caixa postal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Citação postal. Correio. Revelia. Correspondência remetida para a caixa postal da ré. Hipótese em que esse era o único endereço por ela fornecido a seus consumidores, nas faturas de cobrança enviadas. Validade. Dever de informação e boa-fé. Teoria da aparência. CDC,CPC/1973, art. 6º, III. CPC/1973, art. 215, art. 222 e CPC/1973, art. 319.

«Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte, é possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso. ... (Continua)

2 - TJSP Citação. Via postal. Hipótese em que a citação foi endereçada para a caixa postal. Presunção de recebimento por preposto do apelante. Ato válido. Recurso improvido.

3 - STJ Consumidor. Citação postal. Correio. Revelia. Correspondência remetida para a caixa postal da ré. Hipótese em que esse era o único endereço por ela fornecido a seus consumidores, nas faturas de cobrança enviadas. Validade. Dever de informação e boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre citação postal e a teoria da aparência. CDC,CPC/1973, art. 6º, III. CPC/1973, art. 215, CPC/1973, art. 222 e CPC/1973, art. 319.

«... II – A citação pela via postal e a teoria da aparência ... (Continua)

4 - STJ Citação postal. Pessoa jurídica. Necessidade de realização na sede da empresa. Envio para caixa postal. Impossibilidade. CPC/1973, art. 223 e CPC/1973, art. 301, I, § 4º.

««É possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso. (AgRg no Ag 711.722/PE, 3ª Turma, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/03/2006).... (Continua)

5 - TJSP Citação. Revelia. Pessoa jurídica. Citação via correio, efetivada em caixa postal. Impossibilidade. Aviso de Recebimento (AR), ademais, não assinado por representantes legais da empresa. Revelia afastada. Recurso não provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Preposta de companhia de telefonia que ao ligar para cliente em decorrência de reclamação por serviços prestados anteriormente efetuada, o chama de babaca em decorrência do teor da mensagem que gravara este em sua própria caixa postal. Ofensa ao decoro e tipificação de injúria. Ocorrência. Lesão moral obrigando à reparação da mesma natureza. Existência. Condenação mantida, acolhido também o pedido de indenização por dano moral. Recurso provido.

7 - STJ Conflito negativo de competência. Tráfico internacional de drogas. Caixa postal. Holanda. São Paulo. Justiça Federal. Liame instrumental entre inquérito policial e ação penal já julgada. Impossibilidade de reunião dos processos (Súmula 235/STJ). Precedentes da Terceira Seção.

«1. É inviável a reunião de processos supostamente conexos se um deles já foi julgado. Enunciado da Súmula 235/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Exploração irregular de matéria prima da União. Exploração de recursos minerais sem autorização, permissão ou concessão de licença ambiental. Organização criminosa. Interceptações telefônicas e telemáticas. Alegação de nulidade das provas colhidas nas interceptações. Pedido de desentranhamento das provas ilícitas. Interceptação telemática de períodos não abrangidos pela autorização judicial. Improcedência. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido. Agravo regimental desprovido.

«I - O sigilo da comunicação de dados por meios informáticos, assim como os demais direitos individuais, não é absoluto, podendo ser afastado para a apuração de crime por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, conforme autoriza do parágrafo único do Lei 9.296/1996, art. 1º. ... (Continua)

9 - TST Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada.

«O Tribunal Regional, amparado na prova oral, concluiu que «havia possibilidade de controle da jornada, ainda que de forma indireta, uma vez que no sistema de «caixa postal aludido pelas partes em instrução processual, a distribuição dos serviços, através da Unidade de Resposta Audível (URA), sujeitava os empregados a uma cota pré-estabelecida de tarefas, mediante baixa no sistema pelo próprio instalador, ao final da execução da tarefa e, ainda, com a possibilidade de verificação dos horários de vencimento dos serviços agendados. Também as Ordens de Instalação e Reparação (OIR), cujo preenchimento era obrigatório, continham os horários dos serviços executados. Tendo a instância ordinária e soberana na análise da prova decidido que havia controle sobre a jornada de trabalho do reclamante, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV (falta de interesse de agir) - Embora o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos seja cabível, necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa, contudo, não comprovada - Documentos encartados aos autos não passam de telas de caixa postal, indicando diversos códigos de computação - Ainda que assim não fosse, inexistência de prova na direção de que o patrono apresentou o instrumento de procuração que lhe conferia poderes para representar a autora junto à casa bancária - Atendimento da solicitação que poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) - Falta de interesse de agir da autora bem reconhecida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA ( POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT E PELA RECLAMADA POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (ANÁLISE CONJUNTA). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DE GENITOR. VALIDADE (MATÉRIA COMUM) . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A sentença normativa proferida nos autos do processo TST-DC-1000295-05.2017.5. 00.0000 alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a exclusão dos genitores da categoria de dependentes dos titulares do plano de saúde, após o decurso do período de um ano e, quando do julgamento do DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, decidiu que « a criação desse Plano de Saúde específico não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas «. Não se aplica ao caso a Súmula 51/TST, I. Precedentes. A decisão do Regional que determinou a reinclusão da genitora ao plano de saúde, portanto, viola o, XXVI da CF/88, art. 7º. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSALTOS AO BANCO POSTAL. 1. Trata-se de hipótese em que a autora, na função de caixa de atendimento de Banco Postal, foi vítima de assalto na agência na qual prestava os seus serviços, acarretando-lhe afastamento em razão de quadro de estresse pós-traumático .

