rescisao contrato consumidor cdc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Contrato. Novação. Revisão do contrato anterior. Possibilidade. Súmula 286/STJ. CDC, art. 51.

«A renegociação ou novação da dívida não veda a possibilidade de revisão dos contratos anteriores. Incide a Súmula 286/STJ.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Cláusulas abusivas. Revisão de ofício. Inadmissibilidade. CDC, art. 51.

«Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas.... (Continua)

3 - TJRS Alienação fiduciária. Cláusula. Revisão. Aplicação do CDC aos contratos bancários e direito de o consumidor revisar o contrato. Cabimento.

«Entendimento referendado pela Súmula 297/STJ e Lei 8.078/1990, CDC, art. 6º, V. Todavia, a aplicação, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, tendo em vista que somente na análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração.... (Continua)

4 - TJSP Consumidor - contrato de licença de uso de software - dificuldade para cancelamento do contrato pelo consumidor em virtude do serviço não estar sendo realizado a contento - intenção de rescisão justificada do contrato e não de denúncia vazia conforme previsto no CDC, art. 49 - abusividade do contrato no tocante à possibilidade de rescisão pelo consumidor - dias utilizados pelo consumidor que Ementa: Consumidor - contrato de licença de uso de software - dificuldade para cancelamento do contrato pelo consumidor em virtude do serviço não estar sendo realizado a contento - intenção de rescisão justificada do contrato e não de denúncia vazia conforme previsto no CDC, art. 49 - abusividade do contrato no tocante à possibilidade de rescisão pelo consumidor - dias utilizados pelo consumidor que foi levado em consideração pelo Juízo na devolução parcial dos valores - danos morais devidos em virtude do nome do consumidor ter sido encaminhado aos órgãos de proteção ao crédito - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

5 - STJ Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54.

«... I – Do conceito de consumidor (violação do CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 54, e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de revisão de contrato de financiamento habitacional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 2º.

«A jurisprudência da Corte não discrepa sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento habitacional.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GOLPE DO BOLETO - DOCUMENTO OBTIDO EM AMBIENTE VIRTUAL NÃO ADMINISTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO REALIZADO EM FAVOR DE TERCEIRO - NEGLIGÊNCIA DO RECORRIDO - NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE DILIGÊNCIA - RECORRIDO NÃO SE CERTIFICOU A RESPEITO DA VALIDADE DO BOLETO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - art. 14, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO II, DO CDC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

8 - STJ Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Contrato. Novação. Revisão dos contratos anteriores. Possibilidade. Cláusulas abusivas. Súmula 286/STJ. CDC, art. 51.

«A renegociação ou novação da dívida não impede a possibilidade de revisão dos contratos anteriores. Incide a Súmula 286/STJ.... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia. CDC. Revisão do contrato. Possibilidade. Cláusula ilegal. Enriquecimento sem causa. Compensação repetição do indébito. Cabimento.

«Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que pertine à possibilidade de revisão dos contratos, conforme cada situação específica. Admite-se a repetição do indébito ou a compensação de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor.... (Continua)

10 - TJRJ Consumidor. Ação ajuizada por consumidores em face da CEG, pretendendo resolução de contrato. Hipótese de conversão de gás de botijão para gás natural canalizado. Inobservância do dever de informar o consumidor acerca das consequências da alteração no modo de fornecimento do gás. Elevação dos valores das faturas mensais, sem aumento do consumo. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 14 e CDC, art. 22

«A alegação de legalidade da tarifa cobrada não exime a prestadora de serviço do dever de informar ao consumidor, durante a negociação do contrato, o tipo de tabela utilizada. Ademais, há defeito na manutenção e na prestação de assistência técnica. Consumidores que se depararam com problemas decorrentes da conversão para gás natural, não solucionados, malgrado as reclamaçães junto empresa e aos órgãos de defesa. Procedimento de conversão é complexo, com conseqüências que deveriam ser acompanhadas pela empresa ré, inclusive para garantia da segurança de seus clientes. Erro na informação e falha na prestação do serviço. Provas que corroboram as alegações dos autores. Acerto da sentença que declarou a resolução do contrato e condenou a ré a adotar as providências necessárias conversão dos aparelhos, retirada dos medidores e restabelecimento das condiçães precedentes ao contrato. Providências detalhadas e específicas na sentença, decorrentes da rescisão contratual.... (Continua)

11 - TJRJ Consumidor. Seguro de vida. Contrato. Cancelamento unilateral. Abusividade. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 760.

