sentenca penal absolutoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença penal absolutória. Efeitos. Colocação do réu em liberdade. CPP, art. 386, parágrafo único, I.

«Nos termos do parágrafo único, I, do CPP, art. 386, um dos efeitos da sentença penal absolutória é a colocação imediata do réu em liberdade, se o mesmo estiver recolhido ao cárcere por força de prisão provisória decretada no curso do processo. Proferida sentença penal absolutória pelo Tribunal «a quo, consubstancia constrangimento ilegal a omissão quanto à expedição do alvará de soltura, de modo a se colocar o réu custodiado em liberdade. «Habeas corpus concedido.... (Continua)

2 - STF Administrativo. Responsabilidade administrativa. Sentença penal absolutória. Ausência de repercussão.

«Estando a sentença penal absolutória calcada na insuficiência de provas para chegar-se à condenação, não há como fazê-la repercutir no processo administrativo, isso a teor do disposto nos arts. 1.525 do CCB, 65 e 66 do CPP e 121 a 126 da Lei 8.112/90. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Efeitos da sentença penal absolutória no campo tributário. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «a sentença penal absolutória faz coisa julgada no juízo cível, nos casos em que o juízo criminal afirma a inexistência material do fato típico ou exclui sua autoria, tornando preclusa a responsabilização civil, bem como na hipótese de reconhecida ocorrência de alguma das causas excludentes de antijuridicidade. Interpretação dos arts. 65, 66 e 67, do Código de Processo Penal (REsp 645.496/RS, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 14/11/05). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Efeitos da sentença penal absolutória no campo tributário. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do Agravado, com base na sentença penal absolutória, que por sua vez, concluiu que o acusado não exercia poder de gerência. Dessa forma, a coisa julgada, no âmbito penal, repercute na esfera tributária. Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 1º7.2013. ... (Continua)

5 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregador. Sentença penal. Coisa julgada. Não-caracterização.

«A sentença penal absolutória fundada em falta de prova não exerce nenhuma influência no juízo cível, não gerando coisa julgada.... (Continua)

6 - STJ Compra e venda. Ação ex empto. Diferença de metragem. Sentença penal absolutória. Falta de provas. Trânsito em julgado. Inocorrência. Vinculação do juízo cível. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.136 e CCB, art. 1.525. CPP, art. 63, e ss. CCB/2002, art. 500 e CCB/2002, art. 935.

«3. A norma do CCB/2002, art. 935 consagra a independência relativa das jurisdições cível e criminal. 4. Somente na hipótese de a sentença penal absolutória fundamentar-se na inexistência do fato ou na negativa de autoria está impedida a discussão no juízo cível. 5. A decisão fundamentada na falta de provas aptas a ensejar a condenação criminal, como no particular, não restringe o exame da questão na esfera cível. Precedentes. 6. A sentença criminal ainda não transitada em julgado revela-se inapta a irradiar o efeito vinculante pretendido pelo recorrente.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Sentença penal absolutória (art. 67, III, CPP). Indenização. Independência das ações. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença penal absolutória. Efeito vinculante com a esfera administrativa somente nas hipóteses do CPP, art. 386, I e IV. Precedentes. Súmula 568/STJ. Rescisória. Não cabimento. Sentença penal absolutória fundada no CPP, art. 386, II. Juízo firmado com lastro no conteúdo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ entende a existência de comunicabilidade entre a esfera penal e a esfera administrativa apenas quando a ocorrência da sentença penal absolutória se dá com suporte nos incisos I e IV do CPP, art. 386. Precedentes: REsp. 1.103.011, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 20/5/2009; RMS 4Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/9/2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 01/8/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/9/2017. Aplicação da inteligência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Culpa provada. Sentença penal absolutória que não nega a autoria e materialidade do fato, não afasta a obrigação civil de indenizar. CPP, art. 63 e CPP, art. 386, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935. CCB/2002, art. 1.525. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sentença penal absolutória nos moldes do CPP, art. 386, VI, sem negar a autoria ou a materialidade do fato, não gera a preclusão da discussão da culpa do réu, que possa decorrer eventual Responsabilidade Civil como o caso concreto em tela. A culpa do réu resta provada diante dos fatos, laudos, testemunhos e documentos acostados aos autos. A culpa, ainda que levíssima, em sede de Responsabilidade civil, enseja o dever jurídico de indenizar. Danos morais fixados com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico que deles se extrai.... (Continua)

10 - STJ Coisa julgada. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Coisa julgada para a jurisdição civil. CPC/1973, art. 472. CPP, art. 65.

