1 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração intempestivos. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso de revista.
«O efeito interruptivo do prazo recursal, conferido aos embargos de declaração pelo CPC/1973, art. 538, não se opera em caso do seu não conhecimento pela ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista.
«Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão arguida e imprimindo-lhes efeito modificativo, com base no disposto no CLT, art. 897-A e na Súmula 278/TST, dar provimento ao agravo de instrumento e, em consequência, determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Parágrafo único do CPC/1973, art. 538.
«A interposição inadequada de embargos de declaração buscando fim diverso daquele previsto na lei processual e a reapresentação de argumentos já oferecidos à consideração do juízo, na oportunidade própria, justificam a conclusão do juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional, que encontraram caráter protelatório na sua interposição. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista.
«Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão apontada, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do artigo 897-A consolidado e da Súmula nº 278/TST, dar provimento ao agravo de instrumento e, em consequência, determinar o processamento do recurso de revista, visto que presentes os pressupostos da alínea «a do CLT, art. 896.... ()
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5 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Omissão.
«Constatada a existência de omissão no acórdão proferido por esta Turma, cumpre dar-lhe efeito modificativo para dar provimento ao Agravo de Instrumento e determinar o processamento do Recurso de Revista. Embargos de Declaração providos, com efeito modificativo.... ()
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6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios.
«Demonstrada possível violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Não concessão de vista à parte contrária.
«A decisão que acolhe os embargos de declaração opostos pela Reclamada, dando-lhe efeito modificativo, sem propiciar a manifestação prévia dos Reclamantes viola o disposto no CF/88, art. 5º, LV. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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8 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista.
«Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do artigo 897-A consolidado e da Súmula nº 278/TST, dar provimento ao agravo de instrumento e, em consequência, determinar o processamento do recurso de revista, visto que presentes os pressupostos da alínea «a do CLT, art. 896.... ()
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9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos de terceiro. Sócio da executada. Legitimidade.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 5.º, LIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos declaratórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa.
«Demonstrada possível violação do CPC/1973, art. 18, caput e § 2.º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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11 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração. Multa por protelação. Art. 538, parágrafo único, do CPC
«Configurado que os Embargos de Declaração foram opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente debatida e fundamentada no acórdão impugnado, revela-se correta a aplicação da multa, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... ()
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12 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração não protelatórios. Multa indevida.
«Nos embargos de declaração, a recorrente exercitou o seu direito de defesa e expôs a sua tese de que a enfermidade laboral que acometeu o reclamante é matéria estranha à lide, porquanto ele nada alegou a esse respeito na inicial. Dessa forma, o seu intuito era prequestionar aspectos específicos e conexos, não se verificando, no seu direito de recorrer, finalidade protelatória. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Litigância de má-fé. Indenização e multa.
«Demonstrada possível violação do CPC/1973, art. 18, caput, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos à execução. Extemporaneidade. Interposição antes da intimação da penhora. Ratificação.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento, uma vez que demonstrada violação do CF/88, CLT, art. 5º, LV, nos moldes, art. 896, § 2º.... ()
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15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.
«O Tribunal Regional concluiu pela intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público, por entender que a Medida Provisória 2180-35/2001 é inconstitucional. Violação do CF/88, CLT, art. 5º, II, nos moldes, art. 896, § 2º, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. ... ()
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16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.
«O Tribunal Regional concluiu pela intempestividade dos embargos à execução opostos pelo ente público, por entender que a Medida Provisória 2180-35/2001 é inconstitucional. Violação do CF/88, CLT, art. 5º, LV, nos moldes, art. 896, § 2º, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. ... ()
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17 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração opostos à sentença. Multa de 1% do CPC/1973, art. 538.
«O recorrente se limita a afirmar que não teria o intuito de protelar o andamento do feito, sem demonstrar de maneira específica e objetiva por que era necessária a oposição dos embargos de declaração perante a Vara do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.
