levantamento de penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Penhora anterior. Levantamento de penhora. Juízo universal. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de o juízo competente manter as penhoras efetuadas antes do deferimento do pedido de recuperação judicial.... (Continua)

2 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Presença de executivos fiscais promovidos pela União. Preferência. Inadmissibilidade de levantamento de penhora destinada a garantir o recebimento dos honorários advocatícios da ação de execução. Agravo não provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de levantamento de penhora sobre ativos financeiros. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de penhora realizada sobre ativos financeiros. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão determinou o levantamento de penhora de imóvel dos executados - título executivo garantido por imóveis que não eram de titularidade dos devedores no momento da formalização do contrato - penhora sobre outro imóvel localizado em nome dos devedores mantida - agravo provido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA.

Insurgência recursal do Banco Bradesco S/A contra decisão que, após o trânsito em julgado de embargos de terceiro julgados procedentes, atribuiu à instituição financeira a responsabilidade pelo levantamento da penhora incidente sobre imóvel declarado impenhorável, utilizado como residência da embargante. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Penhora anterior. Levantamento de penhora sobre veículos. Competência do juízo universal. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - «Embora a penhora dos créditos devidos à recuperanda tenha sido realizada antes do pedido de recuperação judicial, a competência para deliberar sobre o levantamento dos respectivos valores passou a ser do Juízo onde se processa o pedido de recuperação (AgInt no CC 147.994/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe de 18/04/2018). ... (Continua)

7 - TJSP Falência. Alienação de bens. Insurgência contra indeferimento de levantamento de penhora de imóvel da falida, adquiridos por terceiro, sem ônus para a adquirente. Depósito realizado. Pedido de levantamento de penhoras realizadas pela Fazenda do Estado em execução fiscal. Indeferimento. Idêntica negativa nos autos da execução. Impossibilidade, todavia, de manutenção do gravame. Constrições que já não podem subsistir porque assegurados recursos em proveito dos créditos da Fazenda, nos autos da falência, observadas as preferências legais. Necessidade de levantamento das constrições. Decisão reformada. Determinação, ainda, de que seja o Juízo da execução informado. Recurso provido, com a determinação.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução por título extrajudicial. Pedido de levantamento de penhora. Indeferimento. Exclusão da executada do polo passivo por decisão proferida em embargos à execução. Efeito dessa decisão que deve prevalecer. Impossibilidade de prosseguimento da execução em relação à executada. Recurso provido.

9 - STJ Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento sem baixa (Lei 10.522/2002, art. 20, § 1º). Levantamento de penhora. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«A redação antiga do Lei 10.522/2002, art. 20 previa o arquivamento sem baixa na distribuição dos débitos cobrados em execução fiscal de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Todavia, os autos da execução seriam reativados quando os valores dos débitos ultrapassassem os limites indicados. Realizada a penhora e sendo o processo arquivado, a pedido do credor, inconcebível impor ao executado a permanência da constrição e do compromisso de fiel depositário.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de erro material. Embargos de terceiro. Fraude contra credores e levantamento de penhora. Ônus de sucumbência.

«1. Erro material da sentença de primeiro grau corrigido pelo Tribunal estadual, o qual inverteu os ônus da sucumbência. ... (Continua)

11 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Levantamento de penhora. Bem de família. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que determinou levantamento de penhora de fração de trator, em confronto ao que já havia sido decidido por esta Relatoria em agravo de instrumento anterior - Impenhorabilidade da fração do trator que ficou afastada naquele recurso - Decisão deste e. Tribunal que deve ser cumprida - Questão cuja discussão é preclusa - Recurso provido

13 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Dependendo do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente o reconhecimento da fraude à execução, critério que deve ser adotado para aferição da irregularidade, não provada e não podendo ser presumida a má-fé, bem como tendo varoa recebido em partilha por separação consensual do casal imóvel, de rigor levantamento de penhora sobre o bem de sua exclusiva propriedade. Recurso provido.

14 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Levantamento de penhora em imóvel reconhecido como bem de família - Alegadas contradição e omissão - Inocorrência - Questão controvertida expressamente dirimida no julgado que dispensa qualquer aclaramento - Embargos de declaração com finalidade eminente e exclusivamente infringente - Descabimento - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Levantamento de penhora no rosto dos autos. Competência. Recurso deficiente de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - É deficiente de fundamentação o recurso especial que aponta ofensa a dispositivo legal que não possui comando normativo capaz de infirmar o fundamento adotado no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Levantamento de penhora. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsáveis que são sucessores, pelas obrigações assumidas por executado falecido, nos limites da herança recebida, evidenciada sua legitimidade passiva em sede de execução, inadmitida pretensão de levantamento de penhora promovida sobre veículo, com respeito ao qual se alega propriedade de terceiro, posto que defeso pelo CPC, art. 6ºdefesa de direito alheio em nome próprio. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Levantamento de penhora deferida antes do processamento do plano de recuperação judicial. Impossibilidade. Prejuízos não constatados. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de o juízo competente manter as penhoras efetuadas antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de levantamento de penhora. Ausência de procuração outorgando ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Levantamento de penhora. Fraude à execução reconhecida pela corte estadual. Súmula 375/STJ. Anotação da execução após a alienação fiduciária. Fatos delineados no acórdão que não comprovam a má-fé. Acórdão que destoa da orientação do STJ. Embargos de terceiro. Sucumbência. Recurso especial repetitivo. Aplicação da tese firmada pela colenda 1ª seção. Agravo desprovido.

