revogacao beneficio justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVOGAÇÃO BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$1.000,00 PARA CADA PATRONO. HIPÓTESE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.076). APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.

2 - TJSP Justiça gratuita. Sucumbência. Ação cominatória de obrigação de fazer. Execução. Beneficio de gratuidade judiciária concedido ao agravado em primeiro grau de jurisdição. Revogação do benefício. Admissibilidade. Demonstração da alteração da situação de hipossuficiência. Decisão modificada. Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Regulamentação de Visitas - Ajuizamento pela genitora dos filhos menores - Sentença de procedência - Inconformismo da autora contra a parte da sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao réu - Alegação de inexistência de pedido - Cabimento - Réu que embora citado, não apresentou defesa, nem constituiu advogado - Ausência de afirmação de pobreza ou de pedido de concessão do benefício - Hipossuficiência econômica que não pode ser inferida - Beneficio revogado - Recurso provido.

4 - TJMG Revogação do benefício da justiça gratuita. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Benefício revogado. Não oitiva do benefíciario. Ilegalidade. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 1.060/1950, art. 8º

«- Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 8º, o juiz da causa pode ex officio decretar a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedida, após ouvir o beneficiário no prazo de 48 horas, sob pena de ilegalidade. ... (Continua)

5 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Bem móvel. Embargos de terceiro. Justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita. Incapacidade do postulante de arcar com a taxa judiciária. Deferimento. A concessão de gratuidade judiciária depende de prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente. Faz jus ao beneficio da gratuidade judicial estudante, que, sob as penas da lei, declara condição de pobreza e que tem a causa patrocinada pro bono por advogada particular, sem prejuízo de revogação, caso desapareça a condição de miserabilidade. Recurso provido.

6 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravados - Irresignação dos agravantes - Pleito de revogação do benefício concedido - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015 - Interposição de agravo que somente é cabível em face de rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação - Inteligência do CPC, art. 1.015, V - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, por inexistência de urgência, devendo ser apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A RECEBER. INADMISSIBILIDADE.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos à pessoa jurídica, sob o argumento de existência de crédito a receber em outro processo. ... (Continua)

8 - TJSP Justiça gratuita. Justiça gratuita. Sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita às rés, por se tratar de pessoas jurídicas que demonstraram sua condição de necessitadas. Alegação de que não possuem condições de arcar com custas e despesas processuais, em virtude de dificuldades financeiras. Assistência judiciária. gratuita Inadmissibilidade, porquanto a gratuidade é concedida somente às entidades pias e beneficentes, em razão de sua natureza jurídica Benefício revogado.

9 - TJSP Recurso. Deserção. Inadmissibilidade. Justiça gratuita. Revogação do benefício na sentença que acolheu a impugnação à assistência judiciária gratuita. Exigência de preparo. Inviabilidade. Se a revogação ocorre na sentença da impugnação à justiça gratuita, incide o disposto no Lei 1060/1950, art. 17 e não pode ser exigido o preparo da apelação. Preliminar suscitada em contrarrazões afastada.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. NÃO APRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno contra despacho que revogou a justiça gratuita e exigiu preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. A agravante alega insuficiência financeira e contesta a necessidade de comprovação documental adicional. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. NÃO APRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno contra despacho que revogou a justiça gratuita e exigiu preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. A agravante alega insuficiência financeira e contesta a necessidade de comprovação documental adicional. ... (Continua)

12 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Revogação do benefício da justiça gratuita - Pretensão de reestabelecimento da isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) - Descumprimento do ônus probatório do agravado - CPC, art. 100 - Elementos que demonstram a necessidade do restabelecimento do benefício - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que deferiu o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça - Benefício concedido na fase de conhecimento, sem qualquer oposição - Não demonstração de alteração da situação econômica do exequente que poderia justificar a revogação do benefício - Decisão reformada. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que deferiu o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça - Benefício concedido na fase de conhecimento, sem qualquer oposição - Não demonstração de alteração da situação econômica do exequente que poderia justificar a revogação do benefício - Decisão alterada. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça - Benefício concedido na fase de conhecimento, sem qualquer oposição - Não demonstração de alteração da situação econômica das exequentes que poderia justificar a revogação do benefício - Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência do autor contra decisão que revogou a justiça gratuita. Decisão mantida. Patrimônio e movimentações financeiras incompatíveis com o benefício pretendido. Elementos suficientes para indicar inexistência de hipossuficiência financeira. Não comprovação de impossibilidade para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99. Revogação da Justiça Gratuita mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Revogação. Possibilidade.

«1. «A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Revogação. Possibilidade.

«1. «A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/2/2013). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Revogação. Possibilidade.

«1. «A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO PARTICULAR DE ALTO CUSTO. AGRAVO DESPROVIDO.

