coacao moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Furto. Coação moral irresistível. Inocorrência. CP, art. 22.

«A coação moral irresistível não decorre do estado de miserabilidade, presença de moléstias em pessoas da família, dependência de drogas ou desemprego, sendo estes fatores que não excluem a ilicitude de investidas contra o patrimônio alheio.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Igreja universal. Fiéis. Vulnerabilidade emocional. Doação. Coação moral. Ameaça. Mal injusto. Bens. Devolução. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Apelação cível. Processual civil. Nulidade da sentença. Legitimidade ativa do coautor. Interesse processual configurado. Inépcia da inicial não verificada. Preliminares afastadas. Responsabilidade civil. Oferta de bens à igreja. Coação moral irresistível configurada. Reparação devida. Quantum indenizatório. Manutenção.

«Agindo o donatário ou um terceiro diretamente no ânimo do doador a ponto de incutir-lhe a ideia da obrigatoriedade do ato de disposição, sob pena de sofrimento ou penalidades, ainda que exclusivamente no âmbito religioso, resta configurada a coação moral irresistível. Abuso de direito reconhecido (art. 187, CC). Dano moral in re ipsa. Valor da condenação mantido, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização. ... (Continua)

3 - TJMG Roubo. Inexistência de coação moral irresistível. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Autoria e materialidade comprovadas. Coação moral irresistível. Absolvição. Impossibilidade. Atenuante genérica coculpabilidade. Inadmissibilidade

«- Para o reconhecimento da coação moral irresistível não basta a simples alegação de que teria sido coagido a delinquir, pois a excludente exige comprovação por elementos concretos, existentes nos autos, de um perigo sério e atual de que não pudesse se eximir. ... (Continua)

4 - STJ Júri. Homicídio. Coação moral irresistível. Conceito jurídico. CP, art. 22 e CP, art. 121.

«Na coação moral, o coator exige que o coato pratique um fato ilícito com a ameaça de impor-lhe, ou a alguém que lhe seja próximo, uma espécie de gravame caso não seja praticada a ação pretendida. Se, para suportar a ameaça perpetrada, for necessário o desprendimento de força extraordinária.... (Continua)

5 - TJMG Filiação. Reconhecimento voluntário. Anulatória. Registro público. Registro civil. Pedido de cancelamento. Coação moral. Inexistência de prova. Revogabilidade. Negativa de paternidade. Inadmissibilidade.

«Se a claudicante hipótese de coação moral, e mesmo do já aventado erro não têm nos autos efetivo e real lastro confirmativo, deve prevalecer o reconhecimento voluntário, pois, afastada a hipótese de vício do ato jurídico, a sua pura e simples revogação, por negativa de paternidade, se inviabiliza.... (Continua)

6 - STJ Júri. Homicídio. Absolvição. Quesitos. Erro na formulação. Coação moral irresistível. Perguntas que faltam correspondência ao conceito jurídico da coação. Nulidade da sentença que decretou a absolvição. CP, art. 22 e CP, art. 121. CPP, art. 484.

«Quanto ao caso dos autos, pela simples leitura do quesitos verifica-se que as perguntas formuladas não correspondem ao conceito jurídico de coação moral irresistível, razão pela qual a sentença que com base nelas decretou a absolvição padece de nulidade. Ordem denegada.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Alegação de decisão contrária à prova dos autos, coação moral irresistível e improcedência das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As questões versadas no recurso especial (decisão contrária à prova dos autos, coação moral irresistível e improcedência das qualificadoras) não prescindem do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJRJ Coação física. Coação moral. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CPP, art. 156. CP, art. 22.

«... Como tenho decidido, «leciona a doutrina que a coação física exclui a própria conduta, tornando atípico o comportamento, enquanto a coação moral, consistente no emprego de grave ameaça, quando irresistível, ou seja, quando o coato não tem condições de resistir, acarreta a exclusão da culpabilidade por não ser exigível outro comportamento do agente, isto porque, ao contrário da primeira espécie, permanece um resquício de vontade que mantém o fato como típico, porém, não reprovável ou censurável. Todavia, na forma do CPP, art. 156, não basta à simples alegação, cabendo ao acusado o ônus de demonstrar a presença daquela excludente, o que inocorreu no caso presente, porquanto nenhuma prova trouxe a defesa para alicerçar aquela versão defensiva, que, assim, ficou isolada nos autos.. ... (Des. Marcus Basílio).... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Doações religiosas. Situação concreta de vulnerabilidade psicológica e emocional. Condição psiquiátrica preexistente. Contexto de fragilidade capaz de mitigar o discernimento e a voluntariedade nas doações. Dano moral configurado. Impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório ensejador da coação moral. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 458, 515 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Absolvição por insuficiência de prova. Coação moral irresistível. Reexame de fatos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CP, art. 22.

