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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CÍVEL PARA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO. Procedência do Pedido. Ausência de condições dos genitores para assumir os cuidados com as filhas. Avó materna. Inadequação e ausência de interesse no exercício da guarda. Medida protetiva de acolhimento necessária. Recurso não provido.

2 - TJSP Apelação - Sentença que determinou o afastamento da criança M. M. D. do convívio familiar - Demonstração incontroversa de situação de risco, a justificar a intervenção adotada - Proteção dos superiores interesses da infante - Inconformismo da genitora e da tia materna que não prospera - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

3 - TJSP Câmara Especial - Destituição do Poder Familiar - Sentença de procedência - Recurso de apelação interposto por F. C. L. conhecido - Prova segura de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar - Ausência de condições da família natural ou extensa de guarnecer os interesses da adolescente - Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. Procedência do pedido inaugural. Irresignação dos genitores. Descabimento. Infantes expostos à situação de manifesta negligência, bem como ao uso de substâncias psicoativas por seus pais. Genitores que não reúnem condições de exercer o cuidado dos petizes. Ausência de membros da família extensa com condições e interesse para assumir os cuidados da criança. Acolhimento institucional que deve ser mantido. Aplicação do postulado normativo do interesse superior do menor e dos metaprincípios da proteção integral e da prioridade absoluta. Recurso desprovido.

5 - TJMG Lei maria da penha. Extinção da punibilidade. Apelação criminal. Lei maria da penha. Extinção da punibilidade declarada no feito principal. Medidas. Protetivas. Inviabilidade. Natureza cautelar e temporária. Recurso não provido

«- As medidas protetivas possuem feição cautelar, servindo como importante instrumento de proteção da vítima e garantia de uma prestação jurisdicional eficaz. ... (Continua)

6 - TJSP Violência doméstica. Medidas protetivas. Encontrando-se ofendida em situação de risco, à mercê do acusado, pessoa que deu demonstrações de descaso para com determinações da justiça e cuja proximidade com aquela é inarredavelmente temerária, necessário o estabelecimento de medidas de proteção. Recurso provido.

7 - STJ Rhc. Prisão. Flagrante convertido em preventiva. Alegação de nulidade. Tema superado. Concessão parcial da ordem. Aplicação de medidas alternativas. Proposição da defesa. Excessividade das cautelares. Quantum da fiança. Recolhimento e ausência de comprovação de situação financeira deficitária. Medidas outras que se mostram adequadas à proteção da ordem pública.

«1. É entendimento assente nesta Corte de que a alegação de nulidade da prisão em flagrante resta superada com o advento da prisão preventiva, o que, de igual forma, deve-se ter como ultrapassada a discussão em torno dos requisitos da medida extrema se esta vier a ser substituída por medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de afetação do recurso como representativo de controvérsia. Multiplicidade de recursos inexistente. Lei maria da penha. Alteração legislativa. Lei 14.550/2023. Previsão de uma fase pré- cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência. Manutenção da naturez a cautelar penal das medidas previstas nos, I, II e III, da Lei 11.340/2006, art. 22. Disciplina do CPP. CPP. Revisão do julgado originário. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não estão devidamente preenchidos os requisitos para a afetação do presente recurso especial ao rito dos repetitivos, consoante dispõem os arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC - CPC e 257-A, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ. Não se vislumbra a multiplicidade de recursos, capaz de ensejar a afetação do processo para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos à Seção, caso em que deve ser rejeitada, por ora, a sugestão do órgão ministerial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Alegação de ilegalidade na prorrogação das medidas protetivas de urgência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Alegação de ilegalidade na prorrogação de Medidas Protetivas de Urgência previstas na lei 11.340/06, que delibera sobre questões relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, ou seja, em casos em que a mulher encontra-se em especial situação de vulnerabilidade. Necessidade de oitiva prévia da mulher para que seja feita qualquer alteração ou revogação nas medidas de proteção aplicadas. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumados e tentados. Prisão preventiva. Recurso em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nesse cenário, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória e de pronúncia, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA.

