multa por inadimplencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo. Multa por inadimplência. Aplicação proporcional em caso de mero atraso.

«Quando a cláusula penal do acordo prevê multa em caso de inadimplência, sendo silente quanto ao atraso, ocorrendo este por poucos dias, é lícito ao julgador reduzir proporcionalmente a pena prevista, nos termos do CCB, art. 413.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. MULTA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por inadimplência de contrato - Vencimento em 20.02.2019 - Insurgência em face de decisão que deferiu o arresto, o registro do arresto, a avaliação de bens e a citação por edital - Alegação de que o arresto poderá ser determinado somente se o executado não for localizado para citação, não tiver domicílio ou se ocultar - Citação suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Executada não localizada para citação, via postal, no endereço constante do cadastro municipal - Não houve confirmação por oficial de justiça ou mesmo localização de bens da executada - Não demonstrada ocultação ou existência de bens - Recurso parcialmente provido, na parte que dele se conhece... (Continua)

4 - TJMG Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de imóvel. Prazo de tolerância. Legalidade. Termo inicial. Data da assinatura do contrato de financiamento. Abusividade. Imóvel entregue após o prazo estipulado. Dano moral. Exigibilidade. Multa por inadimplência. Cabimento. Taxas condominiais. Cobrança legítima após a concessão do «habite-se. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada

«- Não há abusividade na estipulação de prazo de tolerância para entrega do imóvel, haja vista que pequenos atrasos são comuns na construção civil, impossível impor-se à ré que indique precisamente, e com anos de antecedência, o dia em que o imóvel estará pronto para que o autor se mude. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por inadimplência contratual - Extinção do feito por ilegitimidade passiva da executada e por impossibilidade de redirecionamento da ação para os sócios, sem condenação da excepta ao pagamento de ônus sucumbenciais - Descabimento - Distrato social registrado na Junta Comercial que não afasta a configuração da dissolução irregular da sociedade, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo financeiros, com a efetiva liquidação - Aplicação do art. 51, § 3º, art. 1.108 e art. 1.109, todos do Código Civil - Extinção da execução afastada - Possibilidade de redirecionamento, com fundamento na Súmula 435/STJ e no Tema . 630/STJ - Precedentes jurisprudenciais - CDA que preenche todos os requisitos elencados no CTN, art. 202 e no art. 2º, § 5º, da LEF - Sentença reformada - Recurso da exequente provido e recurso dos excipientes prejudicado.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que rejeitou de plano o pedido de execução. Insurgência acolhida. Descumprimento de obrigação de fazer constante em acordo celebrado pelas partes e homologado judicialmente. Incidente de cumprimento de sentença que é a via adequada tanto para a perquirição da correta observância da avença, quanto para a execução de eventual multa por inadimplência. Inteligência do CPC, art. 515, II. Precedentes deste E. TJSP. Pedido de tutela de urgência. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Documentos acostados aos autos que, prima facie, demonstram o adimplemento das mensalidades pela apelante e a indevida negativa de atendimento por parte da operadora de saúde. Tutela de urgência parcialmente deferida. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem e o prosseguimento do incidente. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES -

Argumentos que não convencem - Ação proposta pela instituição bancária relativamente a débitos oriundos de cinco cédulas de crédito bancário, cartão de crédito e cheque especial, apontando a inadimplência da consumidora - Relação entre as partes é incontroversa - Comprovação, pela cooperativa autora, da constante utilização da conta pela cliente - Valores dos empréstimos efetivamente disponibilizados e movimentados - Provado, também, o uso regular do cartão de crédito por longo período - Insuficientes impugnações da requerida, que se ocupou de alegar a ausência de provas dos débitos - Tese insustentável diante do extenso acervo documental trazido aos autos pela credora - Ausência de prova do pagamento dos débitos contratados - Inexistência, ademais, de sequer indício de fraude ou utilização da conta ou da tarjeta por terceiros não autorizados - Discreta procedência dos embargos à monitória restrita à falta de comprovação da contratação dos juros moratórios e da multa por inadimplência, cuja incidência pretendia a cooperativa, conforme cálculos apresentados - Efetiva ausência de prova de que tais encargos teriam sido objeto de pactuação entre as partes - Sentença integralmente mantida. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de adjudicação compulsória. Quitação do contrato. Comprovação. Abertura de sucessão. Direitos hereditários. Impertinência da discussão. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Embargos de declaração. Inocorrência. Ilegitimidade ativa. Cerceamento de defesa. Multa. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REGULARES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Comercial. Contrato de mútuo. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Juros moratórios. Limitação. Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Aplicabilidade. Revisão de contrato. Incidência do CDC. Comissão de permanência. Multa. Inacumulação. Lei 4.595/1964. Não configuração da mora. Repetição ou compensação do indébito. Cabimento. Inscrição no Serasa. Previsão legal. Ação revisional. Tutela antecipada. Vedação do registro pelo tribunal estadual. Cabimento. Lei 8.038/1990, art. 43, § 4º. Nota promissória preenchida em nome da devedora por instituição creditícia. Cláusula-mandato. Nulidade. CCB/2002, art. 115. Súmula 60/STJ. Correção monetária. TR. Previsão contratual. Aplicação.