«1 - O acolhimento dos pedidos de absolvição por insuficiência de provas ou de reconhecimento de coação moral irresistível, demandam, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Coação moral irresistível. Hipótese que a vítima figura como agente coator. Separação judicial. Não configuração. CP, art. 22.

«O caso em questão não admite a possibilidade de coação da vítima. E isso em razão do motivo ensejador do crime - o inconformismo com a separação judicial. Do contrário, admitindo-o estaríamos diante de grande anomalia segundo a qual a vítima figuraria como responsável pelo infortúnio de ser eliminada, sob o argumento de que seu algoz estaria coagido a tal atitude em razão da não aceitação de sua separação. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. CP, art. 65, III, «d». Confissão qualificada. Coação moral irresistível. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Dispõe a Súmula 545/STJ que, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», caso dos autos em que o agravado admitiu a prática do tráfico de drogas, embora sob o manto da coação moral irresistível. 1.1. Situação diversa é aquela na qual o réu não reconhece a traficância, alegando estar de posse da droga em razão de ser usuário, atraindo o disposto na Súmula 630/STJ. ... (Continua)

13 - STJ processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Coação moral irresistível reconhecida. Pleito de condenação. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Concluindo o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, caracterizada a excludente de culpabilidade da coação moral irresistível, pois a recorrente foi coagida pelo acusado José Adriano dos Santos, que se encontrava a todo momento armado com arma de fogo, e obrigada a recolher os objetos subtraídos das vítimas, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o revolvimento do contexto fático probatório, inviável em recurso especial. Incidente a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Legítima defesa da honra. Coação moral irresistível. Impossibilidade. Decisão contrária à prova dos autos. Submissão do réu a novo julgamento. Apelo provido. Decisão unânime. CP, art. 22.

«1. Diante das circunstâncias fáticas e dos depoimentos claros e detalhados das testemunhas e do próprio acusado, verifica-se que a intenção do acusado era matar a vítima, não havendo comprovação de qualquer agressão por parte da vítima dirigida ao autor do delito. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Apropriação de gratificação de servidor em função de confiança. Coação moral irresistível. Inocorrência. Configuração de ato ímprobo.

«1 - O acórdão recorrido deu ao caso a solução correta, sendo totalmente descabida a tese de que há coação moral irresistível, excludente do dolo descrito na Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Pedido de absolvição. Tese de coação moral irresistível. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do CP, art. 342, caput, rejeitando a tese de coação moral irresistível. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

17 - STJ Tráfico de drogas praticado mediante coação moral irresistível. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada. CP, art. 22.

«1 - A pretendida absolvição da paciente sob o argumento de que o crime de tráfico teria sido praticado mediante coação moral irresistível é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de falso testemunho. Pedido de absolvição, sob a existência de coação moral irresistível. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, O exame da excludente de punibilidade prevista no CP, art. 22 demanda revolvimento de matéria fático probatória, providência inviável na via eleita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. Precedente. (HC 459.705/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 16/11/2018). ... (Continua)

19 - TJSP Monitória. Título prescrito. Embargos. Alegação de emissão do cheque mediante coação moral. Hipótese, entretanto, de ameaça de exercício regular de um direito. Coação não reconhecida. Improcedência dos embargos. Ação monitória procedente. Recurso provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Doação à entidade religiosa. Nulidade. Ocorrência de coação moral e erro substancial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A matéria constitucional invocada no recurso especial não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pela CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Latrocínio. Nulidade. Defesa técnica insuficiente. Ausência de demonstração do prejuízo. Continuidade delitiva. Natureza distinta delitos. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Coação moral. Dosimetria. Inocorrência.

