obrigacao fazer nao cumprida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Alteração de horário de voo - - «Overbooking - Condições climáticas adversas - Modificação da rota no curso do trajeto - Indenização por danos morais - Fatos ocorridos em meio à pandemia de SARS-COV 02 -Inobservância do dever de informação que não se verifica - Situação de «overbooking não é prática ilícita, tendo sido cumprida a regulamentação - Ausente falha na prestação de serviços - RECURSO PROVIDO, pretensão IMPROCEDENTE.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nulidade de citação afastada. Enunciado 05 FONAJE. Eventual impossibilidade de cumprir obrigação de fazer que não implica afastamento da possível conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabida exigência de expedição de ofício quando a obrigação deve ser cumprida, em primeiro plano, diretamente pela própria parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nulidade de citação afastada. Enunciado 05 FONAJE. Eventual impossibilidade de cumprir obrigação de fazer que não implica afastamento da possível conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabida exigência de expedição de ofício quando a obrigação deve ser cumprida, em primeiro plano, diretamente pela própria parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE AINDA PERMANECE - ASTREINTES DEVIDAS

finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; ... (Continua)

4 - TJMG Execução de sentença. Obrigação de fazer. Apelação cível. Mandado de segurança. Execução de sentença. Obrigação de fazer. Ordem mandamental cumprida. Multa. Inaplicabilidade. Novo ato administrativo. Ação própria

«- Cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença, descabida a execução da multa cominada para o caso de descumprimento. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Obrigação de fazer não cumprida.

«1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, em execução em Mandado de Segurança, determinou à Petrobras convocar um dos exequentes de modo a satisfazer a obrigação de fazer consagrada no mandamus. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Apostilamento - Obrigação de Fazer Não cumprida - Negado provimento ao recurso.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRETENSÕES AUTÔNOMAS - INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, DESDE QUE A LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO DEPENDA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA PELA FAZENDA DESDE 2017 - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DISTRIBUÍDA EM 2023 - PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS - SÚMULA 85 STJ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRETENSÕES AUTÔNOMAS - INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, DESDE QUE A LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO DEPENDA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA PELA FAZENDA DESDE 2017 - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DISTRIBUÍDA EM 2023 - PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS - SÚMULA 85 STJ - AGRAVO PROVIDO

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONSIDEROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERRO GROSSEIRO.

Pleito da parte apelante objetivando a reforma de decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença manejado em face da Fazenda Pública, considerou cumprida a obrigação de fazer, abrindo prazo para início do cumprimento da obrigação de pagar. ... (Continua)

9 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste do mês de fevereiro de 1995. Ação de obrigação de fazer em fase de execução. Decisão que considerou não cumprida a obrigação de fazer em relação aos co-autores. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Os co-autores à época não eram servidores municipais, como restou incontroverso. A sentença exequenda não os beneficia, impossível que seu comando quanto a eles possa ser atendido (reajuste no mês de fevereiro de 1995). Recurso provido, para declarar integralmente cumprida a obrigação de fazer.

10 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

A parte ré não apresentou o projeto hidráulico, tornando impossível a conferência do cumprimento da obrigação de acordo com as normas técnicas. O simples croqui não apresenta as informações necessárias, nem projeto autorizado e adequado às normas vigentes, razão pela qual a obrigação não pode ser declarada integralmente cumprida. Assim, deve ser anulada a sentença, com retorno dos autos à origem para integral cumprimento da obrigação. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Tutela provisória não cumprida. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Recurso não provido

12 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Concessionária de serviço público- energia elétrica. Desnecessidade de prova pericial. CDC. Apresentação da documentação necessária pelo recorrido. Óbices não especificados. Ausência de prova de impedimento. Obrigação que já foi cumprida. Danos morais fixados com proporcionalidade e razoabilidade. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Concessionária de serviço público- energia elétrica. Desnecessidade de prova pericial. CDC. Apresentação da documentação necessária pelo recorrido. Óbices não especificados. Ausência de prova de impedimento. Obrigação que já foi cumprida. Danos morais fixados com proporcionalidade e razoabilidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Impugnação. Extinção da obrigação (CPC, art. 794, I). Pretensão de aplicação da premissa contida no CPC/1973, art. 461, §§ 1º e 2º. Inaplicabilidade. Obrigação de fazer não se tornou inviável, tanto que posteriormente cumprida. Impossibilidade de cumulação da multa cominatória com a indenização decorrente de conversão do inadimplemento temporário, que foi posteriormente suprido. Recurso improvido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Liminar deferida e não cumprida. Imposição de astreintes. Possibilidade. Valor da multa que se mostra adequado, sendo razoável e proporcional. Recurso não provido

