inexistencia comprovacao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contratação de empréstimo e utilização de crédito demonstradas - Recurso desprovido - Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Ação parcialmente procedente para declaração da nulidade do contrato e devolução simples dos valores descontados, compensados os valores recebidos pelo autor. Banco condenado por danos morais em R$5.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. Danos morais incabíveis por se tratar de situação corriqueira, sem negativação ou exposição vexatória. Abatimento da condenação dos créditos recebidos pelo autor. Inaplicabilidade do conceito de amostra grátis. Não comprovada a autenticidade nas assinaturas do contrato juntado pelo banco. Partes vítimas de ação de terceiro a não caracterizar violação da boa-fé objetiva pelo banco. Restituição simples determinada. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre a data de cada evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Relação extracontratual. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação. Apelo das partes. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais da autora que estão em consonância com os fundamentos da sentença. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Réu que alega a existência de relação jurídica apta a legitimar os descontos em benefício previdenciário, porém, sem fazer demonstração cabal da licitude da sua conduta. Conjunto probatório insuficiente para a comprovação da regularidade da contratação. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira (CPC, art. 373, II). Declaração de inexistência de relação jurídica e dever de repetição do indébito corretamente declarados e mantidos. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA. Valor que foi creditado em conta da autora. Devolução da quantia creditada em conta bancária da autora que se faz de rigor. Não ocorrência. DANO MORAL. Não ocorrência. Parte autora que teve o valor creditado em conta e não procedeu à devolução ao ajuizar a ação. Situação que se traduz em mero aborrecimento. Possibilidade de compensação de valores. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. Não configuração. Requisitos ausentes. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora não provido e parcialmente provido o do réu.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO.

Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito na conta da requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial falência. Credor trabalhista. Pedido. Possibilidade. Distinção entre credores. Lei 11.101/2005. Inexistência. Omissão. Não configuração. Certidão de credito oriunda da justiça obreira. Fé pública. Vício. Falta de provas. Litigância de má-fé. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

6 - TJSP COMPRA E VENDA - BENS MOVEIS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA INADIMPLÊNCIA - ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO -DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

7 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO IMPROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - APELAÇÃO NÃO PROVID

8 - TJPE Apelação cível. Indenização por danos morais. Não comprovação da contratação pela instituição financeira. Responsabilidade do forncedor. Desconto indevido. Configuração dos danos morais e declaração de inexistencia do contrato de empréstimo. Pedido de minoração do quantum indenizatório. Impossibilidade. Danos materiais não requeridos. Sentença extra petita. Recurso parcialmente provido.

«1. Por força no disposto no inc. VIII do CDC, art. 6º compete a instituição financeira o ônus de comprovar a efetiva celebração de contrato de abertura de crédito com o consumidor. ... (Continua)

9 - TJPE Processo civil. Tributário. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. ICMS. Simples nacional. Aplicação de aliquota diferenciada. Suspensao da exigibilidade do credito. Ausência de prova da verossimilhança da alegação e de prova de lesão grave ou de dificil reparação. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 74, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de PE, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a tutela antecipada. - Alega o agravante a existência de verossimilhança de suas alegações diante da constituição do credito tributário discutido através da notificação. - Argumenta que houve erro da Fazenda na aplicação do valor da alíquota uma vez que a irregularidade apurada é por omissão de receitas e não por fiscalização de transito de mercadorias ou operações similares. - Aduz a existência do perigo da demora diante da faculdade da Fazenda inscrever o debito cobrado indevidamente a maior e por isso sofrer restrições no seu patrimônio, podendo o mesmo ser executado a qualquer momento. - A antecipação de tutela recursal exige, para sua concessão, a coexistência dos requisitos de verossimilhança das alegações e plausibilidade do direito, bem como de urgência na prestação jurisdicional.O juízo a quo, ao decidir acerca da concessão do provimento liminar, afirma, ainda, que não há prova inequívoca do alegado, pois: «sobretudo porque a autora não traz aos autos prova de que o valor indicado já foi constituído como crédito tributário após o devido lançamento. O que se verifica é apenas um extrato de irregularidades no Sistema de Gestão do Malha Fina.''Acrescenta, além disso, que não há como garantir a existência de prova inequívoca, pois, para tanto, requer-se o exame da documentação colacionada aos autos, para convalidar o acerto ou não da ação fiscal, inviabilizando-se, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. - Enfim, entendo que não há suficiente prova da plausibilidade do direito invocado, em virtude dos fundamentos trazidos pela agravante. Ausente, destarte, o requisito da prova inequívoca, capaz de produzir a verossimilhança das alegações, exigida pelo CPC/1973, art. 273. - Acresço que corrobora a ausência de verossimilhança das alegações, o fato de que enquanto a controvérsia nos autos se instala no valor da alíquota aplicável à irregularidade fiscal apurada pelo sistema de gestão de Malha Fina da SEFAZ/PE - entendendo o agravante que deve ser aplicável na espécie o artigo 39 da LCF 123/2006, por ter havido omissão de receitas - para o deslinde da situação posta, é necessária a segurança do Juízo quanto à hipótese de enquadramento da irregularidade apurada, ou seja, se esta é por omissão de receitas, como alega o agravante, ou por omissão de saída. E, os autos não trazem elementos que esclareçam esta celeuma. Máxime porque os documentos que servem de fundamento do pedido do agravante e acostados nestes autos às fls. 138 e 141 - extrato de irregularidades no sistema de gestão da malha fina- estão parcialmente legíveis de modo que não demonstram claramente a existência dos pressupostos para que se considere constituído o crédito. Dessa forma, não é crível ao juízo determinar a suspensão de um crédito, sobre o qual não há nos autos segurança de sua constituição. - Além disso, quanto à comprovação da urgência na concessão do provimento jurisdicional, entendo que a agravante não trouxe aos autos qualquer indicativo que demonstre a existência de dano iminente hábil a permitir a concessão do provimento liminar perseguido, qual seja, a suspensão da exigibilidade do crédito em discussão.Note-se que sequer a inscrição do débito em Dívida Ativa é argumento hábil a comprovar a iminência do dano, muito menos a mera notificação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, embora se refira especificamente a recurso especial, aplica-se analogicamente ao caso dos autos, senão vejamos: (AgRg na MC 14.560/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 27/04/2009), (AgRg na MC 13.249/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007, p. 124), (AgRg na MC 12.623/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 30.04.07 - g.n.); (MC 8.995/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 18.12.06 - g.n.); (AgRg na MC 11.175/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 03.04.06 - g.n.). - Pretendendo a agravante a concessão de provimento de urgência que lhe fora negado em primeira instância, a urgência compõe a própria causa de pedir do pleito antecipatório, compondo, por conseguinte, o mérito do recurso, de modo que há que se negar provimento ao presente agravo de instrumento, e não simplesmente indeferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal. ... (Continua)

10 - TJSP Consumidor - Indenização por danos morais - Autor que foi vítima de fraude e, após bloqueio, solicitou emissão de segunda via do cartão de crédito, que não foi entregue - Contestação do(s) débito(s) satisfatoriamente atendida - Cartão que continuou ativo na função débito com geração de cartões virtuais de credito - Razoabilidade do argumento de extravio de cartão plástico em virtude das Ementa: Consumidor - Indenização por danos morais - Autor que foi vítima de fraude e, após bloqueio, solicitou emissão de segunda via do cartão de crédito, que não foi entregue - Contestação do(s) débito(s) satisfatoriamente atendida - Cartão que continuou ativo na função débito com geração de cartões virtuais de credito - Razoabilidade do argumento de extravio de cartão plástico em virtude das sucessivas mudanças de endereço no período de dois anos - Ausência de negativação - Mero inadimplemento contratual que não enseja danos morais - Inexistência de comprovada repercussão que tenha causado abalo à sua honra e imagem - Não ocorrência de ofensa a direito de personalidade - Pleito indenizatório que se julga improcedente - RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP Contrato de cartão de crédito - Débito - Negativação - Exercício regular de direito - Prova do vínculo - Reconhecimento - Contrato de adesão assinado mediante inserção em digital e com atestado de vida e higidez mediante selfie - Indicação e comprovação pela parte autora de sua condição, mediante apresentação de cnh - Documento pessoal fornecido no dia da contratação - Legalidade e regularidade da contratação - Contrato de cartão de crédito que se aperfeiçoa com o desbloqueio e uso do plástico - TJSP, Ap Cível 1086398- 31.2017.8.26.0100 e uso do cartão comprovado pelas faturas e respectivo pagamento - Prova do inadimplemento injustificado - Ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora - Dever de sujeição - Princípio do «pacta sunt servanda - Produção de prova pericial - Questão prejudicial - Superação - Falsidade de assinatura vinculada à forma do ato - Relativização de eventual conclusão da prova pericial a favorecer as alegações da parte autora - Incontroverso o negócio presencial e prova de vida (selfie) bem como a utilização do cartão a validar o contrato e a decorrente exigência do credito pela ré - Prova de inexistência do vínculo ou mesmo fraude na contratação - Comprovação - Sentença mantida.

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Relações de consumo. Cartão de crédito. Inscrição no Sistema de Informação de Créditos (SCR). Improcedência. Comprovação do requerido acerca da regularidade do contrato, da existência da dívida e da legalidade da inscrição em cadastro de informação de crédito. Alegação não comprovada de recusa no acesso à crédito. Pedido de danos morais prejudicado. Recurso do autor improvido, sentença mantida

13 - TJSP Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Autor que alega impropriedade do aplicativo da ré, que indica desconto para pagamento antecipado, que não se concretiza ao concluir a movimentação - Inadimplemento incontroverso - Sentença de improcedência - Apesar da falta de clareza da mensagem constante do aplicativo, não há referência à oferta de Ementa: Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Autor que alega impropriedade do aplicativo da ré, que indica desconto para pagamento antecipado, que não se concretiza ao concluir a movimentação - Inadimplemento incontroverso - Sentença de improcedência - Apesar da falta de clareza da mensagem constante do aplicativo, não há referência à oferta de desconto, mas opção de pagamento antecipado e parcial - Subsistência de débito que motivou regular inscrição - Indicação no sistema da ré, sem comprovação de apontamento em órgão de proteção ao credito, de débito de valor superior ao efetivamente devido - Inexistência de dano moral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para o fim de determinar a ré que providencie a baixa em seus registros da inadequada indicação de dívida no importe de R$13.712,72, uma vez que o debito, embora existente e reconhecido, é de menor valor.

14 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Tarifa de avaliação de bem - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Validade - Comprovação da prestação dos serviços e inexistência de onerosidade excessiva - Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Possibilidade de compensação entre créditos e débitos conforme autorizado por lei - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de busca e apreensão proposta com suporte em alegada mora «ex re comprovada por notificação extrajudicial e não por protesto do título de crédito. Comprovação de perda de crédito. Inexistência. Indenização indevida. Recurso improvido.

16 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência do contrato cartão de crédito (RMC) c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Origem da dívida comprovada. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé. Manutenção.