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Provedor yahoo. Grupos de e-mails. Usuário. Mensagens. Recebimento. Nexo causal incomprovado. Ato de terceiro. Uso de outro provedor. Redirecionamento das mensagens. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. E-mails relacionados com pornografia, pedofilia e crimes em série que abarrotaram o endereço eletrônico de usuário da internet. Mensagens redirecionadas por outro provedor, em face de ato de terceiro. Nexo causal não configurado. Dever de indenizar do provedor que oferece serviços «e-grupos afastado.

«1. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do autor em sua petição inicial. Ou seja, deve-se partir do pressuposto de que as afirmações do demandante em juízo são verdadeiras a fim de se verificar se as condições da ação estão presentes. Caso, no curso da demanda, se demonstre que as assertivas do autor não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinta a ação por ilegitimidade passiva. Caso concreto em que, pela narração da inicial, poderia haver responsabilidade do provedor Yahoo em relação a Maria e Matheus. Se esta versão dos fatos não corresponde à realidade, este é um aspecto que se compreende no mérito da demanda. Alegação de ilegitimidade ativa rejeitada. ... (Continua)

14 - TST AGRAVOS INTERPOSTOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT E PELA POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. GENITOR DO EMPREGADO. DOENÇAS GRAVES. NEOPLASIA DE PRÓSTATA, CARDIOPATIA, DIABETES E HIPERTENSÃO ARTERIAL. TRATAMENTO MÉDICO/HOSPITALAR CONTINUADO. DEMONSTRADA EXCEÇÃO PREVISTA EM SENTENÇA NORMATIVA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento aos agravos de instrumentos. 2. Na hipótese, a Corte de origem, soberana na análise do acervo probatório, registrou expressamente que o genitor do autor é portador de neoplasia de próstata, cardiopatia, diabetes e hipertensão arterial e necessita de tratamento médico ambulatorial continuado, pelo que faz jus à manutenção no Plano de Saúde, conforme exceção expressa prevista na sentença normativa (Dissídio Coletivo de Revisão 1000295-05.2017.5.00.0000 - parágrafo primeiro da Cláusula 28) em que prescreve que para os dependentes pai e/ou mãe dos empregados e dos aposentados manterá o plano de saúde nos moldes atuais por um ano, a contar de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, cuja manutenção ocorrerá até a alta médica ; sendo que não há nos autos prova de que houve a alta médica do genitor do empregado-autor e, portanto, faz jus sim, a manutenção do Plano de Saúde. Assim, a v. decisão regional ratificou a r. sentença quanto a manutenção do genitor do empregado-autor no Plano de Saúde da ECT administrado pela Postal Saúde, conforme § 1º da cláusula 28 do ACT. 3. Na hipótese, a decisão agravada decidiu em harmonia com o entendimento do TST. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Agravos a que se negam provimentos.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que reconhece a incompetência da Justiça Estadual - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados que é plano de autogestão criado em atendimento a acordo coletivo de trabalho homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho - Aplicação do entendimento sedimentado no IAC 05/STJ - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TST Recurso de revista. Ect. Banco postal. Jornada especial de trabalho dos bancários. Possibilidade.

«As Resoluções BACEN nºs 3.110 e 3.156, ambas de 2003, precedidas pela Resolução 2.707, de 30 de março de 2000, facultam aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica Federal a contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondente no País. Não autoriza a execução de todos os serviços da atividade bancária nem daqueles que lhe são essenciais, mas apenas de alguns que lhe são periféricos, acessórios ou complementares. O objetivo é fazer chegar serviços bancários a localidades de difícil acesso, sem o custo de funcionamento de uma agência ou posto bancário. Contudo, deve ser atividade acessória do prestador, jamais principal, pois não integrante do Sistema Financeiro Nacional, cujas exigências são maiores do que as elencadas no art. 1º, § 2º da Resolução 3110-03, para o correspondente bancário. Trata-se, na essência, de mais um serviço oferecido pela rede bancária, destinado a atingir o público de baixa renda ou mesmo que habita locais onde a manutenção de uma agência não se justifica, seja em face do seu custo, seja em face da baixa clientela, seja, enfim, em razão de dificuldades outras. O plexo de atividades desempenhadas não se assemelha àquelas que constituem o núcleo do negócio, nem se enquadra no conceito legal mencionado. Por sua vez, o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderantemente exercida pela empresa, à exceção da categoria profissional diferenciada, consoante entendimento dominante tanto na jurisprudência quanto na doutrina, situação não revelada nos autos. Em tais casos, não há o desempenho dos misteres que constituem aquilo que, na compreensão do legislador, equivale ao centro do negócio bancário: a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Apenas são autorizadas, ainda de acordo com a dicção da norma, a recepção e coleta de pedidos de empréstimos e financiamentos. As agências dos correios que prestam o serviço de «Banco Postal não se equiparam aos estabelecimentos bancários, até porque há cumulação da atividade postal com a execução de algumas atividades por eles prestadas. Entretanto, é incontestável que os empregados dos bancos, das empresas de crédito e dos «Bancos Postais estão submetidos às mesmas condições de trabalho, a permitir a equiparação de jornada de seis horas. Assim, deve ser mantido o acórdão Regional que reconheceu o direito à jornada especial de trabalho, na forma do CLT, art. 224. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Ect. Banco postal. Jornada especial de trabalho dos bancários. Possibilidade.

