cofre alugado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Ação de indenização. Roubo de cofre alugado. Responsabilidade da instituição bancária depositária. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«Os bancos depositários são, em tese, responsáveis pelo ressarcimento dos danos materiais e morais causados em decorrência do furto ou roubo dos bens colocados sob sua custódia em cofres de segurança alugados aos seus clientes, independentemente da prévia discriminação dos objetos ali guardados.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de jóias depositadas em cofre alugado de instituição bancária. Dano moral evidenciado. Alegação de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Roubo de jóias mantidas em cofre alugado. Ação indenizatória por danos materiais. Procedência. Responsabilidade do banco configurada, dada sua obrigação de garantir a vigilância e a integridade do cofre. Descabimento da invocação da cláusula de indenizar constante do contrato. Ocorrência do dano alegado pela autora que comporta ser admitida no caso, tendo-se em vista a prova documental que apresentou, podendo ser aplicada em seu favor, ainda, a inversão do ônus da prova estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de jóias mantidas em cofre alugado. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Procedência. Responsabilidade do banco configurada, dada sua obrigação de garantir a vigilância e a integridade do cofre. Cabimento. Jóias de família que denotam, por si só, o valor sentimental para sua proprietária. Reparação, outrossim, a título de danos materiais que se mostra insuficiente para afastar a dor moral decorrente de sua perda, como também em face dos dissabores sofridos pela autora com a negativa peremptória do réu de responder pelo roubo de seus bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Ação de indenização. Roubo de cofre alugado. Responsabilidade da instituição bancária depositária. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«... 2. No que tange à obrigação do banco recorrente de indenizar os recorridos pela perda sofrida em virtude do roubo do cofre de segurança, o egrégio Tribunal de origem julgou em conformidade com o entendimento desta Corte, conforme se vê do acórdão de minha relatoria, no julgamento de caso semelhante ao dos autos, assim ementado: ... (Continua)

6 - TJRJ Liquidação de sentença. Ação civil coletiva movida pela Associação dos Locatários. Vítimas do arrombamento de cofres do Banco do Brasil, com o objetivo de ressarcirem-se dos prejuízos advindos desse ilícito praticado. Precedentes desta Câmara.

«Sentença que em sede de liquidação condenou o banco réu ao pagamento de indenização com relação às jóias existentes no cofre alugado pelas apelantes, bem como o reembolso pelo desaparecimento de dólares americanos. Declaração de imposto de renda que comprovou a existência da moeda estrangeira ensejando a indenização com relação a esses dólares americanos. Correta a sentença no que considerou como cabível o pagamento da indenização referente às jóias subtraídas do cofre com base no laudo do perito do juízo e não com base no laudo do assistente técnico do réu.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de furto a cofre de banco. Responsabilidade civil da instituição financeira reconhecida pelas instâncias ordinárias. Acórdão desta quarta turma mantendo a condenação ante a incidência das Súmulas 7 e 479/STJ. «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária. Insurgência do banco

«1. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535 ante o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Acórdão desta Corte Superior que se encontra adequadamente fundamentado, com o enfrentamento de todos os aspectos necessários à resolução da controvérsia, de modo a inexistir qualquer vício apto a nulificar o julgado ou ensejar negativa de prestação jurisdicional, mormente na espécie, em que houve exame explícito do tema reputado não analisado. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de regresso. Dívida solidária oriunda de sentença condenatória. Subtração de bens mantidos em cofre alugado pelo antigo banespa. Pagamento integral da condenação pelo banco. Pretensão pelo ressarcimento do prejuízo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação a coisa julgada. Tese afastada. Solidariedade passiva desconstituída na relação interna dos codevedores. Dívida solidária que interessava somente ao codevedor que praticou o ato ilícito. Aplicação do art. 285 do cc. Recurso especial provido.