17 - TJSP AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADAS COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Relação de continência entre os feitos. Julgamento conjunto. Necessidade. Ação continente que, na hipótese, é posterior à ação contida. Inteligência dos CPC, art. 56 e CPC art. 57. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação negada pelo autor. Higidez do negócio jurídico não comprovada pelo réu. Inexistência de relação jurídica com acerto declarada. Restituição do montante creditado na conta corrente do autor. Necessidade. Correção monetária incidente a partir da data da disponibilização dos créditos. Restauração do status quo ante. Imprescindibilidade. Reembolso das prestações já debitadas do benefício previdenciário do autor. Engano justificável não comprovado pela instituição financeira. Repetição em dobro. Cabimento, mas apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais. Prestações descontadas do benefício previdenciário do autor e negativação indevida registrada em seu nome. Prejuízo extrapatrimonial. Reconhecimento. Indenização devida. Valor majorado. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADAS COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Relação de continência entre os feitos. Julgamento conjunto. Necessidade. Ação continente que, na hipótese, é posterior à ação contida. Inteligência dos CPC, art. 56 e CPC art. 57. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação negada pelo autor. Higidez do negócio jurídico não comprovada pelo réu. Inexistência de relação jurídica com acerto declarada. Restituição do montante creditado na conta corrente do autor. Necessidade. Correção monetária incidente a partir da data da disponibilização dos créditos. Restauração do status quo ante. Imprescindibilidade. Reembolso das prestações já debitadas do benefício previdenciário do autor. Engano justificável não comprovado pela instituição financeira. Repetição em dobro. Cabimento, mas apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais. Prestações descontadas do benefício previdenciário do autor e negativação indevida registrada em seu nome. Prejuízo extrapatrimonial. Reconhecimento. Indenização devida. Valor majorado. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de indenização por danos morais movida pela autora, que alega desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem e alega cobranças indevidas. ... (Continua)

20 - TJSP Direito Civil. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Provimento.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Anotação de operação com prejuízo no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR) que se trata de banco de dados destinado à consulta de caráter reservado que se presta a conferir subsídios à avaliação de riscos para fins de contratações financeiras. Sistema que não se confunde com órgãos de proteção ao crédito. Encaminhamento de informações pelas instituições financeiras que é obrigatório e independe do adimplemento da operação, conforme Resolução CMN 5.037/22. Quitação posterior que não implica em retirada da operação do histórico do sistema. Danos morais não configurados. Inexistência de comprovação de abalo ao crédito. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Contrato de empréstimo. Dívida. Existência. Comprovação. Cessão de crédito. Devedor. Notificação. Ausência. Prejuízo. Não ocorrência. Órgão de restrição de crédito. Cadastro. Licitude. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Inobservância do CCB, art. 290. Ônus da prova. Caso concreto. A empresa demandada não comprovou que o demandante foi cientificado da cessão de créditos ocorrida entre a credora originária e o fundo de investimentos. A notificação é condição de eficácia da cessão em relação ao devedor, não acarretando a sua ausência a inexistência do débito nem a nulidade da cessão. Logo, a ausência da notificação não torna inexigível a obrigação, tampouco impede a inscrição do nome do devedor em banco de dados de proteção ao crédito. Precedentes. Negaram provimento ao recurso. Unânime.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de contrato c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - 2. Cerceamento de defesa. Inexistência. Desnecessidade, na espécie, de perícia técnica. Provas suficientes ao convencimento do magistrado. Observância do contraditório e da ampla defesa - 3. Comprovação de efetiva contratação de cartão de crédito consignado. Inexistência de abusividade, ante inexistência de margem para contratação de empréstimo consignado. Comprovação de transferência do valor referente ao saque requerido pelo apelante. Confissão, em réplica, de recebimento do plástico, bem como de sua utilização. Regularidade dos descontos - 4. Dano moral não caracterizado. Inexistência de ilícito. Existência do débito comprovada - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Não comprovada a relação jurídica que ensejou a inscrição do nome da autora em plataforma de cobrança de crédito. Débito inexigível. ... (Continua)