«A coisa julgada só pode atingir o réu do processo penal, não os possíveis responsáveis no âmbito cível, pois a sentença faz coisa julgada entre as partes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (CPC, art. 472).... (Continua)

11 - TRT3 Dispensa. Validade. Responsabilidade criminal e trabalhista. Independência das esferas. Efeitos da sentença penal absolutória.

«A sentença criminal absolutória não comprova a nulidade da dispensa por justa causa quando proferida por ausência de prova suficiente para a condenação. Notadamente se a falta de maior gravidade do trabalhador não foi objeto da investigação criminal.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Sentença penal absolutória no juízo criminal (CPP, art. 386, IV). Repercussão no juízo cível. Hipóteses. CCB, art. 1.525. CPP, art. 66.

«O art. 1.525 do Código Civil deve ser lido com temperamentos, porque foi derrogado em parte pelo CPP, art. 66; só a inocência proclamada com base no CPP, art. 386, I («estar provada a inexistência do fato) repercute no juízo cível. ... (Continua)

13 - TST Ação rescisória. Justa causa. Falta grave. Ato lesivo à honra. Ofensa física do empregado contra outro colega. Sentença penal absolutória. Exclusão de antijuridicidade. Legítima defesa. Coisa julgada criminal. Repercussão no juízo trabalhista. CPP, art. 65. CPC/1973, art. 485, IV e V. CLT, arts. 482, «j e 836.

«1. A regra geral é a não vinculação do juízo trabalhista ao juízo criminal. As exceções à referida regra de independência das aludidas jurisdições, todavia, encontram-se previstas no CPP, art. 65 ao dispor que «faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular do direito. 2. A norma processual penal em apreço visa a evitar decisões contraditórias no sentido de que um mesmo fato, uma mesma conduta seja valorada de forma diferente nas esferas penal e trabalhista. 3. Refoge à lógica que uma mesma conduta se possa reputar lícita na esfera penal e ilícita na esfera trabalhista. Precisamente semelhante descompasso, resultante da valoração jurídica de um mesmo fato, que o legislador quis evitar ao atribuir eficácia vinculante à sentença penal absolutória fundada em legítima defesa. 4. Recurso Ordinário em Ação Rescisória a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Licenciamento da corporação, a bem da disciplina. Ação ordinária objetivando a anulação do ato expulsório. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal absolutória. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em face da independência entre as esferas administrava e penal, a absolvição do servidor, no processo criminal, por ausência de provas, não repercute, automaticamente, na esfera administrativa, no que diz respeito à sua eventual responsabilidade pelas infrações administrativas que lhe foram imputadas. Precedentes: STJ, RMS 45.229/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015; STJ, AgRg no RMS 29.088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 01/07/2013. ... (Continua)

15 - STJ Inquérito Policial. Sentença penal absolutória. Antecedentes criminais.

«Inquérito policial arquivado significa não haver sido coligidos elementos mínimos para justificar oferecimento de denúncia. Acrescente-se, tal arquivamento decorre de decisão judicial, ouvido o Ministério Público. Inquérito policial em andamento, por si só, não indica infração penal. É mera proposta de trabalho. Precipitado, por isso, tomá-lo como antecedente criminal negativo. Sentença absolutória é declaração solene de inexistência de infração penal, ou que, através da garantia constitucional e jurisdicional, não foram colhidos elementos para imputar o delito ao réu. Assim, os três institutos não podem conduzir à conclusão de, antes, o indiciado, ou réu haver praticado crime.... (Continua)

16 - TRF4 Processual penal. Medidas assecuratórias. Sentença absolutória superveniente. Revogação das medidas cautelares. Constitucionalização do Código de Processo Penal. Presunção de inocência. CPP, art. 386.

«Prolatada sentença penal absolutória, devem ser imediatamente revogadas as medidas assecuratórias decretadas pelo juízo criminal, nos termos do CPP, art. 386, parágrafo único, II, com a redação dada pela Lei 11.690/2008, porquanto, na tensão estabelecida entre a efetividade do processo penal e o princípio constitucional da presunção de inocência, há de ser prestigiado esse direito fundamental consagrado na CF/88, art. 5º, LVII.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público demitido. Absolvição na esfera criminal. Pretensão de reintegração no cargo. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal absolutória. Falta residual. Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nas ações que têm por objeto a reintegração de servidor público, fundadas na absolvição, na esfera criminal, da acusação que teria dado causa à demissão, o prazo prescricional é de ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença penal absolutória. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Ação rescisória. Servidora pública federal. Demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. Sentença penal absolutória posterior, por falta de provas. Irrelevância. Independência das instâncias administrativa, civil e penal. Acórdão rescindendo fundado na jurisprudência consolidada do STJ. Violação literal de lei. Não ocorrência.