1 - Não procede a alegação de violação aos dispositivos legais consubstanciados nos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. A argumentação da parte recorrente é a de que o acórdão não teria enfrentado a tese de violação a coisa julgada. Porém, a hipótese não se amolda ao conceito de omissão, tampouco de ausência de fundamentação, pois a Corte paulista, expressamente, indicou a razão pela qual considerou que o recorrente tem o direito de exigir apenas a cota-parte que cabia ao codevedor solidário, nos termos do art. 283 do CC. O mero inconformismo da parte, com o julgamento contrário a sua pretensão, não caracteriza vício do julgado. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Civil e consumidor. Contrato de aluguel de cofre. Cláusula limitativa. Ausência de abusividade.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Locação de cofres. Depósito e guarda de bens e valores. Roubo. Danos materiais e morais. Indenização. Os bancos depositários são responsáveis pelo ressarcimento dos danos materiais e morais decorrentes de roubo dos bens colocados sob sua guarda em cofres de segurança alugados aos seus clientes, independentemente da prévia relação descritiva dos objetos ali guardados. Não caracteriza decisão teratologia nem ilegalidade a condenação que determina o ressarcimento de valor correspondente ao montante ditado em moeda estrangeira, quando a soma subtraída do cofre se encontrava sob esta espécie. Indenização devida.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de hospedagem. Pretendida reparação pela não recuperação de bem deixado em cofre do quarto de hotel. Desacolhimento. Indenização descabida por falta de prova da existência do bem perdido, não presumida. Necessidade de expressa declaração daqueles de alto valor para gerar a responsabilidade decorrente da consignação legal. Equiparação ao instituto do depósito o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias. Responsabilidade de guarda, entretanto, com termo no encerramento da hospedagem. Esquecimento de bem no cofre alegado após encerramento da estadia. Culpa exclusiva da hóspede. Inteligência dos artigos 1284 do Código Civil de 1916, então vigente, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Roubo em agência bancária. Subtração de bens dos autores do interior de cofre. Prestação de serviços de depósito e locação. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade objetiva do banco. Súmula 83/STJ. Existência e real extensão dos danos alegados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte, em caso de assalto com subtração de bens do interior de cofres bancários, o banco tem responsabilidade objetiva - decorrente do risco empresarial e da previsibilidade do evento criminoso - que não pode ser ilidida sob a alegação de ocorrência de caso fortuito ou culpa de terceiro, pelo que é inafastável seu dever de indenizar os clientes lesados em valor correspondente aos bens por eles reclamados. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Evento ocasionado por veículo alugado pelo município. Locadora condenada solidariamente. Descabimento, pois o que enseja a responsabilidade civil não é o domínio, mas sim a posse do veículo, mesmo porque em termos de ato ilícito, o que tem relevo é a conduta do agente. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso da corre provido para esse fim.

14 - TJSP Apelação. Transporte de pessoas. Ação de indenização por danos morais. Incontroverso o acidente sofrido pelo autor. Responsabilidade solidária da corré Livre Brasil, por ter alugado o veículo para a corré E Gomes (Valdo Turismo). Aplicação da Súmula 492/STF e entendimentos jurisprudenciais do E. STJ e deste Tribunal. Dano moral. Ocorrência. Valor indenizatório, contudo, reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, de acordo com as circunstâncias dos autos. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Agravo regimental. No agravo em recurso especial. Furto qualificado. Forma tentada. Emprego de chave falsa. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidência. Prática do crime do art. 307. Res furtiva cofre. Valor R$ 97,00 (noventa e sete reais). 12 (doze) condenações anteriores que não foram suficientes a coibir a prática de novos delitos patrimoniais. Ausência de cotejo analítico. Inobservância dos requisitos de admissibilidade do CF/88, art. 105, III, c. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta corte de justiça.

«1- O recurso especial interposto com amparo no CF/88, art. 105, III, alínea «c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado acórdão paradigma. Precedente AgRg no REsp 1453786/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 30/3/2015. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Possibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Inexistência da obrigação de devolver aos cofre públicos os valores pagos pela administração em razão do benefício objeto da renúncia. Recurso especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.5.2013. Decadência. Impossibilidade de inovação em sede de agravo regimental. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Tentativa de subtrair um cofre, contendo quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos, de propriedade da Catedral Metropolitana de Campinas, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Materialidade e autoria comprovadas no curso da instrução criminal. Incabível o reconhecimento da criminalidade de bagatela. Violação ao bem jurídico caracterizada. Biografia maculada impede o reconhecimento da figura privilegiada. Agente com passado desabonador, reincidente e condenado definitivamente em outros processos criminais. Circunstâncias que denotam tratar-se de perseveratio in crimine. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pedido de alteração das penas substitutivas. Improcedência. Imposição da pena alternativa é feita pelo Estado-Juiz e deve representar um ônus efetivo ao condenado. Impossibilidade de modificação segundo critérios próprios de conveniência do acusado. Recurso improvido.

18 - TJSP Apelação. Extorsão qualificada. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório.

19 - TJSP Recurso Inominado. Insurgência da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade Passiva da corré Expedia. Preliminar rejeitada. Solidariedade de todos aqueles que integram o mesmo grupo econômico. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC à intermediação de locação de imóveis para temporada mediante remuneração (arts. 2º e 3ºdo CDC ). Danos materiais e morais. Reserva de hospedagem contratada por Ementa: Recurso Inominado. Insurgência da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade Passiva da corré Expedia. Preliminar rejeitada. Solidariedade de todos aqueles que integram o mesmo grupo econômico. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC à intermediação de locação de imóveis para temporada mediante remuneração (arts. 2º e 3ºdo CDC ). Danos materiais e morais. Reserva de hospedagem contratada por meio de plataforma digital (Vrbo). Pagamento e confirmação comprovados. Consumidor que reservou imóvel em Buenos Aires por 17 noites, porém, ao chegar ao imóvel alugado, foi surpreendido ao ser informado pelo porteiro de que o proprietário e a reserva não existiam. Defeito do serviço evidenciado. Aplicabilidade do CDC, art. 14 . Responsabilidade civil objetiva do prestador-fornecedor de serviços. Ato ilícito configurado. Dano material não comprovado. Autor que não comprovou que teve custos com nova hospedagem, cumprindo consignar que a ré oportunizou ao consumidor a troca da hospedagem, o que não foi aceito pelo autor que optou pela restituição do valor pago. Valor da reserva inicial já foi restituído pela ré. Indenização que se mede pela concreta extensão do dano material (art. 944, caput, do Código Civil ). Danos Morais. Impossibilidade material do gozo dos serviços contratados ficando o autor privado da hospedagem em outro país. Nítida situação aflitiva, que supera os limites do mero aborrecimento suportável, causando sensação de impotência e menoscabo. Danos morais configurados. Fixação na quantia de R$ 5.000,00. Adequação aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Pleito defensivo objetivando a desclassificação da conduta para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de uma faca contra a vítima Maria, tentou subtrair para si quantia existente no cofre do estabelecimento-vítima, onde era funcionário «freelancer há três meses. Vítima, entretanto, que prontamente reagiu à ação criminosa, desferindo um tapa na mão do acusado, fazendo-o soltar a faca e, ato contínuo, empreendendo fuga, acionando o dono do restaurante, Anderson. Depoimentos uníssonos prestados por Maria e Anderson em juízo. Inexistência de elementos comprobatórios mínimos que conduzam a eventual prática de exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de provas de que o acusado visava à satisfação de pretensão legítima, pois o pagamento pelos serviços prestados no restaurante, segundo o relato detalhado de Anderson, era realizado apenas aos domingos (e os fatos ocorreram em um sábado). Ofendida Maria que afirmou se recordar de ter presenciado o recorrente auferindo seu regular pagamento no dia anterior (sexta-feira), inclusive acrescido de um adiantamento. Réu que não compareceu à delegacia de polícia ou em juízo para oferecer sua versão dos fatos. Condenação mantida. Pedidos subsidiários de mitigação da reprimenda e imposição do regime inicial aberto. Possibilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Reajuste do quantum de diminuição decorrente da tentativa, afastando-se o mínimo de 1/3 e impondo-se a fração máxima de 2/3. Apelante que pouco percorreu o iter criminis, pois, embora tenha logrado êxito em conduzir a vítima Maria ao sítio dos fatos e empregar a grave ameaça em seu desfavor, foi surpreendido pela resistência da ofendida, que logo o desarmou e fugiu do local. Penas finalizadas em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 4 dias-multa, calculados no piso legal. Viabilidade de fixação excepcional do regime inicial aberto, considerando a quantidade de pena estabelecida e as condições pessoais favoráveis do acusado. Parcial provimento

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Irretroatividade de norma penal mais gravosa. Inaplicabilidade a precedentes jurisprudenciais. ICMS. Patrimônio do contribuinte. Dever de recolhimento do valor pago aos cofres públicos. Erro de proibição. Tese afastada pelas instâncias ordinárias. Reconhecimento que enseja revolvimento fático probatório.

