consentimento previo dados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE; PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. OS DADOS DIVULGADOS, COMO NOME, CPF, ENDEREÇO E TELEFONE, NÃO CONFIGURAM DADOS SENSÍVEIS OU CONFIDENCIAIS QUE EXIGEM CONSENTIMENTO PRÉVIO PARA SUA DIVULGAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). ATUAÇÃO DA RÉ COMO BIRÔ DE CRÉDITO, APTA A REALIZAR O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSULENTES AUTORIZADOS. O TRATAMENTO DESSES DADOS ESTÁ REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO DESNECESSÁRIO O CONSENTIMENTO PARA A INCLUSÃO DE DADOS NÃO SENSÍVEIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTE. RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE; PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. OS DADOS DIVULGADOS, COMO NOME, CPF, ENDEREÇO E TELEFONE, NÃO CONFIGURAM DADOS SENSÍVEIS OU CONFIDENCIAIS QUE EXIGEM CONSENTIMENTO PRÉVIO PARA SUA DIVULGAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). ATUAÇÃO DA RÉ COMO BIRÔ DE CRÉDITO, APTA A REALIZAR O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSULENTES AUTORIZADOS. O TRATAMENTO DESSES DADOS ESTÁ REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO DESNECESSÁRIO O CONSENTIMENTO PARA A INCLUSÃO DE DADOS NÃO SENSÍVEIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTE.

3 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tema 710 e Súmula 550/STJ. Credit scoring. Distinção. Banco de dados regido pela Lei 12.414/2011. Tratamento e abertura do cadastro sem consentimento. Possibilidade. Comunicação. Necessidade. Disponibilização dos dados do cadastrado. Hipóteses previstas na Lei 12.414/2011. Informações cadastrais e de adimplemento. Possibilidade de compartilhamento apenas a outros bancos de dados. Restrição legal quanto aos dados que podem ser disponibilizados a terceiros consulentes. Inobservância quanto aos deveres legais de tratamento de dados pelo gestor de banco de dados. Disponibilização indevida de dados do cadastrado. Dano moral presumido. Responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados. Configuração.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/5/2023 e concluso ao gabinete em 19/12/2023.... (Continua)

4 - STJ Credit scoring. Distinção. Banco de dados regido pela Lei 12.414/2011. Tratamento e abertura do cadastro sem consentimento. Possibilidade. Comunicação. Necessidade. Disponibilização dos dados do cadastrado. Hipóteses previstas na Lei 12.414/2011. Informações cadastrais e de adimplemento. Possibilidade de compartilhamento apenas a outros bancos de dados. Restrição legal quanto aos dados que podem ser disponibilizados a terceiros consulentes. Inobservância quanto aos deveres legais de tratamento de dados pelo gestor de banco de dados. Disponibilização indevida de dados do cadastrado. Dano moral presumido. Responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados. Configuração. Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tema 710/STJ e Súmula 550/STJ. Lei 12.414/2011, art. 4º, I, III, IV, «a» e §4º. Lei 12.414/2011, art. 7º, X. Lei 12.414/2011, art. 16. Lei 12.414/2011, art. 42. Lei 12.414/2011, art. 43, II.

O gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam ser compartilhados entre bancos de dados deve responder objetivamente pelos danos morais causados. ... (Continua)

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELO BANCO DE DADOS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO - OS DADOS CADASTRAIS DO AUTOR NÃO SÃO CLASSIFICADOS COMO DADOS SENSÍVEIS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (TEMA 710 E SÚMULA 550) - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

6 - TJSP *Ação condenatória em obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Cadastro positivo - Alegação de indevida inserção de dados pessoais do autor em banco de dados administrado pela ré apelada, sem prévia autorização - Improcedência - Compartilhamento de dados pessoais do autor (telefone) em Cadastro Positivo da ré apelada sem autorização do requerente apelante - Dado não definido como sensível, sendo dado pessoal - Aplicação da Lei 13.709/2018, art. 5º, II (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e art. 3º, § 3º, II, da Lei 12.414 (Lei do Cadastro Positivo) - Desnecessidade de consentimento do consumidor - Recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 710 STJ) e Súmula 550/STJ - Ausência de ato ilícito - Recurso negado.*

7 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Pretensão fundada na comercialização indevida dos dados do autor pela requerida - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Serviços de «Acerta Essencial, «Acerta Intermediário, «Acerta Completo e «DataPlus que se referem a banco de dados cuja finalidade é a proteção do crédito - Dispensa legal de prévio de consentimento do consumidor - art. 7º, X Lei 13.709/18 e Tema 710 do E. STJ - Utilização de informações sensíveis do autor não demonstrada - Disponibilização de dados nas plataformas relativas ao sistema credit scoring que dispensam prévia notificação - Precedentes desta Colenda Câmara e Egrégia Corte - Sentença mantida.

8 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de abertura de cadastro e divulgação de dados pessoais sem prévia notificação. Descabimento. Sistema de Informação mantido pela instituição para análise de crédito dos consumidores. Expressa permissão legal no art. 7º, x da LGPD. Ausente divulgação de dados sensíveis. Informações ordinárias e corriqueiramente declaradas em cadastros comerciais. Desnecessidade de consentimento prévio. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade deferida ao autor. Recurso não provido

9 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de abertura de cadastro e divulgação de dados pessoais sem prévia notificação. Descabimento. Sistema de Informação mantido pela instituição para análise de crédito dos consumidores. Expressa permissão legal no art. 7º, x da LGPD. Ausente divulgação de dados sensíveis. Informações ordinárias e corriqueiramente declaradas em cadastros comerciais. Desnecessidade de consentimento prévio. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 17% do valor da causa, conforme art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade deferida ao autor. Recurso não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO EXISTENTE MAS ANULÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DADOS DIVERGENTES. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE AFASTA MÁ-FÉ DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. INCOFORMISMO DA AUTORA. PROVIMENTO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência que rejeitou seus pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e lhe aplicou multa por litigância de má-fé. Penalidade aplicada pelo fato da perícia ter atestado que a assinatura aposta em contrato pertence ao punho caligráfico da autora. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Serviço de proteção de crédito. Divulgação de dados pessoais sem prévia autorização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pleito de reconhecimento da divulgação indevida do número de telefone.

12 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Afastada a preliminar arguida em contrarrazões, de afronta ao princípio da dialeticidade. Mérito. Alegação de abertura de cadastro e divulgação de dados pessoais sem prévia notificação. Descabimento. Sistema de Informação mantido pela instituição para análise de crédito dos consumidores. Expressa permissão legal no art. 7º, x da LGPD. Ausente divulgação de dados sensíveis. Informações ordinárias e corriqueiramente declaradas em cadastros comerciais. Desnecessidade de consentimento prévio. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 12% do valor da causa, conforme art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade deferida à autora. Recurso não provido.

13 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão de que a apelada se abstenha de divulgar ou compartilhar o número de telefone do apelante. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Dados disponibilizados não são classificados como sensíveis. Informações que se encontram dentro dos serviços de proteção de crédito, dispensado o prévio consentimento do titular dos dados. Inteligência dos arts. 5º, II e 7º, X da LGPD e art. 3º, § 3º, II, da Lei do Cadastro Positivo. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. SISTEMA DE «CREDIT SCORING". ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.419.697/RS (TEMA 710). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 550 DO C. STJ. INFORMAÇÕES QUE NÃO SÃO DE NATUREZA SENSÍVEIS OU EXCESSIVAS. DIVULGAÇÃO PERMITIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

15 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Acesso a dados contidos no celular do réu. Reserva de jurisdição. Ausência de prévia autorização judicial. Ausência de consentimento válido do morador. Ilicitude das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Os dados armazenados nos aparelhos celulares - envio e recebimento de mensagens via SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens, fotografias etc. -, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, são invioláveis, nos termos em que previsto no, X da CF/88, art. 5º, só podendo, portanto, ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, com base em decisão devidamente motivada que evidencie a imprescindibilidade da medida, capaz de justificar a mitigação do direito à intimidade e à privacidade do agente. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prova. Acesso a dados celulares de terceiro. Autorização do proprietário. Tese de vício de consentimento não comprovada. Acusação também estaria amparada em elementos investigativos diversos. Validade da condenação. Recurso não provido.

1 - «A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017). ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviços de credit scoring. Alegação de indevida comercialização de dados pessoais da autora e abertura de cadastro sem autorização. Dados, com efeito, de natureza cadastral, não classificados como sensíveis nas leis de cadastro positivo e de proteção geral de dados. Possibilidade de tratamento das informações para a proteção ao crédito, à luz Lei 13.709/2018, art. 7º, X. Desnecessidade de consentimento da titular. Possibilidade de inclusão de informações de adimplemento dos cadastrados nos bancos de dados, para a formação do histórico de crédito, nos termos da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), em seu art. 3º, proibindo tão somente o excesso e as informações sensíveis. Licitude do sistema de credit scoring reconhecida pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a técnica dos recursos repetitivos, e pela Súmula 550. Desnecessidade de prévia notificação ou consentimento da consumidora para a utilização de escore de crédito. Distinção feita pela Corte Superior no REsp. 1.758.799 que não se aplica ao caso concreto. Inexistência de ilícito. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência confirmada. Recurso da autora desprovido

18 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Alegação da autora de indevida divulgação de dados pessoais em cadastro de proteção ao crédito - Credit score - Dado pessoal, não classificado como sensível - Inteligência das Leis 13.709/2018 e 12.414/2011 - Desnecessidade de consentimento e/ou comunicação prévia do consumidor - Cadastro lícito - Inteligência do Tema Repetitivo 710 e da Súmula 550 do C. STJ - - Descabida a exclusão dos dados do consumidor dos cadastros da empresa ré - Inexistência de ato ilícito - Exercício regular de direito - Indenização por danos morais indevida - Precedentes deste E. TJSP - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 20% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... (Continua)

19 - STJ Roubo circunstanciado. Acesso a fotografias contidas em aparelho celular. Ausência de autorização judicial. Prévio consentimento do proprietário. Ilicitude não configurada. Coação ilegal inexistente.

«1 - A CF/88, art. 5º, X e XII, prescreve como sendo invioláveis «a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como «o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Quebra do sigilo bancário pela Receita Federal. Investigação criminal. Inviabilidade sem prévio consentimento judicial. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. «Não cabe à Receita Federal, órgão interessado no processo administrativo tributário e sem competência constitucional específica, fornecer dados obtidos mediante requisição direta às instituições bancárias, sem prévia autorização do juízo criminal, para fins penais. (HC 202.744/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 15/2/2016). ... (Continua)

21 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL. DADOS PESSOAIS.

Parte que pretende ser indenizada em razão da comercialização de alguns dos seus dados pessoais. Elementos que são utilizados com o mister legalmente autorizado de proteção do crédito, legítima ferramenta de mercado a evidenciar os interesses legítimos que embasam o cadastro. Hipótese que dispensa o consentimento ou a prévia autorização. Aplicação dos arts. 7º, I, IX e X, da Lei 13.709/2018 c/c 3º, § 3º, I, c/c 4º, IV, «b, da Lei 12.414/11. Ratificação da sentença - Art. 252 do RITJP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Quebra de sigilo bancário diretamente pela Receita Federal. Possibilidade reconhecida pela Primeira Seção deste sodalício, no âmbito do procedimento fiscal. Utilização dos dados sigilosos para fins de investigação criminal. Inviabilidade sem prévio consentimento judicial. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

