reiteracao futura inviavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial retido. Inventário. Decisão interlocutória. Reiteração futura inviável. Inviabilidade da retenção. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não pode ficar retido nos autos, uma vez que o procedimento se encerra sem que haja, propriamente, decisão final de mérito, o que impossibilitaria a reiteração futura das razões recursais.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial retido. Inventário. Decisão interlocutória. Reiteração futura inviável. Inviabilidade da retenção. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«... 2. Alega a recorrida que o recurso especial deveria ficar retido nos autos, perante a instância ordinária, conforme determina o CPC/1973, art. 542, § 3º, visto que originário de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento. Cuida-se, na origem, de autos de inventário, procedimento especial que não possui propriamente decisão de mérito. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. (i) estelionato tentado. Prisão preventiva. Registros criminais anteriores pelo mesmo delito. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública. (ii) desproporcionalidade da constrição provisória à futura pena do paciente. Impossível a concessão da ordem por presunção. (iii) irrelevância das condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade da prisão diante de futura pena. Discussão. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Substituição por medidas cautelares. Impossibilidade. Desproporcionalidade da prisão quanto a futura pena. Discussão preliminar inviável. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Negativa de autoria. Análise que implica em reexame fático-probatório. Impropriedade da estreita via eleita. Desproporcionalidade da custódia preventiva em relação à futura pena da paciente. Discussão inviável nesta sede. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva da paciente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, «já ostenta registro anterior por crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Homogeneidade. Impossibilidade de análise objetiva de eventual pena futura. Falta de audiência de custódia suprida por título superveniente. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Aplicação da Lei penal. Réu foragido. Inviabilidade de análise de futura pena a ser aplicada. Condições favoráveis. Irrelevante. Curso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Desproporcionalidade da custódia em relação à futura pena. Discussão inviável. Pleito de prisão domiciliar. Ausência de prova pré-constituída a respeito das reais condições de saúde do ora recorrente. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, «possui processos em instrução na 4ª e 9ª Vara Criminal. Destacou-se, ademais, a «especial gravidade da conduta e a periculosidade concreta do agente, cifradas na apreensão de 65 invólucros de cocaína, 38 pedras de crack e 2 buchas de maconha, além de 286 reais em dinheiro, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Garantia da futura aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Indícios de contumácia delitiva. Reincidência. Necessidade de obstar reiteração. Desproporcionalidade em relação à futura pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado tentado durante repouso noturno. Pretendido trancamento do processo com base no princípio da insignificância. Inviabilidade. Minudências que sugerem maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação. Prisão preventiva adequadamente decretada e mantida. Histórico criminal conturbado envolvendo crimes da mesma natureza. Risco de reiteração delitiva. Inviável a cogitação, nesta quadra, de desproporcionalidade da custódia com base pena futura e hipotética. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem denegada

13 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa, corrupção ativa, lavagem de capitais e «jogo do bicho. Prisão preventiva. Possibilidade de futura absolvição. Via eleita. Não cabimento. Fundamentação. Pacientes exerceriam gerência da associação. Reiteração delitiva. Necessidade de interromper o ciclo delitivo. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nessa linha, «não possui cabimento o pedido de reconhecimento de eventual desproporcionalidade entre a prisão preventiva e a possível condenação, pois não cabe a esta Corte Superior, em exercício de futurologia, antecipar a provável colocação do paciente em regime menos gravoso ou sua absolvição, pela impreterível necessidade de revolvimento do material fático probatório dos autos, inviável nesta via estreita (HC Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe de 01/2/2017). ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação da custódia cautelar ser desproporcional à futura pena do recorrente. Inviabilidade de discussão nessa via. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de unidade de apart-hotel. Paralisação das obras. Ação resolutória. CDC. Aplicabilidade. Consumidor final. Afastamento. Investidor. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Aferição. Necessidade. Futura administradora de serviços hoteleiros. Legitimidade passiva ad causam. Cadeia de fornecimento. Descaracterização. Oferta e publicidade. Responsabilidade solidária. Inexistência. Informação clara. Atuação especificada. Adquirente. Ciência efetiva. Pool de locação. Sociedade em conta de participação. Contratação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio tentado. Prisão cautelar mantida na sentença de pronúncia. Tese de possibilidade de futura desclassificação da conduta ou absolvição, para fins de revogação da prisão cautelar. Necessidade de profunda incursão no contexto fático-probatório. Inviável em sede de habeas corpus. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Paciente que é reincidente específico. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (hipótese). Prisão cautelar (pretendida revogação). Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44 (inconstitucionalidade declarada pelo STF). Decreto prisional com outros fundamentos idôneos (registros criminais anteriores; reiteração delitiva; envolvimento de adolescentes na execução do delito; tentativa de fuga). Risco concreto (necessidade de segregação para a garantia da ordem pública). Desproporcionalidade do cárcere cautelar à futura pena definitiva (impossível a concessão da ordem por presunção). Constrangimento ilegal (não evidenciado). Recurso desprovido.

