partes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Pleno conhecimento das partes. Agravo desprovido.

«1 - É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas, o que, nos termos do CPC/1973, art. 652, § 4º do, prevê a intimação da parte na pessoa do seu advogado, estando verificado o pleno conhecimento do ato pelas partes. ... (Continua)

2 - 2TACSP Litispendência. Identidade de partes. Irrelevância, para verificação deste requisito, que as partes estejam em pólos invertidos em cada uma das demandas.

3 - TRT3 Prova pericial. Acompanhamento da diligência pelas partes.

«Nos termos do CPC/1973, art. 431A, «As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Assim, não se tendo dado ciência a uma das partes sobre o momento da diligência, impedindo-lhe o acompanhamento, verifica-se nulidade, mormente se há matéria fática a analisar na perícia, porquanto a parte não comunicada resta impedida de participar da definição dos fatos objeto da prova.... (Continua)

4 - STF Processo. Tratamento igualitário das partes.

«O tratamento igualitário das partes é a medula do devido processo legal, descabendo, na via interpretativa, afastá-lo, elastecendo prerrogativa constitucionalmente aceitável.... (Continua)

5 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado pelas partes. Suspensão do processo. Intimação para manifestação quanto ao cumprimento do acordo. Ausência de manifestação das partes. Sentença que extinguiu a execução. Inadmissibilidade. Quitação da dívida que não pode ser presumida pelo silêncio das partes. Existência de saldo devedor. Extinção afastada. Recurso provido.

6 - STJ Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução de mérito. Abandono por ambas as partes. Negligência das partes. Repartição das custas. CPC/1973, arts. 20, 267, II e § 2º. Lei 8.906/94, art. 22.

«2. Decorrendo a extinção do processo de negligência de ambas as partes (CPC, art. 267, II), as custas são rateadas entre elas e não há condenação em honorários de advogado. Doutrina acerca do tema.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - ACORDO ENTABULADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PEDIDO DE AMBAS AS PARTES, CONSTANTE NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP, PARA BAIXA DO GRAVAME CONSTANTE EM REGISTRO DE VEÍCULO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO E AS PARTES - PARTE RECORRENTE DEVERÁ RECOLHER EVENTUAIS TAXAS RELACIONADAS À POSTULADA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ementa: RECURSO INOMINADO - ACORDO ENTABULADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PEDIDO DE AMBAS AS PARTES, CONSTANTE NO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP, PARA BAIXA DO GRAVAME CONSTANTE EM REGISTRO DE VEÍCULO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO E AS PARTES - PARTE RECORRENTE DEVERÁ RECOLHER EVENTUAIS TAXAS RELACIONADAS À POSTULADA EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

8 - STJ Prova pericial. Perícia. Exame pericial. Realização. Juntada aos autos do laudo. Intimação. Vista às partes. Necessidade. Impossibilidade de proferir sentença sem dar oportunidade às partes de impugnação. Princípio do contraditório. Lei 10.358/2001. Nova redação do parágrafo único do art. 433,CPC/1973.

«O princípio do contraditório, garantia constitucional, serve como pilar do processo civil contemporâneo, permitindo às partes a participação na realização do provimento. Apresentado o laudo pericial, é defeso ao juiz proferir desde logo a sentença, devendo abrir vista às partes para que se manifestem sobre o mesmo, pena de violação do princípio do contraditório. A Lei 10.358/2001 alterou o parágrafo único do art. 433,CPC/1973, que passou a exigir expressamente a intimação das partes a respeito do laudo pericial.... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Ação proposta contra dois réus. Extinção do processo. Pagamento da verba a ambas as partes que efetuaram gastos para a defesa. Fixação em 10% para cada uma das partes. CPC/1973, art. 20.