23 - TJSP Ação cominatória e indenizatória. Tese autoral de que a ré, sem autorização ou comunicação prévias, teria compartilhado dados pessoais seus através dos serviços «ACERTA Essencial, «ACERTA Intermediário, «ACERTA Completo e «DATAPLUS". Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cadastros positivos que reúnem informações atinentes ao adimplemento de obrigações para o fim específico de viabilizar a análise de risco de crédito. Não comprovado o armazenamento de dados sensíveis ou excessivos. Lei 13.709/2018, art. 3º, §3º (Lei do Cadastro Positivo) e Lei 13.709/2018, art. 5º, III (LGPD). Finalidade (única) de proteção ao crédito que torna dispensável o prévio consentimento da autora e legitima o tratamento dos seus dados pela ré. Base legal do art. 7º, X, da LGPD. Precedentes deste E. Tribunal. Necessidade, contudo, de demonstrar que a autora fora comunicada acerca da abertura de cadastro em seu nome, nos termos da Lei 12.414/2011, art. 5º, V - ônus do qual a ré não se desincumbiu. Determinação de exclusão dos dados da autora dos cadastros positivos da ré que era de rigor. Prerrogativa prevista no art. 5º, I, da Lei do Cadastro Positivo. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Adequada a quantia de R$ 2.000,00, a qual se revela suficiente para emprestar caráter preventivo ao instituto e para compensar os abalos experimentados pela parte, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento ilícito. Súmula 326/STJ.

24 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Serviços de valor adicionado. Lei geral de telecomunicações e CDC. Diálogo das fontes. Bloqueio prévio gratuito. Possibilidade. Delimitação do alcance do art. 61 da lgt. Serviços não solicitados. Prática abusiva. CDC, art. 39. ECA. Vício de consentimento. Chamadas internacionais.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra a Anatel, a Telesc (BRT), a Embratel e a Intelig. O MP pretende a proteção da integridade psicossocial de crianças e adolescentes, bem como dos consumidores em geral, quando são cobrados por serviços que não realizaram ou consentiram. O recorrente busca o bloqueio prévio gratuito de qualquer serviço de valor adicionado, independentemente de ser nacional ou estrangeiro e do número/prefixo utilizado, além de condenação por danos morais. Sentença e acórdão julgaram improcedente o pedido. ... (Continua)

25 - TJSC Ação dano moral. Indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Sistema credit scoring julgamento liminar do processo com fulcro no CPC/1973, art. 285-A. Código processo civil. Improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. Alegação de irregularidade processual e impossibilidade de julgamento liminar. Decisão contrária ao entendimento deste Tribunal de Justiça e das cortes superiores. Recurso especial admitindo a instauração de incidente de repercussão geral da matéria. Remessa dos autos ao nucleo de repercussão geral e recursos repetitivos (nurer). Posterior julgamento do recurso especial. Reconhecimento pelo colendo STJ da licitude do sistema credit scoring. Metodologia de cálculo de nota de risco de crédito que constitui segredo da atividade empresarial. Fórmulas matemáticas e modelos estatísticos que não precisam ser divulgados. Desnecessidade também do consentimento prévio e expresso do consumidor. Sistema que não constitui cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. Exclusão do nome do autor do sistema. Inviabilidade. Pedido de indenização por dano moral. Danos morais. Nota insatisfatória que por si só não constitui dano moral. Necessidade de comprovação de uma efetiva recusa de crédito motivada por uma nota baixa de crédito fundada em dados incorretos ou desatualizados. Autor que afirma haver tomado conhecimento da inscrição mediante consulta no sistema. Ausência de prova de abalo de crédito ou outro prejuízo. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O sistema de «credit scoring, modelo estatístico elaborado pela Serasa com a finalidade de atribuir nota ao risco de crédito, afigura-se legal e não exige prévio e expresso consentimento do consumidor, resguardado o direito ao conhecimento dos elementos e critérios utilizados para a pontuação obtida.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIREITO À INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta por autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, convolação em empréstimo consignado e indenização por danos morais. O autor alegou vício de consentimento por erro e desrespeito ao direito à informação, além de não ter recebido cópia do contrato. Pede a reforma da sentença para acolhimento dos pedidos iniciais. ... (Continua)

27 - TJSP CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTA SEM CONHECIMENTO DO AUTOR E AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DE FATURA IMPRESSA SEM ÁVIDO PRÉVIO OU CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS - NECESSIDADE - DANOS MORAIS OCORRENTES (R$3.000,00) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito autoral. Obra fonográfica. Reprodução e comercialização sem o prévio consentimento do autor. Danos materiais reconhecidos pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito autoral. Obra litero acadêmica. Reprodução e comercialização. Ausência de prévio consentimento do autor. Danos reconhecidos pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP direito do consumidor. apelação. ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos morais. sentença de improcedência.

31 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual com reparação de danos. Consórcio. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a rescisão do contrato de consórcio devido à existência de vício de consentimento, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inviabilidade da inversão do ônus da prova, diante da ausência dos requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII). Vício de consentimento não configurado. Autor que tinha inequívoca ciência dos termos contratuais. Contrato redigido em termos claros e precisos. Parte autora que celebrou contrato que expressamente previa que não haveria cota contemplada. Prova de que o autor recebeu uma ligação da empresa de consultoria a fim de confirmar os termos da contratação e que o vendedor não fez promessa de data de entrega do bem. Inexistência de ato ilícito. Inviabilidade da devolução imediata de valores, diante da ausência de vício de consentimento. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização por modificações realizadas em imóvel locado. Laudo de vistoria inicial. Inexistência. Danos materiais não comprovados. Impossível se aferir o estado do imóvel no momento de início do contrato. Pacto locatício travado entre as partes expressamente permitia ao locatário a realização de modificação no imóvel sem prévio consentimento do locador. Indenização indevida. Recursos improvidos.

33 - TJSP BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE SOLICITAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO.

autor alega que recebeu um cartão de crédito emitido pelo réu, sem prévia solicitação, gerando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pede a cessação dos descontos, declaração de inexigibilidade do contrato e restituição dos valores, além de danos morais. A sentença de primeiro grau julgou a ação parcialmente procedente, cancelando o cartão, mas mantendo a dívida. Apela o autor requerendo condenação do banco ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por dano moral na qual a autora alega que seus dados pessoais foram divulgados sem seu consentimento, resultando em violação de sua privacidade e requerendo indenização. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora buscando a reforma da sentença, defendendo que houve violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao CDC (CDC), além de alegar que o precedente aplicável ao caso seria o REsp. Acórdão/STJ, do Colendo STJ (STJ). ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por dano moral na qual o autor alega que seus dados pessoais foram divulgados sem seu consentimento, resultando em violação de sua privacidade e requerendo indenização. Sentença de improcedência com condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Apelação interposta pelo autor buscando a reforma da sentença, defendendo que houve violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao CDC (CDC), além de alegar que o precedente aplicável ao caso seria o REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Consentimento do morador. Não comprovação. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação além das que se encontram positivadas na Carta Maior, é vedado ao agente público, sem o consentimento do morador, ingressar em sua residência, sob pena de, no campo processual, serem consideradas ilícitas as provas obtidas. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Busca e apreensão realizada por policiais militares em terreno de sítio com o consentimento do proprietário. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulado com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, ao fundamento de que não houve vício no consentimento nem falha no dever de informação. A autora alegou que acreditava ter contratado empréstimo consignado e não um cartão de crédito, que não utilizou o cartão e que não houve esclarecimento adequado sobre a operação. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito. Existência de fundadas razões. Consentimento do morador. Teoria dos frutos da árvore enven enada. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AVERBAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de averbação indevida de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora, sem seu consentimento. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Consentimento do morador. Não comprovação. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - a CF/88, art. 5º, XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação além das que se encontram positivadas na Carta Maior, é vedado ao agente público, sem o consentimento do morador, ingressar em sua residência, sob pena de, no campo processual, serem consideradas ilícitas as provas obtidas. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXAS E JUROS ABUSIVOS. NÃO CONFIGURADOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PRÉVIO ESCLARECIMENTO E CONSENTIMENTO.

Autora que contraiu financiamento propõe revisão das cláusulas contratuais e, notadamente, dos juros e demais encargos incidentes sobre a negociação. Aduz que os juros contratados foram de 1,68% ao mês e 22,13% ao ano, mas cobrada de 2,03% ao mês. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Consórcio. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando, em síntese, a necessidade de rescisão do contrato de consórcio devido à existência de vício de consentimento. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inviabilidade da inversão do ônus da prova, diante da ausência dos requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII). Vício de consentimento não configurado. Autora que tinha inequívoca ciência dos termos contratuais. Contrato redigido em termos claros e precisos. Parte autora que celebrou contrato que expressamente previa a inviabilidade de qualquer proposta ou promessa de contemplação antecipada. Prova de que a autora recebeu uma ligação telefônica da empresa ré a fim de confirmar os termos da contratação, no sentido de que o vendedor não fez promessa de contemplação. Princípio da boa-fé que exige que, mesmo que se admita que a parte ré tivesse solicitado que a parte autora confirmasse informações divergentes das pactuadas, a parte autora desconfiasse de tal conduta e não desse prosseguimento na contratação. Inexistência de ato ilícito. Inviabilidade da devolução imediata de valores, diante da ausência de vício de consentimento. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados.

44 - STJ penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Nulidade. Acesso a mensagens e dados de celular sem autorização judicial. Consentimento do paciente e do corréu na entrega dos aparelhos. Condenação apoiada em outros elementos probatórios. Réu condenado pelo crime do art. 16, caput, por duas vezes, em concurso material. Pleito de reconhecimento de crime único que comporta provimento. Coautoria quanto ao segundo delito não evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a prática de um único crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Decisão de determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo dos recursos repetitivos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264) - Insurgência da autora - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada - Mérito - Acolhimento - Demanda fundada em realização de cessão de crédito sem prévia comunicação da devedora, bem como eventual irregularidade em razão de transferência de dados pessoais, sem o consentimento da autora, violando, em tese, o disposto na LGPD - Distinção dos fatos alegados na inicial e o objeto do citado Tema 1264 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVID

46 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Consentimento dado pelo réu e busca filmados em câmeras policiais. Alegação de vício no consentimento que não encontra amparo nas evidências juntadas aos autos. Alegação de nulidade do flagrante por ausência de «aviso de miranda». Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Acesso ao celular da corré e às conversas do whatsapp armazendas no referido aparelho. Ausência de autorização judicial. Consentimento da corré. Ônus da prova. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade. Ocorrência. Precedentes.

1 - O STJ vem enfatizando, em sucessivos julgados, que é ilícita a tomada de dados, bem como das conversas de Whatsapp, obtidas diretamente pela autoridade policial em aparelho celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos e repetição de indébito - Compra e venda de veículo - Contrato coligado de financiamento - Sentença de improcedência - Insurgência do autor, que afirma ter assinado contrato digital sem prévia leitura - Vício de consentimento demonstrado - Negligência da empresa vendedora em documentar as peculiaridades do negócio firmado - Rescisão dos negócios avençados, com retorno das partes ao status quo ante - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Sentença reformada para julgar procedente a demanda - Recurso provido.

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Quebra do sigilo bancário pela Receita Federal. Inexistência de autorização judicial. Utilização de dados para fins de investigação penal. Ilegalidade. Prova ilícita.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para acesso aos dados de aplicativo celular whatsapp. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Não comprovação de fundada suspeita. Ilegalidade. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

1 - Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)