Descabe a concessão de benefício da justiça gratuita anteriormente revogado em sede de v. Acórdão prolatada pela Turma Julgadora da Colenda 16ª Câmara de Direito Privado, quando os documentos que instruem o pedido demonstrar a capacidade financeira da parte requerida em pagar tratamento de alto custo em instituição particular, de modo que a doença grave de um dos requeridos não configura per si só a hipossuficiência financeira. ... (Continua)

21 - TJMG Revogação do benefício da assistência gratuita. Agravo regimental. Protocolo integrado. Taxa recolhida. Ato incompatível com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Presunção de capacidade financeira. Indeferimento da justiça gratuita. Determinação para proceder ao recolhimento do preparo recursal

«- A Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de revogação de justiça gratuita anteriormente concedida à parte contrária.

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO.

Decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita. Irresignação da executada. Descabimento. Verificada alteração em sua situação financeira. Encerramento do processo Recuperação Judicial. Recolhimento de custas elevadas em processo por ela interposto e do preparo recursal. Atos incompatíveis com a mantença dos benefícios. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Possibilidade. Elementos constantes dos autos corroboram o alegado estado de hipossuficiência econômica do Autor. Por se tratar de presunção relativa («juris tantum), o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser revogado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, desde que comprovado o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Reforma da r. decisão recorrida. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Possibilidade. Elementos constantes dos autos corroboram o alegado estado de hipossuficiência econômica do Autor. Por se tratar de presunção relativa («juris tantum), o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser revogado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, desde que comprovado o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Reforma da r. decisão recorrida. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação revisional de contrato de compra e venda - Revogação dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Descabimento - Ausência de provas de impossibilidade financeira para o recolhimento das custas - Documentos solicitados não apresentados - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Recurso especial. Deserção. Preparo. Justiça gratuita. Concessão. Renovação do pedido. Desnecessidade. Lei 1.060/1950.

«1. «Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Recurso especial. Deserção. Preparo. Justiça gratuita. Concessão. Renovação do pedido. Desnecessidade. Lei 1.060/1950.

«1. «Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Recurso especial. Deserção. Preparo. Justiça gratuita. Concessão. Renovação do pedido. Desnecessidade. Lei 1.060/1950.

«1. - Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/1950, art. 9º. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal- (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO

Situação econômica do autor não enseja a concessão do benefício, o que justifica a revogação da gratuidade concedida - Autor que inobstante afirmar ser hipossuficiente possui diversos bens imóveis - Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em liquidação de sentença para partilha de bens. 2.- A agravante alega insuficiência de recursos financeiros, enquanto cabeleireira que aufere renda mediana. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a capacidade econômico-financeira da agravante para concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4.- A declaração de imposto de renda da agravante indica rendimentos mensais de aproximadamente R$ 6.300,00 e saldo em poupança de R$ 151.546,57, o que infirma a declaração de pobreza. 5.- Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo, com determinação... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA E NÃO REVOGADA. EFEITO SUBSISTENTE POR FORÇA DA LEI.

Trata-se de execução de título extrajudicial em que excluíram-se dos cálculos as quantias devidas a título de honorários advocatícios e custas processuais. Como destacado pelo agravante, a gratuidade concedida não afastava a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Operou-se a suspensão da exigibilidade, condicionando-se a cobrança à prova, no prazo de cinco anos, da alteração daquela situação de hipossuficiência, conforme previsto no art. 98, §3º do CPC. Esse efeito da gratuidade decorria da lei processual. E não houve impugnação à concessão do referido benefício ou revogação, presumindo-se sua manutenção sem qualquer dificuldade interpretativa. Assim, diante da manutenção dos benefícios da justiça gratuita, permanecia suspensa a exigibilidade da cobrança dos valores referentes às custas e aos honorários, não podendo incluí-los nos cálculos. Não havia obrigação de pagamento, naquele momento processual. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

34 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Revogação do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Hipossuficiência financeira aparentemente demonstrada. Agravante atualmente desempregado e que recebia, no momento da revogação do benefício, salário inferior a três salários-mínimos. Renda declarada unilateralmente em contrato de consórcio sem qualquer respaldo no conjunto probatório dos autos. Valor de entrada feito há mais de um ano, anterior à propositura da ação, que não permite a aferição da real/atual situação econômica do agravante. Inexistência de sinais de riqueza. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Revogação da gratuidade de justiça concedida à apelada. Impossibilidade. Descumprimento do ônus probatório do agravado. Dicção do CPC, art. 100. Demonstração do agravante quanto à necessidade de restabelecimento dos benefícios anteriormente concedidos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TST Impugnação do recorrente-réu ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora.

«A recorrida autora, na petição inicial da presente ação rescisória, requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou declaração de que não tinha condições de arcar com os custos do processo decorrentes das ações movidas contra a empresa de que é sócia, sem prejuízo próprio e da família, o que se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 304 da e. SBDI-I/TST e com o art. 6º da Instrução Normativa 31/07 desta Corte. Preenchidos os pressupostos para o deferimento do benefício que, por sua vez, isenta a parte autora do depósito prévio da ação rescisória (CLT, art. 836), impende rejeitar o recurso que propugna a revogação do benefício e a extinção do processo por ausência de depósito prévio.... (Continua)

37 - TJMS Justiça gratuita. Parcelamento deferido. Ausência de pagamento. Revogação da benesse. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 98.

