extincao evitada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO FUNDADA NO CPC, art. 381, III OBJETIVANDO OBTER DO DETRAN CERTIDÃO APTA A CONSTATAR EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAL AÇÃO SERÁ AJUIZADA OU EVITADA COM O DOCUMENTO ALMEJADO OU MESMO PORQUE DELE NECESSITA - DESNECESSIDADE DE RECURSO AO JUDICIÁRIO PARA OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO ALUDIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CONFIRMADA

2 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Ipaussu. Crédito tributário prescrito incluído em parcelamento. Impossibilidade. Cuidando-se de crédito de natureza tributária, o parcelamento do débito não importa em renúncia tácita à prescrição já consumada, não tendo o acordo celebrado entre as partes o condão de restaurar o débito tributário prescrito. Precedentes do STJ e TJSP. A extinção de todo processo executivo fiscal que contempla apenas uma parcela prescrita, representada pela CDA de 1413/2018, é medida que deve ser evitada em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, bastando a admissão de seu prosseguimento com relação aos remanescentes não fulminados pela prescrição. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Transporte marítimo internacional. Danos decorrentes de avarias na mercadoria transportadora. Ajuizamento da ação pela seguradora da importadora em face da transportadora. Processo extinto sem julgamento de mérito. Competência do Poder Judiciário Brasileiro. Cláusula de eleição de foro estrangeiro no contrato de transporte firmado, que vincula apenas os contraentes, e não alcança a seguradora sub-rogada. Sub-rogação do direito à indenização que implica, apenas, a transmissão do direito material, não abrangendo disposições convencionais sobre matéria processual, tal como cláusula de eleição de foro, inoponível à seguradora em ação de regresso. Precedentes do C. STJ. Sentença que merece ser desconstituída, retornando os autos ao primeiro grau, a fim de que seja retomado o prosseguimento do feito. Necessidade de retomada da instrução processual. Supressão de instância evitada. Recurso provido.

4 - TJSP Falência - Habilitação de crédito - Decreto de extinção - Reconhecimento de decadência - Ajuizamento de petição avulsa, encartada nos autos do procedimento concursal - Determinação posterior de distribuição de incidente próprio - Interpretação do art. 10, §10 da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.112/2020 - Frente a falências anteriormente decretadas, para preservar a posição jurídica dos credores, o novo prazo decadencial precisa ser computado apenas depois do início da vigência da Lei 14.112, remetendo o marco inicial de contagem ao dia 23 de janeiro de 2021, evitada qualquer espécie de retroatividade - Determinação da distribuição apartada de um pleito de habilitação sem o condão de abrir um prazo sobreposto ao decadencial, que pudesse condicionar a sobrevivência do direito de titularidade da parte recorrente - O ajuizamento da petição ajuizada no dia 19 de dezembro de 2023, com o anúncio da titularidade de um crédito trabalhista, já expressou, imediatamente, seu intento, deixando de se manter inerte, comportamento colidente com a continuidade do fluxo do prazo decadencial e inviabilizador do perecimento do direito subjetivo - Decisão revogada - Recurso provido

5 - STF Habeas corpus. Processual Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Artigo 33, caput, e art. 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV, todos. Processo. Nulidade. Reconhecimento pretendido. Alegação de que a persecução penal se iniciou, ilicitamente, com base em denúncia anônima. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância configurada. Precedentes. Prisão preventiva. Decretação por força da mera gravidade da imputação, sem base em elementos fáticos concretos. Inadmissibilidade. Medida que exige, além do alto grau de probabilidade da materialidade e da autoria (fumus commissi delicti), a indicação concreta da situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) e a efetiva demonstração de que essa situação de risco somente poderá ser evitada com a máxima compressão da liberdade do imputado. Necessidade, portanto, de indicação dos pressupostos fáticos que autorizam a conclusão de que o imputado, em liberdade, criará riscos para os meios ou o resultado do processo. Inidoneidade, na espécie, dos fundamentos adotados para a decretação da custódia. Superação, nesse ponto, do enunciado da Súmula 691/STF. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com extensão aos corréus.