«I. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a. e moratórios de 1% a.a. prevista na Lei de Usura, aos contratos de mútuo. ... (Continua)

11 - TJSP Multa contratual. Contrato bancário. Financiamento por parcelas pré-fixadas. Período de inadimplência. Incidência da multa de 2% (dois por cento), descabida a exigência de outros encargos. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Tributário. Multa por infração e moratória. Distinção. CTN, art. 138.

«Não se há de confundir a multa de infração, de que cuida o CTN, art. 138, com a multa moratória, sob pena de incentivo à inadimplência.... (Continua)

13 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Aluguel. Multa moratória. Cláusula penal. «bis in idem.

«Deve o locatário responder pela multa moratória ante a infração ao contrato decorrente de sua inadimplência quanto aos aluguéis; entretanto, consubstancia verdadeiro «bis in idem determinar que ele também arque com o pagamento do percentual estabelecido na cláusula penal, porque, na hipótese de serem as perdas e danos decorrentes da mora, estas já se encontram satisfeitas pela cláusula que estabelece multa ao locatário por sua impontualidade nos pagamentos.... (Continua)

14 - TJSP Multa contratual. Moratória. Contrato de cartão de crédito. Admissibilidade da previsão de cobrança da multa de 10% por inadimplência. Cláusula penal integrante do sistema jurídico nacional. Ausência, no entanto, de cobrança desse encargo nos demonstrativos. Recurso provido.

15 - TRT3 Acordo. Multa. Multa por descumprimento de acordo judicial. Rateio da dívida. Inadimplência parcial de um dos devedores solidários.

«O que pretende o exequente é estender a uma das empresas devedoras solidárias a mora solvendi da outra. A primeira reclamada pagou tempestivamente as três parcelas que lhe incumbiam no acordo, conforme se verifica nas guias de fls. 522, 523 e 531. Por sua vez, a segunda reclamada efetuou o pagamento da primeira parcela do acordo no dia 23/04/2013 (fl. 521), com um dia de atraso, e as demais parcelas dentro dos prazos acordados, consoante guias de fls. 524 e 530, quitadas espontaneamente pela parte, antes mesmo que houvesse a intimação para tal. Como bem asseverou o MM. Juízo a quo, a multa pactuada entre as partes, no importe de 50% sobre a parcela em atraso, deve incidir tão somente sobre a primeira parcela paga a destempo pela segunda reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (fl. 521). O fato gerador da multa pactuada é o atraso no pagamento da parcela, o que não ocorreu em relação à primeira parcela devida pela primeira reclamada, sendo que a responsabilidade solidária das devedoras não estende a mora solvendi da parcela devida por uma delas à outra.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANOS MORAIS. AUTORA GRÁVIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora, bem como condenar a ré ao pagamento de multa por descumprimento de tutela de urgência. A autora pede indenização por danos morais, alegando que estava grávida e sofreu com a suspensão indevida do serviço. A ré, por sua vez, defende a legalidade do cancelamento do plano em razão da inadimplência, afirmando que a autora foi devidamente notificada. ... (Continua)

17 - TJSP Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada deferida para determinar a suspensão da inclusão do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Suspensão da anotação da inadimplência que não dependerá de conduta sua, já que será efetivada por meio de expedição de ofícios, pelo juízo, aos órgãos de proteção ao crédito. Multa afastada. Recurso provido.