25 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Créditos Tributários - Inclusão dos créditos no quadro de credores da massa falida - Procedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Ocorrência de decadência e prescrição - Prazo decadencial e prescricional esgotados - Inexistência de suspensão do prazo decadencial por falta de evento interruptivo - Constituição definitiva do crédito ocorreu após o decurso do prazo - Interrupção do prazo prescricional não comprovada - Ausência de prova cabal de adesão ao REFIS - Inteligência do CTN, art. 173, I e art. 207 do Código Civil - Sentença reformada para julgar improcedente a habilitação - Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Factoring. Revisão. Factoring é contrato de risco, em que o faturizado não responde pelo inadimplemento dos créditos cedidos. Se o faturizado, como cedente do crédito, não responde pela solvência do devedor, o mesmo não se pode dizer, no entanto, com relação à existência da dívida. CCB, art. 295. Duplicatas cedidas sem causa subjacente. Inexistência do crédito cedido. Direito de regresso da faturizadora contra a faturizada. Regularidade do instrumento de confissão de dívida e das notas promissórias. Encargos abusivos. Não comprovação. Ônus da autora. CPC/1973, art. 333, I. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Condumidor. Condição puramente potestativa. Inexistência. Negócio jurídico produziu seus efeitos plenamente, sem qualquer óbice. Recurso não provido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI-TO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ANOTAÇÃO MANTIDA NO SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil) Preliminares bem afastadas na sentença. As instituições financeiras são obrigadas a alimentar o Sistema de Informação de Crédito - SCR - do Banco Central do Brasil com os Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI-TO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ANOTAÇÃO MANTIDA NO SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil) Preliminares bem afastadas na sentença. As instituições financeiras são obrigadas a alimentar o Sistema de Informação de Crédito - SCR - do Banco Central do Brasil com os valores de créditos concedidos aos clientes, a fim de que as demais possam avaliar os riscos caso eles pretendam obter novos créditos acima de sua capacidade de pagamento. Registro efetuado naquele sistema que diz respeito à cobrança de anuidade de cartão de crédito não desbloqueado pelo autor e que originou a dívida. Anotação inverídica no SCR realizada com base em débito que não pode ser exigido do autor. Declaração de inexistência desse débito. Determinação de baixa da anotação. Comprovação de que o autor teve crédito negado em decorrência da questionada informação mantida no aludido cadastro. Dano moral configurado. A conduta ilícita do réu causou abalo de crédito e ofensa à honra objetiva do prejudicado, fato esse que constitui dano moral reparável. Reparação arbitrada com moderação em R$3.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de inclusão do nome do autor em lista de restrição creditícia pela cessionária por dívida não comprovada - Ausente qualquer comprovação da existência de inscrição indevida em cadastros desabonadores - Inexistência de comprovação de negativa de crédito ao autor em decorrência dos fatos alegados - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provid

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O autor sustenta a inexistência de relação jurídica com o réu e a cobrança indevida de valores referentes a um cartão de crédito e um empréstimo, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. A JUNTADA DA «SELFIE DO AUTOR É MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE ÀS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PRAZOS, VALORES E TAXAS. NÃO HÁ QUALQUER REPARO A SER FEITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO À Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. A JUNTADA DA «SELFIE DO AUTOR É MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE ÀS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PRAZOS, VALORES E TAXAS. NÃO HÁ QUALQUER REPARO A SER FEITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS NO VALOR RAZOÁVEL DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). TODAVIA, IMPERIOSA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR À RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO, PARA SE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

31 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais. Alegação do apelante de que jamais contratou qualquer tipo de empréstimo ou cartão de crédito com a instituição financeira demandada, pelo que foi indevida a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito. Pretensão à exclusão dos débitos e à indenização por danos morais. Improcedência. Comprovação da contratação dos empréstimos e do cartão de crédito, inclusive com a utilização do valor emprestado. Não adimplidos os créditos tomados, não há ilegalidade na negativação. Sentença mantida. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