«As Resoluções BACEN nºs 3.110 e 3.156, ambas de 2003, precedidas pela Resolução 2.707, de 30 de março de 2000, facultam aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica Federal a contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondente no País. Não autoriza a execução de todos os serviços da atividade bancária nem daqueles que lhe são essenciais, mas apenas de alguns que lhe são periféricos, acessórios ou complementares. O objetivo é fazer chegar serviços bancários a localidades de difícil acesso, sem o custo de funcionamento de uma agência ou posto bancário. Contudo, deve ser atividade acessória do prestador, jamais principal, pois não integrante do Sistema Financeiro Nacional, cujas exigências são maiores do que as elencadas no art. 1º, § 2º da Resolução 3110-03, para o correspondente bancário. Trata-se, na essência, de mais um serviço oferecido pela rede bancária, destinado a atingir o público de baixa renda ou mesmo que habita locais onde a manutenção de uma agência não se justifica, seja em face do seu custo, seja em face da baixa clientela, seja, enfim, em razão de dificuldades outras. O plexo de atividades desempenhadas não se assemelha àquelas que constituem o núcleo do negócio, nem se enquadra no conceito legal mencionado. Por sua vez, o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderantemente exercida pela empresa, à exceção da categoria profissional diferenciada, consoante entendimento dominante tanto na jurisprudência quanto na doutrina, situação não revelada nos autos. Em tais casos, não há o desempenho dos misteres que constituem aquilo que, na compreensão do legislador, equivale ao centro do negócio bancário: a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Apenas são autorizadas, ainda de acordo com a dicção da norma, a recepção e coleta de pedidos de empréstimos e financiamentos. As agências dos correios que prestam o serviço de «Banco Postal não se equiparam aos estabelecimentos bancários, até porque há cumulação da atividade postal com a execução de algumas atividades por eles prestadas. Entretanto, é incontestável que os empregados dos bancos, das empresas de crédito e dos «Bancos Postais estão submetidos às mesmas condições de trabalho, a permitir a equiparação de jornada de seis horas. Assim, deve ser mantido o acórdão Regional que reconheceu o direito à jornada especial de trabalho, na forma do CLT, art. 224. ... (Continua)

18 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Roubo. Pacotes de sedex. Lesão ao serviço postal. Agência dos correios. Competência federal.

«1. Nos crimes praticados com dano à agência franqueada dos Correios, como no roubo aos valores de caixa da empresa, a competência será da jurisdição estadual, mas nos danos ao serviço postal, pelo extravio ou supressão de correspondência, dá-se a competência da jurisdição federal, nos termos do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS . LEI 13.467/2017. REINCLUSÃO DO GENITOR DO RECLAMANTE NO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA ELASTECIDA NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - DCG 1000662-58.2019.5.00.0000 ATÉ 31/7/2019. AÇÃO COLETIVA 100295-05.2017.5.00.0000. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

20 - STJ Conflito negativo de competência. Roubo majorado praticado em agências dos correios. Banco postal. Subtração de encomendas. Lesão ao serviço postal. Destruição de equipamento de segurança. Prejuízo para a empresa Brasileira de correios e telégrafos configurado. Competência da Justiça Federal.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos - EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra banco postal (situação assemelhada a de agência franqueada) e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá a CF/88, art. 109, IV, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios, os serviços postais, atraindo, pois, a competência federal. Precedentes: CC Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe 2/3/2018; AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29/4/2019 e CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 25/4/2016. ... (Continua)

21 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO INTERPÔS RECURSO DE REVISTA EM FACE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA RECLAMADA POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. AGRAVO INCABÍVEL. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I. Verifica-se dos autos que a Reclamada não interpôs recurso de revista em face do acórdão regional, tampouco sucedeu com agravo de instrumento, e, mesmo assim, interpõe o presente agravo interno contra a decisão monocrática que negou seguimento, exclusivamente, ao agravo de instrumento da Reclamada POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. II. Incabível, portanto, a interposição do presente agravo interno pela ausência do pressuposto essencial que o define, qual seja, o ato decisório que denegou seguimento ao recurso, ficando obstado o seu conhecimento neste momento processual, porque configurada a preclusão consumativa. III. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. B) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO A PAIS E MÃES DOS EMPREGADOS. REGRA EXCEPTIVA QUANTO AO TRATAMENTO AMBULATORIAL CONTINUADO. PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

22 - TST Obrigação de fazer. Banco postal. Aplicabilidade das medidas de segurança previstas na Lei 7.102/1983.