«Embargos infringentes. Voto majoritário que entendeu que o contrato de seguro de vida firmado pelas partes faculta a rescisão unilateral, com antecedência de 30 dias, tendo sido garantida a cobertura até 30/09/2006, não havendo que se falar em manutenção de um pacto de forma vitalícia. O voto vencido, ao revés, entendeu que não é admissível que o Poder Judiciário legitime a atitude da Seguradora que, diante da proximidade do evento morte pretenda frustrar a legítima expectativa do segurado ou seu beneficiário, à percepção da indenização securitária, para cuja reserva de capital contribuiu por muito tempo. Segurado que cumpria com suas obrigações pecuniárias regularmente, quando surgiu a condição, entendendo o segurador por cancelar o contrato de seguro unilateralmente, para eximir-se de suas obrigações, caso o embargante não optasse pelas três alternativas apresentadas. Abusividade. A justificativa para a não manutenção do contrato de seguro deve ser exaustiva sob o risco de se submeter uma parte contratante ao alvedrio da outra sem qualquer justificativa plausível. A arguição de que não se operaria mais a recondução tácita senão houvesse concordância do consumidor quanto aos planos oferecidos pela Seguradora-embargada, não tem o condão de afastar o pacto inicial celebrado entre as partes, posto que os lucros das atividades econômicas não podem se sobrepor aos direitos básicos do consumidor, se assim o fosse, o equilíbrio dos contratos restaria violado, como no caso. A justificativa apresentada para o cancelamento unilateral do pacto é abusiva, nos termos do CDC, art. 51 e interpretação diversa ignoraria o longo tempo de recebimento do prêmio sem qualquer contraprestação da seguradora. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes providos.... (Continua)

12 - TJRJ Compra e venda. Direito imobiliário. Direito do consumidor. Empreendimento imobiliário «Vila do Pan. Cláusula abusiva. Imposição de arbitramento. Nulidade. Contrato de adesão. Proteção do consumidor. Caixa Econômica Financeira - CEF. Mero agente financeiro. Desinteresse no desfazimento do contrato. Competência da Justiça Estadual Comum. Rescisão. Aumento abusivo do débito. Cabimento. CDC, art. 51 e CDC, art. 53. CF/88, art. 109.

«Consumidores que pretendem obter a rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária situada na «Vila do Pan. Publicidade dos fatos desabonadores do empreendimento. Direito à rescisão. Devolução dos valores pagos. Se o comprador sequer se imitiu na posse do imóvel, não pode suportar as despesas de condomínios, as quais devem ser reembolsadas. Os juros de mora se contam a partir da citação, não valendo a notificação extrajudicial que não teve como escopo obter a rescisão da avença. Sendo a CEF apenas agente financiador do empreendimento, não tem interesse em figurar em ação em que se discute a rescisão do contrato. Liquidação que demanda mero cálculo aritmético. Se a parte deixa de constituir advogado no prazo devido após ser regularmente cientificada pelo antigo patrono de sua renúncia, deve suportar os ônus de sua negligência processual. Recurso flagrantemente intempestivo. Conhecimento provimento parcial do 1º recurso (autores) e não conhecimento do 2º (réu) em razão de sua intempestividade.... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Administração pública. Contrato com instituição financeira. Transferência bancária. Equívoco. Ação de indenização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à administração pública somente em situações específicas se existente vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. CDC art. 2º.

«1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada pelo Distrito Federal contra o Banco de Brasília S. A e particular devido a transferência bancária feita pela instituição financeira em favor de pessoa diversa da que deveria ser beneficiada, em razão de a Secretaria de Obras do Distrito Federal ter enviado dado incorreto da conta. ... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe: ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.

«Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º § 2º estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.

«Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º § 2º estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício no fornecimento de serviço de internet. Inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor. Revelia que enseja presunção juris tantum de veracidade das alegações da requerente. Direito à rescisão do contrato sem ônus para a consumidora. Inteligência do CDC, art. 20. Dano moral não configurado. Recurso provido. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício no fornecimento de serviço de internet. Inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor. Revelia que enseja presunção juris tantum de veracidade das alegações da requerente. Direito à rescisão do contrato sem ônus para a consumidora. Inteligência do CDC, art. 20. Dano moral não configurado. Recurso provido. Sentença reformada.

18 - TJSP COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCITÓRIA. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ACESSÓRIO. CONTRATOS COLIGADOS, CONSOANTE CDC, art. 54-F EM CASO DE INEXECUÇÃO PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS, O CONSUMIDOR PODE REQUERER RESCISÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO CONTRA O FORNECEDOR DE Ementa: COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCITÓRIA. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ACESSÓRIO. CONTRATOS COLIGADOS, CONSOANTE CDC, art. 54-F EM CASO DE INEXECUÇÃO PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS, O CONSUMIDOR PODE REQUERER RESCISÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO CONTRA O FORNECEDOR DE CRÉDITO. MANTIDA A RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

19 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Execução. Transação. Suspensão da execução. Inadimplemento. Retomada da execução. Revisão dos encargos do contrato. Admissibilidade. Súmula 286/STJ. CDC, art. 51.

«6. O acordo realizado entre as partes não teve por objetivo extinguir o feito, mas apenas suspendê-lo até o adimplemento da obrigação, motivo pelo qual, uma vez retomado o curso do processo de execução, não há falar em impossibilidade de revisão do contrato originalmente firmado entre as partes. 7. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação. Incidência da Súmula 286/STJ.... (Continua)

20 - TJPR Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Contrato de adesão. Construtora que deixa de entregar a obra no prazo. Nulidade da cláusula que prevê tolerância. Interpretação mais favorável ao consumidor. Nulidade da cláusula que prevê devolução de apenas 10% das prestações pagas. Procedência. CDC, art. 47, CDC, art. 53 e CDC, art. 54, «caput e § 4º.

21 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 6º, V.

«O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil, sendo certo que a arrendatária é consumidora final do serviço prestado pela arrendadora. Pode, assim, a arrendatária, em linha de princípio, pedir a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que tomem as prestações excessivamente onerosas, a teor do CDC, art. 6º, V.... (Continua)

22 - STJ Consumidor. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Contrato de arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial afastada. CPC/1973, art. 273. CDC, arts. 3º, § 2º e 6º, V.

«Afirmando o Acórdão recorrido que estão presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, considerando, ainda, a disciplina do CDC, que se aplica aos contratos de arrendamento mercantil, não tem passagem o especial, correta a decisão agravada que antecipou a tutela para afastar a correção monetária pela variação cambial.... (Continua)

23 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Revisional de contrato bancário. Ação decorrente de relação de consumo. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101). Foro de eleição afastado para facilitação da defesa do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Exceção rejeitada. Decisão recorrida reformada. Recurso provido.

24 - TAMG Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Devolução parceladas do valor pago. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Nulidade. Consumidor. CDC, arts. 51, II e 53. Aplicação.

«Nos contratos de promessa de compra e venda, a cláusula que, em caso de rescisão, prevê a devolução das prestações pagas pelo aderente, parceladamente e a partir da conclusão da obra, é abusiva e nula, nos termos do contido no Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. Consumidor. Restituição do valor pago. Inadimplemento contratual por parte das requeridas. Sentença de parcial procedência condenando solidariamente as rés na restituição dos valores pagos. Inconformismo da recorrente entendendo por sua ilegitimidade passiva ad causam, pois atuou como mera intermediadora de pagamento. Irresponsabilidade arguida pela recorrente que não se sustenta diante dos fatos narrados nos autos. Corré fornecedora de produtos devidamente credenciada/habilitada pela recorrente. Vendas realizadas e não entregues. Consumidores lesados. Atividade de controle da recorrente no credenciamento/habilitação de estabelecimentos comerciais deficiente oportunizando a ocorrência de fraude e lesão da consumidora recorrida. Risco da atividade. Própria recorrente que reteve valores da corré para o ressarcimento dos consumidores lessados. Venire contra factum proprium. Reconhecida a legitimidade passiva da recorrente para ressarcir os valores pagos pela consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14, do CDC. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