Recurso requerente: Reestabelecimento. Juiz de primeiro grau que revogou as medidas de proteção. Arquivamento do inquérito policial que não conduz, por si só, à revogação. Medidas que visam resguardar a ofendida e não o processo e por isso devem perdurar até que cesse a situação de risco. Vítima que deve ser ouvida antes da revogação do instrumento protetivo («a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Inteligência que se extrai do art. 19, §§5º e 6º, acrescentados recentemente pela Lei 14.550/23. Presente ainda situação de risco. Fatos narrados pela vítima que indicam um histórico de violência praticada pelo recorrido e que justificam o reestabelecimento das medidas, sem prejuízo de revisão periódica. Recurso provido, para o fim de reestabelecer as medidas protetivas em favor da apelante previstas no art. 22, III, s a, b, e c da Lei 11.340/2006, pelo prazo de 180 dias, devendo, ao término deste prazo, ser a requerida intimada para se manifestar sobre a permanência da situação de perigo, oportunidade que o juiz de primeiro grau decidirá, de maneira fundamentada, sobre a prorrogação ou não de tais medidas.... (Continua)

12 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Promoção de envio ilegal de vulnerável ao exterior. Trancamento da persecução penal. Medida excepcional. Advogado. Inviolabilidade. Mitigação. Medidas alternativas. Adequação e suficiência. Recurso não provido.

1 - O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de análise probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)

13 - STJ recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Questão superada. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Recomendação 62/2020. Medidas cautelares. Suficiência. Réu primário e sem antecedentes. Transportador contratado ocasionalmente. Recurso provido para a soltura, com a aplicação de medidas alternativas.

1 - A questão referente ao excesso de prazo para a prolação de sentença está superada, pois houve o recorrente foi sentenciado em 26/6/2020, tendo sido interposto recurso de apelação, que foi julgado em 24/9/2020. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Excesso de prazo prisional. Supressão de instância. Decisão de pronúncia. Recurso em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - A alegação de excesso de prazo prisional não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva majorada. Prevaricação. Medidas cautelares. Afastamento das funções públicas. Necessidade e adequação.

1 - A validade da imposição de cautelares de natureza pessoal está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 282, revelando-se indispensável a demonstração da necessidade e adequação das medidas impostas em cotejo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, observando-se o regramento de proporcionalidade entre os fins almejados e o gravame a ser suportado pelo agente. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Indícios de autoria. Necessidade de produção de elementos probatórios. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Substituição por domiciliar. Tratamento médico. Caráter excepcional da medida. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de inexistência de indícios de autoria que divergir do contexto fático probatório dos autos reclama, para sua constatação, a produção de elementos de prova, cujo exame é insuscetível em habeas corpus. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso em liberdade. Lei maria da penha. Violação de domicílio, ameaça, lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas. Multiplicidade de procedimentos envolvendo as mesmas partes, maus antecedentes e reincidência. Risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de proteção da vítima de violência doméstica. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nessa linha, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Recusa de oferecimento em sede administrativa - Documentação parcialmente apresentada - Necessidade de complementação, sob pena de aplicação de medidas coercitivas previstas no art. 400, parágrafo único do CPC - Tema Repetitivo 1.000 do STJ - Reconhecimento - Verbas sucumbenciais devidas pela ré - Recurso provido

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Existência de outros processos em andamento. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Indícios de autoria. Necessidade de produção de elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

21 - TJSP Ação Civil Pública - Ajuizamento visando à declaração do valor cultural e histórico do acervo do MASP, bem como à imposição de medidas para a efetiva proteção das obras integrantes de tal acervo, em virtude de temerária gestão do museu - Pedido declaratório que não se confunde com o ato de tombamento e se mostra útil, máxime porque boa parte das obras não foi tombada - Relevância do museu para a cultura nacional - Catalogação do acervo - Necessidade - Existência de dívidas tributárias e previdenciárias que constituem risco ao patrimônio do museu - Imposição de medidas para a proteção do acervo - Razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

22 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Não cabimento. Utilização exclusiva da técnica per relationem pelo tribunal a quo. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Inovação recursal. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Aplicação de medidas protetivas. Fundamentação. Negativa de autoria. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Recurso não conhecido.

«1. Hipótese na qual o Magistrado singular impôs ao recorrente, investigado pela suposta prática de crime de violência doméstica, medidas protetivas com fim de proteção da vítima. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E ESTATUTO DO IDOSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS DE PROTEÇÃO A IDOSAS. PROCEDÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE RESIDÊNCIA E PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA-DIÁRIA. FALECIMENTO DE UMA DAS IDOSAS.

Apelação contra sentença que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, determinou que os apelantes se retirassem da companhia de duas idosas - uma a mãe, outra a irmã de um dos apelantes - e se abstivessem de se aproximar a menos de 100 metros delas, sob pena de multa-diária de R$ 1.000,00. ... (Continua)

25 - TJSP Cambial. Duplicatas. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. indenização, antecedida de medidas cautelares de sustação de protesto. Improcedência. Conjunto probatório desfavorável à alegação da autora de que não houve contratação dos serviços cobrados pela empresa-ré. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso da autora improvido.

26 - TJSP APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Conduta tipificada como tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao representado medida de internação cumulada com medidas de proteção - Pleito voltado à desclassificação do ato infracional equiparado ao tráfico para o da Lei 11.343/2006, art. 28 (porte de entorpecentes) e aplicação de medida de advertência, ou, subsidiariamente, substituição da internação por liberdade assistida - Inadmissibilidade - Provas suficientes de autoria e materialidade - Validade dos depoimentos dos policiais militares - Circunstâncias da apreensão indicam o tráfico - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Adequação da medida imposta, nos termos do ECA, art. 122, II - Preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade aptos a justificar a medida de internação aplicada - Condições pessoais do representado, com passagens anteriores por tráfico e uma posterior por roubo majorado, com aplicação de medidas de liberdade assistida e internação, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização - Sentença mantida - Recurso não provido.

27 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

1 - Finda a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. ... (Continua)

28 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de produção de elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

29 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Bem público tombado. Conservação. Restauração. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Adoção de medidas. Escolha e critério. Ente público. Autonomia. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Proteção do patrimônio público. Restauração. Conservação. Vigilância eletronica. Guarda municipal.

«1. Está sujeita ao reexame necessário a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública. Súmula 490/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária de medida de proteção. Decisão judicial que negou pedido de tutela requerida pela agravante. Alegação de que possui 75 anos e vem sofrendo constantes ameaças físicas e psicológicas por parte dos apelados. Possibilidade de aplicação, no âmbito cível, das medidas de proteção previstas no Lei 11340/2006, art. 22, desde que presentes os requisitos do «fumus boni iuris e «periculum in mora. No caso concreto, não se vislumbra a verossimilhança do direito alegado, razão pela qual se nega o pedido da medida protetiva. Recurso improvido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívida que havia sido objeto de transação. Cobrança indevida. Falha na prestação de serviço. Dever do fornecedor de zelar pela veracidade e atualização de seus registros, adotando as medidas cabíveis para verificar a exigibilidade dos débitos cobrados antes de tomar as medidas que possam acarretar danos ao consumidor. Valor da indenização mantido, eis que fixado em observância ao caráter punitivo e compensatório sem ensejar o enriquecimento sem causa para a vítima. Recurso não provido.

32 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e dupla tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Indícios de autoria. Necessidade de produção de elementos probatórios. Princípio da isonomia. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

33 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Cancelamento c.c. indenização por danos morais. Roubo de talonário de cheques. Existência nos autos de elementos suficientes a firmar o convencimento do magistrado. Ação de anulação de título ao portador constitui mera faculdade daquele que sofreu desapossamento injusto. Registro de boletim de ocorrência e notificação ao banco sacado caracterizam medidas acautelatórias suficientes a impedir eventuais infortúnios. Configurada culpa do recorrido ao levar a protesto título que sabia ter sido roubado. Desnecessária comprovação de efetivo prejuízo. Dano moral caracterizado. Fixação do «quantum, de acordo com os padrões adotados por esta Corte. Demanda improcedente. Recurso improvido.