«Proposta a ação de consignação contra dois réus, e julgada extinta a ação, o pagamento da verba honorária deve ser feita a ambas as partes que efetuaram gastos para a defesa de seus interesses em Juízo.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE PARTES NO POLO PASSIVO. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de indenização por danos morais e estéticos, indeferiu o pedido de aditamento da inicial para a inclusão de entidades gestoras do Hospital Dr. Moyses Deutsch M Boi Mirim no polo passivo da demanda, a saber, o Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim - CEJAM e a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein. ... (Continua)

11 - TJMG Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Despesas e honorários. Divisão entre as partes. CPC/1973, art. 21.

«Se autor e réu forem em parte vencedor e vencido, a sucumbência é recíproca, dividindo-se entre as partes os ônus dos honorários e despesas, conforme o disposto no CPC/1973, art. 21.... (Continua)

12 - TJRS (Monocrática) Suspensão do processo por convenção das partes. Interesse privado. Autorização judicial. Desnecessidade. Exposição das razões do pedido de suspensão. Dispensável. Preferência a autonomia das partes. CPC/2015, art. 313.

«A convenção de suspensão do processo possui natureza de negócio jurídico, razão pela qual não depende de autorização ou de assentimento do juiz de direito, mormente em se tratando de interesse privado. A análise da conveniência da suspensão é exclusivamente das partes, não havendo necessidade de exposição das razões do pedido. É certo que a suspensão do processo confronta com a sempre almejada celeridade processual. Porém, deve-se dar preferência à autonomia das partes ainda que isso prejudique uma rápida solução da lide. ... (Continua)

13 - STJ Ação popular. Vistas às partes. Nulidade. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa.

«A falta de concessão de vista às partes não acarreta nulidade, não trazendo prejuízo aos litigantes.... (Continua)

14 - TJSP Comissão. Corretagem. Cobrança. Intermediação. Locação de galpão industrial. Aproximação das partes para conclusão do negócio. Atuação válida do corretor pelo resultado útil alcançado pelas partes. Remuneração devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TST Homologação. Transação. Acordo antes da audiência. Necessidade da presença das partes. CLT, art. 843 e CLT, art. 844.

«Se antes da audiência inaugural é apresentada petição de acordo assinada pelas partes, a homologação pelo juízo, na ausência das partes, ante a aparente regularidade do documento, embora não seja o procedimento mais recomendado, não resulta necessariamente em ofensa literal aos CLT, art. 843 e CLT, art. 844, já que estes preceitos não focalizam precisamente a hipótese de realização de acordo na audiência inaugural. O acordo é possível em qualquer fase processual e mediante petição, assinada pelas partes e seus advogados, não sendo exigível o comparecimento das partes em audiência. Embargos providos.... (Continua)

16 - TRT18 Rubrica salarial pretensamente ajustada entre as partes. Verba não paga. Ônus da prova.

«Alegado o não recebimento de determinada rubrica salarial ajustada entre as partes, compete à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do CLT, CPC, art. 333, Ie, art. 818, circunstância não verificada na hipótese em apreço.... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS DUAS PARTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

Inicialmente, não há irregularidade quanto ao julgamento virtual do v. acórdão. Os embargantes não apresentou oposição àquela modalidade de julgamento, quando da apreciação pela Turma julgadora. E a oposição realizada pela parte autora foi intempestiva. No mais, o v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. ... (Continua)

18 - TRT2 Recurso. Embargos de declaração. Indagações das partes. Descabimento. CPC/1973, art. 535.

«Embargos de declaração não servem para responder indagações das partes, por falta de previsão legal nesse sentido no CPC/1973, art. 535.... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE AS PARTES NÃO SEJAM COMPELIDAS A PAGAR A COMISSÃO Da LeiLOEIRO - CABIMENTO - A

celebração de acordo entre as partes, ocorrida antes da arrematação do imóvel, dispensa o pagamento da comissão aa Leiloeiro, assegurando a este somente o reembolso das despesas comprovadamente realizadas, nos termos do art. 7º, da Resolução 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça - Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. A pelação. Intempestividade. Embargos de declaração. Prazo comum para as partes. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, os embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo que a outra parte dispõe para apresentar aclaratórios contra a mesma decisão, havendo prazo comum para as partes. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Sucessão processua. Morte de uma das partes. CPC/1973, art. 43.

«Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros. CPC/1973, art. 43. Agravo improvido.... (Continua)

22 - TJSC Medida cautelar. Incidental. Legitimidade ativa «ad causam. Mesmas partes do processo principal.

«São partes legítimas para a ação cautelar os mesmos sujeitos perante os quais deve desenvolver-se a relação processual do juízo de mérito (Humberto Theodoro Júnior).... (Continua)

23 - TRT3 Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Prova emprestada. Necessidade de anuência das partes

«A prova emprestada constitui-se pelo aproveitamento do material de prova elaborado em outro processo e encontra respaldo nos princípios da economia e da celeridade. A anuência das partes é requisito essencial para sua admissibilidade, sob pena de serem violados os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal constitucionalmente garantidos.... (Continua)

24 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exibição de contratos de financiamento firmados nos últimos cinco anos entre as partes. Possibilidade. Delimitação do período, somada à presença de documento que comprova existência de relação jurídica entre as partes nesse mesmo interregno, permitem determinação de exibição de contratos. Existindo relação jurídica entre as partes, cabe exibição de documentos comuns. Decreto de extinção cassado. Ação de exibição procedente. Recurso provido.

25 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Decisão agravada que determinou o pagamento dos honorários periciais por ambas as partes - art. 95, caput do CPC - Despesa que deve ser paga pela parte que requereu a perícia - Ambas as partes a requereram - Decisão mantida - Recurso improvido

26 - TJRS Direito privado. Financiamento de veículo. Ação revisional. Audiência de conciliação. Intimação. Ocorrência. Partes. Não comparecimento. Sentença. Prolação. Nova intimação. Nota de expediente. Desnecessidade. Agravo interno em agravo de instrumento com seguimento negado. Sentença proferida em audiência. Desnecessidade de nova intimação das partes por nota de expediente. Inconformidade.

«1.Mostrando-se correta a decisão agravada, do que não há discrepância, justifica-se a negativa liminar de seguimento ao agravo da parte ré. Reprodução da inconformidade. Razões insuficientes para justificar a reforma. ... (Continua)

27 - TJMG Honorários advocatícios. Despesas judiciais. Distinção. Transação entre as partes.

«Não é devida a verba honorária, se no acordo entre as partes ficou estabelecido somente o pagamento das despesas processuais, visto que o CPC/1973 distingue despesas judiciais de honorários advocatícios, segundo o que se verifica em seus arts. 20, «caput e § 2º, e 26, conforme precedentes do STJ.... (Continua)

28 - TJSP Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresária - trespasse. Após distribuição do apelo a este Relator, as partes peticionaram informando composição. Acordo entre as partes homologado

29 - TJSP Competência. Indenizatória. Danos morais. Ofensas pessoais de condômino em relação ao zelador do condomínio. Inexistência de vínculo empregatício entre as partes. Competência da Justiça Estadual para julgamento da causa. Partes legítimas. Agravo retido não provido.

30 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Acordo devidamente assinado pelas partes, com reconhecimento de firma. Representação processual. Ausência. Homologação condicionada à regularidade processual. Excesso de formalismo. Partes capazes e direito disponível. Desnecessidade da presença de advogado. Recurso provido.

31 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de declaração. Incontroverso que foram celebrados negócios jurídicos entre as partes, não se sabendo ao certo quais são. Direito dos apelantes réus, no entanto, de cobrarem o débito contraído pela apelante autora, devendo apenas ser esclarecido, pelo meio próprio, qual o contrato celebrado entre as partes e quanto deve a apelante autora. Sentença mantida neste ponto. Recurso da autora parcialmente provido.