«O Tribunal Regional concluiu pela intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público, por entender não ser aplicável a Medida Provisória 2180-35/2001 até que seja apreciada pelo Congresso Nacional, com sua conversão em lei. Violação do CF/88, CLT, art. 62, nos moldes do artigo 896, § 2º, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. ... ()
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19 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração opostos pela reclamante. Intuito protelatório. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Indevida.
«A aplicação da multa por embargos de declaração supostamente protelatórios é procedimento que deve ser adotado com cautela e acompanhado da devida justificativa. ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Embargos à execução. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«1. O reclamado alega nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, em que pese a oposição de embargos declaratórios, a Corte de origem não se manifestou «quanto ao teor do pronunciamento do STF na Medida Cautelar na ADC Nº11-8- e «quanto à alegada violação do CF/88, art. 5º, II. 2. O Colegiado de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, restando expedidos fundamentos suficientes à compreensão da lide, não havendo falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Registre-se, de qualquer sorte, que eventual omissão relativa a questão jurídica trazida no recurso ordinário e nos embargos de declaração não ensejaria a nulidade da decisão recorrida, a teor do item III da Súmula 297/TST. Intacto o CF/88, art. 93, IX. ... ()
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21 - TST Recurso de embargos interposto pelas primeira e segunda reclamadas (vbtu transportes e serviços ltda. E outra). Recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Cumulação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicocom a indenização preconizada no CPC/1973, art. 18. 1.
«A oposição de embargos de declaração protelatórios não configura, por si só, litigância de má-fé a atrair a aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 18, tendo em vista que a cominação correspondente reside no parágrafo único do art. 538 daquele diploma legal. 2. In casu, a sentença, conforme registrado pelo acórdão turmário, aplicou cumulativamente a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoe a indenização preconizada no art. 18, alusiva à litigância de má-fé, tendo em vista que os embargos de declaração foram reputados protelatórios. 3. Nesse contexto, e na esteira de precedentes desta Subseção Especializada, conclui-se que as embargantes foram punidas duplamente, pelo simples fato de terem lançado mão de recurso previsto na legislação processual, razão pela qual deve ser extirpada da condenação a indenização aplicada com fulcro no CPC/1973, art. 18. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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22 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Indenização por litigância de má-fé do CPC/1973, art. 18. Cumulação de penalidades sobre o mesmo fato.
«Caracterizada violação dos arts. 17, VII, e 18 do CPC/1973 quanto à aplicação cumulada da indenização por litigância de má-fé com a multa por embargos de declaração protelatórios, o recurso de revista alcança o processamento. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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23 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração com efeito modificativo. Ausência de intimação pessoal da União. Cerceamento de defesa. Nulidade. Prejuízo. Orientação Jurisprudencial 142 da SDI-1.
«A citação da União, nas causas em que ela figura na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, é feita pessoalmente, nos termos dos Lei Complementar 73/1993, art. 35 e Lei Complementar 73/1993, art. 38 e Lei 9.028/1995, art. 6º. ... ()
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24 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Indenização por litigância de má-fé do CPC/1973, art. 18. Cumulação de penalidades sobre o mesmo fato.
«A imposição da multa aos embargos de declaração pelo seu caráter protelatório reside no poder discricionário do juízo, à luz dos arts. 535 e 538, parágrafo único, do CPC/1973. ... ()
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25 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos à execução. Tempestividade. Prazo de 30 dias para propositura. Fazenda Pública. Art. 4º da Medida Provisória Nº. 2.180-35/2001. Violação do preceito constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Incidente de uniformização de jurisprudência (iuj e-rr. 1102/2003-921-21-00.3, publicado do dj de 18.10.2013).
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF suscitada na revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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26 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 897-A.
«Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.... ()
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27 - TST Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.
