Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Julgamento em mesa. Vício. Omissão. Inocorrência. Matéria analisada. Dispositivos constitucionais. Usurpação de competência. Matéria constitucional. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV) (EDcl no AgRg nos EREsp 11.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)