impressao de notas fiscais
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Débito fiscal. Impressão de notas fiscais. Proibição. Insubsistência.

«Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa... (Continua)

2 - STF Débito fiscal. Impressão de notas fiscais. Proibição. Insubsistência.

«Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual que proíbe a impressão de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa. Precedentes: Recursos Extraordinários 413.782-8/SC e 565.048/RS, ambos de minha relatoria.... (Continua)

3 - TJMG Negativa de impressão de nota fiscal. Arbitrariedade. Mandado de segurança. Autorização limitada para impressão de notas fiscais, fundada na existência de débitos. Fiscais. Violação aos princípios da razoabilidade e do livre exercício da atividade econômica

«- A omissão ou a recusa integral ou parcial na expedição de atos administrativos pelo simples fato de existir débito fiscal do contribuinte configura exercício arbitrário, uma vez que limita desarrazoadamente o exercício da atividade empresarial do administrado, e configura meio indireto ao pagamento do tributo em atraso.... (Continua)

4 - TJMG Negativa de impressão de nota fiscal. Arbitrariedade. Mandado de segurança. Autorização limitada para impressão de notas fiscais, fundada na existência de débitos fiscais. Violação aos princípios da razoabilidade e do livre exercício da atividade econômica

«- A omissão ou a recusa integral ou parcial na expedição de atos administrativos pelo simples fato de existir débito fiscal do contribuinte configura exercício arbitrário, uma vez que limita desarrazoadamente o exercício da atividade empresarial do administrado, e configura meio indireto ao pagamento do tributo em atraso.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Nota fiscal. Impressão. Documentação. Apresentação. Exigência. Possibilidade. Agravo. Mandado de segurança. Tributário. Notas fiscais. Autorização. ISSQN. Apresentação de documentos societários e fiscais. Previsão legal. Constitucionalidade.

«1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Talonários. Impressão. Fisco. Negativa. Impossibilidade. Meio coercitivo. Utilização de nota fiscal eletrônica. Adequação. Agravo de instrumento. Autorização para impressão de documentos fiscais. Exigência da utilização do procedimento de notas fiscais eletrônicas. Negativa de autorização para emissão de talonários fiscais impressos. Ilegalidade.

«É inconstitucional (por violar o CF/88, art. 5º, XIII) o ato de condicionar a autorização de impressão de documentos fiscais ao pagamento de dívida tributária, ao oferecimento de garantia ou ainda à utilização do sistema eletrônico para emissão de notas fiscais. A obrigatoriedade de utilização do meio eletrônico restringe, indevidamente, a atividade comercial da autora e de qualquer empresa, sem que oportunizado prazo para adaptação, inclusive com a dispensação de gastos para a implantação do sistema eletrônico. Seria inócua a garantia constitucional do exercício de qualquer trabalho, caso a lei infraconstitucional pudesse burlá-la impedindo as atividades da impetrante, mediante a negativa da autorização de impressão de notas fiscais. A falta de notas fiscais interfere, obviamente, nas atividades da impetrante porque não lhe é lícito operar clandestinamente de modo a ensejar, inclusive, sonegação fiscal. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Nota fiscal. Autorização. Negativa. Descabimento. CF/88, art. 5, XIII. Apelação cível. Mandado de segurança. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Autorização para impressão de documentos fiscais. Pendência de dívida tributária. Alegação de existência de débito sem prestação de garantia. Negativa de autorização para emissão de notas fiscais. Ilegalidade.

«É inconstitucional (por violar o CF/88, art. 5º, XIII) o ato de condicionar a autorização de impressão de documentos fiscais ao pagamento de dívida tributária. Seria inócua a garantia constitucional do exercício de qualquer trabalho, caso a lei infraconstitucional pudesse burlá-la impedindo as atividades da impetrante, mediante a negativa da autorização de impressão de notas fiscais. A falta de notas fiscais interfere, obviamente, nas atividades da impetrante porque não lhe é lícito operar clandestinamente de modo a ensejar, inclusive, sonegação fiscal. Precedentes jurisprudenciais. REEXAME CONHECIDO DE OFÍCIO. APELO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Nota fiscal. Impressão. Autorização. Negativa. Descabimento. Ação cautelar inominada. Pedido de autorização para impressão de documentos fiscais. Aidof. Possibilidade.