«A controvérsia reside em saber se a Lei 7.102/1983, que dispõe «sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, aplica-se ou não às agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que atuam como Banco Postal. Nesse sentido, o § 1º do art. 1º dessa Lei define expressamente que «estabelecimentos financeiros não são apenas os bancos e caixas econômicas, mas também as sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de créditos e suas respectivas dependências. Assim, há que se reconhecer que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que não detenha a natureza jurídica de estabelecimento financeiro propriamente dito - uma vez que foi criada para a prestação de serviços postais -, acaba se equiparando a um posto de atendimento bancário, na medida em que desempenha, em suas agências que atuam como Banco Postal, uma série de atividades tipicamente bancárias. Com efeito, o próprio contrato que rege a prestação de serviços de Banco Postal elenca diversas atividades tipicamente bancárias em seu objeto. Não há dúvidas, portanto, que os trabalhadores das agências do Banco Postal acabam se expondo a um risco maior de sofrer assaltos, na medida em que trabalham com volumes mais elevados de dinheiro; que se não são equivalentes, ao menos se assemelham ao de muitas agências ou postos de atendimento bancários. Tanto é verdade que os dados estatísticos apontam para um crescimento exponencial dos assaltos em agências dos Correios após a implementação do Banco Postal. Daí que se justifica a necessidade de adoção das medidas de segurança previstas na Lei 7.102/1983. Com efeito, essa parece ser a interpretação que melhor se ajusta à diretriz isonômica e protetiva, da CF/88 (arts. 5º, caput, e 7º, XXII e ao escopo fundamental da norma em debate, qual seja, garantir a integridade dos clientes e funcionários das entidades que realizam operações bancárias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Acesso ao conteúdo do celular. Ausência de autorização judicial. Garantias constitucionais. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 12.965/2014, art. 7º. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Superveniência de novo título judicial. Prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Licitações. Contrato de pregão. Entrega de documentos aos correios por empresa contratada. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Monopólio postal. Matéria afeta ao STF.

«1. O Tribunal de origem examinou o contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e a ora agravada para chegar à conclusão de que as atividades contratadas não ferem o monopólio postal detido pela recorrente; assim, para infirmar as conclusões expostas no acórdão recorrido, necessário seria o reexame das cláusulas contratuais e do arcabouço fático-probatório, o que encontra óbice nas súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

25 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE AOS GENITORES DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão recorrida concernente às questões de fundo. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DA INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, no presente tema, sob fundamento que «o recorrente apenas apresentou divergência jurisprudencial, acrescentando que «o presente feito tramitou sob o procedimento sumaríssimo, somente a contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a violação direta, da CF/88 ensejariam o cabimento do recurso de revista". Percebe-se, no entanto, que a agravante apenas teceu argumentos genéricos, se limitando a reproduzir suas razões de recurso de revista. A recorrente não se insurgiu contra o fundamento adotado pelo Regional. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido. DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA DO PLANO DE SAÚDE. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de recurso interposto em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Portanto, nos termos do CLT, art. 896, § 9º, somente será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, súmula vinculante do STF e violação direta, da CF/88. Nesse particular, contudo, o recurso de revista não logra condições de processamento quanto aos presentes temas, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal dos arts. 5º, II; 7º, XXVI; 37, II; e 114, § 2º, da CF/88. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, consoante disciplina o CLT, art. 896, § 9º. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

26 - STJ R solucoes em gestao deconsultoria e treinamento ltda advogados . Joel de menezes niebuhr. Sc012639cauê vecchia luzia e outro(s). Sc020219 fernanda santos schramm. Sc041087agravado . Postal saude. Caixa de assistencia e saude dos empregados dos correiosadvogado . Nelson wilians fratoni rodrigues eoutro(s). Sp128341ementaprocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de exibição de documento. Lei de acesso à informação. Contrato operacional de entidade privada subsidiada com recursos de empresa estatal. Conclusão da corte de origem pela natureza privada das informações. Segredo comercial de empresa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, concluiu que a pretensão da recorrente diz respeito à obtenção de informação não alcançada pela Lei de Informação por se tratar de cláusula de sigilo comercial em contrato privado firmado com empresa concorrente. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ASSALTO AO BANCO POSTAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Trata-se de hipótese em que a autora, na função de caixa de atendimento de Banco Postal, foi vítima de assalto na agência na qual prestava os seus serviços, tendo ficado em poder dos meliantes e sob ameaça de arma de fogo. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - pelos assaltos ocorridos em suas agências. Precedentes. 3. O entendimento é o de que, nas hipóteses de assaltos, o dano moral é in re ipsa . Precedentes. 4. Em relação ao valor fixado, a reclamada requer a minoração do quantum , mas não traz os reais e específicos motivos pelos quais considera a indenização moral pecuniária desproporcional, limitando-se a alegar que o valor fixado pelo Tribunal Regional é desproporcional e desarrazoado. 5. Diante dos fracos e genéricos fundamentos trazidos pela reclamada, impossível reconhecer a ofensa direta e literal aos preceitos normativos invocados no recurso de revista. Agravo interno desprovido.

28 - TRF3 Direito do consumidor, civil e processual civil. ECT. Serviço postal. Objeto postal avariado durante o transporte. Responsabilidade civil objetiva da ECT. Danos materiais demonstrados. Dano moral. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva não demonstrada. Honorários. Apelação parcialmente provida. CPC/2015, art. 85, § 14. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 2º.

«1 - O serviço postal rege-se, precipuamente, pela Lei 6.538/1978, que prevê sua remuneração através de tarifas, preços, e prêmios ad valorem, sendo estes fixados em função do valor declarado nos objetos postais. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO DE POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO RECLAMANTE. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido . AGRAVO DE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que, em relação ao tema incompetência da justiça do trabalho, o recurso está desfundamentado, e em relação ao tema ultratividade da norma coletiva, não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA GENITORA DEPENDENTE DO TITULAR. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DCG-1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA GENITORA DEPENDENTE DO TITULAR. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DCG - 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado à Súmula 51/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA GENITORA DEPENDENTE DO TITULAR. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DCG - 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que são válidas as alterações promovidas por meio de sentença normativa proferida pela SDC desta Egrégia Corte, porquanto a situação dos autos não se amolda à diretriz da Súmula 51/TST e do CLT, art. 468, inexistindo direito adquirido (5º, XXXVI, CF/88) ou alteração contratual lesiva . Dessa maneira, a decisão do Tribunal Regional, ao deferir o restabelecimento do plano de saúde da genitora do Reclamante do qual tinha sido excluída, sob o fundamento de existência de direito adquirido e de alteração contratual ilícita, foi proferida em desconformidade com este entendimento uma vez que a sentença normativa proferida pela SDC desta Corte Superior, indeferindo a manutenção do plano de saúde para os genitores dependentes não fere, a rigor, os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 468 da CLT, por não se estar diante de alteração lesiva de contrato de trabalho, ou mesmo de violação a direito adquirido, tampouco ofensa à coisa julgada, sendo certo, ainda, que esse debate não está inserido na previsão contida na Súmula 51/TST, que é impertinente, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

30 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Caixa econômica federal. Auxílio- alimentação. Natureza jurídica. Supressão. Impossibilidade.

«2.1. Dispõe o caput da CLT, art. 468 que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia. Esse é o comando que o item I da Súmula 51/TST reitera. Portanto, a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja pela adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela superveniência de norma coletiva, não alcança os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção original. Esta é a inteligência da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. 2.2. Por outra face, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I, «a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Estando a decisão regional posta em sentido diverso, merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária recíproca. Ordem dos advogados do Brasil. Extensão à caixa de assistência dos advogados. Controvérsia distinta daquela que será apreciada pela sistemática da repercussão geral.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, decidiu que as Caixas de Assistência dos Advogados, por serem órgãos vinculados à Ordem dos Advogados do Brasil, são beneficiadas com a imunidade tributária recíproca. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema de protocolo postal integrado. Resoluções estaduais. Súmula STJ/216. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão do agravo regimental.

«1.- Um dos requisitos para admissão dos recursos é a tempestividade, devendo o recorrente, em se tratando de Agravo em Recurso Especial, obedecer o prazo de 10 (dez) dias para sua interposição, nos termos do CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cobrança indevida. Possibilidade de revisão de lançamento. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Multa. CPP, art. 265. Legalidade. Alegações finais. Recusa injustificada. Aplicação. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Natureza processual. Invasão. Atribuições da oab. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Prática posterior do ato. Irrelevância. Abandono que já estava caracterizado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do CPP, art. 265, não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa. Também é assente o entendimento de não haver ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na referida cominação, prevista expressamente na Lei processual, motivo pelo qual é descabido falar em ausência de previsão legal. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Prisão cautelar. Associação criminosa e furto tentado de caixa eletrônico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Particularidades do feito. Constrangimento ilegal não verificado.

