isentacao de custas gratuidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Ausência de comprovação de recolhimento das custas ou de concessão de gratuidade de justiça. Isenção de custas do Ministério Público. Impossibilidade de extensão ao litisconsorte. Agravo regimental desprovido.

«1. Hipótese em que o agravante não recolheu as custas relativas à interposição do recurso especial, tampouco comprovou a concessão da gratuidade de justiça pelas instâncias ordinárias, situação que acarreta o não conhecimento do recurso pela deserção (art. 511 -CPC/1973). ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES - GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA, DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO DEMONSTRA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. COAUTORA QUE RECEBE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL A TÍTULO DE APOSENTADORIA. RENDIMENTOS MENSAIS DO COAUTOR ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. GRATUIDADE DEFERIDA, ISENTANDO-OS DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DADO PROVIMENTO AO RECURS

3 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória e indenizatória. Sentença homologatória do pedido de desistência. Condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Gratuidade processual deferida para análise do recurso. Pedido de desistência realizado antes da citação do réu, em razão do indeferimento da gratuidade processual pelo juiz a quo. Hipótese que se amolda ao disposto no CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição. Isenção do autor do pagamento das custas. RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP Custas. Despesas extrajudiciais. Certidão de matrícula de imóvel. Benefício da gratuidade processual que se restringe ao âmbito judicial. Contudo, a imprescindibilidade das certidões para avaliação da situação jurídico-real autoriza a atuação do Juízo na requisição. Isenção da beneficiária nas custas correspondentes. Recurso provido.

5 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória e indenizatória. Sentença homologatória do pedido de desistência. Condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Gratuidade processual deferida para análise do recurso. Pedido de desistência realizado antes da citação do réu, em razão do indeferimento da gratuidade processual pelo juiz a quo. Hipótese que se amolda ao disposto no CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição. Isenção do autor do pagamento das custas. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação acidentária. Gratuidade processual. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Isenção que decorre de expressa previsão legal prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Agravo provido

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação transitada em julgado. Custas diferidas na origem. Impossibilidade de extensão à taxa federal. Gratuidade judiciária. Pedido formulado no recurso especial. Recolhimento das custas. Necessidade. Deserção configurada. CPC/1973.

«1 - O diferimento do pagamento de custas pela Corte estadual não tem o condão de postergar o recolhimento de custas no âmbito do STJ, porquanto estas possuem natureza de taxa federal. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO DO EXEQUENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ALCANÇA APENAS ATOS POSTERIORES AO SEU DEFERIMENTO (EFEITO EX NUNC). CUSTAS DEVIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas no cumprimento de sentença, que determinaram o recolhimento de custas processuais no valor de R$ 370,84, sob pena de inscrição do nome do exequente na dívida ativa. O agravante sustenta que, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, é indevida a exigência de pagamento dessas custas. Pleiteia a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo. ... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se atranscendência jurídicada causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior encaminha-se no sentido de que, nas ações coletivas, a condenação dosindicato ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, quando atua como representante da categoria, exige a observância de previsões contidas na Lei 7.347/1985 - Lei de Ação Civil Pública - e no CDC e, desse modo, apenas haverá de ter aceitação ante a detida comprovação da má-fé do sindicato. Precedentes. De fato, a Lei 7.347/1985, art. 18 dispõe expressamente que, nessas ações, não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Na hipótese, restou consignado no v. acórdão que é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual, conforme disposto na Lei 8.078/90, art. 87 (CDC) e na Lei 7.347/85, art. 18 (LACP). Ali asseverado também ficou que, nos termos dos dispositivos mencionados, não há falar em condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios em demandas coletivas, salvo comprovada má-fé. Dessa maneira, ausente a caracterização da sua má-fé, inexistem motivos para a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tampouco tal pode ser reexaminado ou averiguado (Súmula 126/TST) . Nesse contexto, a egrégia Corte Regional decidiu em consonância com o disposto nos Lei 8.078/90, art. 87 (CDC); 18 da Lei 7.347/1985 (LACP). Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Pessoa jurídica. Gratuidade processual.

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação autônoma. Não impugnação. Vício formal do apelo. Recurso exclusivo sobre honorários. Gratuidade da parte. Extensão ao advogado. Impossibilidade. Isenção de custas. Descabimento. Deserção. Ocorrência.

1 - É inadmissível o apelo especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, por aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Gratuidade da justiça. Sentença que concedeu o benefício, mas entendeu que a isenção não engloba honorários advocatícios (Lei 1.060/1950) . Impossibilidade. Gratuidade que engloba custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 3º e incisos, vigente à época. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.