«É entendimento sumulado, ser ilegal o indeferimento de pedido de impressão de notas fiscais, a pretexto de encontrar-se o contribuinte em débito, por cercear o livre exercício da atividade comercial, amparado pelo inciso XIII do CF/88, art. 5º (Súmula 547/STF). No Estado Democrático de Direito não se afigura correto nem justo, nem legal, que a Administração proceda verdadeira execução da dívida por suas próprias mãos, o que efetivamente faz sem provocar o Poder Judiciário, contrariando o que dispõe o art. 5º, XXXV da CF, quando proíbe a impressão de documentos fiscais, ao argumento de estar o contribuinte em débito, proibição esta que equivale, na prática, à interdição do estabelecimento, quando não em condenar à morte a empresa. Ação julgada procedente. Unânime.... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Administrativo. Débito fiscal. Impressão de notas fiscais. Exigência de garantia para o contribuinte com débitos para com o fisco. Admissão pelo colegiado maior. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, arts. 102, § 3º e 170. Lei 8.038/90, art. 26.

«... 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul veio a placitar lei estadual que, no tocante a credenciamento para comercialização, acaba por exigir do contribuinte garantia, com o objetivo de evitar inadimplementos futuros. Está-se diante de situação concreta a versar cerceio à liberdade econômica, tratamento a implicar verdadeira coação política quanto ao recolhimento de tributo, o que não se coaduna com reiterados pronunciamentos do Supremo - RE 413.782-8/SC, por mim relatado, acórdão publicado no DJ, de 03/06/2005; RE 434.987-6/RS, Rel.: Min. Cezar Peluso, DJ, de 14/12/2004. 3. Admito a repercussão geral, a fim de que, julgando sob tal ângulo, a Corte venha a editar verbete vinculaste de súmula. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

10 - TJSP Ação anulatória. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação anulatória, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência destinada à reativação da inscrição estadual da ora agravante, possibilitando-lhe a impressão de notas fiscais. 2. Ausente, neste momento, o requisito do fumus boni iuris, de rigor é o indeferimento da liminar. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que deve prevalecer na presente esfera de cognição sumária. Decisão atacada que não se apresenta teratológica e nem desprovida de legalidade, pelo contrário, está devidamente fundamentada e pautada no princípio do livre convencimento motivado judicial. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

11 - TJPE Tributário. Ação declaratória cumulada com anulatória de débito fiscal de ICMS. Proibição de impressão de notas fiscais. Impossibilidade. Emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Art. 206 CTN. Decisão que não determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso provido parcialmente.

«1. A impressão dos talonários fiscais da empresa condicionada a sua regularidade fiscal é terminantemente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em mais de uma oportunidade. ... (Continua)

12 - TJPE Tributário. Ação declaratória cumulada com anulatória de débito fiscal de ICMS. Proibição de impressão de notas fiscais. Impossibilidade. Emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Art. 206 CTN. Decisão que não determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso provido parcialmente.

«1. A impressão dos talonários fiscais da empresa condicionada a sua regularidade fiscal é terminantemente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em mais de uma oportunidade. ... (Continua)

13 - TJRS 2. Responsabilidade civil. Nota fiscal. Impressão. Autorização. Falta.

«Em que pese estejam presentes o ato ilícito da requerida e o dano sofrido pela autora, não há nexo causal na extensão afirmada na exordial, ou seja, o dano não pode ser integralmente imputado ao ato ilícito da requerida. Somente há nexo de causalidade entre a negligência da requerida e o dano decorrente da multa aplicada à autora pela emissão de notas fiscais não autorizadas. Já no que concerne ao dano moral, inviável o seu reconhecimento, uma vez que, diante das práticas fraudulentas e da situação irregular da autora frente ao pagamento dos tributos, que remontam ao ano de 1995, a impressão de notas fiscais sem autorização, no ano de 1998 - em que pese tenha sido o estopim que levou à realização da fiscalização e da autuação - não é capaz, por si só, de produzir dano moral.... (Continua)

14 - STJ Conflito de competência. Penal. Crime contra a ordem tributária. Emissão de notas fiscais. Supressão do tributo. Local da consumação. Conflito conhecido. Competência do juiz do local da infração.

I - O delito de supressão ou redução de tributo descrito na Lei 8.137/90, art. 1º é material, consumando-se no momento da efetiva supressão ou redução do tributo.... (Continua)

15 - TJMG Crime tributário. ICMS. Utilização de créditos fictícios constantes de notas fiscais declaradas falsas e inidôneas pela fazenda pública. Inserção de elementos inexatos nos livros obrigatórios. Supressão ou redução do imposto. Crime caracterizado. Lei Complementar 87/90, art. 23.

«O ICMS é imposto não cumulativo, em que se compensa o valor devido em cada operação com o montante do que é cobrado nas operações anteriores. O Lei Complementar 87/1990, art. 23 condiciona o direito desse crédito à idoneidade da documentação. Aumentar o crédito do ICMS por uma nota fiscal cujo valor expresso não corresponda a uma venda real significa suprimir ou reduzir tributo. A reprovabilidade dessa conduta fundamenta-se no fato de o agente descontar um tributo, mediante utilização de crédito fictício, e ficar com o valor pertencente ao erário.... (Continua)

16 - TJMG Crimes contra a ordem tributária. Supressão de ICMS. Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Supressão de ICMS mediante entrada e saída de mercadorias sem notas fiscais. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida

«- Restando devidamente demonstrado que o apelante, na qualidade de administrador da sociedade empresária, suprimiu o pagamento de tributos, de forma dolosa, comercializando mercadorias desacobertadas de notas fiscais, omitindo informações das autoridades fazendárias e fraudando a fiscalização tributária mediante omissão das operações nos livros fiscais, deve ser mantida sua condenação nas disposições do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V. ... (Continua)

17 - TJMG Supressão de ICMS. Crime contra a ordem tributária. Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Supressão de ICMS mediante entrada e saída de mercadorias sem notas fiscais. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida

«- Restando devidamente demonstrado que o apelante, na qualidade de administrador da sociedade empresária, suprimiu o pagamento de tributos, de forma dolosa, comercializando mercadorias desacobertadas de notas fiscais, omitindo informações das autoridades fazendárias e fraudando a fiscalização tributária mediante omissão das operações nos livros fiscais, deve ser mantida sua condenação nas disposições do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V. ... (Continua)

18 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Supressão e redução de tributo fraudando a fiscalização. Preenchimento de nota fiscal, em vias diversas, com valores diferentes (espelhamento ou calçamento). Tipificação. Empresária esclarecida, legalmente estabelecida e assessorada por contabilista.. Materialidade e autoria demonstradas através de processos administrativos, que constataram a fraude à fiscalização tributária e inexatidão de elementos nos documentos fiscais, além de sua demonstração através das cópias das respectivas notas fiscais de prestação de serviços. Confissão, outrossim, de sua prática pela própria ré-empresária. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil. Ação monitória. Nulidade da sentença. Imprecisão técnica. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Duplicatas protestadas e acompanhadas das respectivas notas fiscais. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1.- Ante os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, deve ser considerada válida a sentença que, apesar de imprecisão técnica, deixa claro a intenção em emprestar força executiva ao mandado de pagamento inicialmente expedido. ... (Continua)

20 - TJMG Crime tributário. Sócio responsável. ICMS. Utilização de créditos fictícios. Notas falsas e inidôneas. Inserção de elementos inexatos em livros fiscais obrigatórios. Supressão ou redução do imposto. Crime caracterizado. Lei 8.137/90, art. 1º, II e IV.

«O sócio responsável pela administração da empresa que, com o fim de reduzir ou suprimir ICMS, insere elementos inexatos em livros obrigatórios, mediante utilização de créditos fictícios constantes de notas fiscais declaradas falsas e inidôneas pela Fazenda Pública Estadual, comete crime contra a ordem tributária, devendo ser incurso nas sanções do Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV.... (Continua)

21 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 31. Julgamento do mérito. Débito. Notas fiscais. Caução. Sanção Política. Impropriedade. CF/88, art. 5º, XIII, XXXV e LIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE 31. Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Icms. Exigência de garantias para a impressão de talonário de notas fiscais. Duplo óbice. Acórdão fundamentado em dispositivos constitucionais e Lei local. Competência do STF. Súmula 280/STF.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, «c, a divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso no STJ deve ser relativa à interpretação de Lei.... (Continua)

23 - STJ Competência. Conflito. Tributário. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Utilização de notas fiscais declaradas inidôneas pelo fisco estadual para aproveitamento de créditos de ICMS. Empresas acusadas estabelecidas em locais distintos. Conexão. Configuração. Jurisdições da mesma categoria. Prevenção. Precedentes do STJ. CPP, art. 76 e CPP, art. 78, II. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV.

«1. O delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, IV consuma-se com a supressão ou redução do tributo, decorrido o prazo para o seu recolhimento, sendo que o objeto material pode ser notas fiscais e o objeto jurídico tutelado é a arrecadação do Estado. 2. Encontrando-se as infrações entrelaçadas, bem como apresentando liame lógico, tem-se presente a conexão, nos termos do CPP, art. 76. 3. No concurso entre jurisdições da mesma categoria, não ocorrendo as hipóteses previstas nas alíneas «a e «b do inc. II do CPP, art. 78, a competência firma-se pela prevenção. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG, ora suscitado.... (Continua)

24 - TJSP Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Supressão e redução de ICMS mediante a falsificação de notas fiscais relativas às operações tributáveis.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno. Emissão de notas fiscais. Boa-fé. Multa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Arts. 373, I, do CPC, 112, 113, 136 e 137 do CTN e 113 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - Quanto à alegada boa-fé da parte, o TJDFT asseverou (fls. 556-558, e/STJ): «Ora, causa certa estranheza o fato de a empresa autora/apelada ter emitido, por mais de um ano, notas fiscais de venda para empresa situada no Distrito Federal, sem que a destinatária tivesse o endereço descrito nos documentos fiscais. Conforme atestou o parecer ofertado no ID 3827168, a suposta empresa adquirente dos produtos teve a sua inscrição no CF/DF cancelada retroativamente à data de início de suas atividades, por se inscrever com informações falsas e pelo fato de nunca ter funcionado no endereço cadastral. A emissão das notas fiscais é posterior ao cancelamento retroativo da inscrição fiscal da destinatária dos produtos, como se fosse mera «empresa fantasma". No mesmo documento, atestou-se que «a fiscalização tributária lavrou o Auto de Infração 2.975/2015 ao constatar que a Impugnante emitiu notas fiscais inidôneas, visto que destinadas à contribuinte inexistente e que teve sua inscrição cancelada.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Invalidade de notas fiscais. Reexame. Não cabimento. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a invalidade das notas fiscais de prestação de serviços. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

27 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Decisão terminativa que deu parcial provimento ao reexame necessário, para manter a cobrança do ISS apenas sobre os serviços discriminados nas notas fiscais acostadas aos autos, que não constam a expressão «taxa de administração. Necessidade de reforma. Empresa agenciadora de mão de obra temporária. Atividade-fim da empresa prestadora de serviço. Incidência do ISS sobre o preço do serviço e não apenas sobre a taxa de agenciamento. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

«1. Analisando detidamente o caso trazido à baila, vê-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar que se trata se uma simples agenciadora de mão de obra. Ao contrário, em seu o contrato social (fl. 28) tem-se que ela é, por conta própria, a prestadora dos serviços contratados através de seus empregados, já que presta, além do agenciamento de mão de obra temporária, outras atividades. ... (Continua)

28 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Duplicata Mercantil. Compra e venda de insumos agrícolas. Títulos vencidos e não pagos, acompanhados das respectivas notas fiscais e instrumentos de protesto. Alongamento da dívida rural. Descabimento. Norma protetiva dirigida apenas às instituições financeiras provedoras de crédito rural e não para fornecedora de insumos agrícolas. Aplicação da teoria da imprevisão inviável, não demonstrada a alegação de cobrança excessiva. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

29 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança. Compra e venda de cereais. Sentença de procedência. Insurgência da cerealista demandada, que alega ter efetuado o pagamento. Prefalado adimplemento fundado na aposição do termo «à vista nas respectivas notas fiscais. Documento, todavia, inservível para comprovação da relação comercial, precipuamente quanto à quitação da dívida, porquanto concernente a obrigações tributárias. Contexto probatório que não evidencia a extinção da obrigação civil. Ausência de elemento capaz de conferir objetividade à assertiva. Ônus que incumbia à apelante. CPC/1973, art. 333, II. Decisum mantido. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - A apresentação de notas fiscais com a expressão «à vista não comprova a quitação de dívida, uma vez que diz respeito a obrigações tributárias e, consequentemente, não supre a ausência dos respectivos recibos.... (Continua)

30 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Descaracterização. Deixando de auferir em seu favor, proprietário de posto de combustíveis, redução ou supressão de impostos (elementar do tipo penal) por notas fiscais tidas como inidôneas, resultado que seria atribuível à distribuidora de petróleo, não se pode presumir em ação penal que tenha contribuído de alguma forma com a sonegação de terceiros, de modo a ser responsabilizado pela prática do ilícito do Lei 8137/1990, art. 1º, V. Decisão condenatória reformada. Recurso defensório provido.

31 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Ato do Secretário Municipal de Finanças. Município de São Paulo. Pretensão de órgão de imprensa de obter relação de pessoas para as quais empresa, que tem como sócio o ex-ministro da Casa Civil da Presidência da República, emitiu notas fiscais no ano de 2010. Negativa do requerimento. Afirmativa de sigilo fiscal. CTN, art. 198. Alegação da impetrante de direito líquido e certo de acesso à importantes informações para os cidadãos, sobre o suposto desvio de dinheiro público. Descabimento, na hipótese. Conflito aparente de preceitos fundamentais. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prevalência dos direitos de personalidade e privacidade. Interesse e curiosidade do público que não podem se confundir com o próprio interesse público. Inviabilidade da imprensa se substituir aos órgãos constitucionalmente investidos para investigar e sentenciar casos concretos. Ausência de justificativa para a quebra do sigilo fiscal. Segurança denegada. Recurso desprovido.

32 - TJRS Direito publico. Nota fiscal. Impressão. Fisco. Negativa. Impossibilidade. Imposto vencido. Garantia. Meio coercitivo. Direito tributário. Mandado de segurança. Aidof. Exigência de garantia para emissão de autorização para impressão de documentos fiscais. Impossibilidade. Apelo improvido. Sentença mantida em reexame necessário.

33 - TJSP Prova. Perícia. Embargos de terceiro. Penhor agrícola. Safra de soja. Juízo «a quo entendeu ser prescindível a produção da prova para o julgamento da lide. Invalidade. Necessidade análise de suposto desvio de soja produzida pelo executado para os depósitos da embargante, por meio de interposta pessoa. Viabilidade da prova pericial contábil dos documentos dos envolvidos, inclusive da interposta pessoa, que emitiu notas fiscais. Cerceamento de defesa evidenciado, determinada a conversão do julgamento em diligência para o fim de determinar sua feitura, com o posterior retorno dos autos diretamente ao tribunal. Hipótese de não supressão de instância, em face do art. 515, §4º do CPC/1973.

34 - TJSP ASTREINTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA PARA R$40.000,00 - SE POR UM LADO A RECORRIDA DESCUMPRIU POR LONGO TEMPO O COMANDO JUDICIAL, POR OUTRO, O MM. JUIZ DETERMINOU QUE A CONTINUIDADE DA TERAPÊUTICA DO AGRAVANTE FOSSE LEVADA A EFEITO PERANTE CLÍNICA PARTICULAR - ATINGIDA A FINALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE COM RETARDO, RAZÃO PELA QUAL, COM VISTAS AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUADA A COMBATIDA REDUÇÃO DAS «ASTREINTES - PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS REPRESENTADAS NAS NOTAS FISCAIS QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO I. MAGISTRADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INSTAR O MM. JUÍZO A MANIFESTAR-SE ACERCA DO PLEITO DE REEMBOLS

35 - STF Habeas corpus. Condenação penal pela prática dos delitos de descaminho (CP, art. 334, § 1º, «c) e de sonegação fiscal (Lei 8.137/90, art. 1º, iv). Suposta ocorrência de antinomia de primeiro grau. Alegada inobservância do critério da especialidade, consideradas as regras legais que definem ambas as infrações. Incoincidência entre as mercadorias objeto do crime de descaminho e aquelas que figuram nas notas fiscais falsamente elaboradas. Sonegação de tributos ocorrida anteriormente à introdução clandestina, no território nacional, dos objetos expostos à venda. Denúncia e sentença penal condenatória que demostram a total independência, no caso, das condutas perpetradas. Inexistência, na espécie, de situação de conflito a ser superada mediante utilização do critério da especialidade. Ocorrência de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à impetração. Controvérsia que, ademais, implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pedido indeferido.

«- A constatação de que a supressão de tributos ocorreu antes mesmo da introdução clandestina, no território nacional, dos produtos expostos à venda - a revelar que as mercadorias objeto do crime de descaminho não coincidem com aquelas que figuram nas notas fiscais falsamente elaboradas para fins de sonegação fiscal - afasta eventual conflito a ser superado mediante a utilização do critério da especialidade, consideradas as condutas tipificadas no CP, art. 334, § 1º, «ce no Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. ... (Continua)

36 - TJRJ Tributário. Constitucional. Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) negada sob fundamento de existir dívidas de ICMS da sociedade. Descabimento. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, arts. 5º, LIV e 170.

«O condicionamento da autorização ao pagamento do tributo viola a garantia do princípio do devido processo de Lei que, decorrente do disposto no CF/88, art. 5º, LIV, motivou a edição da Súmula 323/STF e a garantia do livre exercício econômico independentemente de autorização de órgãos públicos, previsto no parágrafo único do CF/88, art. 170. ... (Continua)

37 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fabricante de embalagens de papelão ondulado e micro-ondulado. Destaque do tributo nas notas fiscais para que seus clientes possam dele se creditar. Descabimento. Tributo cujo lançamento foi diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto ao qual os impressos em papel e papel cartão forem integrados ou em cuja comercialização tenham sido utilizados. Empresa impetrante que, ademais, não atua exclusivamente na fabricação e comércio de embalagens. Art. 400-B e § 1º, item 2 do RICMS/2000, acrescentado pelo Decreto 47778/03. Produção de provas para comprovação do enquadramento inadmissível em sede mandamental. Segurança denegada. Recurso desprovido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de negócio jurídico por vício de consentimento cumulado com indenização por perdas e danos - Decisão que determinou exibição de documentos (notas fiscais) e livros contábeis, a fim de possibilitar a realização de perícia - Recurso do requerido - Alegação de que primeiro deve ser apurado o vício de consentimento para depois apurar a liquidação de valores - Descabimento - Inteligência do art. 396 e seguintes do CPC - O juiz poderá determinar a apresentação de documentos, especialmente, quando forem comuns às partes - Pedido para apresentar apenas documentos referentes ao período de três meses do segundo distrato - Impossibilidade - Há dois distratos discutidos na lide, sendo o primeiro em agosto de 2020, portanto, necessária a apresentação dos documentos dos últimos cinco anos - Recurso não provido - Pedido de concessão de prazo suplementar para cumprimento da determinação judicial - Ausência de interesse recursal neste ponto porque o pedido não foi realizado na origem - Recurso não conhecido neste ponto para que não haja supressão de instância - Recurso não provido, na parte conhecida.

