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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Prova - Decisão que indeferiu o benefício - Irresignação da autora - Acolhimento - Hipótese em que a autora aufere benefício previdenciário em valor bruto pouco superior a três salários-mínimos, mas possui despesa com convênio médico que consome parte considerável de sua renda - Justiça gratuita deferida - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira, considerando o valor dos rendimentos mensais auferidos a título de benefício previdenciário. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Apelo da ré quanto ao capítulo da sentença que se lhe indefere as benesses da Justiça Gratuita. Acolhimento. Demonstração de renda oriunda de benefício previdenciário e inferior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado por esta Câmara para análise. Demonstração de que não é titular de patrimônio imóvel e de que vive sob a dependência de terceiros. Sentença reformada no capítulo recorrido. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Acolhimento. Agravante que demonstra por documentos idôneos e atualizados inexpressiva movimentação bancária e postulação de benefício previdenciário por incapacidade. Aquisição de bem com parcelamento em valores compatíveis com a parca expressão econômica. Ressalva de que a benesse poderá ser impugnada pela ré em contestação. Decisão reformada para concessão da Justiça Gratuita. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Acolhimento. Agravante idoso, que percebe benefício previdenciário equivalente a três salários mínimos, ajustando-se a precedentes desta Câmara. Recorrente que não ostenta bens móveis ou imóveis sob sua titularidade. Elementos dos autos que confirmam a alegada hipossuficiência. Decisão reformada para concessão da benesse. ... (Continua)

6 - TST Concessão do benefício da justiça gratuita. Requisitos. Comprovação.

«A mera declaração do autor acerca da insuficiência de recursos para demandar em Juízo sem prejudicar o sustento da família é suficiente para a concessão da Justiça gratuita. O fato de o autor perceber suplementação de aposentadoria e benefício previdenciário em valores superiores ao dobro do salário mínimo não implica, por si só, o indeferimento da concessão dos benefícios da Justiça gratuita, pois é indispensável prova contrária às alegações de que sua situação financeira não lhe permite demandar sem o prejuízo de seu sustento e de sua família. Portanto, se há, nos autos, declaração de insuficiência de recursos pela reclamante, é incontroverso, portanto, que preenche o requisito previsto na Lei para concessão dos benefícios da Justiça gratuita ou assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

7 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte idosa, cadeirante e que aufere benefício previdenciário menor que três salários-mínimos. Ausência de indícios de riqueza. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP  

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DE FORMA INTEGRAL - RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DE FORMA INTEGRAL - RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DE FORMA INTEGRAL - RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Ausência de comprovação cabal por parte do agravante quanto à alegada impossibilidade de arcar com as custas iniciais - Comprovada renda mensal oriunda de dois benefícios previdenciários que superam três salários mínimos, limite de renda para concessão da justiça utilizado pela Defensoria Pública - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DE FORMA INTEGRAL - RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Decisão que ao deferir os benefícios da justiça gratuita à autora, determina o recolhimento da taxa previdenciária do mandato judicial dos advogados. Impugnação. Acolhimento. Benefício que se estende também à taxa previdenciária da Carteira de Assistência dos Advogados. Aplicação do art. 49 da lei estadual 10384/70. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento em razão da renúncia ao foro privilegiado. CDC. Impossibilidade de interpretação da norma em desfavor do consumidor. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §§2º e 3º. Presunção relativa corroborada pelas provas juntadas. Benefício previdenciário em valor líquido reduzido em razão de múltiplos empréstimos. Ausência de indícios contrários à hipossuficiência declarada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indefere pedido de gratuidade formulado em ação de declaratória. Descontos efetuados sobre benefício previdenciário. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Renda declarada que indica capacidade de arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Presunção de hipossuficiência financeira elidida nos autos - Documentos anexados aos autos, como extrato de benefício previdenciário e extratos bancários, que denotam que o agravante detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Pedido formulado pela autora - Pessoa física - Alegada ausência de recursos - Apresentada declaração de hipossuficiência - Declaração que goza de presunção juris tantum, vale dizer, poderá ser afastada diante dos elementos constantes nos autos - Situação que, por indicação (pensionista), não representa produção de rendimentos elevados - Comprovante de recebimento de benefício previdenciário apresentado - Concessão da gratuidade - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Pedido formulado pelo autor - Pessoa física - Alegada ausência de recursos - Apresentada declaração de hipossuficiência - Declaração que goza de presunção juris tantum, vale dizer, poderá ser afastada diante dos elementos constantes nos autos - Situação que, por indicação (pensionista), não representa produção de rendimentos elevados - Comprovante de recebimento de benefício previdenciário apresentado - Concessão da gratuidade - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE RECEBE COMO ÚNICA FONTE DE RENDA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR LÍQUIDO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DE FORMA INTEGRAL - RECURSO PROVIDO.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pedido de gratuidade formulado pelo autor.... (Continua)