«A Lei 1.060/1950, art. 3º, assim como o CPC/2015, art. 98, § 1º, enumeram as isenções que a gratuidade da justiça compreende e dentre elas estão as taxas ou as custas judiciais; os honorários do advogado e os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Desse modo, a recorrente está isenta do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Deserção da apelação. Custas pagas a menor. Intimação para complementação. Posterior pedido de gratuidade da justiça. Incompatibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É incognoscível o recurso, quando a parte é intimada para complementar o preparo pago a menor, e não o faz, preferindo pedir a gratuidade da justiça, para obter a isenção das custas, ato que é incompatível com o pagamento anteriormente realizado, incidindo a deserção. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Cláusula contratual. Previsão de custas e honorários advocatícios. Gratuidade de justiça. Não isenção. Recurso não provido.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

16 - TJSP Custas. Despejas judiciais. Beneficiário da justiça gratuita não se obriga ao custeio de serviço de obtenção de informações à Receita Federal. Gratuidade que compreende a isenção de todas as despesas judiciais (Lei 1060/1950, art. 3º, I). Custeio inadmissível. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Assistência Judiciária - Autos de arrolamento - Determinação de juntada de documentos - Insurgência - Ausência - Decisão preclusa - Pedido de recolhimento de custas para momento posterior - Acolhimento.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À COMPROVAÇÃO, POR MEIO IDÔNEO, DA MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE DA SEGURADA EM ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO LEGAL ASSEGURADA PELO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

Recurso da segurada. Cabimento do benefício de isenção legal do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Autora isenta do pagamento de custas, despesas processuais e verbas sucumbenciais lato sensu. Decisão reformada no ponto em que condiciona o benefício à respectiva comprovação de hipossuficiência financeira. ... (Continua)

19 - TJRJ Assistência judiciária. Desistência da ação. Suficiência da vontade de desistir. Advogado com poderes para tanto. Homologação com indeferimento de gratuidade de justiça. Denegação sem fundamento. Inadmissibilidade. Presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência. Recolhimento de custas judiciais. Nulidade. Pedido de gratuidade de justiça não apreciado. Ação proposta por requerentes de gratuidade de justiça que não atenderam a exigência de apresentação das últimas declarações de rendimento ao fisco, imposta para fins de apreciação do requerimento. Posterior desistência, homologada em sentença que determina aos autores que recolham as custas. Apelo a objetivar sua cassação para que, deferida a isenção, o processo tenha prosseguimento. Lei 1.060/50, art. 4º, caput. CPC/1973, arts. 26, 158, parágrafo único, 267, VII.

«1. Versando a ação sobre direitos patrimoniais disponíveis e não se tratando de feito de defesa de direitos meta individuais, em que a desistência é, ex vi legis, impossível, não inquina a sentença que homologa a desistência manifestada por advogado com poderes suficientes para tanto. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão integral dos benefícios da assistência judiciária. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão integral dos benefícios da assistência judiciária. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARCIALMENTE DEFERIDA - PEDIDO DE CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu apenas parcialmente a gratuidade da justiça - Cabimento - Hipótese em que foi reconhecida, em primeiro grau, a hipossuficiência econômica - Deferimento da gratuidade apenas para fins de isenção das custas e despesas processuais - Gratuidade que, no caso em exame, deve ser deferida integralmente, e não apenas de modo parcial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso do exequente. Justiça gratuita. Benefício concedido, inicialmente, apenas para isentar a parte do recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade de deferimento parcial da gratuidade. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXiv/1988. Deserção não verificada.

«Tese - Em liquidação de sentença, não pode ser utilizado, como prova emprestada, contrato firmado entre o executado e terceira pessoa estranha à lide. ... (Continua)

24 - TJSP Acidentária - Agravo de instrumento - Decisão que determina a comprovação de condição de hipossuficiência para concessão de Gratuidade da Justiça- Inadmissibilidade - Isenção de verbas, inclusive da obrigação de recolhimento das custas, em lides de natureza acidentária, ante o que estabelece a Lei 8.213/91, em seu art. 129, parágrafo único - Decisão reformada.

