilegalidade que reflita diretamente na liberdade do indivíduo. Vale dizer, o habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de outros direitos (AgRg no HC 580.506/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 4/8/2020).... (Continua)

47 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Vício de julgamento ultra petita. Inexistência. Declaração de nulidade parcial da sentença. Ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 489, § 1º, I). Exame integral do mérito pelo órgão colegiado. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV. Averbação de tempo de serviço urbano prestado em ente público municipal. Expedição de certidão. Prova material plena. Aposentadoria urbana por idade. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 24. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. O pedido, conforme dispõe o CPC/2015, art. 322, § 1º, deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. O nome da ação (ação declaratória) é irrelevante para a correta delimitação do pedido com as suas especificações, devendo, portanto, ser afastada a alegação de ocorrência de vício de julgamento ultra petita. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação possessória. Alegação de esbulho de estabelecimento comercial pelos réus que teriam justificado a tomada da posse na aquisição do estabelecimento (trespasse). Insurgência. Ausência de comprovação do esbulho. Necessidade de realização de audiência de justificação com urgência. Agravo parcialmente provido

49 - STJ Menor. Recurso ordinário em mandado de segurança. ECA. Processo de apuração de ato infracional. Segredo de justiça. Pleito de acesso aos autos. Vítima do ato infracional. Instrução de ação de deserdação. Interesse jurídico. Finalidade justificada. Direito líquido e certo. Uso diverso. Impossibilidade. Recurso ordinário provido. ECA, art. 143. ECA, art. 144. CCB/2002, art. 1.814. CCB/2002, art. 1.962.

1 - O ECA, art. 143 estabelece, como regra geral, a vedação à divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à apuração de atos infracionais. Esta disposição, em primeiro juízo, obsta o acesso de terceiros aos referidos autos. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - VALIDADE DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM CASOS DE FLAGRANTE DELITO HÁ MUITO REFERENDADA POR ESTE C. GRUPO DE CÂMARAS - DISSENSO JURISPRUDENCIAL, ADEMAIS, NÃO ABACADO PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA - VIA QUE NÃO SE COADUNA COM A RELEITURA DAS PROVAS OU A MODIFICAÇÃO DA REPRIMENDA, ALIÁS, FIXADA COM CRITÉRIO E JUSTIFICADA - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUPERADAS, SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO