complementacao julgado embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada a ocorrência de contradição no julgado embargado - Não demonstrada a falha apta a ensejar a complementação ou aclaramento do julgado - Embargos rejeitados.

2 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Existência de omissão. Reconhecimento. Complementação do julgado para constar a exclusão da multa de vinte por cento incidente sobre o IPTU. Embargos acolhidos.

3 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Existência de omissão. Complementação do julgado para acrescentar o marco inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos parcialmente acolhidos.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO EFETUADA. EMBARGOS ACOLHIDOS NESSA PARTE. Uma vez constatada a omissão no julgado quanto à apreciação de um dos temas submetidos a julgamento, impõe-se realizar o complemento devido, sem alteração do resultado.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO EFETUADA. EMBARGOS ACOLHIDOS NESSA PARTE. Uma vez constatada a omissão no julgado quanto à apreciação de um dos temas submetidos a julgamento, impõe-se realizar o complemento devido, sem alteração do resultado.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado interposto - Inexistência de qualquer contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Claros os fundamentos que inviabilizam a complementação de custas em sede de JEC - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 já julgado (não conhecido), inexistindo qualquer fundamento para que se aguarde o trânsito em julgado Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado interposto - Inexistência de qualquer contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Claros os fundamentos que inviabilizam a complementação de custas em sede de JEC - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 já julgado (não conhecido), inexistindo qualquer fundamento para que se aguarde o trânsito em julgado do incidente - Pretensão de modificação do decidido, por discordar do julgamento - Não cabimento - Embargos rejeitados.

7 - TJSP Recurso. Omissão quanto à distribuição das verbas sucumbenciais. Complementação do julgado. Distribuição dos ônus da sucumbência, respondendo o autor por 50% dessas verbas e as rés pela metade restante. Embargos acolhidos.

8 - TJSP Recurso. Pagamento de diferenças de complementação de pensão decorrentes da extensão a pensionista, da GSAE. Funcionário Público Estadual inativo. Vencimentos. Prescrição quinquenal. Omissão. Objetivo de integração do julgado. Cabimento. Embargos acolhidos.

9 - TJSP ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSICOLÓGICO - LESÕES NA COLUNA E MEMBROS SUPERIORES - PREJUÍZO FUNCIONAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

"Inexistente no julgado qualquer vício processual capaz de ensejar a sua modificação e/ou complementação, revelam os embargos de declaração, a pretexto de suscitarem novo pronunciamento da Turma Julgadora acerca do tema já expressamente decidido, apenas o mero inconformismo da parte com o desfecho dado à demanda"... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Condenação ao pagamento de indenização securitária por perda total. Complementação do julgado. Necessidade. Determinação de desconto das parcelas de prêmio não adimplidas do valor da indenização por sinistro e da transferência de eventual salvado à seguradora. Embargos acolhidos.

11 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Embargos de declaração em embargos de divergência. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Não restou demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. O acórdão embargado concluiu pela incidência de imposto de renda, pois os valores foram resgatados de Plano de Previdência Complementar, por ocasião de transferência de um plano para o outro; o acórdão paradigma trata da retenção de imposto de renda sobre valores pagos na rescisão contratual de trabalho em Plano de demissão voluntária (PDV) ou plano de Aposentadoria Voluntária (PAV). ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão do Acórdão com relação ao indeferimento do benefício da justiça gratuita - Decisão colegiada que não deliberou sobre essa matéria recursal - Omissão verificada - Situação que enseja complementação do julgado - Insuficiência de recursos demonstrada - Benesse que deve ser deferida - Embargos acolhidos

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL - RECONHECIMENTO PARCIAL - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO SOMENTE EM RELAÇAO À QUESTÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR - BENEFÍCIO MANTIDO, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO CPC, art. 98, § 3º - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS, REJEITADOS AQUELES OPOSTOS PELA RÉ

14 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Admissibilidade. Aresto embargado que não apreciou pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente exigidos pelo locador. Necessidade de complementação do julgado. Inexistência, todavia, de razão para que a restituição seja em dobro, porque a aplicação da norma legal pressupõe a má-fé do credor, não identificada na espécie. Embargos de declaração acolhidos, rejeitada a aplicação do disposto no CCB, art. 940.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO FORMULADA QUE NA VERDADE VISA A REFORMA DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TAL FINALIDADE - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO, SENDO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO FORMULADA QUE NA VERDADE VISA A REFORMA DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TAL FINALIDADE - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO, SENDO DESCABIDA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - EMBARGOS REJEITADOS.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado - Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023 - Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão de deserção de recurso inominado - Equacionamento da questão à luz do resultado do PUIL 0000001-25.2023.8.269040, julgado em 25.10.2023 - Reafirmada orientação precedente, oriunda do PUIL 00000043.07.2017.8.26.90001, no sentido do descabimento de qualquer oportunidade de complementação de preparo, ou de complementação intempestiva, nos juizados especiais, mercê da premissa básica de precedente forte - Necessária preservação da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, nos termos do CPC/2015, art. 926, com vistas à consecução da isonomia e segurança jurídica - Falta de recolhimento do preparo recursal. Desnecessidade de intimação. Mantida a decisão que julgou deserto o recurso - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos de Declaração Rejeitados.