1 - Os preceitos constitucionais relativos à irretroatividade de norma mais gravosa ao acusado não se aplicam a precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DA CORRÉ - Anotação de débito em cadastro de inadimplentes - Dívida não comprovada - Ausente exercício regular do direito - Atitude da corré que coloca em xeque a honra da consumidora - Dano moral configurado - Indenização arbitrada que mostra-se razoável e proporcional ao abalo sofrido - Ausente comprovação da extensão dos alegados danos - Recursos desprovidos, Ementa: RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DA CORRÉ - Anotação de débito em cadastro de inadimplentes - Dívida não comprovada - Ausente exercício regular do direito - Atitude da corré que coloca em xeque a honra da consumidora - Dano moral configurado - Indenização arbitrada que mostra-se razoável e proporcional ao abalo sofrido - Ausente comprovação da extensão dos alegados danos - Recursos desprovidos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

23 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Ação anulatória de escritura de usufruto vitalício - Autorizado o levantamento de parte dos valores depositados para ambas as partes - Pretensão da parte agravante de impedir o levantamento pelo polo agravado quanto à sua respectiva parte - Não cabimento - Ausentes os requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300 - Probabilidade do direito alegado e do perigo de dano não demonstrados - Corréu agravado que ainda detém usufruto vitalício em seu favor, tendo sido anulado apenas o usufruto em favor da corré agravada - Liminar cassada - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Autor que sofre alegada ameaça de prisão, acusado de crime que não cometeu. Constatação de que teria tal delito sido praticado por terceiro não identificado, utilizando-se do nome e dos dados do autor. Dificuldades enfrentadas pelo requerente de arrumar emprego e de convivência social. Alegação de que cumpre à Fazenda Pública indenizá-lo, em virtude de tal fato. Inexistência, contudo, de responsabilidade civil do Estado advinda de tal ato, pois presentes os requisitos da justa causa para a persecução criminal. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Monitória - Cheques prescritos - Pedidos julgados improcedentes em relação à corré Bruna - Apelação do autor/embargado, alegando que o feito deveria ter sido extinto sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré - Descabimento - Teoria da asserção - Ausência de responsabilidade da corré pelo débito objeto da lide que somente foi aferida após apresentação de contestação, em cognição mais aprofundada - Matéria de mérito - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... (Continua)

26 - TJSP Sociedade limitada - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de improcedência - Revelia da corré - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, sem a dispensa da consideração das questões postas e de confronto da pretensão deduzida com o direito objetivo vigente - Apresentação de contestação pelos demais demandados, além disso, apta a afastar a produção dos efeitos da revelia, aplicado o art. 345, I do CPC/2015 - Afirmação da inexistência ou a invalidade de negócio jurídico tendente à admissão do autor no quadro de sócios da corré - Falta de confirmação dos fatos constitutivos do direito alegado - Ausência de impugnação da autenticidade da assinatura aposta no documento - Alegação do autor no sentido de ter sido induzido em erro - Dolo atribuído aos réus, mas sem respaldo nos elementos probatórios disponibilizados - Vício do consentimento dependente de uma conduta comissiva ou omissiva séria e pontual, correspondente a um embuste, uma maquinação ou uma dissimulação, apta a distorcer, maliciosamente, a percepção efetiva da realidade fática e resultar numa declaração de vontade, o que não foi confirmado - Conjugação do art. 373, I do diploma processual vigente - Sentença mantida - Honorários recursais- Recurso desprovido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CORRÉ, FABRICANTE DO ELEVADOR EM QUE OCORREU O ACIDENTE NARRADO NA INICIAL - LEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - AFERIÇÃO DE ACORDO COM O ALEGADO PELAS PARTES - A RESPONSABILIDADE DA CORRÉ PELO EVENTO DANOSO É MATÉRIA DE MÉRITO, DEVENDO COM ELE SER ANALISADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID

28 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - VIAGEM INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CORRÉ MAX MILHAS.

Descabimento - Autora que comprou passagens para Lisboa junto ao site da corré 123 Milhas - Cancelamento das passagens dez dias antes da viagem - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação da corré Max Milhas, alegando sua ilegitimidade passiva - Não cabimento - Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico juntamente com a corré 123 Milhas, cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor - Empresas compartilham sócios em comum e integram o mesmo pedido de recuperação judicial - Manutenção do reconhecimento da sua legitimidade passiva - Precedentes deste TJSP. ... (Continua)

29 - TJSP COMPRA E VENDA - PRODUTOS MÉDICOS - AÇÃO MONITÓRIA - DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CORRÉ - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO, CONFIGURANDO SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - TRANSAÇÃO REALIZADA COM OS HERDEIROS, FILHOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA CORRÉ PESSOA JURÍDICA - REQUERIMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À CORRÉ PESSOA FÍSICA, EX-SÓCIA E TAMBÉM HERDEIRA DO DE CUJUS - CABIMENTO SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.

Ante da comprovação de que a empresa executada foi dissolvida (liquidação voluntária), legítima a inclusão de seus sócios, por sucessão processual, no polo passivo da demanda, independentemente do manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se, analogicamente, o disposto no CPC, art. 110, pois a extinção da pessoa jurídica se equipara à da natural. Além disto, a corré pessoa física, citada, deixou de apresentar defesa, tornando-se revel, daí presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela autora, inclusive quanto à alegada sucessão das atividades empresariais da corré pessoa jurídica pela corré pessoa física, o que encontra amparo nos elementos dos autos, impondo-se a procedência do pedido em relação a esta última... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da corré K.R.A.S. alegando: (a) irregularidade da representação processual; (b) falta de comprovação da autenticidade da assinatura atribuída à corré apelante, violando-se o II, do CPC/2015, art. 429; (c) prova documental apresentada insuficiente para a responsabilização da corré apelante pelo pagamento das despesas cobradas; (d) ausência de qualquer documento comprovando o atendimento 3; (e) ausência de abatimento de valores quitados; (f) emissão irregular de notas fiscais em nome da corré apelante; (g) sentença com carência de fundamentação. ... (Continua)

31 - TJSP Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada improcedente - Reclamação levada a efeito por usuária/consumidora (corré) junto à plataforma Reclame Aqui. Pretensão dos autores consistente na remoção do conteúdo supostamente ofensivo e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O site «Reclame Aqui é ferramenta disponibilizada no mercado para fomentar a solução de conflitos entre consumidores e fornecedores/prestadores de serviços, resguardado, outrossim, o livre exercício da liberdade de expressão no combate aos ilícitos consumeristas. Nos termos do art. 19, caput, do Marco Civil da Internet - Lei . 12.965/14, somente em caso de descumprimento de eventual ordem judicial para a retirada do conteúdo é que a plataforma «Reclame Aqui poderia ser responsabilizada civilmente. Portanto, ausente, in casu, qualquer determinação legal de supressão de conteúdo na internet e, derradeiramente, de posterior descumprimento pela ré de ordem judicial, não há fundamento legal para responsabilizá-la civilmente pelos supostos danos que os autores, ora apelantes, alegam ter experimentado. - Excessos à liberdade de expressão - Não configurados - Não se vislumbram nos autos os alegados excessos por parte da corré nas manifestações feitas junto à plataforma Reclame Aqui, a ensejar o bloqueio ou remoção da publicação, cumprindo observar que elas foram feitas em portal de utilidade pública e de interesse da coletividade. Ademais, os elementos de convicção indicam que a corré/apelada há muito vinha manifestando seu descontentamento em relação aos serviços prestados pelos autores/apelantes, sem que houvesse solução concreta, por parte desses últimos, em relação aos seus questionamentos. Lado outro, como cediço, a liberdade de expressão é direito fundamental consagrado no art. 5º, IV, V e X, bem como no CF/88, art. 220. A par disso, forçoso convir que o fato da corré usuária se sentir insatisfeita com os serviços prestados pelos autores/apelantes, representa mero exercício do direito de expressão do pensamento e reclamação, não se vislumbrando o alegado abuso ou excesso nas referidas reclamações. - Danos morais - Não configurados - Recurso improvido

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelou a corré G.C.B.R. alegando: (a) cerceamento de defesa; (b) ilegitimidade passiva; (c) ausência de inadimplemento contratual para fundamentar pedido de resolução contratual; (d) inadmissão pelo CDC da responsabilização de administrador não sócio; (e) ônus sucumbencial indevido; (f) inexistência de dano moral. Apelou de forma adesiva a corré LCIB, alegando: (i) cerceamento de defesa; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) não ocorrência de danos morais. ... (Continua)

33 - TRT2 Bancário. Jornada. Adicional de 1/3. Cargo de confiança bancário.