«1. O Supremo Tribunal Federal não pode, em exame per saltum, analisar questão não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Violação ao CPC/1973, art. 282. Pedido que permite a compreensão da lide e exercício de defesa pelo réu. A extinção do feito por inépcia deve ocorrer quando a inicial não possibilitar a defesa do réu ou não deixar claro o objetivo da demanda. OCPC/1973, art. 282 deve ser interpretado com temperamento, evitando-se a extinção prematura do processo, principalmente quando admitido pedido genérico em razão de ato ilícito, cuja extensão é conhecida no decorrer da instrução. Extinção afastada. Recurso provido.

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CORRÉ QUE, ALÉM DE CONTESTAR A AÇÃO, DEDUZIU PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA EMITIDA PELO CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DA RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AÇÃO EXTINTA POR INDEFERIMENTO DA INICIAL - LEITURA DOS AUTOS QUE REVELA QUE, EM VERDADE, A EXTINÇÃO SE DEU POR ABANDONO DA CAUSA - MERO ERRO MATERIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SE DAR ANDAMENTO AO FEITO - CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL E RECEBIDA POR PESSOA COM O MESMO SOBRENOME DO AUTOR - CIRCUNSTÂNCIA NÃO ESCLARECIDA - PARTE QUE AFIRMA NÃO TER SE MANIFESTADO EM RAZÃO DA HOSPITALIZAÇÃO DE SUA PATRONA - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL NA R. SENTENÇA.

9 - TJSP Apelações. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para endereço diverso do constante do contrato. Notificação que não comprova a constituição em mora do réu. Processo extinto sem resolução do mérito. Multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto lei 911/69 indevida.

10 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Alegada nulidade em face da inicial não estar acompanhada dos documentos indispensáveis. Desacolhimento. Pedido que permite a compreensão da lide e exercício de defesa pelo réu. Extinção do feito por inépcia da inicial que deve ocorrer quando a peça não possibilitar ao réu a sua defesa ou não deixar claro o objetivo da demanda. OCPC/1973, art. 282 deve ser interpretado com temperamento, evitando-se a extinção prematura do processo, principalmente quando admitido pedido genérico em razão de ato ilícito, cuja extensão será conhecida no decorrer da instrução. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Extinção do processo. Transação. Recebendo demandante, em decorrência de acordo, indenização total relativa a danos que lhe foram provocados, quitada por um dos demandados, irrelevante inexistência de participação, na quitação, de outro acionado que concordou com o avençado, posto que extinta a obrigação, não havendo fundamento para prosseguimento do processo em relação a quem não pagou. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Apelação - Embargos à execução fundada em compromisso de compra e venda de imóvel - Ação visando a extinção da execução visto que o embargado pretende o recebimento de parcela já quitada - Sentença de improcedência com apelo dos embargantes - Inconformismo justificado - Prova documental demonstrando que as parcelas do compromisso foram adiantadas em um mês, de modo que ele restou quitado em novembro/20 - Equivocado o ajuizamento de execução visando a cobrança da parcela de dezembro/20 - Dívida já quitada - Execução extinta - Embargado que deve pagar o dobro do valor cobrado indevidamente consoante o art. 940 do CC - Sentença reformada - Embargos procedentes.

13 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança de despesas condominiais. Dívida «propter rem, de responsabilidade da adquirente do imóvel. Provimento parcial do recurso, para abater a dívida de R$ 232,44 para R$ 47,61. Perda de interesse processual superveniente, ante a irrisoriedade do valor em discussão, comparado ao valor inicial da dívida já quitada, valor de R$ 12.572,54. CPC/1973, art. 462, cumulado com o art. 267, IV. Processo extinto, por ausência superveniente de interesse processual.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Data base para concessão de livramento condicional. Início da primeira execução. Impossibilidade. Extinta em 21/1/2013. Outra execução também extinta em 22/5/2018. Última condenação transitou em julgado em 2019. Vedada a unificação das penas. Data base deve ser o dia imediatamente subsequente à última execução extinta. Recurso improvido. 1- [...] no caso, a guia de execução provisória da nova condenação somente foi emitida em 31/8/2021, ou seja, após a extinção das pecs anteriores (0024572-69.2020.8.26.0050 e 0015855-66.2018.8.26.0041), em 17/6/2021, restando impossível a soma da nova condenação com penas já extintas. Em consequência, o termo inicial para a contagem de benefícios na nova execução penal será o dia subsequente ao término das penas extintas.3- agravo regimental não provido (agrg no HC 762.322/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 13/9/2022, DJE de 19/9/2022.) 2- no caso, não há como unificar a pena de execução em andamento com execuções já extintas nem como considerar a data da primeira execução do recorrente (iniciada em 17/12/2002) como marco inicial para concessão do benefício do livramento condicional, uma vez que quando ele iniciou o cumprimento da execução atual, referente à última condenação (condenação 0002634-54.2017.8.26.0363), com trânsito em julgado em 2019, a execução 3, com início em 17/12/2002, já estava há muito tempo extinta (extinta em 21/1/2013). Da mesma forma, a execução 1, condenação 700253 76 2003 826 0114, com início em 21/01/2013, foi extinta em 22/05/2018. Por essa razão, foi corretamente fixado pelas instâncias de origem o dia 23/05/2018 como data base para livramento condicional, ou seja, dia imediatamente subsequente ao cumprimento da última execução extinta, a fim de evitar documento eletrônico vda41127991 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 18/04/2024 14:09:03publicação no dje/STJ 3851 de 23/04/2024. Código de controle do documento. 10fa4cc6-337b-407d-8f7f-0b07088fede9

a contagem em dobro. 3- Agravo Regimental não provido. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Processo. Reativação. Devido processo legal. Violação. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Condenação. Desconstituição. Prescrição retroativa. Declaração. Punibilidade. Extinção. Ac 70.062.077.508 m/AC 5.712- s 27/08/2015. P 31 apelação criminal. Furto simples. Declaração de litispendência. Sentença de extinção do processo com trânsito em julgado. Remessa dos autos para outra comarca. Aditamento à denúncia em processo da competência do tribunal do Júri. Classificação ministerial de furto simples para fato antes denunciado no processo do Júri como receptação dolosa. Conexão e continência do furto aditado não reconhecidas com o crime doloso contra a vida. Extinção da punibilidade do réu na imputação de receptação dolosa, em face de litispendência no fato do furto simples. Determinação de devolução do processo extinto à comarca de origem. Reativação do processo extinto sem decisão judicial e sem aplicar o devido processo legal à denúncia aditada para furto simples. Memoriais das partes e sentença condenatória com mutatio libelii da imputação de furto para receptação dolosa, ao arrepio das regras do CPP, art. 384. Múltiplas violações ao devido processo legal aplicável ao caso concreto sub judice. Habeas corpus de ofício para corrigir as nulidades processuais absolutas ocorridas em prejuízo formal e material contra o réu. Extinção da punibilidade do réu pela prescrição in concreto balizada na pena carcerária aplicada na sentença condenatória nula de pleno direito. Aplicação indireta do princípio ne reformatio in pejus.

«1. Em análise da primeira questão prejudicial interna antecedente à resolução do mérito da causa recursal, impende desconstituir, de início, a sentença condenatória ora recorrida, em decorrência do reconhecimento das nulidades absolutas do processo desde a sua reativação no Juízo a quo, por violação formal e material ao devido processo legal criminal aplicável à espécie vertente. ... (Continua)

16 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPVA. Exercício de 2011, 2012 e 2013. Ajuizamento em face de empresa extinta por incorporação no ano de 2001. Extinção do feito nos termos dos artigos 267, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva. Inviabilidade. Possibilidade de substituição da CDA, a teor do disposto no Lei 6830/1980, art. 2º, § 8º cumulado com o CPC, art. 616. Inteligência do CTN, art. 132 e do art. 6º, VI, da Lei Estadual 13296/08. Inaplicabilidade da Súmula 392, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao caso concreto. Sentença anulada. Retorno à origem para se possibilitar à exequente emendar a inicial e substituir a certidão de dívida ativa. Recurso provido.

17 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPVA. Exercício de 2011. Ajuizamento em face de empresa extinta por incorporação no ano de 2001. Extinção do feito nos termos do CPC, art. 267, VI, em razão da ilegitimidade passiva. Inviabilidade. Possibilidade de substituição da CDA, a teor do disposto no Lei 6830/1980, art. 2.º, § 8º cumulado com o CPC, art. 616. Inteligência do CTN, art. 132 e do art. 6º, VI, da Lei Estadual 13296/08. Inaplicabilidade da Súmula 392, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao caso concreto. Sentença anulada. Retorno à origem para se possibilitar à exequente emendar a inicial e substituir a certidão de dívida ativa. Recurso provido.

18 - STJ Mandado de segurança. Portaria Ministerial 292/2010. Disciplina do regime de dedicação exclusiva dos analistas e técnicos de finanças e controle da controladoria-geral da união. Exercício do poder regulamentar da autoridade pública. Impetração contra lei em tese. Descabimento. Súmula 266/STF. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam. Extinção do processo sem exame do mérito. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.

«1. Nos termos da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. A ação mandamental deve atacar a situação que objetivamente atente contra a esfera do direito individual do Administrado, não sendo cabível, portanto, contra o ato normativo geral e abstrato editado pela Autoridade apontada como coatora no exercício do seu poder regulamentar. ... (Continua)

19 - TJSP Extinção do processo. Ação ordinária. Município de Tambaú- Ajuizamento para a declaração da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei Municipal 2116/08, bem como da Portaria 7050/08, impedindo a nomeação ilegal de funcionários públicos, bem como evitando a oneração indevida dos cofres públicos. Pretensão ao reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em tese, por meio de ação ordinária. Inviabilidade. Inadequação da via processual eleita. Matéria reservada à ação direta de inconstitucionalidade. Processo extinto sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

20 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos fundamentos do CPP, art. 312. Matéria não debatida pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Ordem denegada.

1 - Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Nota promissória emitida exclusivamente por pessoa jurídica - Inclusão indevida dos devedores solidários de negócios jurídicos anteriores no polo passivo da execução - Ausência de elemento a demonstrar a extensão da obrigação contida nesse título ao demais coexecutados - Ilegitimidade passiva configurada - Reconhecimento de ofício - Exegese do CPC, art. 485, § 3º - Extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao coexecutados pessoas físicas. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA PROTOCOLADA ANTE DIMINUTA EXPRESSÃO ECONÔMICA DO CRÉDITO EXEQUENDO. RETRATAÇÃO FAZENDÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE IMPEDIENTE PARA A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL.

Extinção da ação executiva que se fundara em equivocado pedido desistência protocolado pela Fazenda do Estado de São Paulo desconsiderando, outrossim, adoção administrativa de parcelamento do crédito exequendo que levou à diminuição do montante do crédito exequendo inicial. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que julgou extinta a pena privativa de liberdade de sentenciado que se encontrava em livramento condicional. Recurso do Ministério Público. 1. Firmou-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a prática de crime durante o período de prova do livramento condicional não acarreta automaticamente a sua prorrogação, havendo necessidade, para tanto, de decisão judicial determinando a suspensão do período de prova, na esteira da norma prevista na LEP, art. 145. Orientação do STF e do STJ. 2. No caso em tela não foi editada decisão que suspendeu o curso do benefício, pelo que, decorrido o período de prova, a hipótese era mesmo de declaração de extinção da pena. Recurso desprovido.

25 - TJSP Extinção do processo. Ação cautelar. Demandante gestante, que objetivando a realização de parto por cesariana, mais laqueadura, pelo Sistema Único de Saúde, é submetida a parto normal induzido, bem sucedido, não realizada a esterilização ante vedação editada pelo Ministério da Saúde, mas que pode ser promovida após os trâmites determinados pelo órgão. Extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IXque se mantém. Recurso não provido.

26 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO -

Extinção do processo por abandono de causa, com fulcro no CPC, art. 485, III - Realização de prévia intimação pessoal da parte para a prática de ato do qual dependa o andamento do feito, consoante o art. 485, §1º, do CPC - Intimação pessoal regularmente efetuada - Carta com aviso de recebimento encaminhada e recebida no endereço da autora - Intimação do patrono da causa efetuada pelo Diário Oficial - Extinção corretamente decretada - Insurgência da autora - Alega que a correspondência enviada para intimação pessoal fora recebida por outrem - Descabimento - Carta com aviso de recebimento enviada para endereço informado pela própria autora - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Progressão ao regime semiaberto. Requisito objetivo. Termo inicial é o dia subsequente ao término das execuções anteriores já extintas. Impossibilidade de unificação da pena com nova condenação. Recurso improvido.

1 - [...] à luz da Lei 7.210/1984, art. 111, somar-se-á a nova condenação oriunda de processo distinto ao restante que está sendo cumprido pelo sentenciado. Caso contrário, tem de ser formado outro processo de execução. 4. Caracterizado o lapso entre a extinção da pena anterior e o início do cumprimento da sentença superveniente, não há como se acolher o pedido de unificação ditada na Lei 7.210/1984, art. 111. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021.) ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - ACIDENTE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Ausência do autor na audiência de tentativa de conciliação - Sentença de extinção nos termos da Lei, art. 51, I 9.099/95 - Descabimento - Ausência justificada - Apresentação de atestado médico - Possibilidade de prosseguimento do feito - Apresentação de atestado médico constitui justificativa válida para a ausência do autor na audiência de conciliação, afastando a aplicação da Lei, art. 51, I 9.099/95. A extinção do processo sem resolução do mérito deve ser evitada sempre que possível, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, O QUE SE TEM DIANTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS QUE SE DÁ EM RELAÇÃO A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO - INDEVIDA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS COOBRIGADOS, AO MENOS SEM A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS CREDORES - APLICAÇÃO DO ART. 49, §1º, DA LEI Nº11.101/05 - MATÉRIA APRECIADA EM RECURSO ESPECIAL 1.333.349/SP, O QUE SE DEU EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELA SÚMULA 61, EDITADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO AGORA RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Extinção da execução fiscal por superveniência de lei estadual. Remissão do débito fiscal. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. ... (Continua)

31 - TJSP Extinção do processo. Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Demanda lastreada em duplicata emitida eletronicamente e protestada por indicação. Exibição das notas fiscais de saída das mercadorias. Suficiência. Desnecessidade de exibição do título original. Precedentes jurisprudenciais. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

32 - TJSP Execução Penal. Livramento Condicional. Prática de novo crime no curso do período de prova. Decisão que julgou extinta a punibilidade em razão do decurso do prazo do período de prova sem que houvesse suspensão ou revogação do livramento condicional. Prática, no entanto, de novo crime durante o curso do benefício. Prorrogação automática. Prorrogação do livramento condicional de rigor. Inteligência do CP, art. 89, e da LEP, art. 145. Hipótese, de resto, em que a multa, aplicada cumulativamente, não foi quitada, a impedir, também, a extinção da pena privativa de liberdade. Agravo provido

