violacao constitucional contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Julgamento extra petita (ausência de violação legal ou constitucional). Contrato nulo (ausência de violação legal ou constitucional). Intervenção na santa casa de misericórdia de itaberaba. Sucessão de empregadores caracterizada. Responsabilidade solidária (Súmula 126/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Contrato de mútuo. Fcvs. Deficiência da fundamentação. Incompreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Violação do art. 6º da lindb. Natureza constitucional.

«1. A questão posta cinge-se quanto à revisão de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, bem como a condenação das rés na devolução, em dobro, dos valores ditos pagos a maior, após a compensação com o saldo devedor existente e a quitação do financiamento. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Título executivo. Demonstrativo de evolução do débito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Súmula. Violação. Impossibilidade. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência. Alegações. Verossimilhança. Não demonstração. Reexame. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Crédito rotativo. Caracterização da relação de consumo. Possibilidade de discussão e revisão das cláusulas de todos os contratos em atenção a máxima constante da cláusula «rebus sic stantibus. Inocorrência de violação a garantia constitucional do ato jurídico perfeito. Normas protetivas do consumidor que devem ser aplicadas de ofício com a integração judicial no contrato celebrado entre as partes. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Prorrogação do contrato. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Examinada a matéria na origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, inexiste negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito pessoal. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Revisão de contratos anteriores. Fundamento não impugnado. Abusividade da taxa de juros. Falta de interesse recursal. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas «a, «b e «c da CF/1988. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Plano de saúde. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo. Descabimento.

1 - Ação revisional de contrato de plano de saúde. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato bancário. Revisão. Pleito pela análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade do decisum como preconizado no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Ausência de questão constitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Lei 8.906/1994, art. 23. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Capitalização dos juros expressamente pactuada. Contrato firmado após a publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Contrato de concessão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A concessão pressupõe a formalização contratual do serviço entre a concessionária e o poder concedente, de modo que adentrar na tese inerente a quem cabe arcar com os ônus decorrentes da remoção/recolocação de postes e em que situações, demandaria a análise do contrato firmado entre as partes, o que é impossível no STJ ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Extinção do processo. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de importação. Cláusula arbitral. Validade. Aplicabilidade da Súmula 485, do STJ. Vinculação das partes ao juízo arbitral. Garantia constitucional de acesso à justiça que não sofre rasura. Violação ao princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Extinção mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Administrativo. Contrato temporário de trabalho. Estabilidade. Longo período de contratação. Preservação de relações jurídicas. Impossibilidade. Violação da ordem legal e constitucional.

«1. É indispensável o concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, conforme se depreende do enunciado da Súmula 685/STF: «É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Contrato de concessão. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Interesse jurídico da antt para integrar a lide. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

1 - Ação renovatória de contrato de locação. ... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamante. Prescrição. Rurícola. Contrato iniciado antes e extinto após o advento da emenda constitucional 28/2000. Recurso de revista dos reclamados conhecido e provido.

«Esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1, nestes termos: «Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.-. Violação ao CF/88, art. 7º, inciso XXIX configurada. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Natureza sucessiva do contrato. Aplicação da Lei 8.078/1990. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação comercial. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Danos materiais. Comprovação. Necessidade. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Tema 452/STF. Julgamento do mérito. Seguridade social. Direito Constitucional e Previdenciário. 2 - Previdência Complementar. Cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência fechada. Contrato que prevê a aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres. Quebra do princípio da isonomia. 3 - Contrato que prevê a aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres. 4 - Fator de discrímen constitucional aplicado aos regimes geral e próprio de previdência. Extensão a contratos de planos de previdência privada. 5 - Discussão acerca da observância do princípio da isonomia. 6 - Relevância do tema. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, I e LV (redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) , e CF/88, art. 202, caput e § 1º (redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) . Emenda Constitucional 20/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Precedente citado: RE Acórdão/STF - Tema 219/STF

«Tema 452/STF - Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e da CF/88, art. 202, caput, e § 1º (redação anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/1998) , da Constituição Federal, a validade, ou não, de cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever percentuais distintos entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Não cabimento de recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional. Prestação de serviço. Administração pública. Ausência de licitação e contrato formal embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência.

«I - Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno diante da ausência de impugnação dos fundamentos utilizados na decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO ATINENTE A INADIMPLEMENTO DE CONTRATO PRIVADO - TEMAS CORRETAMENTE APLICADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Art. 6º da licc. Matéria de índole constitucional. Irretroatividade da Lei 9.656/98. Obrigação de trato sucessivo. Renovação do contrato na vigência do CDC. Incidência da legislação consumerista.

«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Alíneas a e b do permissivo constitucional. Contrato administrativo. Plano real. Conversão do valor do contrato em URV. Atualização pro rata no período de 15 a 31 de março de 1994. Equilíbrio contratual. Decreto estadual. Ato normativo geral e abstrato. Confronto com Lei.

«- A jurisprudência predominante desta Corte entende que, para efeito do cabimento do recurso especial com base na alínea «a do permissivo constitucional, os decretos federais regulamentares e autônomos constituem atos normativos gerais e abstratos, inserindo-se no conceito de Lei. Como corolário, o decreto estadual regulamentar equivale a lei local, não simples «ato de governo local, e o seu confronto com Lei não se insere na previsão do CF/88, art. 105, III, alínea «b. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advocacia. Entabulação na forma verbal. Quantias convencionadas pelos litigantes em forma de percentuais. Necessidade de realização de prova pericial. Documentos que acompanham a inicial, em tese suficientes ao prosseguimento da ação. Ré que não se desincumbiu a contento de provar a existência de contrato de partido, quitação dos honorários do advogado, excesso no arbitramento da verba honorária de sucumbência, violação do principio constitucional da ampla liberdade de defesa e enriquecimento ilícito. Ação de arbitramento de verba honorária julgada procedente. Recurso desprovido.

25 - TST Ação rescisória. Violação de lei. Prescrição. Trabalhador rural. Rurícola. Contrato de trabalho extinto antes da Emenda Constitucional 28/2000. Decisão rescindenda que aplica a prescrição quinquenal. Ofensa a direito adquirido. CPC/1973, art. 485, V e VII. CLT, art. 11. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX.

«1. A aplicação da regra prescricional trazida pela Emenda Constitucional 28/2000 em hipóteses de extinção do contrato de trabalho antes da aludida Emenda ofende direito adquirido do trabalhador rural. Precedentes da SDI-I. 2. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI configurada. Ação Rescisória julgada procedente.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Contrato de seguro de vida em grupo. Resilição de contrato de seguro coletivo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Não indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado. Manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

27 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Alínea «c do permissivo constitucional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal de juros. Ausência de juntada do contrato. Súmula 83/STJ.

«1. Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF quando a ausência de indicação precisa do artigo de Lei não impedir, no caso concreto, a exata compreensão da controvérsia, mormente quando o recurso especial fundamenta-se na alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e compensação por danos morais. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Contrato de prestação de serviço. Fornecimento de alimentação a pacientes, acompanhantes e servidores de hospitais públicos. Atraso no pagamento por mais de 90 dias. Exceção do contrato não cumprido. Lei 8.666/1993, art. 78, XV. Suspensão da execução do contrato. Desnecessidade de provimento judicial. Análise de ofensa a dispositivo constitucional: descabimento. Infringência ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, arts. 126, 131, 165 e 458, II. Inexistência.

«1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a dispositivo constitucional. ... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Contratação de pessoal, pela administração pública, sem realização de concurso. Contrato nulo. Validade constitucional do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Depósito de FGTS devido. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 596.478/rr. Recurso de agravo improvido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dispositivo constitucional. Análise de violação. Não cabimento.

«1 - Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

32 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Violação. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não caracterizado. Inovação recursal. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inviável apreciar, em recurso especial, a tese de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. ... (Continua)

33 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Exploração de estação rodoviária. Prorrogação de contrato. Licitação. Necessidade. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º - LICCB. Matéria de índole constitucional. Lei estadual. Súmula 280/STF. Decadência afastada. Efeitos que se protraem no tempo.

«I - Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul por meio da qual visa apurar prorrogação de contrato de concessão de serviço público - exploração de estação rodoviária, sem prévio procedimento licitatório. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Cédula de crédito rural. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade na via eleita. Prescrição. Termo inicial. Data em que foi realizado o pagamento tido por indevido. Contrato bancário extinto pelo pagamento. Revisão. Possibilidade. Índice aplicável. Março de 1990. Btnf (41, 28%). Recurso não provido.

«1. Esta Corte não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, cuja análise é afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Contrato de concessão. Estação rodoviária. Ausência de licitação. Ilegalidade continuada. Prescrição inexistente. Súmula 85/STJ. Matéria de índole constitucional. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. É fixado regimentalmente o inafastável ônus de instruir corretamente o recurso, na medida em que se deve juntar cópia do acórdão apontado como divergente ou citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estivesse publicado, a teor do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Não tendo isto sido feito, é inviável a apreciação do recurso especial pela divergência. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Não ocorrência. Acórdão regional recorrido com fundamento constitucional. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido sob os seguintes fundamentos: inexistência de violação do CPC, art. 535, II, 1973 e acórdão regional recorrido com fundamento constitucional. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

37 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Coisa julgada. Ausência de afronta. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial inadmissível encontra previsão nos arts. 932 do CPC/2015 e 255, § 4º, I, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

38 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação monitória. 1. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preceito constitucional. Exame. Inviabilidade. Entendimento dominante. 2. Dissenso jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de demonstração de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de ser inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF. ... (Continua)

39 - TJPE Constitucional e administrativo. Contrato temporário. Pagamento de férias, décimo terceiro e verbas previdenciárias. Direito fundamental do trabalhador. Ônus da prova do município. Precedentes do TJPE e do STF. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das verbas reclamadas, inexistindo nos presentes autos prova inequívoca apta a demonstrar o cumprimento das referidas obrigações, restando patente a inobservância quanto ao disposto no CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - ITBI - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E CONTRATO DE MÚTUO PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - NATUREZAS DISTINTAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE MÚTUO PARA A CONSTRUÇÃO CELEBRADOS NO MESMO INSTRUMENTO E COM A MESMA SPE - IRRELEVÂNCIA - SITUAÇÃO QUE NÃO DESNATURA AS DUAS NATUREZAS JURÍDICAS DAS CONTRATAÇÕES - INCIDÊNCIA DO ITBI SOMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO - ITBI - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E CONTRATO DE MÚTUO PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - NATUREZAS DISTINTAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE MÚTUO PARA A CONSTRUÇÃO CELEBRADOS NO MESMO INSTRUMENTO E COM A MESMA SPE - IRRELEVÂNCIA - SITUAÇÃO QUE NÃO DESNATURA AS DUAS NATUREZAS JURÍDICAS DAS CONTRATAÇÕES - INCIDÊNCIA DO ITBI SOMENTE SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO - INTELIGÊNCIA DO ART. 156, INCISO II, DA CF/88, CTN, art. 35 e CTN art. 38 E Súmula 110/STF. Súmula 470/STF - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE CONSTRUÇÃO FUTURA- LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR QUE VEDA O ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - EXAÇÃO VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O ITBI é tributo na modalidade «imposto que incide sobre a transmissão da propriedade imóvel ou do domínio, na forma da CF/88, art. 156, II, CTN, art. 35 e CTN art. 38 e Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. A recorrente contratou a compra e venda de fração ideal de terreno para a construção de unidade imobiliária, e celebrou contrato de mútuo para a construção e ambos os contratos foram celebrados com a mesma sociedade de propósitos específicos num mesmo instrumento contratual. O fato de ser a mesma SPE a celebrar as duas espécies de contratação e de a avença ser pactuada num mesmo instrumento não inviabiliza a existência de duas naturezas jurídicas distintas num mesmo instrumento contratual. A hipótese de incidência tributária do ITBI é a transmissão da propriedade ou do domínio, e não abrange a construção futura. A Administração Tributária não pode cobrar o ITBI sobre o valor do terreno acrescido do valor da construção futura, porque isso é um alargamento da base de cálculo que viola a limitação constitucional ao poder de tributar (CF/88, art. 150, I) Limitação ao poder de tributar que constitui garantia constitucional assegurada ao contribuinte. Princípio da legalidade que impede interpretação extensiva em favor do ente tributante, sob pena de violação ao CF/88, art. 150, I. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Ausência de juntada dos contratos pela instituição bancária. Juros remuneratórios. Taxa média. Capitalização mensal. Desde que pactuada. Comissão de permanência. Possibilidade. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF/88. Eventual violação a dispositivo constitucional é matéria a ser apreciada em sede de recurso extraordinário perante o STF. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato administrativo. Revisão e levantamento das declarações de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos municípios (DIPAM’s) no produto de arrecadação do ICMS. Prestação de serviços técnicos especializados. Alegação de ilegalidade na contração sem licitação. Insubsistência. Contratação «ad exitum. Resultado almejado configurado. Dever de pagar evidenciado, sob pena de enriquecimento ilícito e violação ao princípio constitucional da moralidade. Recurso improvido