22 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Não verificado. Agravante que aufere benefício previdenciário superior a 03 salários-mínimos nacionais. Único extrato bancário apresentado que indica a existência de outras contas bancárias, cujas movimentações não foram demonstradas ao juízo de origem. Descumprimento de decisão anterior, de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Manutenção do indeferimento da benesse. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Agravante aposentado e que recebe beneficio previdenciário líquido superior a R$ 3.100,00. Autor que deixou de apresentar extratos bancários e o comprovante de isenção do imposto de renda. A parte somente acostou a consulta a restituição ao qual o autor não tinha direito naquele exercício informado. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações, no mesmo dia (27/05/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

24 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Concessão da assistência judiciária gratuita. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º. Carência financeira comprovada. ... (Continua)

25 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Taxas associativas. Decisão que rejeitou o pleito de gratuidade e determinou ao autor o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Agravante que aufere módico benefício previdenciário e é isento de declarar imposto de renda. Capacidade financeira do cônjuge que é irrelevante, posto tratar-se de benefício pessoal. Inteligência do art. 99, §6º, do CPC. Benesse concedida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de rescisão contratual - Pedido formulado pelos réus - Pessoas físicas - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos (aposentado e do lar) - Recorrentes que recebem benefício previdenciário em valor superior a R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e apresentam intensa movimentação bancária, destacando-se o recebimento de dezenas de valores, via PIX - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO provido... (Continua)

27 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Justiça gratuita. Valor fixado. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 98.

«1. Nas demandas sob o pálio da justiça gratuita, como na espécie, a incumbência de pagamento dos honorários do perito não se transfere à parte contrária e sim ao Estado, a quem incumbe o dever constitucional de assegurar aos necessitados o efetivo acesso à Justiça, conforme disciplinado na CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como na Resolução 558, de 22/05/2007, do CJF. ... (Continua)

28 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Benefício previdenciário igual a um salário-mínimo - Isenção do imposto de renda - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, não elidido pelo ajuizamento da ação em comarca distinta de seu domicílio ou a contratação de advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ação de obrigação de fazer - Pedido formulado pelo autor - Pessoa física - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos (aposentado) - Recorrente que recebe benefício previdenciário mensal em valor superior a R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) - Ademais, possui valores em conta poupança e apresenta movimentação bancária expressiva - Numerário suficiente para o custeio das despesas processuais - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Liminar cassada - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Assistência judiciária gratuita. Depósito prévio. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 488, II. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«É pacífico o entendimento do STJ de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II.... (Continua)

31 - TST Agravo. Justiça gratuita. Contribuições previdenciárias. Adicional noturno

«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

32 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Parte que logrou demonstrar que possui seus proventos previdenciários comprometidos com descontos de empréstimos bancários, percebendo rendimento líquido inferior a três salários mínimos - Comprovação de ter em seus cuidados dependente com necessidades especiais - Recolhimento das custas que importaria no percentual de 40% de seus recebíveis, e poderia impactar de forma negativa a sua manutenção pessoal e familiar - Situação pela qual se presume a condição de hipossuficiente para fazer frente às despesas do processo - Agravo provido... (Continua)

33 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à autora - Presunção de hipossuficiência financeira não elidida nos autos - Isenção do imposto de renda e benefício previdenciário abaixo de dois salários-mínimos - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Outrossim, embora a ação pudesse ser ajuizada perante o Juizado Especial Cível ou foro de domicílio do consumidor, trata-se de mera faculdade da parte - Tendo em vista a documentação juntada nos autos, houve preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante que pretende a extensão da gratuidade de justiça, deferida pelo Juízo a quo apenas para as custas iniciais e despesas de citação - Desprovimento - Recorrente que não demonstrou impossibilidade de arcar com as demais despesas processuais - Agravante que, além do benefício previdenciário, labora formalmente como camareira - Montante auferido mensalmente com as duas fontes de renda que descaracteriza a hipossuficiência econômica necessária para a pleiteada extensão do benefício - Situação financeira que não foi completamente elucidada, não tendo sido especificada a natureza dos empréstimos descontados do benefício previdenciário, nem as transferências de e para pessoas físicas nos extratos bancários - Impossibilidade de arcar com as demais despesas sem prejuízo de sua subsistência que não foi comprovada - Decisão que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDOR PÚBLICO - Ação Ordinária em que se pretende a condenação da Administração Pública do Estado ao recalculo da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade - Decisão agravada que, em juízo de admissibilidade da inicial, indeferiu o benefício da justiça gratuita pretendido pelo postulante - Recurso do Servidor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDOR PÚBLICO - Ação Ordinária em que se pretende a condenação da Administração Pública do Estado ao recalculo da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade - Decisão agravada que, em juízo de admissibilidade da inicial, indeferiu o benefício da justiça gratuita pretendido pelo postulante - Recurso do Servidor Público - Lei 1.060/1950 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - Necessidade de apuração da renda do agravante para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária - Não apresentação da documentação integral no prazo determinado - Preclusão - Manutenção da decisão agravada - Efeito suspensivo cassado - Não provimento ao recurso.