25 - TRT2 Assistência judiciária cabimento sindicato. Substituto processual. Justiça gratuita. Isenção de custas. Preconiza o CLT, art. 790-A, «caput, que os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas, dependendo, a concessão da gratuidade, de simples afirmação dos declarantes ou de seu advogado, de sua situação de insuficiência econômica. O fato de o benefício estar sendo requerido pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não elide o referido direito.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTE AOS AUTOS 1013252-38.2023.8.26.0005. SEGUNDO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO, MAS POR CONTEÚDO DISTINTO DAQUELE QUE GEROU O AGRAVO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CPC, art. 932, III. DE TODA FORMA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO NESTES AUTOS TEM EFEITO EX-NUNC E NÃO AUTORIZA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE AÇÃO ANTERIOR EXTINTA JUSTAMENTE PELA AUSÊNCIA DO SEU NÃO RECOLHIMENTO. ART. 486, §2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

27 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. A inexistência nos autos processuais da comprovação da necessidade de deferimento dos benefícios de isenção de custas a entidade de caráter filantrópico, autoriza a negativa de atendimento ao pedido, não suprindo, tão somente suas atividades desenvolvidas, tal comprovação de miserabilidade. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Recurso. CPC/1973, art. 535, I. Alegação de omissão que deseja seja suprida, com a única finalidade de requerer a apreciação do pedido concernente à gratuidade de justiça. Caso em que, excepcionalmente, somente para a apreciação do agravo, foi concedida a isenção do pagamento das custas, o que não significa concessão de gratuidade para os atos processuais da ação de execução. Argumentos apresentados que revelam insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

29 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegada omissão por ausência de análise do pedido de gratuidade de justiça. Isenção de custas concedida nas instâncias ordinárias. Decisão fundamentada e clara. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão do objeto discutido nos autos.... (Continua)

30 - TJSP Custas. Preparo. Apelação de decisão lançada em ação cautelar de exibição de documentos com objetivo de majoração da verba honorária fixada. Abrangência da isenção das custas de preparo do recurso à hipótese, uma vez que tem o demandante, beneficiário da gratuidade, interesse em discutir a verba, embora refletindo nos interesses do procurador. Embora a sucumbência constitua direito autônomo do advogado, a parte possui legitimidade concorrente par discutir o seu valor, conforme disposto no Lei 8906/1994, art. 23. Imposição de recolhimento do preparo e decreto de deserção afastados. Prosseguimento do feito determinado. recurso não provido.

31 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Fundação que atua como escola particular recebendo remuneração dos alunos. Isenção. Descabimento. Gratuidade processual indeferida. Impossibilidade de concessão do benefício previsto no art. 6º da Lei Estadual 11608/2003, cujo dispositivo refere-se apenas à função pública que exerça atividade pública. Ausência, ademais, de comprovação da alegada dificuldade financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP Sucumbência. Ônus. Inobstante a procedência parcial da ação, o consumidor apelante decaiu em maior parcela de suas pretensões, devendo arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, fixados em R$1.000,00, na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º, observada a isenção da gratuidade da justiça da qual o autor é beneficiário.

33 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa Jurídica. Impossibilidade. Incompatibilidade da extensão do benefício da gratuidade à pessoa jurídica, possibilidade, porém, do diferimento das custas para o final. Aplicação da Lei 11608/03, por analogia. Empresa em recuperação judicial. Reconhecimento do diferimento que não implica em isenção do pagamento da taxa judiciária e sim um benefício para cumprimento posterior. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa Jurídica. Impossibilidade. Incompatibilidade da extensão do benefício da gratuidade à pessoa jurídica, possibilidade, porém, do diferimento das custas para o final. Aplicação da Lei 11608/03, por analogia. Empresa em recuperação judicial. Reconhecimento do diferimento que não implica em isenção do pagamento da taxa judiciária e sim um benefício para cumprimento posterior. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito Processual Civil.

36 - TJSP Justiça grauita. Despesas processuais. Hipótese em que não restou comprovada, de forma suficiente, a situação financeira precária que autorizaria a concessão da gratuidade de justiça. Pedido subsidiário de diferimento das custas ao final do processo. Acolhimento. Ação elencada no rol da Lei Estadual 11608/2003 (art. 5º inciso IV), não se podendo negar à parte o Direito Constitucional de acesso à Justiça. Não se trata de isenção de pagamento, mas de mero diferimento, fugindo do razoável a exigência da prova cabal e absoluta das dificuldades momentâneas alegadas. Decisão reformada para autorizar o diferimento das custas. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração de imposto de renda. Tribunal que chega à conclusão de que o autor não é juridicamente pobre. Súmula 7/STJ. Pagamento diferido de custas processuais. Estatuto do idoso. Lei 10.741/2003, art. 88. Aplicabilidade em ações específicas.

