execucao contrato direito civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Família. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança subsistente até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade de penhora de bem de família dos fiadores. Recurso desprovido.

«Tese - O fiador é o responsável pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado em caso de previsão contratual expressa nesse sentido, subsistindo a garantia até a entrega efetiva das chaves ao locador ou a quem caiba administrar do bem objeto da avença. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Existência de recurso anteriormente distribuído à 6ª Câmara de Direito Privado. Inteligência do art. 105 do RITJSP, segundo o qual «A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados". Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

3 - TJSC Ação de obrigação de fazer. Contratação de professor auxiliar à infante portadora de autismo. Prescrição médica atestando a necessidade do profissional. Menor que já se encontra cursando a rede regular na instituição ré. Recusa do custeio ilegítima. Oferta de ensino pela iniciativa privada condicionada às exigências normativas da educação nacional. Atendimento educacional especializado assegurado pela CF/88 e por diversos diplomas infraconstitucionais. Prevalência do direito à educação e à inclusão. Direitos fundamentais que, por sua eficácia horizontal, têm seu espectro de irradiação estendido também às relações entre particulares. Observância, ademais, da função social do contrato e da cláusula geral de boa-fé, que deve permear toda sua execução. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O estudante portador de autismo matriculado em escola particular faz jus a acompanhamento especial por professor auxiliar, sem que isso acarrete majoração no valor da mensalidade.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inexistência de contrato com assinaturas, tanto dos devedores quanto de testemunhas, pelo que não há título executivo extrajudicial. Inteligência dos arts. 783 e 784, III, do CPC. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR ANALFABETISMO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. REJEIÇÃO.

Embargos à execução referentes a cédula de crédito bancário de refinanciamento de empréstimos consignados em folha de pagamento. Alega a nulidade da cédula de crédito bancário, considerando que é pessoa idosa, analfabeta, com deficiência visual, sendo que não possuía condições de anuir com a contratação. Coloca que a inicial da execução é inepta por não ter sido instruída pelos contratos que deram origem às dívidas renegociadas por meio do título executivo. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE DO CONTRATO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por PAULO ROBERTO CUSTODIO PORTO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), firmada com o BANCO DAYCOVAL. O autor alegou desconhecimento das condições contratuais, afirmando que sua intenção era celebrar contrato de empréstimo consignado simples e não vinculado a cartão de crédito. Pleiteou a anulação do contrato ou a conversão para empréstimo consignado comum, além de indenização por danos morais. A sentença considerou que o contrato foi celebrado com plena ciência das condições pelo autor, não havendo prática abusiva por parte da instituição financeira. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA.

Ação julgada procedente, em primeira instância. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEI DE LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS (LEI 8.245/91) . APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL). EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Comprovada a quitação do financiamento e sem impugnação específica por parte da embargada, considera-se adimplida a obrigação e, portanto, o acolhimento dos embargos se impõe. Ausência de repasse à apelante pelo órgão recebedor que não pode ser imputado ao consumidor. Inteligência do art. 320 do CC e art. 52, §2º do CDC. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES ESPÉCIES DE CONTRATO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Pedido de concessão de justiça gratuita indeferido - Determinação de recolhimento da taxa judiciária e custas do recurso ao final do processo conforme decisão proferida pelo juízo a quo - Cédula de crédito bancário firmada em 01/11/2018 - Encadeamento de operações - Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de embargos do devedor - Contrato executado com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto - Legalidade e regularidade (Súmula STJ 541) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA.

Decisão agravada que rejeitou o pedido para que seja declarada a nulidade da execução. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. CONTRATO «FALSO COLETIVO". NATUREZA ABUSIVA DA CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo o processo e a execução com fundamento nos arts. 487, I, e 924, III, do CPC/2015. A parte embargada sustenta a regularidade da cobrança de valores referente ao período de aviso prévio após o cancelamento do contrato de plano de saúde «falso coletivo, com base na Resolução Normativa 195/2009 da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança de valores referentes ao aviso prévio após a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde «falso coletivo, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O contrato, apesar de empresarial, possui natureza de «falso coletivo devido ao número reduzido de beneficiários, sendo aplicável a legislação consumerista. Súmula 608/STJ e jurisprudência do TRF2 e TJSP reconhecem a nulidade da cláusula de aviso prévio, por ser abusiva e conferir desvantagem exagerada ao consumidor. 2) A Resolução Normativa 455/2020 da ANS revogou expressamente o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, que amparava a cláusula de aviso prévio, invalidando a cobrança dos valores após o pedido de cancelamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CDHU. AVENTADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM EXECUÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPENSADO DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. TERMO GERAL DE QUITAÇÃO.