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o inventário. A apelante-inventariante alega que o inventário não pode ser extinto devido aos interesses de credores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do inventário é a medida adequada diante da inércia da inventariante ou se o arquivamento dos autos seria mais apropriado. III. Razões de Decidir. 3. O inventariante deve promover o regular andamento do inventário, podendo ser removido em caso de desídia, conforme o CPC, art. 622, II. 4. O arquivamento dos autos é mais eficaz, evitando a repetição de atos em nova ação, sendo o inventário de interesse público. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Sentença anulada e extinção do processo afastada, determinando o prosseguimento do feito na origem. Tese de julgamento: 1. A remoção do inventariante ou o arquivamento dos autos é mais adequado que a extinção do processo. 2. O inventário deve prosseguir até o final, considerando os interesses de credores e da Fazenda Pública. Legislação Citada: CPC/2015, art. 622, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001316-89.2021.8.26.0456, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1000536-31.2018.8.26.0012, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a comprovação da constituição do réu em mora, sob pena de extinção. Notificação de constituição em mora enviada para endereço incompleto. Irregularidade na constituição em mora da devedora. Notificação extrajudicial encaminhada pelo cartório de protesto ao endereço do réu após o ajuizamento da ação. Impossibilidade. Notificação extrajudicial do devedor que deve ser prévia ao ajuizamento da ação, por se tratar de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Súmula 72/STJ. Precedentes. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, cumulado com o § 3º do CPC. Ação extinta. Agravo de instrumento desprovido.

35 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Reforma. Descabimento. Hipótese em que a extinção foi decretada após a intimação pessoal da parte (CPC, art. 267, § 1º). Carta registrada enviada ao endereço do autor, fornecido na petição inicial. Validade da intimação. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Extinção da punibilidade. Denúncia. Fato de poder ser aditada. Circunstância que não impede o decreto de extinção da punibilidade pela prescrição. Fatos que dependem de investigação e podem ser objeto de denúncia autônoma. CPP, arts. 384, parágrafo único.

«A faculdade do Ministério Público de aditar a denúncia não impede o decreto de extinção da punibilidade do denunciado, se os fatos apresentados pelo órgão ministerial, sugerindo a existência de outro delito, dependem de investigação própria, podendo ser alvo de denúncia autônoma.... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Usucapião. Sentença de extinção do processo. Abandono de causa. Intimação do advogado e expedição de AR para intimação dos autores. Correspondência enviada ao endereço dos autores, não infirmando a validade do ato o recebimento não ter sido pessoal. Desnecessidade de requerimento do réu para extinção do processo, pois ainda não completado o polo passivo. Extinção mantida. Recurso desprovido

38 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Observadas as formalidades do CPC/1973, art. 267, intimado o autor da demanda a dar o devido andamento ao feito sem qualquer manifestação, forçoso o Decreto de extinção, em atendimento à conveniência pública, evitando-se a eternização da causa. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de indeferimento da inicial e extinção da demanda. Notificação enviada por e-mail. Desatendimento ao comando legal previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Precedentes. Notificação enviada ao endereço do contrato juntada em sede recursal. Carta enviada anteriormente ao ajuizamento da ação. Triangularização processual. Impossibilidade de emenda da inicial. CPC, art. 321 e CPC art. 329. Protesto realizado no curso da demanda. Documento que não é suficiente para constituir o devedor em mora. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Impossibilidade de unificar pena extinta com segunda condenação. Agravo regimental não provido.

1 - Incidem a Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando é necessário revolver provas para acolher a tese do recurso especial e fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido deixou de ser impugnado pela parte. ... (Continua)

41 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Inadimplemento - Ação de busca e apreensão proposta pela credora - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora - Notificação enviada segundo as informações do contrato - Ato válido - Tese definida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo - Extinção afastada - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Monitória - Contrato particular de cessão de direitos de imóvel firmado entre as partes - Emissão de cheque - Alegação de que os apelados efetuaram o pagamento de parte do valor do título - Apelados que alegam a existência de prescrição - Apelante que alega interrupção do prazo com o ajuizamento da ação anteriormente proposta - Ação que tinha por objeto apenas rescisão do contrato e foi extinta por fala de andamento- Pretensões distintas - Prazo para ajuizamento da monitória em face de emitente de cheque sem força executiva é quinquenal - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC e Súmula 503/STJ - Cártula emitida em 2008 e ajuizamento da ação monitória em 2019 - Prescrição reconhecida - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Inativa. Verba paga sob a rubrica «Complemento Lei Complementar 1212/13". Legalidade. Resolução SS 110/2013 editada com devido amparo legal. Caráter remuneratório e genérico. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade. Pretensão da inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e do 13º salário. Possibilidade. Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Inativa. Verba paga sob a rubrica «Complemento Lei Complementar 1212/13". Legalidade. Resolução SS 110/2013 editada com devido amparo legal. Caráter remuneratório e genérico. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade. Pretensão da inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e do 13º salário. Possibilidade. Sentença alterada. Recurso provido.