32 - TJSP Contrato. Locação. Rescisão. Presença de cláusula arbitral constituída entre as partes no contrato. Apelação acolhida, extinguindo-se o processo para julgamento do mérito nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VII devendo as partes solucionar o conflito no Tribunal Arbitral, indicado no contrato de locação. Preliminar alegando cláusula arbitral. Caracterização. Princípio contratual «rebus sic stantibus e autonomia da vontade das partes. Incidência do CPC/1973, art. 267, inciso VII. Recurso provido.

33 - TRT3 Confissão de ambas as partes. Ônus da prova.

«Em caso de confissão de ambas as partes, deve-se decidir as matérias conforme o encargo probatório de cada uma delas, incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos.... (Continua)

34 - TJSP Transação. Homologação. Acordo que versa sobre direitos disponíveis, onde as partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não prescrita em lei. Desnecessidade da assinatura de advogado para assistir as partes. Precedentes. Recurso improvido.

35 - TJRS Direito privado. Indenização. Petição inicial. Indeferimento. Impossibilidade. Qualificação das partes. Profissão. Indicação. Falta. Irrelevância. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Qualificação das partes. Suficiência. Indeferimento da inicial. Descabimento.

«É consabido que o contemporâneo processo não é tido como um fim em si mesmo, mas sim, um instrumento de realização do direito material violado ou ameaçado. A efetividade e a economia processual são, portanto, vetores que devem pautar a atuação jurisdicional. Hipótese em que a ausência de indicação da profissão dos autores, na inicial, não é bastante a infirmar o requisito, vertido no CPC/1973, art. 282, II, de qualificação das partes, mormente por emendada, ainda que de forma serôdia, a inicial. ... (Continua)

36 - STF Intimação. Nome das partes e de seus advogados. Publicação. Obrigatoriedade.

«A lei processual é expressa no exigir, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados (CPP, art. 370, § 2º, parágrafo acrescentado pela Lei 8.701/1993 (LBJ 93/2.339). ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral - Violação de sigilo bancário - Apresentação de extratos com a defesa, em processo anterior, entre as mesmas partes - Processo em que se postulava o pagamento de cheques devolvidos por fraude - Ausência de pedido de decretação de segredo de justiça - Extratos juntados novamente, pelo próprio autor, nestes autos, sem pedido de decretação de segredo de justiça - Documento comum às partes Ementa: Dano moral - Violação de sigilo bancário - Apresentação de extratos com a defesa, em processo anterior, entre as mesmas partes - Processo em que se postulava o pagamento de cheques devolvidos por fraude - Ausência de pedido de decretação de segredo de justiça - Extratos juntados novamente, pelo próprio autor, nestes autos, sem pedido de decretação de segredo de justiça - Documento comum às partes e necessário ao exercício da ampla defesa - Conhecimento restrito às próprias partes - Ausência de ilicitude - Entendimento pacífico na jurisprudência - Precedentes - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Irresignação contra decisão que determinou a realização de perícia judicial a ser arcada pelas partes - Agravante que requer que o ônus da perícia seja apenas da requerida - Prova pericial - Juiz destinatário da prova - Apesar da ausência de pedido das partes, a magistrada, de ofício, poderá determinar sua realização - Hipótese em que a remuneração do perito deverá ser rateada entre as partes - Decisão mantida - Improvido o agravo.

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recursos das partes.

40 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Objeto da execução decidido em procedimento arbitral livremente eleito pelas partes. Cláusula compromissória que vincula as partes ao juízo arbitral. Prestação jurisdicional inviável. Falta de interesse processual reconhecida. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Recurso. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com revisional de contrato, julgada improcedente. Confissão de dívida. Nulidade do acordo celebrado entre as partes na execução da dívida. Inexistência. Não havia a necessidade da presença de qualquer advogado para assinatura do acordo entre as partes. Tal acordo constitui típica transação pela qual as partes extinguem um litígio mediante mútuas concessões, sem qualquer necessidade de assistência de outra pessoa, uma vez que as partes possuem plena capacidade civil. Tampouco se pode admitir que a validade de tal transação dependia de ratificação, já que foi celebrada pelos próprios titulares do débito. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a incidência do «cdb como índice de atualização monetária.