39 - STJ Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão de inscrição estadual, por descumprimento de obrigação tributária acessória. Recurso ordinário devolvido à segunda turma do STJ, para os fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, tendo em vista a orientação firmada pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Paradigma que trata de matéria diversa. Impossibilidade de retratação, pelo colegiado julgador. Manutenção do decisum. Devolução dos autos à vice-presidência do STJ. CTN, art. 113, § 2º.

«I - Trata-se de Recurso Ordinário, interposto na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Segunda Turma do STJ, por acórdão que manteve a suspensão da inscrição estadual da recorrente, em face do descumprimento de obrigação tributária acessória referente às exigências do Estado de Mato Grosso para o livre exercício da atividade econômica. No aludido acórdão ficou consignado que restara oportunizada a defesa, no caso concreto, e que a fiscalização fora exercida dentro dos parâmetros legais e constitucionais, com finalidade de atender o interesse público. Considerando que a própria recorrente admitiu inexistirem débitos tributários exigíveis em seu nome, foram afastadas a Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. ... (Continua)

40 - STF Tributário. ICM e ISS. Serviços de composição gráfica. Acórdão que decide ser devido o ICM, na industria gráfica, quando o papel adquirido se destina a revenda, modificado pela atividade gráfica. Emissão de notas fiscais, nestas estando destacadas as parcelas de ICM. Caso em que as instancias ordinárias concluíram não se tratar apenas de prestação de serviços, reconhecendo a iliquidez dos fatos. E certo que nem toda operação das indústrias gráficas esta sujeita, tão-só, ao imposto sobre serviços, como ficou reconhecido nos RREE. 94.052 e 92.481-RJ. Tem o STF decidido que estão sujeitas somente ao iss os serviços de tipografias ou empresas gráficas, que confeccionam impressos por economia do fregues e individualizados para uso deste. Na hipótese dos autos, em face das particularidades apontadas nas decisões das instancias ordinárias, a via mandamental não se entremostra como adequada, efetivamente, a dirimir a controvérsia. Recurso extraordinário não conhecido, ressalvadas a firma impetrante as vias ordinárias.

41 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do Pis e da Cofi Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Postergação, para a fase de liquidação do julgado, do percentual de honorários de advogado. CPC/2015, art. 85, § 4º, II, c/c CPC/2015, art. 85, § 8º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re 574.706/PR (tema 69). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios em valores líquidos. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - ICMS - Empresa autuada em razão de infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais - Inidoneidade da empresa destinatária das notas fiscais, mercadorias ou serviços, reconhecida após o relacionamento comercial ocorrido com a embargante - Provas nos autos que demonstram a legitimidade das operações por meio de notas fiscais de compra e venda com recebimento das mercadorias e transações bancárias de pagamento - Boa-fé da empresa vendedora - Inteligência da Súmula 509/STJ e Tema 272/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Omissões inexistentes. Adulteração das 4 vias de notas fiscais de prestação de serviços. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, III. Prescrição na modalidade retroativa. Inocorrência. Impugnação do crédito na seara administrativa. Termo a quo do prazo. Notificação do resultado do recurso. Nulidade pelo indeferimento da perícia. Aplicação da teoria do domínio do fato. Raciocínio deduzido da sentença. Inocorrência de reformatio in pejus. Único proprietário, com poderes de gestão e interessado no fato. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Anpp. Descabimento. Precedentes desta corte. Aplicação analógica da norma prevista na Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Não pagamento integral do débito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Pleito desclassificatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante o TRF tenha rejeitado os embargos declaratórios de forma sucinta, assim o fez porque o acórdão embargado enfrentou todas as matérias pontuadas pela defesa de forma satisfatória. Com efeito, «O órgão julgador não está obrigado a rebater todas as teses defensivas, bastando que exponha, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento. Precedentes (STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª T. HC 107784/SP, julg. em 9.8.2011). ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Pedido de observância do CPC/1973 na fixação de honorários sucumbenciais. Carência de interesse recursal. Fixação dos honorários advocatícios em valores líquidos. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJDF Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de cessão de serviços de exploração de bar e restaurante. Da inovação recursal. Ausência de manifestação acerca da matéria pelo juízo a quo. CPC/2015, art. 1.014. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Suscitação de ofício de preliminar. Do mérito. Cerceamento de defesa não alegada oportunamente. Preclusão. Impossibilidade. Existência de previsão legal. CPC/2015, arts. 1.015 e CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Prova oral. Pedido de depoimento pessoal do representante legal do réu. Desnecessidade. Pedido protelatório. Coação. Ausência pedido de oitiva de testemunhas. CPC/2015, art. 446, II. Cobrança pelo consumo de água, energia elétrica e TV por assinatura. Previsão legal e contratual. Cotização implementada desde 2013. Pagamento efetuado pelos autores desde aquela data. Princípio da boa-fé. Irregularidade na rescisão contratual não verificada. Previsão em contrato de prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação do imóvel. Observância. Encerramento das atividades da apelante não ocorreu por ato arbitrário do apelado. Lucros cessantes indevidos. Apropriação indevida de cadeiras e mesas não demonstrada. Ausência de impedimentos no tocante ao seu recolhimento. Fornecimento de refeições a atletas. Falta de comprovação documental idônea. Inconsistências nas notas fiscais apresentadas. Cotas marginais ou interlineares. CPC/2015, art. 202. Inexistência de má-fé e de prejuízo à parte que não as fez. Honorários recursais. Cabimento. Nova sistemática do CPC/2015. Apelação parcialmente conhecida e improvida. Sentença mantida. CPC/2015, art. 202.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.014, é vedado suscitar, em sede recursal, questões novas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, o que não se verifica dos presentes autos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. Supressão de instância. Declaração de notas de empresa inexistente. Alegação de existência da empresa ao tempo da operação comercial. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não verificada. Agravo regimental improvido.