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de tutela antecipada em caráter antecedente visando impedir o corte de fornecimento de água, em razão de multa condominial - Ação de consignação em pagamento ajuizada posteriormente com o objetivo de questionar a validade da multa e declarar a quitação das obrigações condominiais - Julgamento conjunto das demandas, que aplicou os fundamentos da consignação em pagamento à análise da tutela antecipada antecedente, sem observar as especificidades processuais - Sentença copiada a ação de consignação em pagamento que anula a multa condominial, exclui sua cobrança na cota de novembro de 2022, e declara quitada a obrigação do autor mediante liberação dos depósitos consignados - Julgamento da consignatória que esvazia o objeto da tutela antecipada antecedente, que visava apenas impedir o corte do fornecimento de água - Validade da multa amplamente debatida na ação consignatória - Ausência de aditamento na tutela antecipada conforme art. 303, § 1º, I, do CPC, conduzindo à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal - Autor intimado a regularizar representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - Inércia que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC - Extinção que se impõe sob qualquer ângulo de análise - Sentença reformada de ofício para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito - Recurso prejudicado... (Continua)

45 - TJMG Recurso. Preparo. Falta. Princípio da economia processual. Determinação para pagamento a final. Possibilidade. CPC/1973, art. 511.

«Todas as medidas desnecessárias e prejudiciais à celeridade da prestação jurisdicional devem ser evitadas, devendo ser admitidas somente quando faltam condições mínimas para o prosseguimento da ação. Assim sendo, a falta de preparo pelo agravante, que leva à extinção do processo, pode ser relevada, com a determinação de que as custas sejam pagas por ele a final.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NOTIFICAÇÕES INVÁLIDAS

válida a notificação extrajudicial enviada ao devedor para fins de constituição em mora, ainda que esta não seja recebida por este, em razão de sua ausência; ... (Continua)

47 - TJSP Extinção do processo. Transação. Execução de sentença. Informação do devedor sobre acordo entre as partes. Guia de recolhimento emitida pelo próprio credor, contemplando o valor do acordo, devidamente pago pelo devedor. Ausência de impugnação por parte do credor. Satisfação da execução presumida. Extinção do processo, com base no CPC/1973, art. 794, II. Recurso não provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL DA EXECUTADA, HIPOTECADO. CRÉDITO HIPOTECÁRIO.

Decisão recorrida que reconheceu a preferência do crédito hipotecário. Insurgência do exequente. Intempestividade da manifestação do credor hipotecário que não leva à desconsideração do crédito preferencial. Precedentes. Não conhecimento das teses relativas à extinção da hipoteca após a arrematação, e valor astronômico do crédito hipotecário em relação ao saldo da alienação do bem, pois ausente pedido ou análise pelo r. juízo a quo. Supressão de instância que deve ser evitada. Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA RETOMADA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DE ADQUIRENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Autofalência. Autorização para retomada de leilão extrajudicial. Insurgência de adquirentes. Efeito suspensivo não apreciado. Suspensão liminar da Leilão no agravo de instrumento 2291410-87.2024.8.26.0000. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Descaminho. Majoração da pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de motivação. Readequação da reprimenda. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Extensão aos demais córreus. CPP, art. 580. Recurso provido com extensão aos corréus.

1 - Não constitui fundamento apto para agravar a pena base o argumento de que o réu buscava vantagem econômica, uma vez que tal circunstância é inerente ao próprio tipo penal do descaminho.... (Continua)