34 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Operação serendipe. Prisão preventiva. Corrupção passiva. Negativa de autoria. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Ilegalidade. Ausência. Princípio da homogeneidade das medidas cautelares. Análise. Impossibilidade. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Súmula 568/STJ. Estupro de vulnerável. Medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Ausência de fixação de duração das medidas. Supressão de instância. Remessa dos autos à delegacia para instauração do inquérito policial. Ausência de ilegalidade. Cerceamento de defesa pela demora na devolução. Autos remetidos ao juízo. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

37 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Indícios de autoria. Necessidade de produção de elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Negativa do recurso em liberdade. Nenhum fato superveniente após a colocação em liberdade. Gravidade concreta e longa pena a cumprir. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Aplicação do CPP, art. 580.

«1 - Dispõe o Código de Processo Penal que, por ocasião da prolação da sentença, o magistrado deve decidir, de maneira fundamentada, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - A aferição da violação à garantia constitucional da razoável duração do processo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Extorsão em concurso de agentes. Falsidade ideológica. Concussão. Operação «saruê. 3. Alegação de inocência. Incompatibilidade da via eleita. Excesso de prazo na conclusão do inquérito. Perda do objeto. 4. Pedido de liberdade provisória. Identidade de fundamentos para a prisão preventiva e demais medidas cautelares aplicadas. Suficiência das providências mais brandas. Constrangimento ilegal configurado. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para, ratificando a liminar, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade da fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública e na instrução processual. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso não provido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, e só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, organização criminosa e furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nesse cenário, «a alegação de ausência de provas da autoria configura tese de inocência, que não encontra espaço para análise na estreita via do habeas corpus, uma vez que demanda o exame do contexto fático probatório. Precedentes» (HC 315.877, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Condições pessoais favoráveis irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. A jurisprudência desta Corte de Justiça sufraga o entendimento de que o excesso de prazo para julgamento da apelação deve ser analisado com base na quantidade de pena aplicada no caso concreto. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - Sobre a alegação de desproporcionalidade da custódia em relação ao regime que porventura vier a ser aplicado, cumpre esclarecer que esta Corte tem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de se realizar juízo prospectivo da pena a ser aplicada, atribuição exclusiva do magistrado sentenciante quando da prolação da sentença. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Indevida anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Alegação, pelo réu, de ato exclusivo de terceiro (estelionatário que utilizou cheque de conta corrente aberta com os dados pessoais da requerente) como causa de exoneração da eventual responsabilidade de indenizar por dano moral. Descabimento. Requerido que não demonstrou ter adotado todas as medidas de precaução exigíveis antes de indicar o nome da apelante ao órgão de proteção ao crédito. Dano existente no próprio fato violador, sendo desnecessário reflexo patrimonial. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do art. 20, § 2º da Lei 7716/1989 e CP, art. 288. Prisão preventiva mantida na sentença. Revogação. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Réu preso durante toda a instrução penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva por ocasião da sentença, é cediço que nos termos do § 1º do CPP, art. 387, ao proferir sentença condenatória, «[o] juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. Assim, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar.... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Ameaça. Prisão preventiva. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta do agente. Princípio da homogeneidade. Não violação. Risco de contaminação pelo novo coronavírus. Não demonstração da necessidade de prisão domiciliar. Agravo regimental desprovido.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

48 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Nulidade reconhecidapor cerceamento de defesa no recurso de apelação. Ausência de manifestação sobre manutenção da prisão. Ilegalidade. Revogação da prisão. Aplicação de medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento do presente recurso em habeas corpus, cumpre observar que «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). ... (Continua)

50 - TJSP Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Determinação de prévio depósito em dinheiro em garantia do juízo. Exigência vinculada ao deferimento de liminar que visa evitar abuso de medidas cautelares. Descabimento ante à excepcionalidade da hipótese. Notícia de fraude na venda de vaga estacionamento. Caso em que além da verossimilhança da alegação, a parte é hipossuficiente economicamente. Caução afastada. Recurso provido.