«1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJMG Isenção de custas processuais. Competência do judiciário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Isenção de custas processuais aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003. Existência de vício formal. Iniciativa exclusiva do poder judiciário

«- A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Assim, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judiciais, pois a regra é que a entidade política que detêm competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a gratuidade de justiça.

40 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENA-BASE REDIMENSIONADA - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO HABITUAL AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEMONSTRADA - MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

41 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - É

desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito aos benefícios da gratuidade da justiça, sendo certo que, confirmada a denegação da gratuidade, deve ser concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 101, § 2º) - Na espécie, há fundadas razões para a manutenção da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, visto que a afirmação de hipossuficiência é infirmada pela injusta recusa do autor em exibir documentação especificada pelo MM Juízo da causa para a aferição da necessidade de concessão do benefício - Manutenção da r. sentença apelada, na parte em que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, e com o indeferimento do pedido subsidiário da parte apelante de isenção das custas, por aplicação do disposto no CPC, art. 98, § 5º, com determinação ao apelante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 101, § 2º, com posterior conclusão a este Relator, para prosseguimento do julgamento do recurso, após realizada a complementação do preparo ou o decurso do prazo concedido para esse fim. ... (Continua)

42 - TJRJ Apelação. Ação de despejo. Gratuidade de justiça sem oitiva da parte adversa. Enunciado 39 desta corte de justiça. Patrocínio da parte pela Defensoria Pública. Presunção do estado de hipossuficiência. Pessoa idosa detentora de isenção de custas. Lei Estadual 3.350/1999, art. 17, X, redação dada pela Lei Estadual7.127/2015. CPC/2015, art. 98

«A matéria é tratada pela Constituição da República de 1988, que confere ao Estado, no art. 5º, LXXIV (CF/88, art. 5º, LXXIV), o dever positivo de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem perder de vista o dever de garantir a todos o acesso à ordem jurídica justa (CF/88, art. 5º, XXXV). No plano infraconstitucional, o CPC/2015, arts. 98 e ss. e demais artigos não revogados da Lei 1.060/1950 regulam a gratuidade de justiça. A norma prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º, deve ser interpretada em conformidade com a Carta Magna e ainda com o próprio art. 99, § 2º, do referido Código (CPC/2015, art. 99, § 2º). Esta Corte de Justiça firmou, antes do advento do código em vigor, entendimento, no Enunciado 39. Como se vê, a declaração de insuficiência de recursos faz surgir ao declarante a presunção relativa, sem que o dispense de demonstrar minimamente o estado de necessitado jurídico, caso o juiz verifique a falta dos pressupostos legais para sua concessão. A elasticidade consubstanciada no CPC/2015, art. 99, § 3º, não impede o magistrado, de ofício, de promover o controle judicial sobre a concessão ou não do benefício, a teor do CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 99, § 2º, CPC/2015, art. 139, III, todos do precitado código, de modo a evitar-se o exercício abusivo do direito ora analisado. Sob a perspectiva da parte adversa, porque a presunção relativa admite prova contrária, poderá ela desconstituir o direito afirmado pelo sedizente beneficiário, como reza o CPC/2015, art. 100, caput. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Recurso da demandante. Pretensão de deferimento da benesse ou diferimento das custas. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Não há presunção de hipossuficiência econômica em relação à pessoa jurídica, mesmo que sem fim lucrativo. Decisão mantida. Indeferimento mantido. Fundação de direito privado não possui isenção do pagamento da taxa judiciária. Não aplicação no art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão escorreita.

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.. AUTOR CONDENADO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVOCAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

Possibilidade. Nos autos principais, houve demonstração da capacidade financeira do autor, ora agravante. Autor que é advogado, patrocinando número considerável de causas. Escritório bem localizado na cidade de Catanduva. Interposição de agravo de instrumento pelo autor. Presunção relativa de hipossuficiência. Intimado a apresentar documentos comprobatórios de sua situação financeira, o agravante juntou apenas declaração de isenção de imposto de renda e parcelamento de fatura de cartão de crédito. Escassa documentação acostada aos autos que não demonstra a incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Ônus que lhe competia. Revogação dos benefícios da gratuidade que era de rigor. Condenação ao pagamento do preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. Art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Não comprovação da alegada impossibilidade financeira das partes agravantes para arcarem com as custas e despesas do processo. Instadas no processo de origem a complementarem a documentação somente juntaram alguns extratos e declaração de isenção de imposto de renda. Em grau recursal, foram intimadas a apresentarem documentação, contudo, juntaram documentação escassa. Verificada a capacidade financeira de arcarem com as custas e despesas processuais. Desse modo, fica indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade processual. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CC INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)