15 - TJSP Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Extinção - Obrigação não cumprida integralmente - Sentença anulada - Necessidade de apresentação, pelo Poder Público, de informes bastantes a auxiliar a realização dos cálculos necessários aos Agravados (art. 10 do Decreto Estadual 61.782/2016) - Recurso provido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o cômputo de juros de mora sobre o valor da obrigação de fazer, para fins de cálculo da verba honorária. Manutenção. Obrigação de fazer cumprida tempestivamente, não sendo devida qualquer penalidade. Descumprimento da obrigação que, ademais, daria ensejo tão somente ao preceito cominatório. Valor da obrigação de fazer que deve sofrer apenas correção monetária para fins de cálculo da verba honorária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E ASTREINTES FIXADAS - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA, NEM COMPROVADA SUA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DAS MULTAS, QUE NÃO SE MOSTRAM DESPROPORCIONAIS - MANTIDA A DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

18 - TJSP Fato superveniente. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência parcial, obrigando o réu a entregar o cartão de crédito e débito ao autor. Obrigação cumprida, sem ressalvas pelo Banco réu. Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença. Inteligência do artigo Ementa: Fato superveniente. Recurso. Interesse recursal. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência parcial, obrigando o réu a entregar o cartão de crédito e débito ao autor. Obrigação cumprida, sem ressalvas pelo Banco réu. Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 1.000. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC/2015, art. 933. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 342. CPC/2015, art. 144.

... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Incidente de cumprimento de sentença - Ordem de bloqueio de valores a título de multa diária - Insurgência da executada - Procedimento cirúrgico - Exequente que entende que a ordem judicial não foi cumprida - Dúvida quanto à possibilidade de que a obrigação seja cumprida por médico e em hospital credenciados - Questão a ser dirimida no julgamento da impugnação apresentada pela executada - - Desbloqueio de valores que se mostra prudente - Decisão reformada.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO ATACADA QUE DEU POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - DECISUM QUE DEVERIA TER SIDO IMPUGNADO POR RECURSO INOMINADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIXADA NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - AGRAVO NÃO CONHECIDO.

21 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Multa. Obrigação de fazer.

«A finalidade da multa em caso de atraso cumprimento de obrigação de fazer tem por objetivo impelir o devedor a cumprir determinada obrigação. Após isto, competia ao Reclamante verificar se a obrigação foi corretamente cumprida, não podendo mais de dois anos e meio após ter recebido o documento e do arquivamento do processo arguir a incorreção do conteúdo apresentado e, ainda assim, o pagamento da integralidade do período de multa, visto que ocorreu a preclusão de sua faculdade processual para tanto.... (Continua)

22 - TJSP Multa diária. Cominatória. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta-corrente bancária. Imposição incompatível com ação cautelar exibitória. Sanção pecuniária pertinente quando se trata de obrigação de fazer ou não fazer, ou de entrega de coisa. Descabimento em cautelar de exibição de documentos, em que, se não cumprida a ordem, é possível a busca e apreensão. Súmula 372/STJ. Recurso parcialmente conhecido e provido, na parte conhecida.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu impugnação. Inconformismo manifestado pela autora/exequente que não prospera. Fixação de astreintes em caso de descumprimento. O arbitramento da multa tem por finalidade coagir o demandado ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo. Todavia, para sua incidência deve ficar comprovada eventual inércia ou resistência injustificada da parte demandada em cumprir a determinação judicial. No caso concreto, a obrigação de fazer fixada em sede de tutela provisória de urgência foi efetivamente cumprida. Penalidade que deve ser afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

24 - TJSP Recurso Inominado. Impugnações a decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença, que reduziram o valor da multa processual anteriormente fixada e converteram a obrigação de fazer não cumprida em perdas e danos. Rejeição. Decisões interlocutórias que não dão fim à fase de cumprimento de sentença. Decisões que desafiavam agravo de instrumento. Inviabilidade de aplicação do princípio da Ementa: Recurso Inominado. Impugnações a decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença, que reduziram o valor da multa processual anteriormente fixada e converteram a obrigação de fazer não cumprida em perdas e danos. Rejeição. Decisões interlocutórias que não dão fim à fase de cumprimento de sentença. Decisões que desafiavam agravo de instrumento. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