«I - O argumento de ausência de defesa técnica não prospera, pois vige no ordenamento pátrio, como regra, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há falar em nulidade sem a efetiva ocorrência de prejuízo concreto para a parte, à qual compete revelar. ... (Continua)

22 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Alegação de coação moral irresistível. Excludente de culpabilidade não comprovada. Absolvição. Impossibilidade. Palavra isolada do agente. Coação moral resistível. Reconhecimento de atenuante. Inviabilidade. Causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inaplicabilidade. Ré que se dedicava a atividades criminosas. Delação premiada (Lei 11.343/2006, art. 41). Efetiva e eficaz contribuição da ré não evidenciada. Pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Não desincumbindo a defesa de comprovar que a ré agira mediante coação moral irresistível, ou resistível, impossível se falar em absolvição, porquanto não comprovada a excludente de culpabilidade (CP, art. 22), tampouco cabível o reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «c. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que teve seu nome veiculado em matéria jornalística. Matéria adstrita a fato verdadeiro (saque bancário mediante coação moral). Notícia em periódico que não macula a imagem, o nome ou a honradez do apelante. Informe publicitário atrelado à prestação do serviço público de informar da imprensa livre no Estado Democrático de Direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

24 - TJRJ Extorsão. Uso do telefone. Concurso de agentes. Prova. Coação moral irresistível. Ônus da prova. CP, art. 22. CP, art. 158. CPP, art. 156.

«A coação física exclui a própria conduta, tornando atípico o comportamento, enquanto a coação moral, consistente no emprego de grave ameaça, quando irresistível, ou seja, quando o coato não tem condições de resistir, acarreta a exclusão da culpabilidade por não ser exigível outro comportamento do agente, isto porque, ao contrário da primeira espécie, permanece um resquício de vontade que mantém o fato como típico, porém, não reprovável ou censurável. Todavia, na forma do CPP, art. 156, não basta à simples alegação, cabendo ao acusado o ônus de demonstrar a presença daquela excludente, ou mesmo indicar de forma concreta a probabilidade de sua ocorrência, o que inocorreu no caso presente, porquanto nenhuma prova trouxe a defesa para alicerçar aquela versão defensiva ou mesmo torná-la possível, provável ou crível, que, assim, ficou isolada nos autos. As circunstâncias da prisão e a prova oral colhida, mormente o que foi dito pelos policiais e pelo menor infrator, indicam que todos os acusados estavam ligados em um mesmo ideal criminoso, não havendo dúvida do envolvimento doloso dos mesmos na extorsão praticada do interior do presídio, certo que neste tipo de infração se torna indispensável à participação de outras pessoas de fora do estabelecimento penal. No caso concreto, a esposa e o enteado do preso estavam envolvidos na ação criminosa idealizada pelo mesmo.... (Continua)

25 - TJRJ Roubo. Coação física. Coação moral irresistível. Ministério Público. Ônus da prova. CPP, art. 156. Exegese. CP, art. 22. CP, art. 157.

«A coação física exclui a própria conduta, tornando atípico o comportamento, enquanto a coação moral, consistente no emprego de grave ameaça, quando irresistível, ou seja, quando o coato não tem condições de resistir, acarreta a exclusão da culpabilidade por não ser exigível outro comportamento do agente, isto porque, ao contrário da primeira espécie, permanece um resquício de vontade que mantém o fato como típico, porém, não reprovável ou censurável. Ainda que seja questão controvertida na doutrina, prevalecendo atualmente o entendimento de que por força do princípio da presunção de inocência o Ministério Público tem o ônus total da prova, penso que tal questão deva ser examinada caso a caso, não podendo se exigir da acusação prova impossível de ser feita. A princípio, na forma do CPP, art. 156, não basta à simples alegação da excludente pelo acusado, cabendo ao mesmo o ônus de demonstrar a presença daquela excludente, o que inocorreu no caso presente, porquanto nenhuma prova trouxe a defesa para alicerçar aquela versão defensiva, que, assim, ficou isolada nos autos, merecendo destaque, ainda, que a própria dinâmica do evento narrada pela vítima descredencia aquela versão defensiva, tudo a demonstrar que o agente atuou livre e conscientemente.... (Continua)

26 - TJSP Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Alegação de coação moral irresistível. Insubsistência. Agente que poderia ter se valido das instituições legais para afastar condutas criminosas. Condenação devida. Recurso não provido. CP, art. 22.