«A autora, na condição de «tesoureira de retaguarda, detinha a chave do cofre, mas dependia da senha do gerente para ter acesso ao numerário do banco, não sendo a responsável pela administração da caixa forte, ao contrário do alegado em contestação. Vale dizer, a obreira não se encontrava inserida no CLT, art. 224, parágrafo 2º, permanecendo o direito às horas extraordinárias a partir da 6ª hora diária no período correspondente. Recurso da reclamada não provido neste aspecto.... (Continua)

34 - TJSP Recurso Inominado - Consumidor - Autora recorrida teve seu nome negativado pela corré Esho-Hospital Vitória, em razão da recusa da corré Notre Dame na cobertura de material utilizado em cirurgia - Condenação da ré recorrente Notre Dame ao pagamento de indenização a título de danos materiais, consistentes nos valores despendidos pela autora referentes aos materiais em questão e condenação da Ementa: Recurso Inominado - Consumidor - Autora recorrida teve seu nome negativado pela corré Esho-Hospital Vitória, em razão da recusa da corré Notre Dame na cobertura de material utilizado em cirurgia - Condenação da ré recorrente Notre Dame ao pagamento de indenização a título de danos materiais, consistentes nos valores despendidos pela autora referentes aos materiais em questão e condenação da corré Esho ao pagamento de indenização a título de danos morais em razão da negativação do nome da requerente - Recurso da corré Notre Dame objetivando o afastamento de sua condenação ao pagamento de danos materiais - Alegação de ausência de obrigatoriedade de cobertura contratual pelo fato da fibra laser não constar do rol da ANS - Inovação em sede recursal - Fatos que não foram alegados e nem comprovados na 1ª instância - Preclusão - Incidência do CPC/2015, art. 1.014 - Do não cumprimento das cláusulas contratuais pela corré Esho - Argumento devidamente afastado pela r. Sentença - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da condenação.

35 - TJSP Apelação cível. Coisa comum. Indenização pela ocupação exclusiva do bem (arbitramento de aluguel). Reconvenção com pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Sentença de procedência parcial em relação à ação principal e improcedência em relação à reconvenção.

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal de todas as partes. Apelou a corré Guerino Transportes S/A, alegando: (a) cerceamento de defesa; (b) atraso justificável em razão dos problemas mecânicos no ônibus; (c) pretensão indevida de recebimento dos gastos com passagens aéreas; (d) inexistência de danos morais indenizáveis; (e) aplicação dos juros de mora, de acordo com a Taxa Selic. Apelou a corré Buser Brasil Tecnologia Ltda. alegando: (a) ilegitimidade passiva; (b) ausência de responsabilidade civil, tendo em vista a ocorrência de caso fortuito ou força maior; (c) inexistência de danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Apelou a autora, requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade do fato e fuga do réu. Fundamentação válida. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu foragido. Tese superada. Pedido de extensão. Situação fática distinta entre os agentes. Recurso desprovido.

1 - Hipótese em que a prisão preventiva está adequadamente motivada na garantia da ordem pública, consoante autoriza o CPP, art. 312, uma vez que o agravante supostamente integra facção criminosa, nacionalmente conhecida, sendo a ele atribuída a responsabilidade pelo abastecimento de drogas na cidade de Fortaleza/CE, e diversas ameaças e extorsões de pessoas durante a sua atividade, conforme apurado em interceptações telefônicas. Ademais, reforça-se a necessidade do encarceramento cautelar diante da fuga do réu do distrito da culpa, até a presente data. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

ção declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com obrigação de fazer e pedido alternativo de indenização por perdas e danos. 1. Trata-se de alienação do mesmo bem em duplicidade pela corré COMASA. Os contratos firmados entre a corré COMASA e a corré ESAGA, desta com o corréu Antonio, e deste ao autor, não foram levados a registro no Registro de imóveis competente, enquanto o posterior instrumento firmado entre a corré COMASA e o corréu Humberto assim o foi. Dessa forma, não há que se falar em possibilidade de anulação da segunda venda, tendo em vista que não foi comprovada pelo autor a simulação alegada, a qual seria apta a nulificar o negócio praticado. 2. Possibilidade de conversão em perdas e danos. Comprovação documental no sentido de que a requerida COMASA, de má-fé, alienou o bem em duplicidade. Ação 1545/2006 que tinha como escopo discutir cumprimento de contrato firmado no ano de 2001 entre a corré COMASA e a corré ESAGA. Instrumento envolvendo a pactuação dos imóveis objetos da lide firmado em 1997, entre as corrés acima mencionadas, o qual foi devidamente cumprido. 3. Danos materiais que deverão ser apurados em fase de liquidação e calculados com base nos valores efetivamente pagos pela autora, devidamente corrigido desde o desembolso e com juros de mora desde a citação. 4. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de contratos bancários cumulada com indenização por danos materiais e morais - 1. Gratuidade da Justiça - Indeferimento do benefício - Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a alegada hipossuficiência do agravante - 2. Indeferimento da antecipação da tutela - Pretensão para suspensão de descontos dos contratos mantidos perante o Banco do Brasil - Ausência de elementos comprobatórios, ao menos no exame prefacial típico das liminares, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Pretensão de reparação por danos por alegado descumprimento contratual pela corré Libercon, que não é a destinatária das quantias descontadas, demandando, assim, uma análise mais aprofundada que foge do âmbito da tutela de urgência - Ademais, contratos impugnados que datam de 2019, 2020 e 2021, com longo decurso de tempo até o ajuizamento da ação - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços. Empreitada. Hotel demandante que reclama indenização em razão de prejuízos materiais e morais advindos de desabamento de forro de gesso em um de seus quartos, após reforma realizada pela corré Ilustre e Empresas terceiras alheias à lide, com intermediação da corré QOPP. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da corré QOPP, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo na arguição de ilegitimidade passiva e no pedido de denunciação da lide para a Empresa Construcione Engenharia e Construções Ltda. pugnando no mérito pela reforma para a improcedência, sob a argumentação de que não pode ser responsabilizada pelo prejuízo reclamado na inicial, já que figurou como mera intermediadora e gestora da obra, não havendo prova efetiva do padecimento moral alegado. APELAÇÃO da corré Ilustre, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa e por fundamentação insuficiente, insistindo nas preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição, pugnando pela reforma para a improcedência, sob a argumentação de que não estão presentes os elementos necessários para a responsabilidade civil, não havendo prova efetiva dos danos materiais e morais, aduzindo pedido subsidiário de redução da indenização moral. EXAME: nulidades acenadas não configuradas. Acervo probatório constante dos autos, formado por farta documentação, que era suficiente para o deslinde da controvérsia. Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi do CPC, art. 489. Legitimidade passiva das rés bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido constantes da inicial, ante a aplicação da «teoria da asserção". Pedido de denunciação da lide que não comportava mesmo acolhida, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 125. Eventual prejuízo causado por terceiro que pode ser reclamado de quem entender de direito pela via própria. Prazo prescricional não consumado, seja o trienal, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil aplicável à pretensão de reparação civil, ou o decenal, previsto no art. 205 do mesmo Código, aplicável à responsabilidade civil com origem contratual. Desabamento do forro de gesso ocorrida no dia 04 de março de 2021 e que corresponde ao termo inicial da prescrição. Demanda ajuizada no dia 01 de julho de 2022. Observância do princípio da «actio nata". Hotel autor que, visando à ampliação de suas instalações, contratou uma Construtora, terceira alheia à lide, para a execução de empreitada, a corré QOPP, para gerenciamento e administração da obra, e a corré Ilustre, para a execução de serviços elétricos e hidráulicos. Acervo probatório, em cotejo com as manifestações das partes, indicativo de que a queda do forro de gesso do quarto 1.008 do Hotel decorreu da oxidação da respectiva estrutura, em razão de infiltração de água e umidade advindas de perfurações na manta asfáltica da cobertura, feitas equivocadamente pela corré Ilustre para a fixação das abraçadeiras dos conduítes elétricos. Corré Ilustre que informou o problema à Construtora e à corré gerenciadora da obra, que não comunicou os fatos ao Hotel autor, tampouco adotou solução suficiente para correção da impermeabilização da cobertura. Falha na prestação dos serviços por parte das rés bem evidenciada. Prejuízo material bem demonstrado. Pagamento extrajudicial efetuado pela Construtora já descontado no valor cobrado na inicial. Padecimento moral, contudo, não configurado. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito e boa fama no Mercado. Ausência de prova de ofensa no tocante. Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral indenizável. Alegada impossibilidade de utilização de quartos do 10º andar por longo período que consubstancia prejuízo material, na modalidade lucros cessantes, mas que não foi pleiteado na inicial. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidades. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência do acusado na audiência de instrução, na qual a corré que lhe atribuiu as condutas delituosas, foi interrogada. Desmembramento dos autos desde então. Acórdão que utilizou as alegações da corré para corroborar a condenação do paciente. Prejuízo configurado.