26 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Ação de rescisão de contrato. Indenização. Defeitos na máquina. Retroescavadeira. Aplicabilidade do CDC. Inocorrência. Comerciante. Empresa. Atividade negocial. Incremento. Destinatário final. Inexistência. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«I. Realizada pela empresa a compra do maquinário para ser utilizado em sua atividade empresarial de consumo intermediário, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, que tem como destinatário final a pessoa hipossuficiente. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação seja julgada nos moldes da aplicação do Código Civil.... (Continua)

27 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o reajuste das prestações em face do aumento da sinistralidade. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, III, CDC, art. 39, V, CDC, art. 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (v.iv) Da revisão em função do aumento da sinistralidade ... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas abusivas de ofício. Impossibilidade. Precedente do STJ. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.

«Não é possível a revisão, de oficio, de cláusulas contratuais consideradas abusivas, conforme o entendimento pacificado pela Segunda Seção, no julgamento do Resp 541.153/RS.... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. CDC. Foro competente. Domicílio da parte ré. CPC/1973, art. 94, § 1º. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Código do consumidor. Competência.

«- Nas ações fundadas nas disposições do Código do Consumidor é facultado ao autor-consumidor propor a demanda no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I), ou no domicílio do réu (CPC, art. 94), ou ainda, o foro de eleição ou local do cumprimento da obrigação, sendo defeso ao juiz declinar da sua competência, salvo se presente o abuso de direito. - No caso, foi ajuizada no domicílio do réu, ou seja, onde tem agência, mesmo que não seja a em que foi celebrado o contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de empréstimo. Aplicação do CDC. Taxa de juros. Abusividade. Necessidade de comprovação caso a caso. Considerações sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º, IX. Súmula 596/STF. CDC, art. 3º, § 2º.

«... Em recente julgamento realizado pela eg. 2ª Seção deste Tribunal (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Relator designado o Sr. Min. Ari Pargendler), assentou aquele órgão fracionário, por maioria de votos, aplicar-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos do que enuncia o Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º.
Na ocasião, os Srs. Mins. Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho consideraram que a revisão judicial somente pode ocorrer quando demonstrada e reconhecida a abusividade em cada caso. O simples fato de o contrato estipular uma taxa de juros acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem exagerada ou abusividade. Esta precisa ser evidenciada. Ora, não estando demonstrado, de modo cabal, o abuso que teria sido cometido pelo Banco recorrente, é de restabelecer-se a taxa convencionada pelos litigantes. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Rescisão unilateral. Desistência, pelo consumidor, de compra de veículo automotor. Incidência de multa compensatória. Possibilidade. Aplicabilidade do CDC. Hipótese, entretanto, em que a rescisão unilateral do contrato só implicaria em pena ao consumidor, não ao fornecedor. Desequilíbrio contratual constatado. Abusividade configurada. Nulidade da multa. Execução extinta. Recurso provido.

32 - STF Direito do consumidor e processual civil. Contrato bancário. Revisão. Aplicação, do CDC, CDC. CDC. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 30.4.2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

33 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Comprador ainda não admitido na posse. Rescisão do contrato por culpa deste. Retenção pelo vendedor de parcela a título de despesas (publicidade, corretagem, elaboração do contrato, etc.). Possibilidade. CDC, art. 53.

«... Nos casos de rescisão de compromisso de compra e venda em que o promissário-comprador não se ache ainda imitido na posse do imóvel objeto do contrato, tem a jurisprudência deste Tribunal admitido a retenção, pelo promitente-vendedor, de parte da quantia despendida por aquele, a título de reembolso das despesas incorridas com a venda do imóvel (publicidade, corretagem, elaboração de contratos, etc.) e a título de indenização, por ter o promissário-comprador dado causa à rescisão do contrato. ... (Minª. Nancy Andrighy).... (Continua)

34 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cláusula restritiva. Dever de informação. CDC. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «No âmbito contratos que regulam as relações de consumo, o consumidor só se vincula às disposições neles inseridas se lhe for dada a oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo (CDC, art. 46), especialmente no que diz respeito a cláusulas que importem restrição de direitos (REsp 1.660.164/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). ... (Continua)