«1 - A existência de 4 réus e 7 testemunhas demonstra que o atraso verificado, presente hipótese, resulta da complexidade da causa. Além disso, informações extraídas do portal eletrônico do Tribunal de origem dão conta de que a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 13/6/2019 e a audiência de interrogatório em 27/6/2019. Excesso de prazo não configurado. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. CEF. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DE CAIXA E QUEBRA DE CAIXA. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NORMA RH 053. AUSÊNCIA DE REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE NORMA INTERNA QUE ESTABELEÇA A VEDAÇÃO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA DAS PARCELAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. I . A 2ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal que conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento, para «condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do pagamento de parcelas vencidas e vincendas a título de gratificação por quebra de caixa, bem como as repercussões da parcela, conforme se definir na liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial". Consignou que a jurisprudência do TST pacificou o entendimento no sentido de ser possível a cumulação da gratificação de função de caixa com a parcela «quebra de caixa, em razão da natureza diversa das gratificações. Pontuou que não há tese ou registro fático no acórdão sobre norma interna impondo vedação à percepção cumulativa dessas parcelas. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos pela parte reclamada, não admitidos pela Presidente da 2ª Turma, por entender pela inexistência de contrariedade às Súmula 126/TST e Súmula 296/TST. Quanto ao mérito, concluiu que os arestos colacionados pela reclamada são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, pois os modelos apontados analisam a controvérsia sob o enfoque da disposição prevista no normativo interno da CEF, que estabelece regras a respeito das parcelas em discussão, aspecto esse não abordado no acórdão recorrido. II . Consoante entendimento já consolidado no âmbito desta Subseção, em regra não se admite a contrariedade a verbetes de natureza processual, em respeito à função uniformizadora desta SBDI-1/TST, circunstância que inviabiliza o reexame de decisões de Turma quanto à análise do conhecimento do recurso de revista. Excepcionam-se dessa regra os casos em que a decisão embargada traz afirmação diametralmente oposta ao teor do verbete de conteúdo processual indicado pela parte recorrente. Precedentes. III . O tema de fundo discutido nestes autos diz respeito à possibilidade de cumulação, por empregado da Caixa Econômica Federal - CEF, da gratificação de função de caixa com parcela denominada «quebra de caixa". A esse respeito, a jurisprudência desta c. SBDI-1 entende que as gratificações «quebra de caixa e «função de caixa, pagas pela CEF com fundamento em seus regramentos internos, possuem finalidades distintas, podendo ser pagas de forma cumulativa quando demonstrado o exercício simultâneo de ambas as atribuições. Isso porque a gratificação de «quebra de caixa é atribuída para a cobertura de eventuais diferenças no fechamento diário do caixa, ao passo que a «função de caixa justifica-se em razão da maior responsabilidade do cargo. Precedentes. O caso não se enquadra na específica situação prevista na norma interna da RH 060, que, em seu item 3.5.3, segundo jurisprudência também já consolidada neste Tribunal Superior, vedaria expressamente o pagamento cumulado de ambas as parcelas. O quadro fático ora discutido diz respeito apenas à norma interna RH 053, em relação à qual inexiste qualquer registro da existência de proibição expressa à cumulação das parcelas (gratificação de função de caixa e quebra de caixa). IV . Diante desse contexto, não se cogita da apontada contrariedade à Súmula 126/TST por parte da Turma do TST, uma vez que o órgão julgador, ao manter a decisão unipessoal que concluiu pela possibilidade de cumulação da gratificação da função de caixa com o adicional de quebra de caixa, não promoveu o reexame do quadro fático probatório constante do acórdão regional. Ao contrário, a Turma, diante da jurisprudência consolidada nesta c. Corte Superior a respeito da matéria, apenas conferiu novo enquadramento jurídico ao tema, em especial ao verificar, com base nas mesmas premissas fáticas constantes do acórdão regional, que não há tese ou registro fático no acórdão acerca da existência de norma interna impondo vedação à percepção cumulativa dessas parcelas. V . Tampouco se cogita de qualquer contrariedade à Súmula 296/TST, I, no que diz respeito à especificidade do aresto com base no qual se conheceu do recurso de revista do reclamante. De fato, não cabe a esta Subseção, em sua função uniformizadora de jurisprudência, o reexame da especificidade dos arestos transcritos no recurso de revista, cuja análise incumbe apenas às Turmas do TST, consoante previsto na Súmula 296/TST, II. VI . No que toca à divergência jurisprudencial transcrita a respeito do tema de mérito, a totalidade dos arestos colacionados é inespecífica. Isso porque os julgados apontados como divergentes ora trazem aspectos fáticos inexistentes no caso ora discutido (a exemplo do debate a respeito do direito adquirido à quebra de caixa; da existência de norma interna - tal como a RH 060 - ou de norma coletiva que preveja expressamente a impossibilidade de cumulação das parcelas; da não comprovação do exercício da atividade típica de caixa que justificasse o recebimento da gratificação de quebra de caixa); ora não abordam a questão central aqui debatida, relativa à possibilidade de cumulação, por empregado da CEF, da gratificação de caixa com a parcela de quebra de caixa. Incide, no caso, o óbice da Súmula 296/TST, I. Irreprochável, assim, a decisão proferida pela Presidente da Turma. VII . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

37 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

O Tribunal Regional, ao interpretar o CLT, art. 841, entendeu que, para a citação válida, basta «o encaminhamento postal da notificação para alguma filial da reclamada, conforme ocorreu no caso presente, além de ter consignado que «a reclamada já foi por diversas vezes citada no endereço indicado na inicial, com comparecimento regular em juízo (como relatado pelo autor) e se opta por manter regular serviço de caixa postal, ao qual tem acesso somente os funcionários habilitados, deverá zelar pelo acompanhamento das correspondências". Assim, conclui-se que a citação se concretizou nos moldes exigidos pelo CLT, art. 841, sendo, portanto, válida. Incidência em paralelo da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO CLT, art. 467. CONFISSÃO FICTA . Decisão regional em harmonia com a Súmula 69/TST. Recurso de revista não conhecido MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. VERBAS INCONTROVERSAS NÃO QUITADAS. O Regional manteve a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, consignando que não foi comprovado o pagamento, no prazo legal, das verbas rescisórias incontroversas. Logo, a decisão está baseada no conjunto fático probatório dos autos, o que inviabiliza a análise do recurso, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FATOS ANTERIORES À Lei 13.467/2017. INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TEMA 1046 DO STF. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva prever redução do intervalo intrajornada, com vigência anterior à Lei 13.467/2017. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos seguintes termos: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. O STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O relator citou como exemplo de direito absolutamente indisponível, a Súmula 437/TST (redução ou supressão de intervalo intrajornada). Logo, a redução do intervalo intrajornada se enquadra nos casos em que a Suprema Corte vedou a negociação coletiva. Decisão recorrida em consonância com o entendimento vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido. REGIME 12X36. DIVISOR APLICÁVEL . No regime de trabalho 12x36, o empregado em uma semana trabalha 36 horas e na outra trabalha 48 horas, alternadamente. Como este regime especial de trabalho abrange uma parte do horário noturno de trabalho, deve ser considerada a jornada reduzida de que trata o art. 73, §1º da CLT, sendo correto afirmar, portanto, que a média da carga de trabalho semanal é de 42 horas. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que no regime de 12x36 há um aspecto mais relevante: somente é considerado como sobrejornada o tempo de trabalho que ultrapassar a 44ª hora semanal, o que resulta na aplicação do divisor 220. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS PERICIAIS . RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A decisão regional quanto à responsabilidade pelo pagamento da perícia está em conformidade com o CLT, art. 790-B pois atribuiu ao reclamado, sucumbente no objeto da perícia, o citado ônus. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não prospera a preliminar arguida, na medida em que o Regional examinou as questões postas de forma ampla e exauriente. Dessa forma, em que prestada a jurisdição, embora contrária aos interesses da ré, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional. Intactos os arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. ... (Continua)

39 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA POSTAL SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE INSTITUÍDO POR NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA E CUSTEIO POR ACORDO COLETIVO REVISADO EM SENTENÇA NORMATIVA. REINCLUSÃO DOS GENITORES DEPENDENTES DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA POSTAL SAÚDE. PLANO DE SAÚDE INSTITUÍDO POR NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA E CUSTEIO POR ACORDO COLETIVO REVISADO EM SENTENÇA NORMATIVA. REINCLUSÃO DOS GENITORES DEPENDENTES DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. A parente violação do art. 7º, XXVI, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PLANO DE SAÚDE INSTITUÍDO POR NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA E CUSTEIO POR ACORDO COLETIVO REVISADO EM SENTENÇA NORMATIVA. REINCLUSÃO DOS GENITORES DEPENDENTES DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exclusão dos genitores dependentes do reclamante do plano de saúde Postal Saúde - Caixa de Assistência dos Empregados dos Correios decorre de aplicação de sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo 1000662-58.2019.5.00.0000 e, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, tem por escopo o equilíbrio financeiro e a própria manutenção do referido benefício, razão pela qual não haveria falar em alteração contratual lesiva ou violação de direito adquirido. 2 . Ao negar a aplicação da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, objeto do DCG 1000295-05.2017.5.00.0000, a decisão do Tribunal Regional violou o art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TJPE Processual civil. Apelo adesivo. Protocolo postal. Tempestividade reconhecida. Análise das razões. Honorários advocatícios sucumbenciais ínfimos. Arbitração em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

«1. Foram as partes intimadas do despacho que recebeu o apelo do Município no dia 25 de maio de 2012, um dia de sexta-feira, passando a fluir o prazo recursal a partir do dia 28 de maio de 2012, uma segunda-feira, encerrando-se no dia 11 de junho de 2012, data do protocolo postal do apelo do Banco agravante, quando completados os 15 dias previstos no art. 500, I, c/c o CPC/1973, art. 508, ambospara exercício da pretensão recursal adesiva pelo Banco do Brasil, restando patente sua tempestividade, devendo, por isso, ser destrancado para fins de regular prosseguimento. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (CLT, art. 224, § 2º). MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Do trecho da decisão transcrito no recurso de revista constou a conclusão do TRT de que o reclamante exerceu cargo de confiança, enquadrando-se no CLT, art. 224, § 2º: « enquanto Autor trabalhou no Estado do Rio de Janeiro, como visto da análise do Título Desvio de Função o depoimento prestado pela testemunha indicada pelo Autor é viciado e contraditório, sendo imprestável, portanto, para atestar quaisquer questões postas em Juízo. Neste contexto, tem-se que o Reclamante se ativava em cargo de maior fidúcia e recebia gratificação de função em percentual superior a 30% ao salário efetivo, fato que o inclui nos parâmetros do parágrafo 2º, do CLT, art. 224 «. Ficou registrado, quanto às suas atividades, que «era subordinado apenas ao Gerente Geral, Sr. Edmilson Silvério Fortes; que esse Gerente comparecia todos os dias à agência; que atuava interna e externamente; que, no turno da manhã, trabalhava na agência Campo Grande e, à tarde, em um PAB na Av. Brasil, na empresa Superpesa; que atuava sozinho no PAB; que, como escriturário, abria o caixa, atendia no caixa, realizava abertura de conta e venda de produtos; que isto durou até outubro 2013; que, em seguida, passou a atuar como Caixa e agregou às suas atividades a de atendimento à pessoa física e jurídica, abastecimento de numerário e recolhimento de envelopes de depósito; que atuavam nessa agência 08 pessoas, 01 Gerente Administrativo, 01 Gerente Geral, 02 Gerentes de Contas, 01 Atendente e o depoente; que atuavam no Caixa o depoente e o Gerente Administrativo antes de o depoente passar ao cargo de Caixa; que, em seguida, o depoente passou a ser o único Caixa, isto até janeiro/2015; que o Reclamante era Gerente de PAB, mas também abria o caixa e por isso também atuava como Caixa; que trabalhava no piso superior; que foi a esse PAB duas vezes, abrir caixa; que foi sozinho; que também atendeu clientes para tentar resolver problemas apresentados por eles; que se dirigiu ao PAB na parte da tarde, lá permanecendo entre 14h e 16h. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST e da Súmula 102/TST, I . Agravo a que se nega provimento.