25 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Demora na conclusão de obras em rodovia federal. Fato novo. Obrigação de fazer cumprida voluntariamente. Perda superveniente do interesse processual. Decisão devidamente fundamentada. Violação do CPC/2015, art. 489 não caracterizada. Dano moral coletivo. Não configuração. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal objetivando compelir a União e o DNIT à conclusão de obra em rodovia federal e condenação por danos morais coletivos. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Fase de cumprimento de sentença. Tutela provisória não cumprida. Imposição de astreintes. Possibilidade. A imposição de multa para a obrigação de fazer, de seu turno, está autorizada pelo CPC, art. 497. Recurso não provido.

27 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Astreintes - Municipalidade que não negou o descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento médico do exequente - Multa fixada e exigida proporcional à natureza da tutela específica - Obrigação cumprida com dez dias de atraso - Decisão que fixou as astreintes não foi objeto de recurso - Sentença reformada.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incorporação do valor pago a título de Adicional de Local de Exercício no vencimento base para todos os fins legais. Valor da ALE foi incorporado integralmente pelos vencimentos dos militares estaduais. Inexistência de obrigação de fazer a ser cumprida. Decisão mantida. Recurso não provido

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cobertura de situação de urgência. Carência não cumprida. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP Multa diária. Arbitramento. Impossibilidade. Hipótese. Execução cujo escopo não consiste em ver cumprida obrigação de fazer previamente ajustada. Objetivo de compelir a parte adversa a pagar quantia certa a título de compensação/restituição por alegado não cumprimento do ajuste. Execução de quantia certa que deve seguir o procedimento executivo comum. Recurso provido.

31 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste quadrimestral. Diferenças salariais referentes ao período compreendido entre março a junho e julho a outubro de 1995. Apostilamento realizado para somente dois dos autores. Obrigação de fazer plenamente cumprida. Demais autores que não ostentavam vínculo funcional com o ente público, nada tendo a receber. Recurso não provido.

32 - TJSP Multa diária. Cominatória. Valor arbitrado em decisão com trânsito em julgado. Supressão total por decisão judicial. Inadmissibilidade. Obrigação de fazer não cumprida pela instituição financeira. Cheque não devolvido. Alegação de impossibilidade de devolução muito tempo após a determinação. Negligência verificada. Redução da penalidade. Admissibilidade. Ofensa a coisa julgada. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Telefonia. Fase de execução de sentença. Rejeição da impugnação. Demonstração de que a obrigação de restabelecimento do serviço de telefonia não foi cumprida em razão de impedimento pela agravada, credora da obrigação. Desinteresse no cumprimento da obrigação de fazer que leva à inexigibilidade da multa. Litigância de má-fé da agravada evidenciada. Multa por litigância de má-fé arbitrada em 1% do valor atualizado da causa, conforme os arts. 17, III e V, e 18 do CPC/1973. Recurso provido para estes fins.

34 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer Paciente/agravado portador de grave patologia. Bloqueio de verba pública. Cumprimento parcial da decisão que deferiu os efeitos da antecipação da tutela. Hipótese em que, enquanto não cumprida a ordem judicial na íntegra, razoável que se mantenha o bloqueio das verbas públicas. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Depósito de valor em substituição à obrigação de fazer que não chegou a ser cumprida a tempo - Levantamento pela credora, e não pelo executado - Multa indevida - Providência que exigia expedição de ofício à CEF - Impossibilidade de ampliação em relação a interesse que não constou do dispositivo da sentença - Recurso provido em parte.

36 - TJSP Prestação de serviços - Recusa da ré de fornecer energia elétrica no imóvel do autor - Alegação de que o loteamento está em área e preservação ambiental e que há necessidade de licença ambiental - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência com concessão de tutela de urgência - Apelo da ré - Pedido de efeito suspensivo não formulado nos termos do art. 1012, parágrafo 3º do CPC - Notícias de que a obrigação já foi cumprida nos autos do cumprimento de sentença - Obrigação da ré de fornecer o serviço - Autor que comprova a regularidade do imóvel com matrícula, regularização fundiária, cadastro municipal e autorização para ligação da energia elétrica, com declaração de que o imóvel não está em área de risco ou de preservação permanente - Ausência de provas de que o imóvel está em área de preservação ambiental - Cumprida a obrigação de fazer nos autos do processo, caberia à apelante, se o caso, cobrar o custo da infraestrutura na via própria - Improvimento do recurso