«Face a ausência de pagamento do parcelamento das despesas processuais, impõe-se a revogação dos benefícios da justiça gratuita, com o consequente desprovimento da pretensão recursal.... (Continua)

38 - TJMG Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Revogação do benefício sem oportunizar o contraditório. CPC/2015, art. 351 c/c CPC/2015, art. 337, XIII. Inobservância do procedimento. Decisão anulada.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 351 c/c CPC/2015, art. 337, XIII, no caso de o réu alegar a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, deve o juiz determinar a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita, após acolhimento de impugnação apresentada pelo Estado de São Paulo. Os agravantes alegam não serem proprietários dos veículos registrados em seus nomes, justificando que alguns foram furtados, outros vendidos e outros pertencem a terceiros, usados apenas para obtenção de financiamento bancário. Requerem a reforma da decisão para a manutenção do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO -

Agravante que pretende o deferimento da gratuidade judiciária, revogada pelo Juízo a quo - Desprovimento - Ausência de hipossuficiência para obtenção da benesse pretendida - Recorrente que aufere salário líquido próximo a 4 salários-mínimos - Comprometimento de tal renda com despesas mensais que não restou comprovada - Extratos bancários que revelam contribuição de seu marido com as despesas comuns ao núcleo familiar, o que não foi especificado pela agravante - Existência de patrimônio líquido, constante em aplicações financeiras às quais a agravante realiza resgates frequentes, apto a arcar com as custas processuais - Faturas de cartão de crédito que revelam padrão de vida confortável, de modo que a revogação do benefício não traz prejuízo à sua subsistência - Impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais que não restou comprovada - Elementos que revelam haver capacidade financeira para custeio da tramitação do processo - Decisão que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de prescrição e indenização por dano moral com pedido de antecipação de tutela. Decisão agravada que revogou o benefício da justiça gratuita concedida à autora. Pessoa física. Irresignação da autora. Cabimento. Ausência de demonstração da alteração da incapacidade financeira da autora. Benefício foi anteriormente concedido porque a autora comprovou a sua hipossuficiência. A revogação desse benefício exige prova nova bastante para demonstrar a alteração da situação econômica anterior. Essa prova não foi produzida. Além disso basta a declaração de hipossuficiência, se ausentes outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Parte comprova sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais. Deferimento da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, a qualquer tempo, se modificada a situação do autor. Decisão reformada. Recurso provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO «A QUO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

rendimentos mensais do agravante de R$8.595,03 em 2023 - valor incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda - circunstância que, dado o contexto dos autos, é contraditória com a declaração de hipossuficiência- provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente revogado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. CABIMENTO. SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.

Recurso interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita. O autor encontra-se em situação financeira e patrimonial incompatível com a declaração de pobreza. Além da própria ação envolver uma questão patrimonial, como explicitado na decisão impugnada, o autor apresentava movimentação financeira relevante - superior a R$ 7.000,00 no mês de dezembro de 2023. E somado a isso, o autor efetua pagamentos elevados de cartão de crédito, evidenciando gastos incompatíveis superiores a R$ 2.400,00. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Sueli Ribeiro Alves contra sentença que homologou pedido de desistência de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito contra Banco BMG S/A. reconhecendo abuso do direito de ação e litigância de má-fé, com revogação dos benefícios da justiça gratuita e aplicação de multa. ... (Continua)

46 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa Física - Revogação da gratuidade de justiça - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do CPC/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC (Lei 13.105/15) , corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benefícios que devem ser mantidos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Comprovação de gastos, pela agravante, de quantia que comprometem grande parte de sua renda - Demonstração da impossibilidade de arcar com as custas do processo - Hipossuficiência econômica demonstrada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu a revogação dos benefícios da justiça gratuita ao agravado. Comprovação da insuficiência econômica do agravado. Concessão do benefício da gratuidade de justiça mantida. Agravo não provido. 

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que rejeitou a impugnação à justiça gratuita de que goza a agravada - Agravantes que insistem na revogação do benefício - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Recurso que comporta conhecimento por força do parágrafo único do CPC, art. 1.015, eis que se está diante de decisão proferida em cumprimento de sentença - PRELIMINAR REJEITADA - Agravantes que alegam ausência de hipossuficiência econômica da agravada, proprietária de patrimônio ilíquido composto por 8 imóveis, sendo que 7 deles estão locados e 1 vendido - Fatos alegados que não foram comprovados - Escrituras juntadas aos autos que não constam as transações alegadas - Propriedade dos bens que não restou comprovada, tampouco o auferimento de renda com locação - Fatos alegados que são anteriores ao deferimento da gratuidade da justiça no cumprimento de sentença, decisão não impugnada pelos agravantes - Benefícios da gratuidade da justiça mantidos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Rescisão de compromisso de compra e venda - Revogação do benefício da gratuidade judiciária - Descumprimento da determinação judicial de apresentação de extratos bancários pelo agravante - Elementos constantes dos autos suficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída aos recorrentes - Ausência de comprovação da hipossuficiência - Recurso desprovido... (Continua)