42 - TRT2 Audiência. Interrogatório das partes. Faculdade do juiz. CLT, art. 848.

«No Processo do Trabalho o interrogatório das partes constitui uma faculdade do Juiz, conforme aliás emerge da redação do CLT, art. 848, o qual dispõe expressamente que «terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente 'ex officio' ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes (g.n.).... (Continua)

43 - STJ Recurso. Litisconsórcio. Afastamento de uma das partes. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.

«Não é aplicável o benefício do CPC/1973, art. 191 quando um dos litisconsortes sucumbe isoladamente. O escopo do dispositivo é possibilitar a ambos litisconsortes o mesmo prazo para recorrer. Se uma das partes é afastada da relação jurídica processual, não há porque manter a benesse processual em relação à parte que dá prosseguimento ao feito. OCPC/1973, art. 191 consubstancia norma de exceção. Portanto, deve ser interpretado restritivamente.... (Continua)

44 - TRT3 Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Prova emprestada. Adoção. Anuência das partes.

«A adoção válida de depoimentos testemunhais produzidos em outro processo («prova emprestada) condiciona-se à existência de consenso entre as partes. Ausente tal anuência, induvidoso é que a utilização da prova testemunhal emprestada viola a ampla defesa e o contraditório. Neste sentido já se manifestou esta d. Turma julgadora, inclusive no seguinte aresto recentemente publicado: 00177-2013-140-03-00-0 RO (Relator: Milton V. Thibau de Almeida; Revisor: Marcus Moura Ferreira; Publicação: 28/07/2014).... (Continua)

45 - TJRS Extinção do processo. Inércia das partes. Ausência de intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Descabe extinguir o processo de dissolução de união estável, por inércia das partes, sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal dos autores, consoante estabelece o CPC/1973, art. 267, § 1º. 2. No entanto, fica mantida a extinção do processo quando se constata a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois o pedido foi consensual, e a relação tornou-se litigiosa, tendo uma das partes autoras formulado expresso pedido de desistência da ação.... (Continua)

46 - STJ Honorários. Sucumbência recíproca em partes iguais. Compensação. 1. Razoável a distribuição dos honorários advocatícios em partes iguais, que, inclusive, devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca. 2. Aplicação analógica da Súmula 306/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

47 - STJ Execução fiscal. Apensamento de vários processos. Desnecessidade do requerimento ser formulado por ambas as partes. Faculdade que depende de apenas uma das partes. Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 28 (Lei de Execução Fiscal). Recurso não conhecido.

1. Para o requerimento de apensamento de várias ações de execução fiscal, que tramitam contra um mesmo devedor, a lei não exige que seja formulado por ambas, mas, sim, que ocorra por iniciativa de uma das partes. ... (Continua)

48 - STJ Locação. Transação entre as partes. Interrupção do prazo para a propositura da ação revisional.

«O reajuste dos aluguéis realizado por acordo entre as partes tem o condão de interromper o prazo para a propositura da revisional, independentemente do valor fixado estar abaixo ou acima do preço de mercado. Precedentes.... (Continua)

49 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Cominatória c.c. indenizatória. Concorrência desleal não verificada. Marcas das partes que não apresentam similitude fonética. Produtos fabricados pelas partes têm características diversas. Ré tem registro junto ao INPI. Litigantes exercem regular direito. Ação improcedente. Recuso desprovido.

50 - TRT18 Prova emprestada. Utilização. Aquiescência das partes. Desnecessidade.

«Os princípios do livre convencimento motivado (CLT, art. 765 e CPC, art. 131) e da busca da verdade real asseguram ao juiz ampla liberdade na condução do processo na busca de elementos probatórios que formem o seu convencimento, não estando este vinculado à aquiescência das partes para utilizar a prova emprestada, desde que observados, sempre, os princípios do contraditório e ampla defesa.... (Continua)