27 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Declaratória de nulidade de título. Alegação de vício na contratação. Coação moral. Ausência de prova. Ônus que incumbia ao autor. Título formalmente perfeito. Ação e medida cautelar julgadas improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Violência concreta e grave ameaça. Coautoria. Remissão. Atipicidade de conduta por ausência de dolo. Coação moral irresistível. Afastadas. Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP - CP cometido pelos agravantes foi revestido de violência concreta (soqueira) e grave ameaça, além de praticado em coautoria. Assim, entendendo a Corte a quo não ser recomendável o instituto da remissão, deve ser mantido o acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 12). Alegada prática do crime de tráfico sob coação moral irresistível. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. CP, art. 22.

«1. A alegada atuação da paciente sob coação moral irresistível, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

30 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Consignação em pagamento recíproca. Coação moral do locador, que exige aluguel excessivo para obter a desocupação. Locatária mulher simples, solteira e com filhos. Pagamento do aluguel que não implica aceitação do reajuste. Abuso de direito e litigância de má-fé configurados. Consignação acolhida. Despejo improcedente. (Com doutrina).

31 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Coação moral irresistível - Inocorrência - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido

32 - TJSP Apelação. Crime de furto simples. Absolvição, ou por reconhecimento da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível, ou por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Atenuação das penas. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

33 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja pela fragilidade probatória, seja pela excludente da culpabilidade da coação moral irresistível ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, o reconhecimento da confissão, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da detração penal - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Apelante que tinha em depósito grande quantidade de maconha - Coação moral irresistível não demostrada - Penas-base bem elevadas, em face da grande quantidade de droga apreendida e de o réu ser portador de maus antecedentes - Atenuante da confissão que ora se reconhece - Inviável a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da condenação precedente - Regime fechado adequado - Detração - Matéria de competência do Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Contrariedade ao CPP, art. 593, III, d. Sentença absolutória. Coação moral irresistível. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão devidamente motivado. Modificação que demanda revolvimento fático e probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. CP, art. 22.

«1. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público para cassar o édito absolutório, com fundamento no CPP, art. 593, II, d, ao argumento de que à tese de coação moral irresistível, acolhida pelos jurados, não tinha respaldo no arcabouço carreado aos autos. ... (Continua)

35 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Roubo de carros em estacionamento. Participação do manobrista, ainda que de menor importância. Caracterização. Coação moral irresistível não evidenciada. Redução da pena na medida de sua culpabilidade. Inteligência do CP, art. 29, caput e § 1º. Recursos parcialmente providos. CP, art. 22.

36 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Materialidade comprovada. Autoria incontroversa. Versões de inocência desprovidas de verossimilhança colidindo com o conjunto probatório. Depoimento de testemunha de defesa corrobora a existência de cativeiro no local dos fatos. Prova oral descreve de forma clara e segura toda a empreitada criminosa e o papel de cada réu. Excludente de culpabilidade, coação moral irresistível, não comprovada. Condenação mantida. Recurso improvido. CP, art. 22.

37 - TJSP Negócio jurídico. Defeitos. Escritura de confissão de dívida. Alegação não comprovada de que fora assinada sob coação moral. Eventual clima hostil que não representa verdadeira coação existente somente quando há risco de dano considerável, mal grave, iminente, irremediável, que efetivamente infunda sério medo à parte. Improcedência da ação declaratória de nulidade mantida. Recurso do banco provido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Causa de exclusão da culpabilidade. Coação moral irresistivel. Afastamento. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não basta alegar a violação dos arts. 22 e 157, § 2º, VII, do CP, e CPP, art. 156, c/c o art. 1022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, ambos do CPC, e CPP, art. 619. É necessário que das razões do recurso especial seja possível extrair, de maneira concreta e efetiva, os fundamentos pelos quais se reputa inobservada a legislação federal, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Incursão na Lei 11343/2006, art. 33, caput. Materialidade e autoria comprovadas. Fato judicialmente confessado. Alegação de coação moral irresistível. Descabimento. Ausência de prova incontroversa da situação extrema. Cabimento da pena aplicada, comportando elevação quanto à multa pecuniária. Recurso do réu apelante desprovido e parcialmente provido o recurso ministerial. CP, art. 22.