«1. A gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal (Precedentes). ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da futura asplicação da Lei penal. Réu que fora beneficiado com a liberdade provisória e descumpriu as regras estabelecidas. Réu evadido. Revelia decretada. Risco concreto de reiteração delitiva. Habituabilidade criminosa. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido. 1.a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

2 - No caso, o decreto preventivo encontra fundamento na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, na medida em que o agravante, beneficiado com a liberdade provisória, descumpriu as condições estabelecidas, o que ensejou a decretação da revelia e a imposição da medida constritiva de liberdade ora questionada, tendo permanecido foragido até o cumprimento da ordem de prisão. Nesse contexto, resta clara a presença de fundamentação cautelar idônea para a medida excepcional, considerando a necessidade de garantir a eventual aplicação da lei penal. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração raspada e outra arma de uso restrito. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de Decreto de ofício. Violação do sistema acusatório de processo e ao princípio da inércia. Não ocorrência. (ii) modus operandi. Crime praticado nas proximidades de uma escola. Tentativa de evasão da ação policial. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Risco concreto. (iii) desproporcionalidade da constrição provisória à futura pena do recorrente. Impossível a concessão da ordem por presunção. (iv) irrelevância das condições pessoais favoráveis. (v) constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Comunicado acerca da prisão em flagrante (CPP, art. 306 - Código de Processo Penal), deve o Magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma, inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade (Precedentes). ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo e dos requisitos da custódia cautelar. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Alegação de legítima defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Inviabilidade de análise de futura pena ou regime a serem aplicados. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reitegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias acerca do pedido de reintegração de posse demandaria reexaminar as circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial, em atenção ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de provas capazes de comprovar atividade rural. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de reconhecer que há provas suficientes que a parte autora trabalhou em atividade rural, pelo período equivalente à carência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência dos fundamentos para decretação. Inocorrência. Fundado receio de reiteração delitiva. Reincidência. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... (Continua)

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Pretendida concessão. Impossibilidade. Quantidade de drogas. Gravidade concreta do delito. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Custódia cautelar devidamente justificada. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1 Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia cautelar, mesmo após a sentença condenatória mantida em segundo grau e sem trânsito em julgado, só pode ser implementada se concreta e devidamente fundamentada, à luz de uma das hipóteses autorizadoras previstas no CPP, art. 312, sob pena de se pôr em xeque o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas.

1 - Justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, dado o risco real de reiteração delitiva. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Pena em perspectiva. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

29 - STJ penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Valor superior a 10% do salário mínimo. Reiteração delitiva. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Existência de laudo pericial atestando presença de muro de 1,70m de altura. Regime inicial semiaberto devidamente fixado. Maus antecedentes e reincidência. Ordem denegada.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