17 - TJSP Embargos de declaração - Omissão caracterizada - Rejeição da impugnação na decisão colegiada - Complementação do julgado para fins de afastamento da verba honorária imposta em desfavor da exequente/embargante - Ausência de obscuridade - Acórdão claro quanto à regularidade do acréscimo de multa de 10% e de honorários no mesmo patamar, cabendo aos embargados o pagamento do valor apontado na planilha - Embargos acolhidos, em parte.

18 - TJSP Embargos de declaração - Resolução de contrato - Alegação de omissão - Pretende a parte a complementação do julgado para deliberação acerca da possibilidade de compensação das despesas de condomínio e IPTU com o valor a ser devolvido - Imissão na posse e responsabilidade pelo pagamento dessas despesas que não arguidas pela parte na petição inicial, nem debatidas nos autos - Omissão não verificada - Embargos com natureza infringente - Rejeitados

19 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Prescrição de cobrança. Parcelas vencidas após o trânsito em julgado. Ausência de apreciação do mérito da controvérsia no recurso especial. Não cabimento dos embargos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a prescrição e a preclusão da cobrança de valores compreendidos entre a data do trânsito em julgado de decisão que determinou o pagamento de pensão integral e a efetiva implementação deste benefício. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de declaração - Reconhecimento da existência de relação de consumo entre a executada e a embargada no acórdão - Caracterização do grupo econômico expressamente fundamentada - Ausência de omissão - Insatisfação dirigida contra o resultado adotado - Complementação do julgado somente para fins de reconhecer a confusão patrimonial em razão da ausência de separação de fato entre o patrimônio da executada e o da embargante - Matéria suficientemente esclarecida - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.

21 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Regulamento aplicável.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão embargado, ao reconhecer a inaplicabilidade do regulamento de 2003 aos autores que não anuíram com a proposta de migração, determinou o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, que o cálculo dos benefícios de complementação de aposentadoria dos assistidos volte a observar os critérios estipulados no regulamento vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, e não aquele vigente à época da adesão ao fundo de previdência privada. ... (Continua)

22 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Ação de conhecimento que não trata da implementação das diferenças de URV em si, mas dos reflexos da verba que já foi incorporada em razão de outra demanda judicial transitada em julgado. Invocação equivocada do Tema 5 do STF. Recurso não provido.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão e obscuridade no julgado, alegados pelas embargantes CTEEP e FUND. CESP - Existência de omissão no julgado, alegado pela embargante EDNA - Alegações da CTEEP e FUND.CESP que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à legitimidade de parte passiva - Não cabimento - Acórdão que analisou a questão suscitada consignando que as embargantes CTEEP e FUND. CESP são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda - Aplicação da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2.019, da Sum. 340, de 13/08/2.007, do STJ, e da Lei Est. 200, de 13/05/1.974, amplamente analisada - Mero inconformismo das embargantes CTEEP e FUND. CESP com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - Existência, contudo, da omissão alegada pela embargante EDNA, no que toca à fixação do termo inicial do pagamento da complementação - Documento que registra a concessão do benefício previdenciário desde a data do óbito - Termo inicial da complementação que deve ser também a mesma data supra - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO das embargantes CTEEP e FUND. CESP rejeitados e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da embargante EDNA acolhidos, para sanar omissão e determinar que a complementação da pensão seja desde a data do óbito do instituidor.

24 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Alteração substancial da jurisprudência. Ajuizamento de ação rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Aplicação da Súmula 343/STF, por analogia. Incidência, também, da Súmula 168/STJ. Recurso desprovido.

1 - A atual jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Rescisão contratual unilateral. Cerceamento de defesa. Retenção de arras. Ausência de interesse recursal da apelante ré. Devolução dos valores em uma parcela. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Retenção de 20% dos valores pagos. Possibilidade, vez que se mostram suficientes para compensar os prejuízos sofridos pela promitente vendedora em razão da rescisão imotivada. Impossibilidade de cumulação com retenção das arras confirmatórias. Posição do C. STJ. Juros de mora que correm a partir do trânsito em julgado. Embargos de declaração em face de decisão que determina a complementação de custas Recolhimento providenciado no prazo conferido que prejudica o conhecimento dessa irresignação. Sentença reformada. Recurso da ré conhecido e provido em parte. Recurso dos autores provido em parte. Embargos de declaração prejudicados.