35 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Revisão de contrato de financiamento de automóvel. Seguro prestamista. Violação do direito do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III). Repetição em dobro do indébito. Aplicação da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato sub judice firmado após a publicação do acórdão do referido precedente. Manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Revisão de contrato de financiamento de automóvel. Seguro prestamista. Violação do direito do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III). Repetição em dobro do indébito. Aplicação da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato sub judice firmado após a publicação do acórdão do referido precedente. Manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso ao qual se nega provimento

36 - TJMG Consumidor. Compromisso de compra e venda. Rescisão do contrato. CDC. Aplicação. Norma de ordem pública. Origem constitucional. Força cogente. Hermenêutica. Contrato firmado antes da sua vigência. Adequação e interpretação segunda a nova ordem. CF/88, art. 5º, XXXII.

«A Lei 8.078/1990 é norma de origem constitucional (CF/88, art. 5º, XXXII), que instituiu princípios de ordem pública, de força cogente, incidindo sobre os contratos, públicos e privados, em que esteja presente a relação de consumo, a partir de sua vigência, por isso que, mesmo tendo sido firmado antes da edição e vigência da norma consumerista, o contrato de consumo deve ser adequado e interpretado à luz da nova ordem legal.... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Revisional de contrato bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. CDC, art. 3º. Anulação de cláusulas, todavia, não é imediata, nem autoriza a revisão de contrato liquidado. Ato jurídico perfeito. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Contrato. Alienação fiduciária. Revisão. Aplicação do CDC. Possibilidade. Contrato celebrado entre as partes é de natureza bancária, inserindo-se no contexto do Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º, tendo o autor como destinatário final e consumidor. Súmula 297/STJ. Recursos e agravo retido improvidos.

39 - TJSP Plano de saúde. UNIMED. Consumidor. Usuária em tratamento de cancer. Rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Impossibilidade. Violação dos CDC, art. 48 e CDC, art. 51 (Lei 8.078/90) .

«Não é de mister esforços de interpretação do Direito aplicável, ou de valoração do quadro fático, para depreender que a entidade prestadora de serviços médicos e hospitalares valeu-se de artifícios ilegais, com o desiderato de eliminar do plano de saúde a filha dos apelados, que propôs as ações principal e cautelar, mas não resistiu à virulência do câncer, vindo a falecer. O que se delineia no processo não é a comiseração ou complacência, senão firme convicção dos propósitos da empresa em descumprir o contrato. De fato, num primeiro momento a apelante excluiu a falecida do plano de saúde, a pretexto de ser dependente com limite superior de idade.... (Continua)

40 - TJSP Plano de saúde. UNIMED. Consumidor. Usuária em tratamento de cancer. Rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Impossibilidade. Violação dos CDC, art. 48 e CDC, art. 51 (Lei 8.078/90) .

«Não é de mister esforços de interpretação do Direito aplicável, ou de valoração do quadro fático, para depreender que a entidade prestadora de serviços médicos e hospitalares valeu-se de artifícios ilegais, com o desiderato de eliminar do plano de saúde a filha dos apelados, que propôs as ações principal e cautelar, mas não resistiu à virulência do câncer, vindo a falecer. O que se delineia no processo não é a comiseração ou complacência, senão firme convicção dos propósitos da empresa em descumprir o contrato. De fato, num primeiro momento a apelante excluiu a falecida do plano de saúde, a pretexto de ser dependente com limite superior de idade.... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Capitalização de juros. Contratação expressa. Necessidade de previsão. Descaracterização da mora. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CDC, art. 46 e CDC, art. 52. Lei 10.931/2004.

«1. A contratação expressa da capitalização de juros deve ser clara, precisa e ostensiva, não podendo ser deduzida da mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal. 2. Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Renovação. Não aceitação. Faixa etária. Doença. Invalidez. Rescisão contratual unilateral. Abusividade. Princípio da segurança jurídica. Estabilidade do contrato. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor. Recusa de renovação de contrato. Exclusão da cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do contrato como anteriormente pactuado. Preliminar suscitada rejeitada. Agravo retido. Habilitação dos consumidores e consignação em pagamento. Possibilidade.