18 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Inscrição pública da inadimplência. Relação jurídica e débito demonstrados. Prova dos autos que demonstram a existência da relação negocial e do débito. Má fé processual configurada. Incidência dos incs. II e III, do CPC/2015, art. 80. Cabimento da aplicação da multa por litigância de má-fé. Acolhimento do recurso para reduzir o valor da multa e afastar a indenização, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Deliberação do conselho monetário nacional. Cmn. Limitação em 12% (doze por cento) ao ano. Comissão de permanência. Hipótese de inadimplência. Inadmissibilidade. Legislação específica. Cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Eg. Corte Superior de Justiça, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário, de modo que, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto 22.626/33. ... (Continua)

20 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Descumprimento de acordo firmado entre as partes. Multa que não guarda semelhança àquela a que se refere o art. 408 e seguintes do Código Civil, mas sim à do CPC/1973, art. 461, § 4º(multa diária ou «astreintes). Multa compensatória ou cláusula penal que, em princípio, seria eleita em valor certo e determinado, correspondente às perdas e danos a que estaria sujeita a parte atingida pela inadimplência da obrigação da outra, jamais em quantia destinada a compelir aquela que tem obrigação de fazer a cumpri-la. Hipótese, ademais, em que, caso se reconhecesse a legalidade da estipulação, os valores atingidos seriam por demais elevados, caracterizando enriquecimento sem causa. Redução do valor da multa diária pactuada no acordo homologado judicialmente para o caso de seu descumprimento. Cabimento. Recurso improvido.

21 - TJSP Plano de Saúde - Cancelamento do contrato por inadimplência - Beneficiário que é curatelado - Ausência de notificação pessoal à contratante do plano de saúde - Rescisão abusiva - Ocorrência - Restabelecimento do contrato - Necessidade, afastada, todavia, a multa fixada - Sentença parcialmente reformada - Apelo da ré parcialmente provido

22 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Pretensão de incidência da verba honorária sobre imóvel transferido à propriedade do réu a título de multa contratual por inadimplência. Quitação do pagamento da honorária, dada pelos advogados, que abrange todas as hipóteses previstas no negócio. Pedido improcedente. Recurso provido.

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À ADVOGADA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, baixa de negativação e indenização por danos morais, e que condenou sua advogada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

24 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475-j. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Compatibilidade e aplicação no processo do trabalho.

«OCPC/1973, art. 475-Jé plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do CLT, art. 769, tendo em vista a finalidade de agilizar e conferir efetividade ao cumprimento das decisões judiciais. A imposição de multa, em caso de inadimplência da obrigação judicialmente reconhecida, não se contrapõe à processualística do trabalho, pontuando-se a natureza alimentar do crédito a ser executado, bem como a celeridade na busca da tutela jurisdicional satisfativa. Essa multa não tem por escopo que o devedor a pague, mas que cumpra a obrigação que lhe foi imputada por meio de título judicial.... (Continua)

25 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo homologado. Depósito realizado em agência bancária diversa da estipulada na avença. Ausência de prejuízo. Não incidência da multa.

«Embora o pagamento das parcelas componentes do acordo tenha sido efetuado em agência diversa daquela acordada pelas partes em juízo, como não houve atraso no cumprimento de tal obrigação e o pagamento foi realizado em dinheiro, indevida a multa estipulada no acordo celebrado, em face da ausência de prejuízos ao credor e da não configuração das hipóteses previstas para a sua incidência, quais sejam: inadimplência e devolução de cheque por falta de provisão de fundos.... (Continua)

26 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Antecipação da tutela concedida para que o agravante se abstivesse de apontar o nome das agravadas nos órgãos de proteção ao crédito sobre a inadimplência da questionada fatura de cartão de crédito, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Juízo de verossimilhança das alegações presente nos autos. Limitação, apenas, da multa para o caso de descumprimento ao período de trinta dias. Recurso parcialmente provido para esse fim.

27 - STJ Locação. Recurso especial. Conexão. Julgamento não simultâneo. Ausência de prejuízo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Existência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 55.