32 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valores c/c indenização por danos morais e pedido de tutela. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Empréstimo consignado contratado por meio de biometria facial. Autor que contesta a falta de crédito do valor mutuado. Ausência de comprovação de depósito ou transferência do crédito pelo Banco. Comprovação pelo autor que não recebeu o valor ao colacionar os extratos da conta para qual o crédito deveria ter sido transferido. Contrato de mútuo. Natureza real, que se perfaz com a tradição. Contratação não comprovada. Repetição do indébito em dobro, por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Inviável a compensação dos valores. Ausência de comprovação do depósito ou transferência pelo Banco. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Natureza alimentar da verba. Honorários redistribuídos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJPE Direito empresarial. Títulos de crédito. Protesto cambial. Sustação. Nulidade dos títulos de crédito. Inexistência de débito. Deferimento. Manutenção da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Sustação de duplicatas mercantis levadas à protesto diante do alegado e comprovado desfazimento do negócio jurídico originário, com a declaração de nulidade de tais títulos executivos e, consequentemente, declaração de inexistência de débito. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Dívida de cartão de crédito. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Improcedência. Comprovação suficiente da regularidade da contratação e da ocorrência de transações que originaram o débito questionado. Lícita inscrição em cadastro de proteção de credores, pois não comprovado pagamento da dívida. Majoração de honorários. Recurso do autor improvido, sentença mantida

35 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Termo de adesão e ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Ausência de controvérsia sobre a utilização dos créditos. Inexistência do vício de consentimento. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco BMG. Acolhimento. Cessão de crédito devidamente comprovada. Extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao Banco Cedente. Manutenção da sentença. Mérito - Inexistência de débito. Falta de prova da origem do contrato impugnado. Ônus da prova não cumprido pelo apelado - CPC, art. 373, II. Reforma da sentença para declarar inexistente o débito relativo ao contrato objeto do litígio. Danos morais. Indevida a inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de comprovação de abalo moral. Autora com histórico de múltiplas inscrições. Pedido improcedente. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Alegadas restrições internas da instituição financeira ré, em nome do autor, indevidamente replicadas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, a dificultar a obtenção de crédito. Pleito para cancelamento das restrições; e compensação por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS -

Autora que se insurge contra inserção de seus dados em plataforma digital mantida pela ré, denominada «Acerta Essencial - Plataforma que integra o sistema de proteção ao crédito («Credit Scoring). Conduta autorizada pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e pela Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Disponibilização de dados pessoais não sensíveis. Possibilidade, independentemente do consentimento do consumidor. Finalidade única de proteção ao crédito. Inexistência de ato ilícito. Matéria pacificada pelo Tema 710 (Resp 1.419.697/RS) e Súmula 550/STJ - Necessidade, todavia, de comunicação ao consumidor acerca da abertura do cadastro em seu nome, por força da Lei 12.414/2011, art. 5º, V. Providência não comprovada pela ré. Falha na prestação do serviço que justifica a exclusão parcial dos dados da autora dos cadastros positivos da ré, nos limites pleiteados inicialmente, sob pena de multa diária. Prerrogativa conferida pelo art. 5º, I, da Lei do Cadastro Positivo - DANO MORAL que, entretanto, a despeito desse contexto, não restou configurado na espécie - Inexistência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo - Mero aborrecimento oriundo da vida em sociedade. Inexistência de ofensa a direito da personalidade passível de reparação. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

39 - TJSC Apelação cível. Cambial ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade de ato jurídico. Dois cheques. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Circulação das cártulas por endosso. Cadeia não comprovada quanto a um dos títulos. Inexistência do débito mantida em relação a este.

«Tese - A falta de comprovação escorreita da cadeia de endossos constitui óbice para exigir, do emitente, o pagamento do valor expresso no cheque. ... (Continua)

40 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Termo de adesão e ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Ausência de controvérsia sobre a utilização dos créditos. Inexistência do vício de consentimento. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Termo de adesão e ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Ausência de controvérsia sobre a utilização dos créditos. Inexistência do vício de consentimento. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Termo de adesão e ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Ausência de controvérsia sobre a utilização dos créditos. Inexistência do vício de consentimento. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Preliminar de inépcia recursal suscitada em contrarrazões pela corré Serasa S/A. Rejeição. Recurso que ataca os fundamentos da r. sentença - 2- Alegação de indevida inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Relação jurídica comprovada, mas não a existência do débito. Débito inexigível - 3. Ausente, ainda, a comprovação satisfatória da notificação de inserção da restrição pelo corréu Serasa S.A, de forma que não comprovado o envio de carta pelos correios, tampouco de e-mail para o endereço eletrônico de titularidade do autor. Responsabilidade solidária. 4. Dano moral caracterizado. Restrição em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Incidência, ainda, da teoria do desvio produtivo do consumidor. Rejeição na esfera administrativa que obrigou o consumidor a ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Indenização ora fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância às particularidades do caso. - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Dívida de cartão de crédito. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Improcedência. Comprovação suficiente da regularidade da contratação e da ocorrência de transações que originaram o débito questionado. Não contestadas a existência do cartão de crédito e a realização das compras. Lícita inscrição em cadastro de proteção de credores, pois não comprovado pagamento da dívida. Majoração de honorários, com observância do benefício da Justiça Gratuita concedido ao autor. Recurso do autor improvido, sentença mantida

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Dívida de cartão de crédito. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Improcedência. Comprovação suficiente da regularidade da contratação e da ocorrência das transações que originaram o débito questionado. Lícita inscrição em cadastro de proteção de credores, pois não comprovado pagamento da dívida. Majoração de honorários observando-se o beneficio da Justiça Gratuita. Recurso da autora improvido, sentença mantida

46 - TJSP PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato de empréstimo consignado não solicitado - Ordem de emenda para que a acionante, no prazo de 15 dias, demonstrasse o seu interesse de agir mediante a juntada de extratos de sua conta bancária a partir do mês anterior da realização das supostas fraudes até o início das cobranças a fim de comprovar a inexistência de depósito dos créditos objeto do empréstimo impugnado e, no caso de constatação de créditos em conta, realizasse o depósito judicial do valor que nega ter contratado - Diligência não atendida pela autora - Extratos bancários que, a despeito de não serem documentos indispensáveis à propositura da ação, tornaram-se necessários à comprovação da ocorrência de fraude porventura não se verifique depósito do crédito supostamente contraído na conta-corrente da autora ou para conferir verossimilhança às alegações e da boa-fé da acionante caso constatado o depósito e devolução do montante creditado por meio de depósito judicial - Precedentes deste E. Sodalício - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, mantida - Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais. Anotação de operação financeira realizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). Sentença de procedência. Insurgência do réu. O SCR é banco de dados destinado à consulta, de caráter reservado, que se presta a conferir subsídios à avaliação de riscos para fins de contratações financeiras e não se confunde com órgãos de proteção ao crédito. Existência incontroversa da operação, cuja quitação não evita a manutenção da anotação no SCR, obrigatória por Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN). Inexistência de comprovação de abalo ao crédito. Conduta legítima que não enseja indenização. Recurso provido para julgar os pedidos iniciais improcedentes... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora alegando desconhecimento da origem da dívida e insuficiência dos documentos apresentados pela ré. Comprovação da regularidade da contratação e do uso do cartão de crédito. Documentos e registros demonstram adesão válida, sem necessidade de contrato físico assinado. Inexistência de vício no consentimento ou coação. Débito legítimo, sem quitação comprovada. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato de antecipação de salário - Relação jurídica e inadimplência comprovadas - Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral - Inexistência - Legitimidade das anotações ante a situação de inadimplência da postulante - Pretensão indenizatória afastada - Prejuízo de ordem moral não comprovado - Autora possui anteriores restrições de crédito, além do apontamento aqui discutido - Súmula 385 do E. STJ - Ação improcedente - Recurso desprovido - Sentença mantida... (Continua)