40 - TJSP Roubo majorado. Emprego de arma. Sentença condenatória. Pretendida absolvição por ter agido sob coação ou, alternativamente, o abrandamento do regime prisional. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente provadas. Coação moral irresistível não demonstrada. Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório. Regime prisional fechado. Necessidade. Crime cometido com emprego de arma e violência real. Recurso improvido. CP, art. 22.

41 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Associação para o tráfico - Recursos da defesa - Materialidade e autoria - Provas suficientes em relação aos dois delitos - Coação moral irresistível não comprovada - Requisitos necessários à configuração do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 - Vínculo associativo estável e permanente - Existência - Penas e regime inicial fechado - Adequação - Recurso desprovido.

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples consumado e dois homicídios simples tentados. Revisão da condenação. Tese de coação moral irresistível. Fundamentos autônomos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Redução pela tentativa. Iter criminis. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

43 - TJSP Corrupção passiva e prevaricação. Agente de segurança penitenciária. Encaminhamento de aparelhos celulares, fones de ouvido e lâmina de serra para o interior de presídio. Coação moral irresistível inocorrente. Tese apontada apenas por depoimentos de pessoas conhecidas do réu. Alegação suficientemente enganosa, que somente mereceria credibilidade caso o acusado tivesse formalizado prévia e necessária comunicação aos seus superiores. Recurso desprovido.

44 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitivas sequer questionadas - Condenação imposta pela origem - Coação moral irresistível não verificada - Inexigibilidade de conduta diversa não comprovada - Pena que demanda reparos - Reconhecimento da confissão devido - Inaplicabilidade do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado que se ajusta ao início do cumprimento - Recurso parcialmente provido

45 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Coação moral irresistível, inexigibilidade de conduta diversa e estado de necessidade. Inexistência de provas e de evidências. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Justificada. Inexistência de desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. CP, art. 22.

«1. A análise das teses de coação moral irresistível, inexigibilidade de conduta diversa ou de estado de necessidade, demandam exame de provas dos autos, o que encontra impeço nesta via, pois o Tribunal de origem consignou expressamente que não foram produzidas provas que pudessem dar sustentação às referidas teses e que inexistiriam evidências nesse sentido. Rever tal afirmativa, portanto, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Maus-tratos. Preliminar. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Superveniência de sentença condenatória que torna prejudicada a alegação. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Coação moral irresistível não demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento das agravantes previstas no art. 61, II, «e e «f, do CP. Bis in idem caracterizado. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de tortura e cárcere privado. Sentença que condenou o corréu, autor da violência, e absolveu a paciente, que teria sido omissa, com base em excludente da culpabilidade. Paciente que tinha o dever de agir, pois era a madrasta da vítima, mas também era vítima da violência física e moral impostas pelo corréu. Condenação da paciente em sede recursal com base na omissão, mas que não desconstituiu os fundamentos constantes da sentença no sentido de que a omissão foi decorrente de coação moral e física irresistível. Restabelecimento da sentença que absolveu a paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Tortura. Sequestro. Pleito de impronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Coação moral irresistível. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tese de nulidade da decisão carente de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Para analisar as teses de negativa de autoria, de inexistência de materialidade e de coação moral irresistível seria imperioso, conforme ressaltado no decisum reprochado, o reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico c/c indenização por danos morais. Vício de simulação. Prática de agiotagem. Coação moral. Nulidade dos negócios jurídicos dela decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - É nula a compra e venda simulada, com violação da Lei de Usura, não comportando aproveitamento parcial. O reconhecimento de tal nulidade não está sujeito à prescrição. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Genitor em situação de saúde precária, reclamando atendimento urgente com equipamentos e medicamentos adequados. Conhecimento da prestadora de serviços de que a parte não tinha condições de arcar com as despesas decorrente do tratamento. Celebração de contrato de prestação de serviços, termo de confissão de dívidas, e emissão de nota promissória. Vício do consentimento. Coação moral. Invalidade do negócio jurídico. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.