«1. Visualizada uma hipótese de conexão entre as duas ações, por terem, ambas, a identidade na causa de pedir remota, deve-se decretar, em tese, a prevenção do juízo para o conhecimento da causa. Todavia, a reunião dos processos é uma faculdade do magistrado e não uma obrigação, competindo a ele dirigir ordenadamente o feito, verificando a oportunidade e conveniência do processamento e julgamento em conjunto das ações. Destarte pode o Juízo, de acordo com a conveniência, apreciar separadamente cada um dos feitos sem ensejar nulidade da decisão. ... (Continua)

28 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Bens imóveis, equipamentos e marca. Ação de rescisão cumulada com pedidos de indenização e reintegração de posse. Improcedência. Aplicação de multa à ré por litigância de má-fé. Irresignação. Duplo desacolhimento. Inadimplência recíproca reconhecida Má-fé que independe do resultado do processo para sua configuração. Recursos improvidos.

29 - TJSP Apelação. Cobrança. Locação de equipamentos. Inadimplência do locatário. Cumulação de pedidos de cobrança de aluguéis com multa contratual por rescisão antecipada referente aos mesmos meses. Impossibilidade. Pedidos contraditórios, vez que pressupõe, ao mesmo tempo, vigência e rescisão do negócio jurídico. Multa contratual que deve incidir sobre o período restante do contrato não cumprido, sendo os aluguéis devidos integralmente até a data da rescisão. Pretensão indenizatória pela posse dos bens até sua devolução. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida

30 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Bem imóvel. Ação cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Inadimplência da locatária por problemas financeiros. Multa compensatória não se confunde com a moratória. Para o caso de inadimplemento dos locativos e encargos o locatário está sujeito à multa moratória no percentual estabelecido pela legislação civil. Condenado a locatária no pagamento dos alugueres, estes deverão ser acrescidos da multa contratual de 20% e acessórios, com os acréscimos da correção monetária, a contar dos respectivos vencimentos, até a data da efetiva restituição do imóvel, além dos juros de mora (legais) a razão de 1% ao mês (CCB, art. 406) também contados do vencimento de cada parcela. Recurso desprovido.

31 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Estipulado, na avença, o pagamento de multa apenas na hipótese de inadimplência do adquirente do bem, inadmissível a aplicação da penalidade por equidade, ao vendedor que vem a descumprir o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso. Recurso do empreendedor provido neste aspecto.

32 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Estipulado, na avença, o pagamento de multa apenas na hipótese de inadimplência do adquirente do bem, inadmissível a aplicação da penalidade por equidade, ao vendedor que vem a descumprir o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso. Recurso do empreendedor provido neste aspecto.

33 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Confissão de dívida. Prestação de serviços. Ensino. Reconhecimento pelo embargante da sua inadimplência, justificando-a pelas dificuldades financeiras por ele enfrentadas. Embargos meramente protelatórios. CPC/1973, art. 739, III. Rejeição liminar. Imposição da multa fixada com fundamento no CPC/1973, art. 740, parágrafo único. Validade. Recurso desprovido.

34 - TRT3 Multa do CPC/1973, art. 745-A, § 2º. Finalidade.

«A multa prevista no §2º,CPC/1973, art. 745-Atem por finalidade compelir o devedor ao pagamento, apenando aquele que for recalcitrante. O legislador não a estabeleceu como forma de aumentar o crédito pura e simplesmente, e sim como uma ferramenta de coibir a inadimplência proposital. Portanto, tem aplicação somente no caso de evidente intuito de descumprir o parcelamento, mas não encontra eco em simples atrasos que podem ser equacionados com diligência, como ocorreu na situação hipotética, em que foi constatado o atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo por mera casualidade.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de rescisão de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, em virtude da inadimplência da promitente-compradora. ... (Continua)

36 - TJSP Execução provisória de sentença - multa cominatória por inadimplência de obrigação de fazer - suposta interrupção na dispensação de fármacos pelas Fazendas Públicas Municipal e Estadual sob regime de solidariedade passiva - prova do cumprimento da obrigação primacialmente documental conquanto facultada a cognição sumária supletiva - ônus que compete ao devedor, assegurado por meio de cláusula justificativa prevista no art. 537, parágrafo primeiro, II, do CPC - recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execuçã