... (Continua)

21 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Levantamento de penhora sobre direitos que pertencia ao coexecutado. Adjudicação, por parte do condomínio, dos direitos sobre o imóvel em construção, por meio de leilão extrajudicial, previsto na Lei 4591/64. Possibilidade. Inadimplemento do coexecutado em relação às parcelas condominiais. Fraude à execução. Inexistência, tendo em vista que a alienação do bem foi imposta ao devedor. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário e processual civil. Levantamento de penhora via sisbajud. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de indicar no apelo nobre, com precisão, qual seria o artigo de Lei supostamente violado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem.... (Continua)

23 - TJSP Embargos de terceiro. Execução fiscal. Pedido de levantamento de penhora de imóvel objeto de doação onerosa pela Prefeitura da localidade à empresa executada, com cláusula de reversão. Oposição de embargos sob o fundamento de revogação da doação e retorno do imóvel ao patrimônio público. Procedência. Revertido o bem objeto de penhora ao patrimônio público, em razão de revogação da doação por descumprimento de encargo, inadmissível a manutenção da constrição na execução movida contra o donatário. Desnecessidade de interpelação ou ajuizamento de ação revocatória. Recurso improvido

24 - TJSP Dano moral. Bloqueio judicial de valor em conta corrente. Mandado de levantamento de penhora descumprido pelo banco. Correta a condenação do banco à restituição do valor bloqueado e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso improvido. Fixação na sentença em vinte salários mínimos. Pedido de redução. Cabimento. Valor do dano moral fixado na sentença extrapolou os limites das condenações usualmente fixadas ou mantidas nesta Câmara. Indenização reduzida para cinco mil reais para cada um dos autores. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Mandado de segurança. Pressupostos. Impetração contra ato judicial. Indeferimento de pedido de levantamento de penhora que recai sobre imóvel de propriedade dos impetrantes. Excepcionalidade do cabimento do «writ reconhecido. Impetrantes excluídos da execução em que figuravam como avalistas do devedor principal. Declaração de nulidade do aval prestado no título executivo, por vício do consentimento. Não sendo mais partes na execução e reconhecida a nulidade da obrigação, não há motivo para a subsistência da constrição judicial sobre seu bem. Ordem de segurança concedida.

26 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Penhora promovida sobre imóvel do executado. Leilão. Arrematação. Arresto promovido sobre o crédito do arrematante (Arresto no rosto dos autos). Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desistência da arrematação e de extinção da execução formulado pela credora e devedores. Decisão cassada. Existindo penhora judicial no rosto dos autos ou arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deliberação, sem oitiva desse exequente com constrição judicial, averbado no rosto dos autos, sobre atos que atinjam esses direitos, como os deliberados pela decisão recorrida, como: extinção da execução, a desistência de arrematação, pelo arrematante, em razão da composição entre exequente e executados, levantamento de penhora e do produto da arrematação. Decisão anulada, de ofício, julgado prejudicado o recurso. Inteligência dos artigos 653, 654 e 674 do Código de Processo Civil.

27 - TJSP Embargos de terceiro - Pedido de levantamento de penhora sobre imóvel - Sentença de procedência - Apelação do exequente/embargado - Coisa julgada afastada - Decisões proferidas em ação de execução na qual embargante não figura como parte - Inteligência do CPC, art. 506 - Mérito - Impenhorabilidade do imóvel reconhecida - Manutenção - Preenchidos os requisitos de pequena propriedade rural familiar - Subsistência da embargante através de atividade de agropecuária e agricultura exercida por sua família - Embargante que teria meação do bem, adquirido antes de seu matrimônio com o executado, se não fosse reconhecida a impenhorabilidade - Sucumbência mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido

28 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Processual Civil. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Cerceamento de defesa. Levantamento de penhora. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução. Pedido de levantamento de penhora. Omissão. Não configuração. Imóvel. Penhora. Possibilidade. Essencialidade. Não comprovação. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Penhora. Intimação. Desnecessidade. Publicidade. Averbação no registro competente. Suficiência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... (Continua)

30 - TJSP Embargos de terceiro - Pedido de levantamento de penhora sobre motocicleta - Sentença de procedência - Apelação do banco exequente - Aquisição do bem por terceiro - Má-fé que somente é presumida se a transação ocorrer após a averbação da penhora - No caso da aquisição antes do registro da constrição, má-fé deve ser provada - Elementos que indicam que a transação foi realizada de boa-fé - Ausência de provas de possível insolvência do devedor - Banco exequente que requereu primeiro a avaliação do bem para verificar se compensaria sua penhora - Constrição que sequer chegou a ser deferida e averbada - Havendo constrição sobre bem comprovadamente pertencente a terceiro, de rigor o provimento dos embargos de terceiro - Sucumbência - Caracterizada a resistência do exequente após a ciência da alienação do bem, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do Tema 872 do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovid

31 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de levantamento de penhora. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora incidente sobre o imóvel pertencente à ora agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi indeferido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da S úmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Levantamento de penhora. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando o levantamento da penhora realizada sobre o bem de propriedade dos embargante. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro. Alegação de incorreção. Embargos de terceiro. Pedido de levantamento de penhora efetivada sobre bens de sócio, decorrente da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Não cabimento. Matéria que deve ser discutida em sede de embargos do devedor, e não de terceiro. Inadequação da via eleita. Carência da ação. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Extinção do processo sem análise de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Agravo retido não conhecido e recurso improvido.

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Crédito não tributário. Levantamento de penhora sobre imóvel. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Dover Indústria e Comércio S/A. contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de levantamento da penhora realizada em imóvel da agravante. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. ... (Continua)

35 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Levantamento de penhora rejeitado. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cobrança de taxas associativas. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de penhora do saldo residual relativo ao produto da alienação judicial do imóvel de propriedade dos executados.

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Levantamento de penhora. Impossibilidade. Depósito insuficiente à quitação do valor devido. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal que supostamente teria sido objeto de dissídio interpretativo. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento com vistas à reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento de penhora. ... (Continua)

38 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E LEVANTAMENTO DA PENHORA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. EFETIVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em execução, que indeferiu o cancelamento da restrição de indisponibilidade e levantamento de penhora dos bens não constantes do auto de penhora. 2. Trata-se de ato judicial que constitui decisão passível de impugnação por meio próprio e idôneo, qual seja, os Embargos à Execução e, posteriormente, por Agravo de Petição, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 919, § 1º, e 995, parágrafo único, do CPC/2015. Ressalte-se, ademais, que, consoante registrado no acórdão recorrido e após consulta ao sistema de andamento processual o Tribunal Regional, o referido ato indicado como coator foi objeto de impugnação por meio de Embargos à Execução, tendo sido proferida sentença em 10/10/2023, que determinou a exclusão da ora Recorrente do polo passivo da execução. Nesse contexto, portanto, é inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 54 desta Corte. Precedentes da Corte. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

39 - STJ Recurso fundado no CPC. Tributário. Processual civil. Parcelamento disciplinado pela Lei 11.345/2006. Timemania. Levantamento de penhora incidente sobre crédito do executado. Ausência de prequestionamento de dispositivo de Lei tido por violado. Incidência das Súmula 356/STF e Súmula 320/STJ. Necessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Relativamente à apontada violação do CPC, art. 671, que trata das formalidades da penhora de crédito do devedor, verifica-se que o Tribunal de origem (por sua maioria vencedora) não se manifestou a respeito, o que faz atrair, no ponto, a aplicação da Súmula 356/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Levantamento de penhora. Violação ao art. E 535 do CPC/1973. Inobservância. Majoração dos honorários. Súmula 07/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isto não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 (AgRg no Ag 1203657/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 30/06/2010). ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO QUE ENSEJOU PENHORA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que negou pedido de levantamento de penhora de imóvel qualificado como bem de família. II. Questão em discussão: Possibilidade de se realizar penhora em bem de família em decorrência de cobrança de débitos ligados ao consumo de água e esgoto. III. Razões de decidir: Impossibilidade de realização de penhora na hipótese ante a verificação de existência de bem de família. Débitos de água e esgoto não afastam a impenhorabilidade, uma vez que as tarifas cobradas não podem ser classificadas como taxas devidas em função do imóvel por serem consideradas preço público e possuírem natureza pessoal. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Homologação parcial de acordo em relação a dois dos devedores solidários - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de penhora em relação ao agravante que sequer participou do acordo homologado - Pedido de exclusão de apontamento no cadastro de inadimplentes que não merece ser conhecido, diante da ausência de apreciação no juízo singular - Exclusão do agravante no polo passivo da demanda - Inaplicabilidade do disposto no art. 844, §3º, do Código Civil - Quitação parcial do débito que não aproveita a todos os coexecutados - Intimação de antigo procurador para regularização de representação processual - Desnecessidade - Renúncia ao mandado devidamente juntada nos autos - Manutenção da r. decisão que é de rigor - Recurso improvido, na parte conhecida