Pleito de indenização formulado por construtora em face da CDHU hospedado em aventado desequilíbrio econômico-financeiro não compensado ao logo da execução de contrato administrativo entabulado entre as partes. Procedência na origem. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Serviços executados. Pagamento com juros e correção. Direito. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Aresto recorrido. Fundamento inatacado.

1 - Em ação de cobrança proposta com o fito receber valores de contrato administrativo, o Tribunal local entendeu devido o pagamento pelo prosseguimento da execução das obras pela contratada, mesmo após cientificada da ordem de suspensão do contrato, com base nas circunstâncias fáticas do caso concreto, bem como ancorado nas conclusões do laudo pericial, anotando, ainda, que deviam ser observadas as disposições contratuais acerca dos juros de mora e da correção monetária, «prestigiando, assim, a autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos".... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMALIZADO. NÃO VERIFICADA QUALQUER ABUSIVIDADE.

Ação revisional proposta por Ivanor Antonio Toledo contra o Banco BMG S/A alegando que celebrou contrato de empréstimo consignado cujo Custo Efetivo Total (CET) excedia o limite permitido pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. O autor requer a revisão contratual e a devolução dos valores supostamente pagos a maior. O réu, em contestação, sustenta que o contrato não foi formalizado, e que o empréstimo foi excluído antes do início dos descontos. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. P CONTRATO DE LOCAÇÃO É TÍTULO EXECUTIVO NOS TERMOS DO CPC, art. 784, VIII. DESPESAS DE IPTU E CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO AGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos do devedor opostos nos autos de execução de título executivo extrajudicial (contrato de locação), alegando excesso de execução e inexistência de liquidez e certeza dos valores referentes a IPTU e despesas condominiais. Sentença acolhe parcialmente os embargos para reconhecer o pagamento parcial do débito, determinando a dedução do valor pago e fixando sucumbência recíproca. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DIREITO DE REGRESSO.

Cerceamento de defesa. Não caracterização. Competia à apelante, por meio de prova documental, comprovar a higidez dos títulos durante a fase regular da tramitação do feito. Mérito. Não há direito de regresso da faturizadora contra a faturizada no caso de títulos inadimplidos. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TRT3 Responsabilidade jurídica subsidiária. Construção da vontade dos contratantes. Sujeição do contrato atípico de terceirização aos princípios jurídicos que regem os contratos civis. Aplicação subsidiária extensiva do Código Civil ao direito do trabalho.

«É inócua a invocação do CF/88, art. 5º, inciso II se a obrigação que vincula as empresas reclamadas partiu da deliberada iniciativa delas e resulta do contrato. Lei é apenas uma das fontes do Direito, a menor delas, afirma JEAN CARBONNIER (Sociologia Jurídica), por isso é que o CCB/2002, art. 265 estatui que «a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, mas, na essência, imprescinde de cláusula expressa no contrato e, acima de tudo, é insuscetível de ser excluída do contrato a responsabilidade de qualquer dos contratantes, nas denominadas «cláusula de inocência ou «cláusula de irresponsabilidade, visto que «a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), não sendo, portanto, uma liberdade absoluta que possa excluir direitos ou restringir obrigações regidas por lei, especialmente os direitos indisponíveis, imprescritíveis ou indelegáveis, próprios ou de terceiros, já que ninguém pode alienar ou transferir direito que não lhe pertence («nemo ad allium transfere potest quam ipse habet), assim como «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé (CCB/2002, art. 422), tanto entre si como em relação a terceiros cujos interesses jurídicos estejam relacionados à contratação, notadamente o contrato de adesão (artigos 423 e 424 da mesma lei civil) e os contratos atípicos (artigo 425 do mesmo estatuto civil), dentre os quais se arrola o contrato de intermediação de mão-de-obra na modalidade de terceirização, que é devidamente interpretado e enquadrado juridicamente pela Súmula 331, item III, do TST, uma vez que o Código Civil é fonte subsidiária do Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, parágrafo único), de sorte que a construção jurídica da responsabilidade jurídica subsidiária é obra da vontade dos contratantes e não do legislador, sendo apenas reconhecida e aplicada pela legislação trabalhista.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA.