«1. O Tribunal Regional manteve a decisão por meio da qual declarada a intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias - , contado da citação. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que «o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias. 3. Em 04.08.2005, este Tribunal Superior, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, decidiu pela inconstitucionalidade da mencionada Medida Provisória, restando pacificada, a partir de então, no âmbito desta Corte, a jurisprudência no sentido de que o prazo para apresentação de embargos à execução pela Fazenda Pública era de dez dias, nos moldes do CPC/1973, art. 730. 4. Contudo, a Medida Provisória 2.180-35/2001 foi objeto de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 11), tendo o Supremo Tribunal Federal, em 28.03.2007, concedido liminar no sentido de suspender todos os processos em que discutida a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-B. 5. O prazo de vigência de tal decisão liminar já se esgotou, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 21, parágrafo único, e, embora não tenha ainda finalizado o julgamento da ADC 11, o Supremo Tribunal Federal tem sinalizado, no julgamento de Reclamações, no sentido de admitir o prazo de trinta dias previsto na Medida Provisória 2180-35/2001. E, nesses casos, o STF tem determinado o imediato processamento dos embargos à execução, ao fundamento de que não seria razoável submeter o exequente à espera de seu crédito até que a ADC 11 seja julgada. 6. Nesse contexto, o Tribunal Pleno desta Corte, em 02.09.2013, decidiu suspender os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. 7. Desta forma, considerando a perda de eficácia da liminar concedida pelo STF na ADC 11, a decisão do Tribunal Pleno desta Corte pela suspensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º e os fundamentos contidos nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Reclamações que versam sobre o prazo para interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, impõe-se o enfrentamento da matéria trazida no presente recurso, em respeito aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, consagrados no CF/88, art. 5º, LXXVIII, adotando-se o entendimento de que deve ser observado o prazo de trinta dias para a Fazenda Pública interpor embargos à execução. ... ()
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28 - TST Recurso de revista. Embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Conhecimento do recurso de revista. Súmula 23/TST. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.
«É incabível o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à súmula de natureza processual, salvo dissonância expressa e declarada na decisão embargada, hipótese não verificada nos autos no tocante à apontada contrariedade à Súmula 23/TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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29 - TST Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.
«O Tribunal Regional, entendendo intempestiva a oposição de Embargos à Execução pelo ente público, uma vez que em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias -, contado da citação, determinou a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art.267, VI, do CPC/1973. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que "o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias". 3. Em 04.08.2005, este Tribunal Superior, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, decidiu pela inconstitucionalidade da mencionada Medida Provisória, restando pacificada, a partir de então, no âmbito desta Corte, a jurisprudência no sentido de que o prazo para apresentação de embargos à execução pela Fazenda Pública era de dez dias, nos moldes do CPC/1973, art. 730. 4. Contudo, a Medida Provisória 2.180-35/2001 foi objeto de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 11), tendo o Supremo Tribunal Federal, em 28.03.2007, concedido liminar no sentido de suspender todos os processos em que discutida a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-B. 5. O prazo de vigência de tal decisão liminar já se esgotou, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 21, parágrafo único, e, embora não tenha ainda finalizado o julgamento da ADC 11, o Supremo Tribunal Federal tem sinalizado, no julgamento de Reclamações, no sentido de admitir o prazo de trinta dias previsto na Medida Provisória 2180-35/2001. E, nesses casos, o STF tem determinado o imediato processamento dos embargos à execução, ao fundamento de que não seria razoável submeter o exequente à espera de seu crédito até que a ADC 11 seja julgada. 6. Nesse contexto, o Tribunal Pleno desta Corte, em 02.09.2013, decidiu suspender os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. 7. Desta forma, considerando a perda de eficácia da liminar concedida pelo STF na ADC 11, a decisão do Tribunal Pleno desta Corte pela suspensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º e os fundamentos contidos nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Reclamações que versam sobre o prazo para interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, impõe-se o enfrentamento da matéria trazida no presente recurso, em respeito aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, consagrados no CF/88, art. 5º, LXXVIII, adotando-se o entendimento de que deve ser observado o prazo de trinta dias para a Fazenda Pública interpor embargos à execução. ... ()
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30 - TST Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.