26 - STJ Processo penal e processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. 1) descabimento de indicação de recurso ordinário em habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. 2) prova da divergência. Juntada do inteiro teor do julgado paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado (CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ). Ônus do recorrente. Mera citação do número do acórdão e transcrição de trechos do julgado. Insuficiência. Ausência de prova da divergência. Vício substancial que não autoriza complementação de documentos, na forma do parágrafo único do CPC/2015, art. 932.

1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo Regimento Interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. Tal interpretação veio a ser corroborada pelo CPC/2015, art. 1.043, § 1º, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Taxa de saúde. Omissão. Complementação do julgado.

«1. O acórdão embargado não examinou as teses alegadas no Recurso Especial relativas ao descabimento do pedido de compensação/restituição integral e à prescrição. ... (Continua)

28 - TJSP Embargos de declaração. Ação de exigir contas do inventariante. Acórdão que deu provimento ao recurso da ré para anular a sentença. Alegação de omissão no decisum quanto à preclusão da alegação de nulidade do processo. Omissão que realmente se deve sanar. Complementação do acórdão para expressamente constar que, tratando-se de hipótese de competência absoluta, cognoscível de ofício, não se aplica a preclusão da alegação de nulidade à espécie (art. 278, parágrafo único, CPC). Prequestionamento. Desnecessidade. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Embargos acolhidos em parte, sem alteração do quanto julgado

29 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Inexistência de vício no julgado.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). Na espécie, não há vício no acórdão embargado. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Improcedência. Inexistência de vício no julgado. Rejeição.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). Na espécie, não há vício no acórdão embargado. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de Instrumento - Estado de São Paulo - Agravante que entende que deve ser aplicada a legislação vigente na data da expedição do ofício requisitório para a definição do limite de valor - Inadmissibilidade - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido antes da vigência da Lei Estadual 17.205/19 - Observação da irretroatividade para fins de apuração do teto constitucional para pagamento de prioridade (OPV) - Recurso com nítido caráter infringente - Pretende o embargante a rediscussão do mérito do causa - Embargos rejeitados.

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial intempestivo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que rejeitou os Embargos de Divergência. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO POR COMPLEMENTAÇÃO TARDIA DO PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Caso em exame ... (Continua)

34 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). Na espécie, não há vício no acórdão embargado. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). Na espécie, não há vício no acórdão embargado. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Complementação do precatório. Parcelas inadimplidas entre o trânsito em julgado e a implementação da pensão. Preclusão. Súmula 7/STJ. Ausência de quisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). Na espécie, não há vício no acórdão embargado. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). Na espécie, não há vício no acórdão embargado. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). Na espécie, não há vício no acórdão embargado. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Inexistência de vício no julgado.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). Na espécie, não há vício no acórdão embargado. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegada omissão. Inexistência. Órgão Julgador que, ao reconhecer o direito à readequação da complementação da aposentadoria do autor-embargado, decorrente da diferença salarial deferida na Justiça do Trabalho, entendeu pela possibilidade da compensação do valor a cargo do autor, mediante recálculo prévio e integral para reestabelecimento das reservas matemáticas, inexistindo lacuna no julgamento da apelação. Considerações desenvolvidas no arrazoado da embargante que revelam inconformismo com os termos do julgado, cuja alteração somente poderá ser obtida por meio de recurso adequado. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão no v. acórdão, que deixou de analisar preliminar apresentada em sede de contrarrazões - Ocorrência - Embargos acolhidos, apenas para complementação do julgado, sem qualquer efeito modificativo... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). Na espécie, o embargante não demonstrou a existência de nenhum desses vícios no julgado. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). Na espécie, o embargante não demonstrou a existência de vício no julgado. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência de vício no julgado.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). Na espécie, não há vício no acórdão embargado. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado. Não ocorrência.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

47 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). Na espécie, não há vício no acórdão embargado. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ocorrência. Existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Complementação do julgado a fim de sanar o vício apontado. ... (Continua)

49 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO SEM EXPRESSA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL . 1.

Está expressamente consignado no acórdão embargado que o título executivo não fixou de forma expressa e simultânea o índice da correção monetária e o percentual dos juros de mora a serem aplicados, razão pela qual não houve configuração da coisa julgada. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. Não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

50 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). Na espécie, não há vício no acórdão embargado. ... (Continua)