cultivo de maconha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Tóxicos. Cultivo de maconha. Delito cometido entre dois Estados. Dúvida quanto ao local exato da consumação. Firma-se a competência pela prevenção. Precedente do STJ. CPP, art. 70, § 3º.

«Delito cometido entre dois Estados. Dúvida quanto ao local exato da consumação. Firma-se a competência pela prevenção (CPP, art. 70, § 3º).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Cultivo de maconha. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de autorização de cultivo de maconha para uso próprio. Competência da Anvisa. Via inadequada. Matéria já devidamente analisada no recurso anterior. No mais, Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Processo penal. Cultivo de maconha. Nulidade de laudo toxicológico. Supressão de instância. Invasão de domicílio. Elementos diversos para justificar a entrada dos policiais. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A alegação de nulidade do laudo toxicológico não foi objeto de análise pelas instâncias de origem, tratando-se de inovação em habeas corpus, o que não se admite sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691 superada. Quantidade não relevante de droga. 136 gramas de maconha. Cautelares diversas de prisão são suficientes. Agravo improvido.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691 superada. Quantidade não relevante de droga. 136 gramas de maconha. Cautelares diversas de prisão são suficientes. Agravo improvido.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Modalidade guardar. Invasão a domicílio. Inexistência de nulidade. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

1 - O entendimento deste STJ - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo. ... (Continua)

8 - TJDF Penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de meio quilo de «maconha dividido em várias porções. Cultivo de 35 mudas do mesmo vegetal. Notícia anônima no sentido de cultivo e venda da droga pelo apelante naquele endereço. Natureza, quantidade, forma de acondicionamento. Circunstâncias indicativas do tráfico. Desclassificação para o tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Lei 11.343/2006, art. 52.

«1. Se denúncia anônima aponta o apelante como pessoa que, naquele endereço, cultiva e vende «maconha; se, em diligência, ocorre a prisão em flagrante e a apreensão dos 503,20 g de «maconha, divididos em várias porções, constatado, ainda, o cultivo de 35 (trinta e cinco) mudas do mesmo vegetal, apreendida, ainda, embalagem da balança de precisão de bolso, mera alegação de que substância que se destinava ao consumo pessoal não se presta a desconstituir o que a prova documental, pericial e testemunhal definem, ou seja, substância que se destinava a difusão ilícita. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 61,6 kg de maconha. Plantio e cultivo. Prisão preventiva. Gravidade concreta e periculosidade social do agente. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Invasão à domicílio. Nulidade. Não ocorrência. Indícios prévios da situação de flagrância. Denúncia anônima. Forte odor do lado de fora do local. Autorização de entrada pelo corréu. Alegação de não comprovação de autorização. Reexame fático probatório. Impossibilidade de análise pela via de habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - No que se refere à ilicitude das provas obtidas em razão de violação do domicílio, é cediço que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). No caso em apreço, extrai-se dos autos justa causa para ingresso dos policiais no domicílio do agravante, tendo em vista que houve denúncia anônima quanto à ocorrência de tráfico de drogas e, ao chegar ao local, os policiais militares sentiram forte cheiro característico da erva maconha e tocaram a campainha. O corréu Fernando autorizou a entrada dos agentes, que, encontraram no quarto dos fundos estufas para plantação e cultivo de maconha, com plantas de maconha, com peso líquido de 15.100g, além de vegetais de maconha, com folhas, caules e frutos, com peso líquido de 601,7g. Ao total foram apreendidas 100 (cem) mudas da droga, plantadas em vasos e alguns ramos e folhas já retiradas e colocadas em garrafas de vidro; tendo sido ressaltado que na estufa havia uma estrutura artesanal de adubagem, ventilação, iluminação e irrigação das mudas de maconha, o que confirmou a ocorrência do delito de tráfico. Assim, conforme se observa, e como bem apontado pelo representante do Ministério Público Federal, em seu parecer, a denúncia anônima recebida, forneceu detalhes acerca da suposta atividade criminosa, indicando, com precisão, o endereço, número do apartamento, nomes dos agentes e informou que os mesmos possuíam uma estufa para cultivo de maconha no local. Dessa forma, somente após referida denúncia de que estava ocorrendo tráfico de drogas no endereço indicado e, após sentirem o forte odor específico de maconha e mediante autorização do corréu, é que os policiais militares agiram e entraram no imóvel, onde apreenderam as drogas e confirmaram a prática do delito, realizando a prisão em flagrante do acusado. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, o que autoriza a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente, por ausência de mandado judicial. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Permissão de importação de sementes de maconha e cultivo de 24 plantas, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais. Quantidade insuficiente. Revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso não provido.

1 - Concedida pelas instâncias ordinárias a permissão para importação de sementes de maconha e cultivo de 24 plantas, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais, a análise de que tal quantidade de plantas seria insuficiente exigiria, no caso, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível na via do habeas corpus.... (Continua)

12 - STJ Tóxicos. Maconha. Cultivo de planta «cannabis sativa. Crime permanente. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Alegação de desconhecimento da planta. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.368/76, art. 12.

«O paciente foi preso em flagrante cultivando «canabis sativa em sua horta particular, conforme explicitado na denúncia. O auto de constatação toxicológica, esclarece que, efetivamente, as plantas apreendidas no quintal do acusado poderiam causar dependência física ou psíquica. Indícios suficientes de autoria e materialidade, portanto, encontram-se claramente evidenciados. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus. Pretendido trancamento da ação penal sob argumento de atipicidade, oferecimento da proposta de transação penal e autorização de cultivo e posse/porte de maconha. Ausência de constrangimento ilegal a ser reconhecido. O não oferecimento de proposta de transação penal e suspensão condicional do processo, desde que concretamente motivado, não caracteriza ilegalidade, mostrando-se Ementa: Habeas Corpus. Pretendido trancamento da ação penal sob argumento de atipicidade, oferecimento da proposta de transação penal e autorização de cultivo e posse/porte de maconha. Ausência de constrangimento ilegal a ser reconhecido. O não oferecimento de proposta de transação penal e suspensão condicional do processo, desde que concretamente motivado, não caracteriza ilegalidade, mostrando-se ausentes no caso concreto, os requisitos previstos nos arts. 76, § 2º, III e 89 da Lei 9.099/95. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade da droga. Constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. Carece qualquer justificativa legal ou fundamento fático, o pedido de autorização de cultivo e posse/porte de 200 gramas maconha, sendo que a Turma Criminal do Colégio Recursal firmou entendimento uníssono quanto ao não cabimento dos pleitos dessa natureza. Ordem denegada.

15 - TJSP Habeas Corpus. Pleito de salvo-conduto. Cultivo medicinal de Cannabis Sativa (maconha). Imprescindibilidade do medicamento não demonstrada. Laudo médico genérico. Ausência de comprovação da ineficácia de outros medicamentos aprovados pela ANVISA. Alegada hipossuficiência financeira não comprovação. Possibilidade, ademais, de obtenção de remédios à base de Cannabis Sativa de forma gratuita. Ordem denegada

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de grande quantidade de droga). Necessidade de interromper a atividade criminosa. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus não conhecido pela vice-Presidência do STJ. Importação e cultivo de sementes de maconha para fins medicinais. Impugnação de decisão monocrática. Descabimento. Instância antecedente não exaurida. Falta de manifestação do colegiado do trf da 4ª região acerca das questões suscitadas. Análise do mérito pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/03. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Mandado de busca e apreensão. Ausência de nulidade. Inquérito policial. Peça informativa. Cultivo e depósito de maconha. Crime permanente. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Cultivo de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Apreensão de 9000 mudas de maconha. Recorrente apontado como mentor da associação e responsável pela aquisição das mudas. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ substitutivo. Desvirtuamento. Internação. Gravidade abstrata do ato infracional. Fundamento inidôneo. ECA, art. 122. Rol taxativo. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Segundo o enunciado na Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte Superior de Justiça, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de Relator que, em writ impetrado perante o tribunal de origem, indefere o pedido de liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de salvo-conduto para plantio, cultivo, uso e posse de cannabis sativa l. Para tratamento individual. Indicação médica para o uso da substância. Autorização para importação do produto por parte da agência nacional de vigilância sanitária (anvisa). Hipossuficiência financeira. Importação de sementes autorizada pela corte a quo. Autorização para o cultivo e extração de óleo medicinal. Análise técnica a cargo da agência de vigilância sanitária. Recurso não provido. Recomendação para que a anvisa analise a possibilidade de autorização do cultivo e manejo para fins medicinais.

1 - A recorrente busca salvo-conduto para viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais, após ter obtido, perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, permissão para importar pequenas quantidades de semente de Cannabis sativa L. ... (Continua)

22 - STJ Conflito de competência. Habeas corpus preventivo. Pedido de salvo conduto para cultivo, uso, porte e produção artesanal da cannabis (maconha) para fins medicinais. Alegação de justo receio de sofrer restrição no direito de ir e vir. Narrativa que aponta a possibilidade de autoridades policiais do estado de São Paulo praticarem coação contra a liberdade deambulatorial dos pacientes. Ausência de pedido de salvo conduto para importação da planta ou de qualquer outra conduta transnacional. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II e § 4º, por cultivar, para fins de tráfico, 80 pés de maconha, com peso de 6,355kg, além de guardar dois potes contendo mais 2,7kg da mesma substância ilícita, a qual causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegação de nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso domiciliar demonstradas. Réu confessa aos policiais o cultivo de grande plantação de maconha em sua residência. Inexistência de prova em sentido contrário. Reversão da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Agravo improvido.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. ... (Continua)

25 - TJRJ Tóxicos. Erro de tipo. Cultivo de planta destinada à preparação de entorpecente. Erro de tipo. CP, art. 20.

«Dadas as condições pessoais da acusada, pessoa simples e sem maldade, e que reagiu com espanto ao tomar conhecimento da natureza das plantas apreendidas no quintal de sua humilde residência, como afirmaram os policiais que efetuaram a sua prisão, e que não tinha noção da gravidade dos fatos a si imputados, conforme expressamente consignado pela juíza, caracterizada está a hipótese de erro de tipo, disciplinado no CP, art. 20. Não fosse isso, sua absolvição também se impunha ante a característica do quintal onde localizados os pés de maconha, de fácil acesso a terceiros, o que deixa dúvidas a respeito de quem efetivamente efetuou a plantação. Recurso da defesa a que se dá provimento, restando prejudicado o do Ministério Público.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 108 g de maconha (folhas), 134 g de maconha (porção de inflorescência) e 5 plantas de maconha com massa total de 750 g. Cultivo em estufa com grande aparato tecnológico. Questões envolvendo denúncia anônima e a ausência de diligências prévias. Supressão de instância. Temas suscitados no writ original. Falta de debate/decisão na corte local. Prisão preventiva substituída por cautelares alternativas no Tribunal de Justiça. Superveniente alteração do quadro fático processual. Condições pessoais favoráveis. Possibilidade de restituição da liberdade plena. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida para restituir a liberdade plena ao paciente, mediante o compromisso de comparecimento aos atos processuais de ofício, ordem expedida para determinar que a quarta câmara criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro examine, com a maior brevidade possível e como entender de direito, os pontos omissos, alegados na petição inicial do HC 0048672-05.2021.8.19.0000 e não decididos.

... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de salvo- conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Possibilidade. Autorização para importação do medicamento concedida pela anvisa e prescrição médica relatando a necessidade do uso. Insurgência do Ministério Público Estadual. Especialidade do médico prescritor. Questão alheia aos limites de cognição do habeas corpus. Quantidade autorizada para o cultivo. Necessidade de adequação aos ditames fixados em casos similares. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Hipótese em que o Agravado buscou a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins medicinais, sob a afirmação de ser indispensável para o controle de sua enfermidade. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Pedido de extensão. Ausência de similitude da situação fático processual. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Líder da associação. Reincidente específico. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Cultivo e preparo irregular de droga. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Perda do objeto. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Elevada quantidade de droga. Quase 2kg de maconha. Indícios de dedicação às práticas delitivas. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Paciente que não integra grupo de risco. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

31 - TJSP Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Cultivo de plantas para o tráfico de drogas. Policiais civis, após recebimento de denúncia e com mandado de busca e apreensão devidamente expedido, encontraram no domicílio do réu grande quantidade de maconha, na forma de planta arbustiva, de uso e comercialização proscritos no país. Prova hábil à condenação. Palavras dos policiais civis precisas, coerentes e que dão conta da responsabilidade do denunciado pelos fatos. Negativa do réu isolada e que não convence. Condenação bem decretada, com a nota de que é inviável a desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Penas bem aplicadas. Pleito de restituição do numerário apreendido indeferido. Apelos improvidos

32 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Atitude suspeita. Apreensão de droga ainda fora da residência. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... (Continua)

33 - STJ Tóxicos. Maconha. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Uniformização do entendimento das turmas criminais. Risco de constrangimento ilegal. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da Anvisa e do ministério da saúde. Atipicidade penal da conduta. Agravo regimental no habeas corpus provido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CF/88, art. 196. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 31. Lei 11.343/2006, art. 33.

O plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. ... (Continua)

34 - STJ Tóxicos. Maconha. Recurso especial. Cultivo doméstico da planta cannabis sativa para fins medicinais. Habeas corpus preventivo. Risco permanente de constrangimento ilegal. Salvo-conduto. Possibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Desnecessidade. Anvisa. Ausência de regulamentação específica. Atipicidade penal da conduta. Princípio da lesividade. Recurso especial não provido. Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CP, art. 334-A. Lei 6.368/1976, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 196.

1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, caput apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico a partir da prática de dezoito condutas relacionadas a drogas - importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer -, sem, no entanto, trazer a definição do elemento do tipo «drogas". ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas, lavagem de diheiro e uso de documento falso. Condenação de 18 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação examinada no HC 699.427/df. Revisão. Prazo não peremptório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, e § 1º, II, da Lei 11.343/2006, e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de 15 sementes de cannabis sativa lineu (maconha). Quantidade inexpressiva. Fato atípico.

«1 - Os frutos aquênios da maconha não se encaixam no conceito de droga, por não possuirem em sua composição a substância psicotrópica e causadora de dependência, o THC (tetraidrocanabinol), pelo menos não em teor relevante, mas configuram matéria-prima para obtenção do entorpecente, após processo de plantio e germinação. Desse modo, a importação de sementes de maconha adequa-se à conduta prevista no inciso I do § 1º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Apreensão de drogas e apetrechos. Cultivo na própria residência. Covid-19. Ausência de elementos comprobatórios suficientes. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova por invasão de domicílio. Inexistência. Fundada suspeita de ocorrência do delito. Entrada franqueada. Pretensão de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação ao crime. Apetrechos e artefatos montados para o cultivo das plantas. Fundamento autônomo e independente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há violação de domicílio quando enfatizada, nas instâncias ordinárias, a existência de fundada suspeita da ocorrência do delito, bem como que a entrada no domicílio foi autorizada pelo recorrente, não havendo que se falar em ofensa ao CPP, art. 157 - CPP. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Expropriação. Sanção. Cultivo de plantas psicotrópicas. Não comprovação de ausência de culpa in vigilando ou in eligendo. Manutenção do acórdão anteriormente prolatado. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação expropriatória em razão de plantio de plantas psicotrópicas. O Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido e decretou a expropriação, passando a ser incorporado ao patrimônio da expropriante, do respectivo imóvel. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença (fls. 404-414), mas em decorrência da interposição do RE 1.099.586, o Supremo Tribunal Federal devolveu os autos, para exame da adequação ao paradigma do RE Acórdão/STF, Tema 399/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cultivo de drogas (1.500 mudas de plantas de maconha) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Carência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Manifesta ilegalidade. Causa de diminuição de pena. Não reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, com suporte em ação penal em curso, sem o devido trânsito em julgado. Fundamento insuficiente a justificar a exclusão da minorante. Posicionamento da sexta turma (hc 559.880/rs, DJE 2/3/2021). Afastamento da desconsideração que se impõe. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Impossibilidade de, isoladamente consideradas, terem o condão de afastar a minorante. Reconhecimento que se impõe. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas. Cárcere abrandado ao semiaberto.

Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária do agravante e abrandar o cárcere inicial ao regime semiaberto.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de maconha. Montante não expressivo. Pedido de extensão. Reiteração delitiva. Imposição de medidas diversas da prisão. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se verifica caso corrente. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Considerável quantidade de droga apreendida. 20 kg. De maconha. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Não comprovação do risco de contágio.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem que deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, evidenciada na gravidade e nas circunstâncias do delito em que imputado ao paciente, isto é, tráfico de 20,150 kg de maconha (na modalidade tráfico estadual de drogas), sendo flagrado enquanto se utilizava de transporte coletivo de passageiros. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Restituição de veículo de terceiro apreendido. Carro utilizado por companheiro da recorrente. Apreensão do veículo em local/imóvel onde encontrada estrutura de cultivo e produção de maconha, mudas e sementes. Prisão em flagrante do companheiro. Restituição do veículo de propriedade da recorrente, na condição de fiel depositária. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a a jurisprudência desta corte superior. Uso do veículo. Apuração de suposta prática da conduta de tráfico de entorpecentes pendente de produção de prova em instrução probatória e de avaliação no primeiro grau de jurisdição. Oferecimento de nova denúncia contra a recorrente. Possibilidade de confisco e perda, nos termos da Lei 11.343/06, art. 63. Revisão do acórdão. Pleito de plena restituição do veículo automotor. Situação fática. Reexame de matéria fático probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - «Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do CPP c/c o art. 91, II, do CP (RMS 61.879/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019). ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Apreensão de grande quantidade de maconha. Necessidade de acautelar a ordem pública e cessar a atividade delitiva. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e cultivo de entorpecentes. Desclassificação ou absorção do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II, para o da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime prisional mais gravoso (fechado). Concurso material. Pena superior a 8 anos. Adequado. Agravo não provido.

«1 - O pleito referente à absorção do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II, pelo previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput não foi objeto de análise na Corte estadual, o que impede a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e cultivo de entorpecentes. Desclassificação ou absorção do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II, para o da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime prisional mais gravoso (fechado). Concurso material. Pena superior a 8 anos. Adequado. Agravo não provido.

«1 - O pleito referente à absorção do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II, pelo previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não foi objeto de análise na Corte estadual, o que impede a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Relevante quantidade de droga apreendida. 690 gramas de maconha. Além de petrechos para sua comercialização. Utilização de adolescente para a prática de tráfico em transporte coletivo de passageiros. Condições favoráveis da recorrente que não impedem a prisão cautelar. Recurso desprovido.

«- As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta da recorrente, presa em flagrante delito por tráfico de drogas, tendo o Juiz de primeiro grau destacado a relevante quantidade de droga apreendida - 690 gramas de maconha - , além de petrechos para sua comercialização. Destacou-se, ainda, que a recorrente estava utilizando um adolescente para fazer o transporte da droga por meio do transporte coletivo de passageiros, circunstâncias que demonstram o risco que ela representa à sociedade, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

49 - STJ Tóxicos. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de salvo-conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Possibilidade. Autorização para importação do medicamento concedida pela

1 - Hipótese em que o Agravante busca a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins medicinais, sob a afirmação de ser indispensável para o controle de sua enfermidade. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico. Plantio de 6.500 pés de «maconha,. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. writ como sucedâneo de recurso próprio. Condenação em sede de apelação. Transito em julgado. Dedicação a atividade criminosa e quantidade da substância. Causa especial de diminuição. Não incidência. Regime fechado. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade manifesta. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... (Continua)