«1. O Tribunal Regional manteve a decisão por meio da qual declarada a intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias -, contado da citação. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que "o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias". 3. Em 04.08.2005, este Tribunal Superior, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, decidiu pela inconstitucionalidade da mencionada Medida Provisória, restando pacificada, a partir de então, no âmbito desta Corte, a jurisprudência no sentido de que o prazo para apresentação de embargos à execução pela Fazenda Pública era de dez dias, nos moldes do CPC/1973, art. 730. 4. Contudo, a Medida Provisória 2.180-35/2001 foi objeto de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 11), tendo o Supremo Tribunal Federal, em 28.03.2007, concedido liminar no sentido de suspender todos os processos em que discutida a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-B. 5. O prazo de vigência de tal decisão liminar já se esgotou, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 21, parágrafo único, e, embora não tenha ainda finalizado o julgamento da ADC 11, o Supremo Tribunal Federal tem sinalizado, no julgamento de Reclamações, no sentido de admitir o prazo de trinta dias previsto na Medida Provisória 2180-35/2001. E, nesses casos, o STF tem determinado o imediato processamento dos embargos à execução, ao fundamento de que não seria razoável submeter o exequente à espera de seu crédito até que a ADC 11 seja julgada. 6. Nesse contexto, o Tribunal Pleno desta Corte, em 02.09.2013, decidiu suspender os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. 7. Desta forma, considerando a perda de eficácia da liminar concedida pelo STF na ADC 11, a decisão do Tribunal Pleno desta Corte pela suspensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º e os fundamentos contidos nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Reclamações que versam sobre o prazo para interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, impõe-se o enfrentamento da matéria trazida no presente recurso, em respeito aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, consagrados no CF/88, art. 5º, LXXVIII, adotando-se o entendimento de que deve ser observado o prazo de trinta dias para a Fazenda Pública interpor embargos à execução. ... ()
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31 - TST Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.
«1. O Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual declarada a intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias - , contado da citação. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que «o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias. 3. Em 04.08.2005, este Tribunal Superior, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, decidiu pela inconstitucionalidade da mencionada Medida Provisória, restando pacificada, a partir de então, no âmbito desta Corte, a jurisprudência no sentido de que o prazo para apresentação de embargos à execução pela Fazenda Pública era de dez dias, nos moldes do CPC/1973, art. 730. 4. Contudo, a Medida Provisória 2.180-35/2001 foi objeto de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 11), tendo o Supremo Tribunal Federal, em 28.03.2007, concedido liminar no sentido de suspender todos os processos em que discutida a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-B. 5. O prazo de vigência de tal decisão liminar já se esgotou, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 21, parágrafo único, e, embora não tenha ainda finalizado o julgamento da ADC 11, o Supremo Tribunal Federal tem sinalizado, no julgamento de Reclamações, no sentido de admitir o prazo de trinta dias previsto na Medida Provisória 2180-35/2001. E, nesses casos, o STF tem determinado o imediato processamento dos embargos à execução, ao fundamento de que não seria razoável submeter o exequente à espera de seu crédito até que a ADC 11 seja julgada. 6. Nesse contexto, o Tribunal Pleno desta Corte, em 02.09.2013, decidiu suspender os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. 7. Desta forma, considerando a perda de eficácia da liminar concedida pelo STF na ADC 11, a decisão do Tribunal Pleno desta Corte pela suspensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º e os fundamentos contidos nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Reclamações que versam sobre o prazo para interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, impõe-se o enfrentamento da matéria trazida no presente recurso, em respeito aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, consagrados no CF/88, art. 5º, LXXVIII, adotando-se o entendimento de que deve ser observado o prazo de trinta dias para a Fazenda Pública interpor embargos à execução. ... ()
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32 - TST Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo de 30 dias. Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade 11-8/distrito federal.