36 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ônus sucumbenciais. Justiça gratuita. Fundamentação suficiente.

«1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. ... (Continua)

37 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que não estendeu a isenção do recolhimento da taxa judiciária, prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003, às despesas processuais e à taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia. Incapacidade financeira não foi cabalmente demonstrada. Taxa de mandato. Recolhimento dispensado. Cobrança julgada inconstitucional pelo C. STF, ADI 5736. Aplicação do Provimento CG 32/2021. Decisão reformada de ofício.   ... (Continua)

38 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido deduzido em contrarrazões - Pessoa jurídica - Documentação apresentada não comprova a alegada insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - Condição de associação sem fins lucrativos não basta para o deferimento da gratuidade processual - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Pedido indeferido. ... (Continua)

39 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Manutenção - Réu apelante não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante que pretende o deferimento da gratuidade judiciária, alegando que sua renda se restringe a benefício previdenciário em valor próximo de 1 salário-mínimo - Desprovimento - Ausência de hipossuficiência para obtenção da benesse pretendida - Agravante que, além do benefício previdenciário, labora formalmente como membro do poder Legislativo, auferindo valor líquido mensal próximo a R$ 3.000,00 - Montante auferido mensalmente com as duas fontes de renda que descaracteriza a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício - Impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência que não foi comprovada, em especial diante da análise cotejada dos elementos dispostos nos autos com o montante das custas iniciais - Decisão que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação inicial de desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas pertinentes, em 15 dias. Insurgência. Acolhimento. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Elementos iniciais dos autos que não afastam a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante. Autor que comprovou auferir renda mensal líquida, decorrente de aposentadoria, no valor de R$ 3.586,41. Renda compatível com a alegação de hipossuficiência. Cópia da declaração de Imposto de Renda que, ademais, demonstra não ter o autor bens ou direitos declarados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 46068)... (Continua)

42 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -  

Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pelo autor e o parco benefício previdenciário que percebe - Direito de o autor litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado ... (Continua)

43 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Autora demonstrou situação de hipossuficiência financeira para o pagamento das custas processuais - Benefício concedido, sob pena de inviabilizar, no caso em análise, acesso ao Judiciário - Pedido acolhido. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor aposentado, obtendo benefício previdenciário líquido no valor de R$ 2.124,39, valor compatível com a hipossuficiência financeira. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor aposentado, obtendo benefício previdenciário líquido no valor de R$ 2.500,00, valor compatível com a hipossuficiência financeira. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora é aposentada, obtendo benefício previdenciário líquido no valor de R$ 1.742,10, valor compatível com a hipossuficiência financeira. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO.

1. A Súmula 463/TST, I preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do CLT, art. 790, § 4º e do CPC, art. 99, § 2º, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. 3. Desse modo, no caso em apreço, ainda que a reclamante receba renda mensal superior a 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos pela autora, com presunção relativa de veracidade, não elidida pela parte contrária, autoriza a concessão da justiça gratuita, conforme diretriz sufragada na Súmula 463/TST, I. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante que pretende o deferimento da gratuidade judiciária, alegando ter comprovado documentalmente a hipossuficiência, por receber benefício previdenciário em valor próximo de 1 salário-mínimo - Desprovimento - Ausência de hipossuficiência para obtenção da benesse pretendida - Agravante que, além do benefício previdenciário, labora formalmente em supermercado - Montante auferido mensalmente com as duas fontes de renda que descaracteriza a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício - Existência de patrimônio líquido e ilíquido, composto por carro financiado e montante em conta poupança em valor suficiente para arcar com as custas processuais - Impossibilidade de arcar com as despesas relacionadas ao processo sem prejuízo de sua subsistência que não foi comprovada, em especial pela análise cotejada dos elementos dispostos nos autos com as custas calculadas a partir do valor da causa - Decisão que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA .

Por vislumbrar violação da CF/88, art. 5º, XXXV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para que seja processado o Recurso de Revista a que foi negado seguimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o art. 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Configurada a violação da CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Omissão. Inversão dos ônus sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. Cabimento. Suspensão. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Com efeito, tendo havido modificação do meritum causae, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais, pois, nesse caso, o órgão julgador estará acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo, disso, as despesas processuais e os honorários advocatícios. ... (Continua)