«1. É cediço que a sentença penal absolutória pela ausência de provas somente vincula a seara administrativa quando houver reconhecimento da negativa do fato ou da inexistência de autoria. ... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Aprovação. Ato de nomeação. Anulação posterior. Existência de ação penal contra o recorrente. Pareceres opinativos pela reserva de vaga. Nomeação tornada sem efeito. Decreto do governador. Teoria dos motivos determinantes afastada. Sentença penal absolutória. Prazo de validade do certame expirado. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. Candidato aprovado para o cargo de agente penitenciário que, quando da apresentação da documentação solicitada para a posse, comprovou a existência de ação penal em trâmite contra ele, fato que deu origem ao decreto que tornou sem efeito sua nomeação, já que tal situação evidenciava o descumprimento de normas editalícias relativamente a requisitos necessários para a posse. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. CTN, art. 135. Sentença penal absolutória. Repercussão na esfera administrativa. Descabimento.

«1. Esta Corte possui entendimento acerca da absoluta independência das esferas administrativa, cível e penal, de modo que a sentença proferida no âmbito criminal somente repercutiria na esfera administrativa/cível em duas hipóteses: quando reconhecida a inexistência material do fato ou quando negada a autoria. ... (Continua)

21 - STJ Coisa julgada. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Efeitos na jurisdição civil. CPC/1973, art. 472. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65.

«A decisão na esfera criminal somente gera influência na jurisdição cível, impedindo a rediscussão do tema, quando tratar de aspectos comuns às duas jurisdições, ou seja, quando tratar da materialidade do fato ou da autoria, segundo previsto no CCB/2002, art. 935 (que repetiu o disposto no art. 1.525 do CCB/1916).... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Sentença penal absolutória. CPP, art. 386, VI. Modificação do fundamento legal. CPP, art. 386, IV. Descabimento. Ac 70.032.840.696 ac/m 2.590. 26.11.2009. P 07 (m) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Sentença absolutória. Apelo defensivo que objetiva a alteração do fundamento absolutório.

«1. Tratando-se de sentença absolutória, o apelo defensivo somente é cabível quando buscar veredicto fundado na inexistência do fato denunciado (CPP, art. 386, I.), ou por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal (CPP, art. 386, IV.), cujo respectivo trânsito em julgado impedirá a rediscussão destas questões de fato em qualquer âmbito contencioso extrapenal (administrativo, cível, tributário, et alii). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Policial militar. Falta disciplinar definida como crime. Sentença penal absolutória. Insuficiência de provas. Efeitos na seara administrativa. Inexistência.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso, sendo certo que a sentença criminal somente produzirá efeitos na seara administrativa na hipótese de reconhecimento de negativa de autoria ou da não ocorrência do fato. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anulação do ato expulsório. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal absolutória.

«1. Não há como acolher a tese defendida pela parte, quanto à prescrição da demanda, pois pacificada nesta Corte a orientação de que a sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria, como ocorre no caso em comento, e que «o trânsito em julgado de sentença penal absolutória é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de ação que objetiva a anulação do ato que demitiu o autor, uma vez que o decisum apreciou os mesmos fatos que motivaram a aplicação da pena de demissão (REsp 619.071/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 29/11/2004). ... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Apelação. Sentença penal absolutória. Inconformismo ministerial. Conhecimento. Possibilidade. Adequação aos termos do CPP, art. 593, I. O princípio do duplo grau de jurisdição é consequência do devido processo legal, possibilitando em regra, a quaisquer das partes, nova oportunidade para o julgamento de sua pretensão em órgão hierarquicamente superior. Inexistência de ofensa a algum princípio constitucional. Preliminar rejeitada.

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Agressão física iminente. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Demanda proposta em 25.03.14. Sentença penal absolutória reconhecendo o apelante ter agido em legítima defesa transitou em julgado em 30.07.07, de modo que a pretensão indenizatória prescreveu em 30.07.10 (art. 206, § 3º, V, cumulado com o CCB, art. 200, ambos). Prescrição configurada. Sentença mantida, por outro fundamento. Recurso improvido.

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Exclusão da corporação. Sentença penal absolutória. Revisão do processo administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Em observância ao princípio da actio nata, apenas com o trânsito em julgado da sentença criminal surgiu a pretensão do agravado de postular a invalidação do ato administrativo que o excluiu da polícia militar, pelo que não há falar em prescrição no caso. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Militar. Ato de demissão. Prescrição. Sentença absolutória. Trânsito em julgado. Termo a quo. Fluência do prazo qüinqüenal.

«O trânsito em julgado de sentença penal absolutória é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de ação que objetiva a anulação do ato que demitiu o autor, uma vez que o decisum apreciou os mesmos fatos que motivaram a aplicação da pena de demissão. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Processo administrativo. Servidor público. Absolvição na esfera criminal. Pretensão de nulidade de ato administrativo de demissão. Descabimento. Princípio da incomunicabilidade das esferas criminal e administrativa. Sentença penal absolutória cuja observância somente é obrigatória quando concluir pela inexistência de fato ou negativa de autoria. Penalidade de demissão aplicada em meio a processo administrativo válido, mostrando-se compatível com a infração disciplinar. Improcedência mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Multas de trânsito aplicadas pelo daer. Sentença penal absolutória. Inexistência do fato. Restabelecimento do direito de dirigir. Lançamento extemporâneo. Aplicação de multas e ajuizamento de ação penal. Falha na prestação do serviço por parte do detran. Configuração de dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Prejudicado. Sentença absolutória. Agravo prejudicado.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva dos agravantes, acusados de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com apreensão de diversas substâncias entorpecentes e instrumentos relacionados à atividade ilícita.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação no acórdão da origem. Inocorrência. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Legalidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença penal absolutória por falta de provas. Independência da esfera administrativa. Precedente do STJ.

1 - Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do «decisum [...]. (EDcl no REsp. 739, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade cível. Indenização. Descabimento. Sentença penal absolutória. Exclusão de ilicitude. Esfera cível. Efeitos. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Tentativa de homicídio. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa. Efeitos no cível. Dever de indenizar inexistente.

«A sentença absolutória na esfera criminal, fundada no reconhecimento de uma das causas excludentes da ilicitude, produz efeitos no juízo cível, nos termos do CPP, art. 65. Considerando que o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri absolveu o acusado do crime de tentativa de homicídio contra o autor, acolhendo a tese de legítima defesa levada ao plenário pelo réu, tal decisão impede e reconhecimento do dever de indenizar no âmbito civil. Reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Precedente do mesmo órgão julgador. Composição alterada. Possibilidade. Efeitos da sentença penal absolutória no juízo cível. Falta de similitude fática. Fundamento suficiente para manter o acórdão embargado não impugnado. Recurso parcialmente provido.

«1 - Possível a utilização como paradigma de aresto proferido pelo mesmo órgão julgador do acórdão embargado, qual seja, a Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que houve alteração de mais da metade dos membros do referido colegiado. Dissenso que deve ser examinado pela Segunda Seção. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Pad. Demissão. Ação rescisória ajuizada na origem. Desconstituição do acórdão fundada em documento novo, pugnando a anulação da demissão do servidor em razão de absolvição penal. Impossibilidade de analisar argumento lançado pelo recorrente, tão somente, no momento da interposição do recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1. Da leitura dos autos, verifica-se que o autor ajuizou Ação Rescisória objetivando a desconstituição de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná que entendeu adequada a pena de demissão imposta ao Servidor, ao argumento de que a sentença penal absolutória configura documento novo apto à desconstituição do julgado. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Policial rodoviário federal. Demissão incabível. Sentença penal absolutória. Danos morais. Cabimento.

«1. Na hipótese dos autos, conquanto a parte agravante insista que o fato e a autoria do ilícito penal foram imputados ao servidor, tal aferição demandaria reexame de Processo Administrativo Disciplinar e de Processo Penal, principalmente em se considerando que o Tribunal de origem esclareceu que houve sentença absolutória do recorrido, declarando inclusive a inexistência de delito quanto ao fato investigado (fl. 840/e/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Compra e venda. Ação ex empto. Diferença de metragem. Sentença penal absolutória. Falta de provas. Trânsito em julgado. Inocorrência. Vinculação do juízo cível. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.136 e CCB/1916, art. 1.525. CPP, art. 63, e ss. CCB/2002, art. 500 e CCB/2002, art. 935.