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Multa contratual. Alegação de inadimplência dos adquirentes quanto ao pagamento de parte do sinal. Ocorrência de pequeno atraso do pagamento, em decorrência de força maior. Greve dos bancários. Inocorrência de mora. CCB, art. 396. Inexistência, por outro lado, de obrigação dos vendedores de receberem com atraso, a parte que faltava do sinal. Hipótese de desfazimento, puro e simples, do contrato. Retorno ao «status quo ante. Multa contratual indevida. Impossibilidade de se dar a cobrança de valores pretensamente devidos aos executados, em sede de embargos. Acolhimento dos embargos do devedor para extinção da execução, sem a condenação, todavia dos exeqüentes ao pagamento de qualquer valor. Recurso parcialmente provido para este fim.

38 - TJSP Habilitação de crédito trabalhista. Pedido julgado procedente em parte. - Afastamento da multa de 50% por descumprimento de parte do acordo firmado em ação trabalhista. Inadimplência que ocorreu posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Impossibilidade de cômputo da multa moratória na hipótese vertente. Acordo entabulado na Justiça Laboral que se deu muito tempo antes do pedido de soerguimento (16 meses). Pagamento de 15 parcelas. Má-fé da devedora não presumida. Peculiaridades fáticas do caso levadas em consideração. - Multas previstas na Convenção Coletiva de Trabalho. Valores por atraso do pagamento do salário que não são devidos, haja vista que o salário de novembro se refere, na verdade, à verba rescisória, tendo em vista a demissão do recorrente em 29/10/2018. - Observância, no caso, da limitação disposta na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Correção monetária, no mais, deve incidir a partir do pedido de recuperação até a data do efetivo pagamento, e conforme previsão no PRJ. Agravo desprovido

39 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo/financiamento. Previsão contratual de cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios. Inadmissibilidade. Substituição da comissão de permanência pela correção monetária calculada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de cobrança cumulativa, no período de inadimplência, de juros moratórios lineares de 1% (um por cento) ao mês, bem como de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o débito. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.

I - Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgR-REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. Constatada a presença dos juros moratórios e da multa contratual para o período de inadimplência, inviável a concessão da comissão de permanência conforme contratada.... (Continua)

41 - TJMG Meio ambiente. Tac. Descumprimento. Execução por quantia certa. Apelação cível. Direito processual civil e ambiental. Embargos à execução por quantia certa. Termo de ajustamento de conduta. Dano ambiental. Obrigações de fazer. Descumprimento. Danos morais ambientais coletivos e multa pecuniária devidos. Alegada impossibilidade de cumprimento integral do tac por dificuldades financeiras e problemas de saúde. Situações não comprovadas. Redução do encargo. Descabimento. Desproporcionalidade não identificada. Parte das obrigações ainda não cumprida. Recurso não provido

«- Devida a execução de penalidade pecuniária estipulada em Termo de Ajustamento de Conduta, quando constatado o descumprimento de cláusula de obrigação de fazer, estando o compromissário inadimplente. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e arbitramento de multa. ... (Continua)

43 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Atraso na entrega do bem imóvel. Caracterização. Pretensão de entrega imediata. Descabimento. Necessidade, no entanto, de o autor ser compensado com indenização por lucros cessantes. Autor que comprovou o pagamento de aluguéis e cotas condominiais. Danos emergentes cabíveis. Multa aplicada na sentença afastada. Juros de mora. Afastamento confirmado. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o do autor.

44 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreintes. Multa imposta para cumprimento de obrigação de fazer.

«As astreintes têm por finalidade assegurar a eficácia do comando judicial (CPC, art. 461, §4º) e, tratando-se de providência inibitória, e não de pena, pode e deve ser fixada com o escopo de assegurar o cumprimento da decisão judicial. Há de ser arbitrada em importe razoável, mas eficaz, notadamente diante do caráter coercitivo e de natureza econômica, tendo em mira o desestímulo à inadimplência do devedor, a fim de conferir efetividade à tutela jurisdicional pleiteada - sem que, em contrapartida, represente valor demasiadamente vultuoso que importe em enriquecimento sem causa do credor. Certo ainda que, a qualquer tempo, é prerrogativa do juízo eventual redução, notadamente nas hipóteses em que a importância, ao final do cumprimento da obrigação, alcança valor excessivo. Apelo obreiro, ao enfoque dos ditames inscritos no parágrafo único, do CPC/1973, art. 645, desprovido.... (Continua)

45 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreinte. Multa imposta para cumprimento de obrigação de fazer.

«A astreinte tem por finalidade assegurar a eficácia do comando judicial (CPC, art. 461, §4º) e, tratando-se de providência inibitória, e não de pena, pode e deve ser fixada com o escopo de assegurar o cumprimento da decisão judicial. Há de ser arbitrada em importe razoável, mas eficaz, notadamente diante do caráter coercitivo e de natureza econômica, tendo em mira o desestímulo à inadimplência do devedor, a fim de conferir efetividade à tutela jurisdicional pleiteada - sem que, em contrapartida, represente valor demasiadamente vultoso que importe em enriquecimento sem causa do credor. Certo ainda que, a qualquer tempo, é prerrogativa do juízo eventual redução (artigos 461, parágrafo 6º. e 645, do Código de Ritos), notadamente nas hipóteses em que a importância, ao final do cumprimento da obrigação, alcança valor excessivo.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - LEGITIMIDADE DO REGISTRO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA MULTA.

Sistema de Informações de Crédito (SCR), ainda que possua caráter desabonador semelhante aos cadastros tradicionais de inadimplentes, como SCPC e SERASA, permite o registro legítimo de débitos conforme normas do Banco Central, desde que devidamente comprovada a inadimplência. ... (Continua)

47 - TRT3 Contribuições previdenciárias. Juros e multa.

«A partir da vigência da Lei 11.941/2009 os juros moratórios e a multa passaram a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação de serviços e não da inadimplência constatada em Juízo). Esta alteração, no entanto, não pode ter efeito retroativo, por força do disposto no CF/88, art. 150, III, «a. Isso porque, as contribuições para a seguridade social têm natureza tributária (CF/88, art. 149) e só podem ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (CF/88, art. 195, § 6º), o que conduz à conclusão de que a Lei 11.941/09, somente, pode ser aplicada a partir de 03.03.09 (considerando-se que a Medida Provisória 449/08, que foi convertida na Lei 11.941/09, foi publicada em 03.12.08). Assim, antes de 03.03.09 deve ser observado o regime adotado até a edição de Medida Provisória 449/08, ou seja, somente incidirão juros e multa se não for observado o prazo fixado no Decreto 3.048/1999, art. 276.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo. Rescisão contratual. Inadimplência. Multa contratual. Omissão. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Multa contratual não excessiva. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de forma clara e coerente, os fundamentos adotados como razões de decidir, de modo que não se evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, tampouco ausência de fundamentação. Assim, não se configura nenhuma violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Violação do art. 535. Não configuração. Ação proposta por ex-associado da bm&f. Pedido de atualização do título patrimonial. Deferimento de apuração de haveres. Julgamento extra petita. Ocorrência. Título de sócio efetivo patrimonial. Atualização de valores. Aprovação em assembleia geral. Órgão soberano. Regularidade. Improcedência total do pedido autoral. Restabelecimento da sentença. Embargos de declaração. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Multa por litigância de má-fé. Condenação do advogado. Impossibilidade.

«1. Na origem, trata-se de ação proposta por ex-associado da BM&F, excluído da associação em virtude da inadimplência de taxas de manutenção. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Prestação de serviços. Contrato verbal entre empreiteira (autora da ação, contratada pela dona da obra) e empresa terceirizada (requerida). Título protestado cujos serviços foram recebidos pela Autora sem qualquer reclamação, impugnação, crítica ou ressalva. Pagamento pela autora de, apenas, parte do valor do título, sob justificativa de desconto de valor da multa cobrada pela dona da obra por atraso na entrega da obra, imputando à requerida a culpa pelo aludido atraso. Inadmissibilidade. Ausência de previsão no pacto verbal ligada à aplicação de multa por inadimplemento contratual (atraso na obra). Protesto. Emissão de título embasada no contrato verbal de prestação de serviços. Quitação parcial. Protesto. Possibilidade, em razão da inadimplência. Exercício regular de direito. Dano moral. Não cabimento. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer a quitação parcial do título.