30 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Perda de chance probatória. Teste de paternidade. Inaptidão para afastar o delito de estupro de vulnerável. Erro de tipo. Teses já examinadas no AResp1.797.387/SP. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante sólida orientação jurisprudencial, é inviável a reiteração de pedido que já foi analisado em outra oportunidade por esta Corte. Por mais que a defesa diga o contrário, a pretensão esboçada no presente habeas corpus é a mesma que foi apresentada e examinada no AREsp 1.797.387/SP. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Reintegração para fins de tratamento ou reforma. Incapacidade não demonstrada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não ficando demonstrado que a parte autora estivesse incapacitada por ocasião da desincorporação, e comprovado pela perícia a ausência de qualquer incapacidade laborativa no momento, inviável a reintegração e reforma pretendidas, sendo regular o ato administrativo que o licenciou das fileiras castrenses. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, responde a outra ação penal (pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte de drogas para uso próprio) na qual, aliás, estava em gozo de liberdade provisória quando foi preso em flagrante, agora pela prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado. Ressaltou-se, ainda, que «as circunstâncias do crime são graves, tendo a subtração se efetivado mediante emprego de arma de fogo e em concurso com outros três agentes, sendo dois menores, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medida cautelar diversa da prisão. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da prisão preventiva não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta do decreto preventivo, o paciente é reincidente e registra diversas condenações em sua folha de antecedentes criminais. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Agravo não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

36 - TJSP Funcionário público municipal. Estágio probatório. Exoneração. Cabimento. Avaliação feita por comissão técnica. Incompatibilidade verificada entre a saúde da autora com a função exercida. Reintegração inviável. Recurso não provido.

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, responde a outros dois processos pela prática do mesmo delito (tráfico de drogas) e a um terceiro processo por porte ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em rcurso especial. Usura pecuniária, lavagem de dinheiro e posse ilegal de arma de fogo. Reiteração delitiva. Concurso material. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Desconstituição do argumento relativo à reiteração. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez evidenciada a reiteração delitiva, torna-se inviável o reconhecimento da continuidade delitiva. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta do paciente. Reiteração criminosa. Motivação idônea. Desproporcionalidade da custódia cautelar. Inocorrência. Pleito de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficientes para resguardar a ordem pública. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do paciente, acusado de perpetrar diversos crimes de roubo, e ante à possibilidade de reiteração criminosa, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Prisão preventiva. Furto qualificado tentado. Impossibilidade de previsão objetiva sobre eventual pena aplicada. Fundamentação idônea. Risco de reiteração. Cautelar. Proteção da ordem pública. Negativa de autoria. Impossibilidade pela via estreita. Writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da custódia. Discussão inviável no momento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 A segregação cautelar do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, pois, conforme consignado nos autos, «os presos ostentam extensas folhas de antecedentes, em especial o paciente que, na forma assentada no decisum, possui várias condenações transitadas em julgado pela prática de crimes patrimoniais".... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado durante o repouso noturno. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Paciente com maus antecedentes. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da custódia. Discussão inviável no momento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Paciente preso enquanto cumpria medidas do CPP, art. 319. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da custódia. Discussão inviável no momento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Réu com envolvimento anterior em outro delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da custódia. Discussão inviável no momento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Violência doméstica. Lesão corporal contra genitora. Dano. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da custódia. Discussão inviável no momento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Permanência dos fundamentos que sustentavam o encarceramento. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Desclassificação para o delito de uso. Impropriedade da via eleita. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

47 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Direito de retenção. Reconhecimento. Hipótese em que acobertada pela preclusão máxima a matéria relativa à retenção do imóvel, torna-se inviável, antes de indenizadas as benfeitorias, reintegrar a outra parte na posse do bem. A reintegração da recorrida na posse do imóvel deverá ficar condicionada à indenização dos agravantes pelas benfeitorias realizadas. Recurso provido.

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Prisão preventiva. Garantia da ordem público, reiteração delitiva. Outras anotações criminais. Descumprimento de medidas cautelares impostas em outra ação penal. Possibilidade. Fundamentação concreta. Pandemia. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Inaplicável. Não demonstrado pertencer ao grupo de risco. Possibilidade de tratamento no próprio estabelecimento prisional. Trancamento da ação penal. Aplicação do princípio da insignificância. Supressão de instâncias. Mandamus indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que havia sido beneficiado, apenas 3 meses antes da prisão em flagrante que originou o presente habeas corpus, com a liberdade provisória em processo ao qual responde pela prática do mesmo crime (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, é reincidente específico, estando, inclusive, em cumprimento de pena. Ressaltou-se, ainda, que ele havia sido recentemente beneficiado com a liberdade provisória mediante uso de monitoramento eletrônico, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)