«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que, para o reconhecimento da nulidade, indispensável a demonstração do prejuízo. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível - Ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela antecipada - Aquisição de equipamento financiado - Autora que alega rescisão motivada - Reconvenção da corré-vendedora, alegando que é caso de rescisão imotivada, requerendo pagamento de multa - Sentença que julgou procedente a ação da autora e a reconvenção - Recurso do banco requerendo a extinção do processo ou minoração da condenação - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Insurgência da corré-reconvinte quanto a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios - Rescisão imotivada configurada e não irresignada pelas autoras - Pedido exordial que, na realidade, deveria ser julgado improcedente - Requeridas que não deram causa ao juízo, e por isso, não podem ser penalizadas pela distribuição desnecessária desta ação - Sentença reformada para condenar apenas as autoras ao pagamento das sucumbência - Recurso da corré-reconvinte provido, e recurso do banco parcialmente provido

43 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência para declarar a rescindido o contrato, bem como condenar as rés, solidariamente, a restituírem aos autores 80% dos valores pagos, autorizando o desconto dos valores devidos a título de IPTU e taxas de conservação, a ser apurado em fase de liquidação. ... (Continua)

44 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - FORNECIMENTO PELA CORRÉ SABEMI DE CONTRATO PRETENSAMENTE FIRMADO PELA AUTORA - DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - FATO NÃO ESCLARECIDO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INJUSTIFICÁVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta;... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BRIGADERIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E IFOOD.COM - GOLPE DA MAQUININHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - SOLIDARIEDADE PASSIVA - Autora comprou produtos (doces) da 1ª corré os quais seriam entregues pela 2ª corré. Houve vazamento dos dados pessoais da autora, o que possibilitou a aplicação do golpe da maquininha pelos Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BRIGADERIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E IFOOD.COM - GOLPE DA MAQUININHA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - SOLIDARIEDADE PASSIVA - Autora comprou produtos (doces) da 1ª corré os quais seriam entregues pela 2ª corré. Houve vazamento dos dados pessoais da autora, o que possibilitou a aplicação do golpe da maquininha pelos criminosos. IFOOD.COM efetuou indenização pelos danos materiais, restituindo o valor total do prejuízo à requerente. Ação prosseguiu tão-somente no tocante aos danos morais. Sentença parcialmente procedente fixou R$ 2 mil pelos danos extrapatrimoniais. Insurge-se a 1ª corré, BRIGADERIA, alegando ilegitimidade passiva vez que cumpriu sua parte na obrigação com a efetiva entrega dos doces. Aduz não ser responsável pela entrega, cuja taxa paga pelo cliente é repassada à 2ª corré, IFOOD.COM, a quem compete a contratação dos entregadores. Alega ainda inocorrência de dano moral, vez que não comprovado especificamente. Todavia, tal afirmação não lhe assiste razão, pois evidente que houve falha na prestação do serviço com o vazamento dos dados da autora a terceiros. Responsabilidade objetiva pois integra a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, § 1º, ambos do CDC). - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO

46 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Alegação de contradição e omissão do julgado. Descabimento. Não há que se cogitar a hipótese de eventual incidência de decadência. Desídia da parte embargante caracterizada, já que existem nos autos provas suficientes a atestar que o suplicado procedeu ao acúmulo de cargos públicos de maneira consciente. Ausência de omissão do julgado. É devida a obrigação de ressarcimento aos cofres públicos do prejuízo sofrido, correspondente aos valores auferidos ilicitamente, o qual deverá ser melhor apurado em sede de Cumprimento de Sentença. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Embargos de Declaração REJEITADOS

47 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESACATO. RESISTÊNCIA. VIAS DE FATO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendido, preliminarmente, a nulidade da busca domiciliar. No mérito, a desclassificação para «uso pessoal (Defesa de MATHEUS). Pretendida a absolvição do crime de tráfico de drogas em face do entorpecente encontrado dentro do imóvel, após busca domiciliar. Subsidiariamente, redução das basilares em vista do afastamento dos maus antecedentes e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de desacato (Defesa de MARIA JULIA). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição incidental. Intimação. Parte corré. Nulidade. Alegação. Reconhecimento. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que o prequestionamento deve ser exigido mesmo em relação às matérias de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Aclaratórios em agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de que há os vícios de omissão e de contradição no julgado embargado. Porém, o tópico sobre o qual se vindica a integração contou com manifestação plena do órgão julgador e não apresenta assertivas logicamente incompatíveis entre fundamento e conclusão do julgado. Aclaratórios da parte implicada desprovidos.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações nas quais se constatem os vícios de obscuridade, contradição ou de omissão no julgado. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Tese de nulidade do flagrante. Conversão da custódia em prisão preventiva. Eventuais vícios superados. Requisitos da prisão. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... (Continua)