«1. Na decisão que deferiu liminar na ADC 11-MC/DF, proposta pelo Governador do Distrito Federal, com pedido de declaração de constitucionalidade do art. 1º-B da Lei 9.494, de 10.09.1997 (acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001), que ampliou para 30 dias o prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou presentes «os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência inscritos no CF/88, art. 62. ... ()
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33 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista.
«Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A.... ()
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34 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista.
«Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A.... ()
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35 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista.
«Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A.... ()
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36 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista.
«Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A.... ()
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37 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista.
«Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A.... ()
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38 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista.
«Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A.... ()
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39 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista.
«Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A.... ()
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40 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista.
«Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A.... ()
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41 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista.
«Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A.... ()
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42 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista.
«Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A.... ()
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43 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista.
«Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC, Código de Processo Civil e 897-A da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho.... ()
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44 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista.
«Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC, Código de Processo Civil e 897-A da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho.... ()
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45 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista.
«Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC, Código de Processo Civil e 897-A da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho.... ()
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46 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista.
«Embargos de declaração acolhidos para acrescer à fundamentação do acórdão as razões ora consignadas no voto, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.... ()
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47 - TST Recurso de revista . Embargos. Interposto anteriormente à vigência da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso de revista. Documento comprobatório extraído do sítio oficial de Tribunal Regional do Trabalho. CLT, art. 896.
«É válida a comprovação de suspensão do expediente forense realizada por documento extraído do sítio oficial de Tribunal Regional do Trabalho. Precedentes. Embargos conhecidos e providos.... ()
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48 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 897-A.
«Não demonstrada a existência de qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, justifica-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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49 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração em recurso de revista. Omissão inexistente. Adicional noturno. Hora noturna. Redução por convenção coletiva. CPC/1973, art. 535. CLT, arts. 73, § 1º, 896 e 897-A.
«Ausente no acórdão embargado o apontado vício inscrito nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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50 - TST Recurso de revista. Embargos à execução. Tempestividade. Prazo de 30 dias para propositura. Fazenda Pública. Art. 4º da Medida Provisória Nº. 2.180-35/2001. Violação do preceito constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Incidente de uniformização de jurisprudência (iuj e-rr. 1102/2003-921-21-00.3, publicado do dj de 18.10.2013.
«OCPC/1973, art. 730 prevê o prazo de 10 (dez) dias para a oposição de embargos à execução para a Fazenda Pública. Tal prazo, contudo, foi majorado para 30 (trinta) dias pela Medida Provisória 2.180-35/2001. O TST, pelo seu Tribunal Pleno, ao julgar Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) RR-7000-66.1992.5.04.0011, publicado no DJ 23.09.2005, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. Em 28.03.2007, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deferiu liminar para suspender todos os processos em que se discutia a constitucionalidade do Lei 9494/1997, art. 1º-B, alterado pela Medida Provisória 2.180-35, prorrogando, posteriormente, o prazo dessa liminar, a qual ultrapassou o prazo de 180 previsto no Lei 9.868/1999, art. 21, parágrafo único, que dispõe sobre a perda da eficácia da liminar se não julgada a ação no prazo estabelecido. Com efeito, o recebimento dos embargos à execução no prazo de dez dias previsto nos artigos 730 do CPC/1973 e 884 da CLT, antes da alteração promovida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem ocasionado a apresentação de reclamações perante a Corte Suprema. O teor dessas reclamações, invariavelmente, consigna que a decisão que deixa de receber embargos à execução trabalhista opostos no prazo de 30 dias, previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-B, ofende a autoridade do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 11. O TST, no julgamento do IUJ E-RR - 1102/2003-921-21-00.3, publicado do DJ de 18.10.2013, em consequência, suspendeu os efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade formal do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste em definitivo na Ação Declaratória. Portanto, possui o ente público devedor 30 (trinta) dias para apresentar embargos à execução. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