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Contrato de fornecimento de combustível. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Pleito pela análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação do referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais, ajuizada em razão de negativa de custeio de procedimento médico prescrito a beneficiária de plano de saúde. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de contrato. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de comodato. Reintegração de posse. Alegação de violação à dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Negócio jurídico inválido. Nulidade. Imprescritibilidade.

«1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Contrato de trato sucessivo. Alteração de mensalidade. Faixa etária. Estatuto do idoso. Reajuste abusivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao art. 6º da licc. Instituto de natureza constitucional. Agravo regimental improvido.

«1. Em relação ao reajuste de mensalidade por faixa etária, a matéria foi afetada à Segunda Seção - pelo Resp 1.280.211/PR - para uniformizar jurisprudência no âmbito das Turmas de Direito Privado, em que ficou pacificado o entendimento de que o Estatuto do Idoso, por ser norma cogente, exige sua aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo e incide, inclusive, nos contratos de plano de saúde firmados anteriores à sua vigência. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato prestação de serviço de engenharia. Aplicação de multas pela administração por inexecução parcial. Valor reduzido com fundamento constitucional. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do STF. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ

«1. A Corte local decidiu reduzir o valor das multas aplicadas em razão do descumprimento de contrato administrativo por considerá-las desproporcionais. Nesse sentido, fundamentou que «a multa rescisória aplicada pela ECT afronta o princípio da proporcionalidade. Foi imposta como se a obra não tivesse sido entregue ou que o prédio fosse imprestável para o fim objetivado (incisos I e 11 do Lei 8.666/1993, art. 78), o que, efetivamente, não foi/é o caso (fl. 264, e/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Recurso fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Não indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

50 - STJ Direito civil. Licc. Aplicação da legislação estrangeira. Obrigação decorrente de contrato de financiamento bancário destinado a importação de equipamento industrial. CDC afastado. CPC/1973, art. 535. Cerceamento do direito de defesa. Dispositivo inaplicável e impertinente. Taxa de juros. Limitação. Interpretação de norma constitucional. Impossibilidade em recurso especial.

«1. A norma do art. 9º, § 2º, da LICC (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), não se refere a domicílio, mas a simples «residência, revelando caráter temporário, vinculado ao local onde se encontrava o proponente no momento de propor a realização do negócio jurídico. ... (Continua)