37 - TJSP Direito civil e consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença definitivo. Extinção com base no CPC, art. 924, II. Plano de saúde. Manutenção do contrato coletivo de prestação de serviços de saúde. Demitido sem justa causa. Restabelecimento do contrato do beneficiário. Obrigação de fazer que foi cumprida. Inconformismo mútuo. Operadora do plano de saúde que pretende A rediscussão de matéria alcançada pela coisa julgada em sede de agravo de instrumento. Usuário que pretende A execução provisória da sentença que foi remetida para A via própria. Sentença mantida. Recursos não providos

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TV. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE FOI SOLICITADO O CANCELAMENTO DE UM DOS PONTOS DA TV, COM A DIMINUIÇÃO DA MENSALIDADE. OFERTA NÃO CUMPRIDA PELA RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIA DE NA PETIÇÃO INICIAL TER SIDO MENCIONADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TV. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE FOI SOLICITADO O CANCELAMENTO DE UM DOS PONTOS DA TV, COM A DIMINUIÇÃO DA MENSALIDADE. OFERTA NÃO CUMPRIDA PELA RECORRIDA. CIRCUNSTÂNCIA DE NA PETIÇÃO INICIAL TER SIDO MENCIONADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO DA CONTRATAÇÃO, PORÉM NÃO FORMULADO NO TÓPICO FINAL DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DETERMINANTE QUANTO À RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIS PELAS MENSALIDADES, VEZ QUE A TELEFONIA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE SOBRE O PROTOCOLO DA LIGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. CDC, art. 35, I. CABÍVEL O RECEBIMENTO DOS VALORES CUSTEADOS INDEVIDAMENTE DOS MESES VINCENDOS APÓS A PROPOSITURA DA LIDE. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, ORALIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS. SENTENÇA REFORMADA NESTES PONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEM SUCUMBÊNCIA POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDORA.

39 - TJSP Ação cominatória. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que, de ofício, reduziu as astreintes. Agravo do executado. Desacolhimento. Obrigação de fazer não cumprida até os dias atuais. Incidência da multa. Valor, contudo, não pode implicar em enriquecimento indevido e destoar da função meramente coercitiva das astreintes. Multa corretamente reduzida para R$ 20.000,00, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Recurso desprovido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REEMBOLSO PELO ESTADO DE VALOR GASTO COM TRATAMENTO PARTICULAR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. MULTA NÃO ARBITRADA. Não cumprida a determinação concessiva de tutela antecipada, sem que arbitrada multa pelo inadimplemento da obrigação determinada, os filhos/o autor decidiram, por conta e risco, arcar com os custos de cirurgia em hospital particular. Ao Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REEMBOLSO PELO ESTADO DE VALOR GASTO COM TRATAMENTO PARTICULAR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. MULTA NÃO ARBITRADA. Não cumprida a determinação concessiva de tutela antecipada, sem que arbitrada multa pelo inadimplemento da obrigação determinada, os filhos/o autor decidiram, por conta e risco, arcar com os custos de cirurgia em hospital particular. Ao agir sem as cautelas necessárias, esvaziado o objeto da ação no tocante ao procedimento cirúrgico artroplastia total de quadril direito, seja em relação à obrigação de fazer, seja quanto à obrigação de pagar. Mantida, entretanto, a obrigação de fazer em relação ao procedimento cirúrgico artroplastia total de quadril esquerdo. Neste ponto, permanece incólume a decisão. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos materiais e morais. Sanção imposta em sede de antecipação de tutela, objeto de anterior Agravo de Instrumento que restou não conhecido. Impossibilidade de novo enfrentamento do tema sob pena de violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 473 sendo descabido o pedido de revisão do valor da multa. Sanção arbitrada devida, pois não cumprida integralmente a obrigação estabelecida. Recurso desprovido.

42 - TJSP Julgamento «extra petita. Ação para entrega de garagens em prédio de apartamentos. Petição inicial referente às vagas em um dos subsolos. Sentença determinando a entrega das vagas do outro. Obrigação de dar que, não podendo ser cumprida conforme o contrato, cumpre-se pela entrega de bens semelhantes. Inexistência de decisão «extra petita.

