Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio tentado. Prisão cautelar mantida na sentença de pronúncia. Tese de possibilidade de futura desclassificação da conduta ou absolvição, para fins de revogação da prisão cautelar. Necessidade de profunda incursão no contexto fático-probatório. Inviável em sede de habeas corpus. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Paciente que é reincidente específico. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... ()
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