43 - TJSP Embargos de terceiro - Pedido de levantamento de penhora sobre ¼ do imóvel - Sentença de procedência - Apelação de ambas as partes - Preliminares de nulidade da sentença e de inépcia da inicial afastadas - Juízo a quo que decidiu com fundamento nas alegações e documentos juntados até a data da sentença - Ausência de alteração da causa de pedir e do pedido - Mérito - Penhora que incidiu sobre a fração ideal do executado e de Maria Olímpia, que foram transferido à embargante - Ausência de prova de que os herdeiros tinham ciência da ação de execução na época da alienação - Instrumento Particular de Compra e Venda válido - Cessão de Direitos Hereditários efetuado através de instrumento público, respeitando o disposto no art. 1.793, caput, do Código Civil - Precedentes - Ônus da sucumbência que deve ser arcado pela embargante - Súmula 303 do C. STJ - Ausência de registro das transações na matrícula do imóvel - Sentença mantida - Recursos desprovidos

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DA NUA PROPRIEDADE. USUFRUTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de terceiro apresentados visando o levantamento de penhora sobre imóvel do qual a embargante é usufrutuária vitalícia, alegando que a penhora atinge indevidamente seus direitos. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de financiamento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que acolhe pedido de levantamento de penhora, nos termos da Lei 8.009/90. Irresignação improcedente. 1. Suposta circunstância de se tratar de imóvel de alto padrão, além de não demonstrada, não afastando a incidência da Lei 8.009/90, pelo que se depreende do enunciado da norma. 2. Possível é, em tese, a penhora de parte do imóvel em que reside o devedor, desde que se trate de área ampla e que admita divisão cômoda, e contanto que não haja outro meio de garantir e satisfazer a execução. Hipótese, porém, que não é a dos autos, haja vista que o terreno sobre o qual incidia a penhora aqui em discussão, conquanto composto por duas matrículas, ainda não unificadas, não é tão amplo (813m2) e abriga uma construção única, integralmente interligada. Caso em que o fracionamento da área traria considerável depreciação das partes disso resultantes, além de comprometer a utilização atual do bem, consoante o laudo. Consequente caracterização de bem juridicamente indivisível, por aplicação, a «contrario sensu, do disposto no art. 87 do CC. Precedente. 3. Decisão mantida.

46 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Anulação de arrematação. Sentença de nulidade da arrematação e levantamento de penhora proferida em ação diversa em benefício de terceiro. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro alegando a nulidade da arrematação efetivada nos autos da execução fiscal. O Juízo de primeira instância rejeitou liminarmente os embargos, em razão da intempestividade, fixando honorários em 5% sobre o valor do imóvel. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Levantamento de penhora sobre bens imóveis adjudicados em ação cível parante Justiça Estadual. Ausência de fraude à execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou o levantamento da penhora incidente sobre o domínio útil de bem imóvel. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para determinar a adoção das medidas cabíveis para que a constrição passe a incidir sobre o preço pago pela empresa adjudicante.... (Continua)

48 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Levantamento de penhora sobre imóvel dos embargantes. Imóvel alienado por executada quando não existia qualquer restrição ou referência à demanda registradas na matrícula respectiva no Registro de Imóveis. Presunção relativa de boa-fé do comprador, independente da existência da demanda anterior, possível de ser pesquisada nos distribuidores. Análise das regras dos artigos 659, parágrafo 4º, e 615-A, ambos do Código de Processo Civil. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia do negócio dependente de cumprida prova da efetiva e real má-fé do adquirente, que tendo conhecimento da demanda e da insolvência do vendedor, com ele teria colaborado para fraudar a execução. Prova não existente nos autos. Fraude não configurada. Embargos julgados procedentes. Recurso não provido.

49 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Levantamento de penhora de imóveis considerados essenciais às atividades da recuperanda - Superveniente encerramento da recuperação judicial - Possibilidade de constrição dos imóveis que deverá ser discutida nos respectivos cumprimentos de sentença e execuções - Recurso prejudicado... (Continua)

50 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Penhora de bem de terceiro. Arguição pelo coexecutado sobre a impossibilidade de penhorar esse bem, pois já realizou a transferência para terceiro. Transferência comprovada nos autos. Ilegitimidade do executado para defender interesse alheio. Matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício a qualquer tempo. CPC, art. 10. Intimação das partes garantindo o direito de se manifestar. Recurso não conhecido com determinação.