«... Cinge-se a controvérsia, além de examinar arguição de negativa de prestação jurisdicional, a determinar se os fatos apurados na sentença penal absolutória irradiam efeitos no juízo cível depois de já apreciado recurso de apelação nesta esfera. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Mandado de segurança. Medida assecuratória. Sentença penal absolutória. Revogação da constrição. Levantamento dos bens antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Presunção de inocência. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Administrativo. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Similitude fática. Demissão. Sentença penal absolutória. Falta residual. Ausência de repercussão. Súmula 18/STF. Prescrição. Termo a quo. Súmula 7/STJ. Publicação. Ato demissório.

1 - Não se conhece do recurso especial, com base no art. 105, III, «c, da CF, quando o recorrente não realiza o cotejo analítico entre acórdãos que guardem similitude fática, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, «a, e § 2º, do Regimento Interno do STJ. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Alteração do fundamento da absolvição. Ausência de interesse recursal. III e V do CPP, art. 386. Ambos fundamentos que não repercutem nas esferas civil e administrativa.

«1. A absolvição criminal somente tem repercussão nas instâncias civil e administrativa quando a sentença penal absolutória afasta a existência do fato (CPP, art. 386, inc. I) ou a concorrência do réu para a infração penal (CPP, art. 386, inc. IV). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CCB, art. 935. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Efeitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a absolvição no juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando restar reconhecida a inexistência do fato ou atestar não ter sido o demandado seu autor. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Policial militar. Licenciamento. Ato administrativo. Absolvição na esfera penal. Legítima defesa. Efeitos. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Trânsito em julgado da sentença criminal. CPP, art. 386, I e V.

«1. Absolvido o autor na esfera criminal, o lapso prescricional qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32, tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença penal e não o momento do ato administrativo de licenciamento. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Autor da demanda considerado inimputável na esfera criminal. Cumprimento da medida de segurança em estabelecimento prisional, em desconformidade com o estabelecido na sentença penal absolutória. Ação de indenização. Nomeação de procurador para pleitear ressarcimento na via judicial. Obscuridade que não se verifica.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Na hipótese, os embargos declaratórios não apontam nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 535. O embargante repete os argumentos expendidos no recurso especial, demonstrando nítido caráter infringente, pretendendo, ainda, a rediscussão de matéria decidida pelo acórdão embargado.... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Sentença penal absolutória. Ausência de cotejo analítico. Divergência não caracterizada. Agravo não provido.

1 - É inviável a apreciação da divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade delas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementas.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Medidas assecuratórias. Sentença penal absolutória. Levantamento dos bens constritos antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 386, parágrafo único, II. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal são constrições judiciais que têm por escopo a futura indenização das vítimas, o pagamento das custas processuais e penas pecuniárias. A imposição destas medidas cautelares depende de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Independência relativa entre as instâncias. Sentença penal absolutória. Não vinculação do juízo cível. Precedentes. Reexame de fatos e provos. Incidência da Súmula 7 so STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a absolvição no juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi seu autor. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.).... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Fato tipificado como crime na Lei penal. Absolvição no processo criminal e abolitio criminis. Aplicação do prazo prescricional previsto na legislação administrativa. Comunicação das causas interruptivas da prescrição. Inocorrência.

1 - Segundo orientação do STJ e nos termos da legislação estadual, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal. Porém, nos casos de absolvição no processo criminal ou de abolitio criminis, aplica-se o disposto na legislação administrativa.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sentença penal absolutória. Ação de reintegração em cargo público. Suspensão do prazo em razão da formulação de pedido administrativo. Prescrição quinquenal. Inocorrência.

«1. É bem verdade que este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à independência entre as instâncias administrativa, penal e civil. No entanto, pacificou também orientação no sentido de excepcionar a referida regra nos casos em que reconhecida, na sentença penal, a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ex-policial militar. Reintegração ao cargo. Absolvição na esfera criminal pelo mesmo fato apurado na via administrativa. Sentença penal absolutória fundada na insuficiência de provas. Independência entre as instâncias.

«1. Busca-se, na hipótese, a reintegração de ex-policial militar ao cargo público, pois teria sido absolvido, no juízo criminal, pelos mesmos fatos que ensejaram o processo administrativo. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Efeitos. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)