fundamentacao constitucional em embargos de terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Embargos de terceiro. Honorários sucumbenciais. Causalidade. Resistência. Condenação mantida. Precedentes. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Embargos de terceiro. Omissão do acórdão. Inexistência. Matéria constitucional. Competência do STF. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Violação de dispositivo constitucional e Súmula. Não cabimento. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Embargos de Terceiro. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Arts. 5º, xxxv, 154, 183, da Constituição Federal. Matéria constitucional insuscetível de análise em recurso especial. Apelação. Terceiro prejudicado. Possibilidade. Desde que demonstrado interesse recursal. In casu, ausente. Lei 10.267/2001, art. 11. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dispositivo constitucional. STF. Competência. Substabelecimento. Juntada posterior. Possibilidade.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação: embargos de terceiro, na qual relata a agravante ser a legítima possuidora e proprietária do imóvel penhorado nos autos 2.139/03. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cerceamento de defesa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Prova da posse e da qualidade de terceiro não realizadas. Alegações genéricas de violação à Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, com demonstração de plano da violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de que seja destacada a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese, a caracterizar-se a deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Impossibilidade de análise de matéria constitucional. 2. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 3. Demora do oficial registrador em efetivar o registro da penhora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. 4. Desconstituição de penhora sobre o imóvel. Boa- fé da adquirente. Revisão das conclusões do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte é firme no sentido de que «ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp 1.836.510/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Descabimento de recurso especial para análise de ofensa a dispositivo constitucional e incidência da Súmula 284/STF. Acórdão paradigma. Hipóteses distintas. Decisões monocráticas como paradigmas. Descabimento. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Improcedência. Posse. Demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que os embargos de terceiro são improcedentes ante a demonstração da posse do recorrido, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Agravo interno em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, pois consignou a deficiência dos fundamentos recursais por ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto do dissídio invocado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos embargantes.

1 - Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Violação de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Embargos de terceiro. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda imobiliária não registrada. Prova da posse anterior à constrição judicial. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Ônus da prova. Fundamentação deficiente. Cláusula resolutiva. Matéria não prequestionada.

«1. Não enseja recurso especial a pretensão ao reexame das provas acerca da posse exercida sobre imóvel objeto de penhora a justificar o acolhimento dos embargos de terceiro. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Interceptação telefônica e prorrogações. Lei 9.296/1996. Suposta dissidência quanto à observância do postulado da subsidiariedade e da necessidade de fundamentação da medida invasiva. Nulidade afastada pelo acórdão embargado. Ausência de divergência de teses jurídicas. Aferição casuística. Imprescindibilidade da medida invasiva. Ônus da defesa desconstituir a afirmação das autoridades locais. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Pretensão alternativa de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Precedentes. Matéria constitucional. Pretendido prequestionamento. Impropriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado, ao analisar o caso concreto, entendeu que «[n]ão há que se falar em ofensa ao princípio da subsidiariedade, nem em ausência de indicação de elementos concretos/razoáveis, pois foram apontadas as razões acerca da imprescindibilidade da medida de interceptação telefônica. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falência. Embargos de terceiro. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Alegações genéricas. Ausência de comando normativo suficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de vícios. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não se configura omissão, contradição ou obscuridade se o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental de forma motivada, por entender que o aumento na terceira fase da aplicação da pena do crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, nos termos da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Direito civil e processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro julgados procedentes. Ausência de indicação do artigo que considera violado ou objeto de divergência. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Observa-se que, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado para sustentar sua irresignação pela alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora da parte ideal. Impenhorabilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pela CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vício. Arts. 619 e 620, § 2º, do CPP. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Descabimento.

«I. A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

25 - STJ Constitucional. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de prequestionamento. Normas, da CF/88. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«I - O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada, ou seja, a parte não pode sustentar qualquer matéria referente ao seu inconformismo com a decisão prolatada. No compasso, dispõe o CPP, artigo 620 - Código de Processo Penal, somente são cabíveis embargos de declaração quando existente ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Alegação de que o STJ deve se manifestar expressamente acerca da violação do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa em razão da não retirada de pauta do agravo interno da sessão de julgamento virtual da terceira turma do STJ, bem como do direito constitucional à fundamentação das decisões judiciais a respeito da questão de fundo. Pretensão de prequestionar matéria constitucional por meio dos aclaratários. Descabimento. 2. Questões expressamente enfrentadas, por duas ocasiões, a revelar o intuito protelatório. Reconhecimento. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, não merecem prosperar. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Súmula 375/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na f undamentação Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.documento eletrônico vda41197501 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 23/04/2024 14:29:47publicação no dje/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de controle do documento. D44f12f7-4206-4c93-8bb8-915f64390447

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, sedimentada na Súmula 375, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Alegações para atribuir efeitos infringentes. Matéria constitucional. Pedido de prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscur a, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Julgamento em mesa. Vício. Omissão. Inocorrência. Matéria analisada. Dispositivos constitucionais. Usurpação de competência. Matéria constitucional. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV) (EDcl no AgRg nos EREsp 11.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de vícios. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não se configura omissão, contradição ou obscuridade se o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental de forma motivada, por entender que o aumento na terceira fase da aplicação da pena do crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, nos termos da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Fatos supervenientes. Inovação. Ausência de vícios. Matéria constitucional. Pedido de prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de prova de que os valores bloqueados seriam da parte, mas sim da advogada. Súmula 7/STJ. Condenação às penalidades por litigância de má-fé. Súmula n0. 7 desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489, § 1º, I, IV, e VI, §§ 2º e 3º, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. As ponderações do julgado estadual. No sentido da inviabilidade de provimento dos embargos de terceiro e da ocorrência de litigância de má-fé em desfavor da parte autora e sua respectiva advogada. Foram extraídas da análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Instituição bancária. Danos causados por fraude praticada por terceiro. Pretensão de apreciação de tese constitucional em recurso especial. Manifesto descabimento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dano moral. Não caracterização de particularidades que extrapolam o mero dissabor. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É firme o entendimento de ser inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais na via do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Qualidade de credor. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Omissão, contradição ou obscuridades inexistentes. Conhecimento da ação executiva por meio de averbações no cartório imobiliário. Manejo da ação fora do prazo legal. Conclusões fundadas na apreciação fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os vícios suscitados pelo agravante. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso não comprovado. Mérito recursal não analisado. Incidência da Súmula 315/STJ. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Mera rediscussão. Vício inexistente.

1 - Apenas se admitem embargos de de claração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado e não da decisão primeva. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Pretensão de apreciação de tese constitucional, em recurso especial. Manifesto descabimento. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Desnecessidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação não evidenciada. Sucessão processual. Reexame. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é inviável o exame de afronta a dispositivos contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Assistência médico-Hospitalar. Tribunal de origem que decide a controvérsia com fundamento constitucional. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Tendo sido apreciadas no acórdão embargado, de forma clara e precisa, todas as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)

42 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, carência de fundamentação ou contradição não verificadas. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Inviabilidade de cabimento do recurso do CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso não comprovado. Mérito recursal não analisado. Incidência da Súmula 315/STJ. Paradigma. Acórdão de outro tribunal e acórdão proferido em habeas corpus. Inadmissibilidade. Mera rediscussão. Vício inexistente.

1 - Apenas se admitem embargos de de claração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Dissídio jurisprudencial acerca de legislação federal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Execução. Penhora de bem imóvel. Compromisso de compra e venda não registrada no cartório imobiliário. Embargos de terceiro. Encargos processuais. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência ao pedido de levantamento da constrição. Responsabilidade do exequente pelos ônus sucumbenciais. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STJ. Deficiência da fundamentação. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Não demonstração, nos moldes legais da divergência jurisprudencial. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Tempestividade. Fundamentação do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência. Não demonstração. Similitude fática. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Anulação de ato administrativo. Reconhecimento da existência de fundamentação suficiente de decisão. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ.... (Continua)

49 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Bem de família. Penhora. Execução. Propriedade imóvel. Registro imobiliário. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão não configurada. Pretensa rediscussão dos fundamentos apresentados para a concessão da segurança. Descabimento. Função integrativa dos embargos. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. A atribuição de efeitos infringentes em sede de embargos de declaração somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)