1 - Inicialmente, destaco que o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva constitui-se em indevida inovação recursal, uma vez que somente foi ventilado pela defesa em sede de agravo regimental. Ainda que assim não fosse, a Corte de origem não se pronunciou a respeito de tal tema, o que impossibilita a análise diretamente por este Tribunal Superior. Precedente. ... (Continua)

48 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Tributário. Lei municipal concessiva de benefícios fiscais. Concessão da tutela liminar. Isenção tributária. Redução de alíquota. Lei municipal 1.502/2008. Decreto municipal 08/2010, que extrapola os limites da lei. Ilegalidade. Decreto autônomo. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Ao extrapolar os limites da Lei que o originou, o Decreto torna-se ilegal, porquanto um ato infralegal «não pode restringir, ampliar ou alterar direitos decorrentes de uma Lei, exceto se tratar de Decreto autônomo, o que não é o caso dos autos, como bem asseverou a Douta Procuradoria de Justiça Cível em seu parecer de fls. 413/417. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A ANTECIPAÇÃO DE VALORES PARA O CUSTEIO DE GASTOS DE VIAGENS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR NOTAS FISCAIS/RECIBOS E OBSERVADOS DETERMINADOS LIMITES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES PAGOS AO RECLAMANTE SOB A RUBRICA «DIÁRIAS, SUPERIORES A 50% DO SALÁRIO, CORRESPONDIAM ÀQUELES PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. SUPRESSÃO DA «REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DO TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO SUBSEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM RSR. DEVIDOS. MATÉRIA PACIFICADA (SÚMULA 172/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 4. MOTORISTA PROFISSIONAL. INTERVALO DE 30 MINUTOS A CADA QUATRO HORAS DE DIREÇÃO ININTERRUPTA. ART. 235-D, I, DA CLT. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 12.619/2012. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 71, § 4º (REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017) . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

50 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Emissão de nota fiscal eletrônica obstada para contribuintes inadimplentes. Acórdão fundamentado com base na interpretação da instrução normativa sf/surem 19/2011. Não enquadramento no conceito de Lei. Fundamento constitucional. Inviabilidade de revisão em recurso especial.

«1. A municipalidade defende a legalidade do ato administrativo fiscal de restrição de emissão de notas fiscais eletrônicas à contribuinte que descumpriu obrigação tributária acessória. ... (Continua)