42 - TJRJ Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Seguro habitacional. Imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal - CEF. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Mutuário do SFH que pleiteia indenização, com fundamento na Apólice do Seguro Habitacional, pela ocorrência do sinistro de ameaça de desmoronamento. Decisão que declinou da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Volta Redonda, para onde determinou a remessa dos autos. Competência dos Juízes Federais estabelecida no CF/88, art. 109, I. O fato de o imóvel ter sido financiado pela Caixa Econômica Federal não importa que haja interesse federal na questão posta em juízo. As indenizações securitárias são comuns, inexistindo interesse da União ou qualquer agente federal que justifique o declínio da competência. Decisão que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ECT - BANCO POSTAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA - APLICABILIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NA LEI 7.102/1983.

Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a supressão dos postos de vigilância nas agências das cidades de Camaragibe e São Lourenço da Mata, em Pernambuco, importa ou não em descumprimento da Cláusula 47 da norma coletiva de 2016/2017, firmada entre a ECT e o SINTECT/PE, diante da aplicabilidade das disposições contidas Lei 7.102/83. a Lei 7.102/83, art. 1º, § 1º dispõe de forma expressa que não apenas os bancos e caixas econômicas podem ser englobados no conceito de «estabelecimentos financeiros, na medida em que as « sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências « também podem ser definidos como «estabelecimentos financeiros". Nesta toada, a despeito de a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não possuir natureza jurídica de estabelecimento financeiro, haja vista que sua criação visou a prestação de serviços postais, não se pode perder de mira que suas agências, quando atuam na condição de Banco Postal, com amparo no contrato de prestação de serviços de correspondente bancário firmado com o Banco do Brasil, prestam serviços tipicamente bancários, razão pela qual se equiparam a um posto de atendimento do Banco contratante. Ora, os empregados das agências do Banco Postal, no desempenho de suas funções, acabam laborando inevitavelmente com um volume maior de numerários, razão pela qual se encontram expostos a um risco acentuado de sofrerem sinistros (assaltos), do mesmo modo que ocorre com os trabalhadores de instituições financeiras, motivo pelo qual se mostra imprescindível a adoção das medidas de segurança previstas contidas Lei 7.102/83. Precedentes. De toda sorte, a discussão acerca da interpretação dos limites e alcance de norma coletiva, qual seja da Cláusula 47 do ACT 2016/2017, somente viabilizaria o conhecimento do recurso de revista mediante a demonstração de divergência jurisprudencial com aresto que tratasse da mesma norma, com aplicação em área territorial que excedesse a jurisdição do TRT que proferiu a decisão recorrida, nos termos do CLT, art. 896, b. No entanto, a parte recorrente, ora agravante, não conseguiu atender a prescrição do referido dispositivo, tendo em vista que não colacionou qualquer aresto nestas circunstâncias. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Procon. Imposição de multa à caixa econômica federal. Possibilidade. Aplicação do CDC. Redução. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para amparar a decisão, como ocorrido na espécie. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Denunciação da lide. Caixa economica federal. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. «quebra de caixa. Similitude fática não caracterizada. Correção de eventual erro de julgamento. Impropriedade da via eleita.

«1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CAIXA. 2. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL EM RAZÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 3. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «Quebra de caixa - Descontos, «Gratificação Especial e «Horas Extras, pois o vício processual detectado (Súmula 126, art. 896, § 1º-A, I) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

48 - STJ Tributário. Processual civil. Inexistência de indicação do dispositivo legal violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.

«1. A indicada afronta do art. 113 deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO A PAIS E MÃES DOS EMPREGADOS. REGRA EXCEPTIVA QUANTO AO TRATAMENTO AMBULATORIAL CONTINUADO. PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. VIOLAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 188 DA SBI-I DO TST. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

50 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA ( EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. 1 - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA.

Em razão das alegações da parte Agravante, merece prov imento o agravo para remeter à Turma a análise do agravo de instrumento . Agravo conhecido e provido. 2 - ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatada possível violação do, II da CF/88, art. 5º, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada aparente contrariedade à Súmula 372/TST, I, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. 1 - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. Esta Corte Superior tem registrado entendimento, segundo qual o exercício da função de confiança por mais de dez anos, em momento anterior à vigência da Lei 13.467, confere ao trabalhador o direito à incorporação de função. No caso dos autos, constata-se que na data do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), a reclamante de fato havia exercido funções de confiança por mais de dez anos. Todavia, conforme consignado na sentença e reiterado pelo acórdão regional, a parte reclamante recebeu a gratificação de quebra de caixa no período de 5/4/2004 a 30/4/2009. A jurisprudência desta Corte Superior tem compreendido que a gratificação de quebra de caixa corresponde a salário condição, não estando sujeita à incorporação. Portanto, inviável a incorporação de função, eis que não alcançados os dez anos necessários à incorporação no período consignado entre 1/5/2009 (quando se iniciou o recebimento da função gerente agência de correio banco postal) e 10/11/2017 (véspera do início da vigência da Lei 13.467/2017) . Recurso de revista conhecido e provido. 2 - ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na Emenda Constitucional 113/2021, a Resolução 303/2019 do CNJ e o entendimento exarado pela SBDI-1 no julgamento do E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)