«Da legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação coletiva de consumidor ... (Continua)

43 - TJSP Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada. Considerações do Des. Rizzato Nunes sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«... Quanto ao mérito, anote-se que a relação entre as partes é de consumo por expressa disposição da Lei 8.078/90, em vigor desde 11/03/91, confirmada pela Súmula 297/STJ, e pela decisão da ADIN 2.591-1, do E. STF. ... (Des. Rizzato Nunes).... (Continua)

44 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra petita. Presença. Decretação, de ofício, de nulidade de cláusula por abusividade, em contrato regulado pelo CDC. Impossibilidade. Precedente.

«1 - Ação ajuizada em 15/08/2005. Recurso especial interposto em 27/11/2012 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

45 - TAMG Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de adesão. Ação de rescisão proposta pelo compromissário comprador. Cláusula impondo a perda das prestações pagas. Invalidade. Devolução dos valores. Perda, todavia, das arras, em face do inadimplemento do autor. CDC, art. 46 e CDC, art. 51. (Com doutrina).

46 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recusa à oferta e das opções do consumidor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... (Continua)

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Inclusão do fornecedor no pólo passivo. Possibilidade por se tratar de relação de consumo. Irrelevância da inexistência de relação negocial direta entre o consumidor e um dos fornecedores. Solidariedade da cadeia de fornecedores perante o consumidor não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. CDC, art. 7º e CDC, art. 18. Pedido deferido. Recurso provido.

48 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Taxa de juros acime de 12%. Abusividade declarada, uma vez que superior à de 12% ao ano. Inadmissibilidade. Aplicação caso a caso. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 51, IV. Lei 4.595/1964, art. 4º, IX. Súmula 596/STF.

«... O Acórdão recorrido reputou abusiva a taxa de juros pactuada. Daí por que entendeu, com fundamento no CDC e nos referenciais do ordenamento jurídico vigente, que os juros remuneratórios devem observar o limite de 12% ao ano.
Ao assim determinar, a decisão hostilizada não somente malferiu a regra do Lei 4.595/1964, art. 4º, IX, como ainda dissentiu da jurisprudência da Suprema Corte, cristalizada na Súmula 596/STF, que esta Casa passou a perfilhar há muitos anos.
Em recente julgamento realizado pela eg. 2ª Seção deste Tribunal (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. designado o Sr. Min. Ari Pargendler), assentou aquele órgão fracionário, por maioria de votos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos do que enuncia o Lei 8.078/1990, CDC, art. 3º, § 2º.
Na ocasião, os Srs. Mins. Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho consideraram que a revisão judicial somente pode ocorrer quando demonstrada e reconhecida a abusividade em cada caso. O simples fato de o contrato estipular uma taxa de juros acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem exagerada ou abusividade. Esta precisa ser evidenciada. Ora, não estando demonstrado, de modo cabal, o abuso que teria sido cometido pelo Banco recorrente, é de se admitir a taxa convencionada pelos litigantes. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Rescisão de contrato de compra e venda. Automóvel. Veículo. Vícios aparentes. Decadência. Termo «a quo do prazo decadencial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 26, II e CDC, art. 50.

«Trata-se, na hipótese, da fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial de garantia, determinado no CDC, quando, durante o período de garantia ofertado pela concessionária, veículo novo que apresenta defeito é encaminhado, recorrentemente, à rede autorizada, voltando sempre com o mesmo defeito. Se ao término do prazo de garantia contratado, o veículo se achava retido pela oficina mecânica para conserto, impõe-se reconhecer o comprovado período que o automóvel passou nas dependências da oficina mecânica autorizada, sem solução para o defeito, como de suspensão do curso do prazo de garantia. Prorroga-se, nessa circunstância, o prazo de garantia inicialmente ofertado, até a efetiva devolução do veículo ao consumidor, sendo este momento fixado como dies a quo do prazo decadencial para se reclamar vícios aparentes em produtos duráveis.... (Continua)

50 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação. Inadmissibilidade. CDC, art. 51, X e XIII.

«Inadmissível, outrossim, a genérica rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação por parte do financiado, sem a descrição detalhada das referidas obrigações a que se refere a cláusula impugnada.... (Continua)