Preliminares arguidas pela apelante afastadas. Caracterizada possibilidade de gratuidade de justiça pleiteada pelo autor. Documentos apresentados que satisfazem determinação legal. Afronta ao princípio do devido processo legal, cerceamento de defesa e supressão de instância não evidenciado. ... (Continua)

22 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação indenizatória - Alegação de inexecução a contento do contrato de prestação de serviços de acompanhamento dos procedimentos administrativos de depósito de marca e patente junto ao INPI - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução deficiente do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado

23 - TJSP Apelação Cível. Direito processual civil. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de empréstimo. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. 1. O processo de execução consubstanciado em contrato de empréstimo bancário paralisado por mais de cinco anos sem qualquer andamento substancial, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, aplicando-se a Súmula 150/Colendo STJ. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPAGANDA ENGANOSA - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR À RESCISÃO DO CONTRATO.

Relação de consumo. Compra e venda de bem móvel - Falha na prestação do serviço evidenciada. Ônus da prova quanto à ausência de vícios no serviço que cabia à ré, a teor do CDC, art. 6º, VIII, c/c CPC, art. 373, § 1º. Pedido de rescisão contratual com a restituição do preço pago. Cabimento. Danos morais presentes. Aborrecimentos que não se limitaram à má execução do contrato. Indenização mantida, pois adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DA PENHORA, ANTES DA AVALIAÇÃO DE COTAS SOCIAIS JÁ CONSTRITAS. DESCABIMENTO.

Decisão que indeferiu nova constrição de ativos em nome do agravado (dividendos ou recebíveis por meio de fintechs), bem como outras diligências.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DOS EXECUTADOS.

Decisão que negou tentativa de constrição de ativos financeiros em nome dos executados, através do sistema SISBAJUD, pela modalidade conhecida como teimosinha. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247/STJ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFINANCIAMENTO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO NÃO ASSINADO, MAS RECONHECIDO PELA DEVEDORA. MÚTUO BANCÁRIO CONTRAÍDO ELETRONICAMENTE. CONFIRMAÇÃO NOS AUTOS. VALIDAÇÃO POR SENHA PESSOAL. REGULAR CESSÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS LIMINARMENTE REJEITADOS. CPC, art. 702.

Requerida-recorrente que celebrou empréstimos consignados com o banco-recorrido através de terminal bancário, autorizando desconto em folha de benefício previdenciário e em conta corrente ao restar saldo de parcelas não amortizadas. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de factoring. Ausência de autonomia. Necessidade de a execução ser instruída com o instrumento de contrato. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - À luz da jurisprudência deste Sodalício, a nota promissória vinculada a contrato de factoring não possui autonomia, o que ratifica a necessidade de a execução ser instruída com o contrato respectivo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL DADO COMO GARANTIA DE FIANÇA LOCATÍCIA. NÃO AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. GARANTIA PESSOAL E NÃO REAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO.

Embargos de terceiro acolhidos em primeira instância. ... (Continua)

30 - STJ Direito civil e econômico. Contrato celebrado antes da vigência do plano real. Correção monetária pactuada. Direito adquirido. Matéria constitucional. Adimplemento irregular. Incidência das Súmulas 5 e 7.

«1. Inicialmente, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS E CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais alegavam cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial e impugnavam os juros aplicados, que seriam capitalizados e excessivos, além de contestar a execução por inépcia da petição inicial e ausência de documentos essenciais. ... (Continua)

32 - TJPE Direito civil. Comercial e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato de financiamento a prazo certo. Duplicata. Titulos executivos extrajudiciais. Liquidez, certeza e exigibilidade. Anulação da sentença. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Recurso improvido.

«1. Recurso manejado contra decisão terminativa que, em sede de decisão monocrática, que deu provimento à Apelação Cível (art. 557, §1º-A, do CPC/1973). Perfeitamente cabível, na espécie. ... (Continua)

33 - TJPE Direito civil. Comercial e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato de financiamento a prazo certo. Duplicata. Titulos executivos extrajudiciais. Liquidez, certeza e exigibilidade. Anulação da sentença. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Recurso improvido.

«1. Recurso manejado contra decisão terminativa que, em sede de decisão monocrática, que deu provimento à Apelação Cível (art. 557, §1º-A, do CPC/1973). Perfeitamente cabível, na espécie. ... (Continua)

34 - STJ Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Recursos do fundo de amparo ao trabalhador. Fat. Legitimidade ativa da instituição financeira.

«1. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT é o órgão encarregado de gerir o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Para que o fundo possa cumprir seu papel de financiar o desenvolvimento econômico, a Lei 7.998/1990 permite a alocação de recursos para os bancos oficiais federais, os quais, por sua vez, na condição de operadores do fundo, oferecem linhas de crédito destinadas à geração de emprego, segundo critérios preestabelecidos, recebem os valores pagos e prestam contas ao referido Conselho. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Direito civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036. Execução. Lei 8.009/1990. Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação comercial e residencial. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Para fins do CPC/2015, art. 1.036: «É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º». ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Direito civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036. Execução. Lei 8.009/1990. Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação comercial e residencial. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Para fins do CPC/2015, art. 1.036: «É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º.» ... (Continua)

38 - STJ Contrato de locação. Impenhorabilidade. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Caução. Inaplicabilidade da exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Lei 8.245/1991, art. 37, I.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação. ... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Débito fiscal. Execução. Advocacia. Serviço. Especialidade. Singularidade. Ausência. Licitação. Obrigatoriedade. Violação. Contrato administrativo. Nulidade. Valor. Reembolso. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Serviços de advocacia. Licitação. Inexigibilidade. Hipótese não configurada. Ausência dos requisitos autorizadores. Nulidade do respectivo contrato administrativo. Valores. Ressarcimento. Descabimento. Vedação ao enriquecimento sem causa.

«Conquanto possível a contratação direta pela Administração Municipal de serviço de assessoria jurídica, através da inexigibilidade da licitação, imprescindível que seja prestado de forma singular e com notória especialização pelo contratado, requisitos não preenchidos no caso, em que o objeto do ajuste é, primordialmente, a recuperação de débitos fiscais de natureza ordinária, repetidamente enfrentados por escritórios que atuam da área de Direito Público e pelas Procuradorias dos Municípios, que na hipótese ainda contava com 12 (doze) bacharéis, dentre advogados e assessores, alguns, inclusive especializados na matéria, devendo ser declarada a nulidade do respectivo contrato administrativo. Inteligência dos artigos 37, «caput, XXI, da CF; 25, II, § 1º, e 13, V, ambos da Lei 8.666/93. Havendo a prestação de parcela dos serviços contratados, ensejando a recuperação de valores aos cofres do Município, é indevida a condenação do escritório de advocacia ao ressarcimento das quantias pagas, uma vez que vedado o enriquecimento sem causa. Inteligência dos 884, 885 e 886 do CCB/2002 - Código Civil. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. PREQUESTIONAMENTO. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário (renegociação de dívida). Contrato de confissão de dívida. Liquidez e exigibilidade do título. Extinção do processo executivo. Não cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mão incide a Súmula 7/STJ, quando a matéria é eminentemente de direito e há mera revaloração das provas a partir dos elementos fáticos e probatórios contidos no acórdão estadual. ... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - OBJETO - EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE PONTE EM ADUELAS DE CONCRETO ARMADO - PROBLEMAS ESTRUTURAIS NÃO DEMONSTRADOS - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ PROVIDO

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO DE CONTRATO PELA ESTIPULANTE. AVISO PRÉVIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RN 195/2009, art. 17 DA ANS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA EM FACE DA ANS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA.

Julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo PROCON-RJ em face da ANS, que declarou a abusividade da imposição de cláusula de fidelidade ao consumidor, devendo ser reconhecido o direito ao desligamento imediato do plano de saúde, sem multa ou período mínimo de permanência. Decisão que tem abrangência nacional (efeito erga omnes). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGANTE HERDEIRA DA EXECUTADA, FALECIDA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL JÁ ARREMATADO NOS AUTOS PRINCIPAIS SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.

Embargos de terceiro julgados improcedentes em primeira instância. ... (Continua)

44 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos a execução. Contrato de seguro de vida. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação.

«1 - Embargos a execução. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de fiança. Alegada nulidade do instrumento contratual. Ausência da rubrica dos fiadores na primeira folha do contrato. Determinação do valor da fiança. Análise do contexto fático probatório. Insindicabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - Discussão acerca da nulidade de contrato de fiança em face da inexistência de rubrica pelos co-devedores na primeira folha, sendo alegada a substituição da página em que estariam as informações mais relevantes acerca da avença, em que pese a segunda folha estivesse devidamente assinada. ... (Continua)

46 - STJ Direito comercial e processual civil. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação de protesto. Contrato de câmbio. Hipóteses. Lei 4.728/1965, art. 75. CPC/1973, art. 798.

«- Conquanto seja uma providência cautelar excepcional, a sustação de protesto de contrato de câmbio se justifica quando: (i) as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável e da presença da aparência do bom direito; (ii) houver prestação de contra-cautela, a fim de resguardar o interesse do credor. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por BANCO PAN S/A contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Cancelamento de Contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), proposta por SUZANA MARIA GONÇALVES BAREA, determinando o cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da autora, além da concessão da opção de quitação do saldo devedor conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ... (Continua)

48 - TJSP Embargos à execução - contrato de compra e venda de quotas societárias - preço a ser pago em 8 (oito) parcelas - atraso de apenas 2 (dois) dias em relação a 3 (três) das parcelas ajustadas - credor que não se valeu do direito da cobrança dos encargos moratórios e da antecipação do vencimento da dívida - devedor que prosseguiu com o adimplemento de todas as parcelas - execução ajuizada após a conclusão de todos os pagamentos - justa expectativa de que a mora fora relevada - implementação do direito do devedor pela falta do exercício daquele que cabia ao credor («surrectio e «supressio) - ínfimo atraso nos pagamentos - art. 413 do Código Civil - princípios da razoabilidade e proporcionalidade - deveres anexos do contrato que decorrem da boa-fé objetiva - penalidade que, na espécie, deve ser afastada - embargos acolhidos - execução extinta - sentença mantida - recurso improvido

49 - STJ Recurso especial. Direito comercial. Direito processual civil. Embargos à execução. Títulos extrajudiciais. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Emissão de notas promissórias em garantia. Nulidade do contrato. Reconhecimento judicial. Trânsito em julgado. Prosseguimento da execução. Ofensa à coisa julgada. Ausência de circulação dos títulos. Perda de exigibilidade. Vinculação ao negócio original.

«1 - Embargos à execução fundada em contrato de compromisso de compra e venda de quotas sociais e de 96 (noventa e seis) das 143 (cento e quarenta e três) notas promissórias a ele vinculadas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença na qual restou reconhecida a nulidade do negócio jurídico original. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Direito comercial. Direito processual civil. Embargos à execução. Títulos extrajudiciais. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Emissão de notas promissórias em garantia. Nulidade do contrato. Reconhecimento judicial. Trânsito em julgado. Prosseguimento da execução. Ofensa à coisa julgada. Ausência de circulação dos títulos. Perda de exigibilidade. Vinculação ao negócio original.

«1. Embargos à execução fundada em contrato de compromisso de compra e venda de quotas sociais e de 96 (noventa e seis) das 143 (cento e quarenta e três) notas promissórias a ele vinculadas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença na qual restou reconhecida a nulidade do negócio jurídico original. ... (Continua)