É dogma do direito das obrigações que estas devem ser cumpridas como foram ajustadas. Na impossibilidade de assim se fazer, devem elas ser cumpridas na forma mais próxima do que foi cominado. No caso dos autos, tratando-se de edifício de apartamentos, muito melhor compelir o devedor inadimplente a entregar coisa semelhante do que condená-lo em perdas e danos.... (Continua)

43 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fase de execução de sentença. Servidor Público Municipal. Município de São Paulo. Reajustes referentes a fevereiro de 1995. Lei 11722/95. Inclusão, no polo ativo da lide, de dois autores que apenas vieram a ingressar no serviço público municipal após a data em questão. Recusa da agravante municipalidade de dar cumprimento à obrigação de fazer os reajustes em relação a estes servidores. Acolhimento. Não se reajusta o que não existe. Disposições da Lei 11722/1995 incidentes apenas a quem veio a ocupar o cargo posteriormente à data em questão, na medida em que, caso assim não fosse, permitir-se-ia verdadeiro efeito retroativo à legislação. Recurso provido para declarar cumprida a obrigação de fazer, determinando-se então o prosseguimento no tocante à obrigação de pagar.

44 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado quanto à multa diária fixada em primeiro grau para a hipótese de não cumprimento da obrigação. Reconhecimento da solidariedade da embargante quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Hipótese em que quanto a ela também se aplica a multa fixada em primeiro grau, caso a obrigação não seja cumprida no prazo estipulado. Embargos acolhidos para esse único fim, mas sem modificação do resultado.

45 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de constrição do réu ao cumprimento de obrigação contratualmente estabelecida. Compra e venda de veículos. Obrigação de pagar cumprida. Obrigações alternativas consistentes no adimplemento paulatino dos contratos de financiamento dos veículos adquiridos junto às credora ou de cessão da posição passiva nesses contratos de financiamento. Inadimplemento destas obrigações.

«1 - Controvérsia em torno do cabimento de ação para cumprimento de obrigação de fazer para compelir o comprador de diversos veículos financiados perante terceiros a proceder à cessão dos financiamentos, ou, periodicamente, efetuar o adimplemento das parcelas do financiamento, tendo sido ambas as obrigações inadimplidas. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Desligamento de linhas telefônicas. Ordem liminar para restabelecimento dos serviços que não foi cumprida. Multa cominatória em decorrência de reiterados descumprimentos da liminar. Multa que atende as peculiaridades do caso concreto. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, manteve a multa cominatória, porquanto houve reiterados descumprimentos da liminar de reestabelecimento dos serviços. Consignou, ainda, que a multa atende às peculiaridades do caso concreto, não havendo falar em desproporcionalidade na medida. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que concede prazo de 10 dias para o apostilamento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa e bloqueio coercitivo de valores. Prazo razoável, por tratar-se de reiteração de determinação não cumprida. Informação nos autos principais de cumprimento da obrigação poucos dias após a interposição do agravo, que demonstra razoabilidade no prazo e pena fixados. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

48 - TRT2 Obrigação de fazer. Obrigação não cumprida na forma e tempo combinados. Cláusula penal devida. Devida a multa estipulada pelo descumprimento do Acordo no sentido que as guias do FGTS deveriam ser entregues no escritório do advogado do reclamante no dia 25/02/2016, quando a reclamada, neste dia, realizou apenas a postagem das mesmas no correio. Obrigação não adimplida na forma e tempo pactuada, de modo a legitimar a cláusula penal ajustada. Recurso a que se dá provimento.

49 - STJ Processual civil. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e pedido de tutela de urgência. Tutela de urgência cumprida em prazo razoável. Não incidência da multa diária. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e § único, II, c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro, objetivo e fundamentado as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c.- Contrato de financiamento do veículo - Quitação - Pretendida baixa de gravame e transferência de propriedade - Apelante que alega que a obrigação é impossível de ser cumprida porque a apelada não emitiu o documento constando o gravame - Responsabilidade pela baixa e transferência do credor - Resolução 689/2017 do Cotran - Disposição constante também no Guia de Orientação de Liberação de CRV fornecido pelo apelante - Acervo probatório que demonstra que a apelada está há mais de quatro anos tentando a obtenção do documento - Ausência de qualquer auxilio por parte do apelante para solucionar a questão - Obrigação de fazer reconhecida - Multa bem aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovid