reserva previdenciaria recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Policial Militar. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/2017 Sentença de Procedência. Observada a modulação do Tema 1177, no sentido de reconhecer a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Dado parcial provimento ao recurso.

2 - TJSP SPPREV. Policial Militar em inatividade. Sentença de procedência da ação ajuizada pelo servidor. Determinação de incidência da alíquota de 11% a título de contribuição previdenciária sobre o valor que exceder o teto do regime geral até que seja editada lei estadual sobre a matéria. Condenação da ré à repetição do indébito.

3 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Horas extras. Reflexos. Previ. Recomposição da reserva matemática. Decisão em consonância com precedente fixado em sede de recurso repetitivo.

1 - Não havendo pedido voltado contra o patrocinador na inicial, nem causa de pedir a imputar-lhe o cometimento de ilícito, senão pretensão revisional previdenciária, e estando estabilizada a demanda, não há reconhecer-se a existência de litisconsórcio passivo necessário com o patrocinador. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Direito previdenciário. Restituição de parcelas pagas de boa-fé. Impossibilidade.

1 - Decidida a questão jurídica sob o enfoque da legislação federal, sem qualquer juízo de incompatibilidade vertical com a CF/88, é inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97. ... (Continua)

6 - TST Reserva matemática.

«Tem prevalecido nessa Corte superior o entendimento de que cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte, com o fim de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o seu recolhimento far-se-á sobre as cotas-partes da reclamante e da reclamada patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação, deve ser suportada pela patrocinadora, Caixa Econômica Federal, que repassará à Funcef os valores relativos à sua contribuição como patrocinadora e à contribuição da reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes apenas o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregada e empregadora) ao fundo previdenciário. Por sua vez, a patrocinadora, CEF, detém a responsabilidade pelos juros de mora, correção monetária e o aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática (precedentes). ... (Continua)

7 - TST Reserva matemática.

«Vem-se firmando nessa Corte superior o entendimento de que cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte, com o fim de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o seu recolhimento far-se-á sobre as cotas-partes do reclamante e da reclamada patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação deve ser suportada pela patrocinadora, Caixa Econômica Federal, que repassará à Funcef os valores relativos à sua contribuição como patrocinadora e à contribuição do reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes apenas o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregado e empregadora) ao fundo previdenciário. Por sua vez, a patrocinadora, CEF, detém a responsabilidade pelos juros de mora, correção monetária e o aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática (precedentes). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Diferenças de reserva de poupança. Migração de planos de benefícios. Súmula 289/STJ. Inaplicável. Correção plena de índices. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Civil. Previdência privada. Funbep. Ação de cobrança de reserva matemática adicional. Justiça do trabalho. Decisão definitiva. Benefício previdenciário. Majoração. Recomposição da reserva garantidora. Ato único. Efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Afastamento. Obrigação continuada. Inexistência. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Reclamação trabalhista. Trânsito em julgado. Prescrição total. Reconhecimento.

1 - A controvérsia dos autos consiste em saber se ocorreu a prescrição total (de fundo de direito) ou parcial (de trato sucessivo) da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional do plano de previdência complementar, tendo em vista o êxito da participante em reclamação trabalhista, que culminou com a revisão e a majoração de sua suplementação de aposentadoria.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Reflexo de verbas trabalhistas. Responsabilidade da entidade previdenciária. Trânsito em julgado. Recomposição prévia da reserva matemática. Parâmetros estabelecidos. Liquidação. Necessidade.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Benefício previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Natureza alimentar do benefício. Impossiblidade de restituição.

1 - Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Tema remanescente. Fonte de custeio. Reserva matemática.

«A pretensão recursal é o aporte destinado à recomposição da reserva matemática, bem como a determinação de quem seria responsável a suportar esse encargo, em face da necessidade de observância do equilíbrio atuarial do plano de benefícios, nos termos do CF/88, art. 202. Em relação a esse aspecto, esta Corte vem sedimentando posicionamento pela necessidade de integralização da reserva matemática, autorizado o desconto da cota-parte do empregado, nos termos do Regulamento Interno, cuja responsabilidade é exclusivamente do patrocinador. A imposição ao Banco do Brasil, na qualidade de patrocinador da Previ, ao repasse da reserva matemática necessária ao pagamento integral do benefício a que terá direito o reclamante encontra respaldo no CF/88, art. 202, caput e § 3º, que expressamente prevê a constituição de reservas que garantam os benefícios postulados. Cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte com fins de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do reclamante e a do reclamado patrocinador, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação, deve ser suportada pelo patrocinador, Banco do Brasil, que repassará à Previ os valores relativos à sua contribuição como patrocinador e à contribuição do reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregado e empregador) ao fundo previdenciário. Por sua vez, o patrocinador, Banco do Brasil, detém a responsabilidade pelos juros de mora, correção monetária e o aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias remanescentes. Reserva matemática.

«Vem-se firmando nessa Corte superior o entendimento de que cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte, com o fim de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o seu recolhimento far-se-á sobre as cotas-partes da reclamante e da reclamada patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação deve ser suportada pela patrocinadora, Caixa Econômica Federal, que repassará à Funcef os valores relativos à sua contribuição como patrocinadora e à contribuição do reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes apenas o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregada e empregadora) ao fundo previdenciário. Por sua vez, a patrocinadora, CEF, detém a responsabilidade pelos juros de mora, pela correção monetária e pelo aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática (precedentes). ... (Continua)

14 - TST Agravo regimental em recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Fonte de custeio. Reserva matemática e reserva previdenciária. Ausência de tese de mérito.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Funbep. Ação de cobrança de reserva matemática adicional. Justiça do trabalho. Decisão definitiva. Benefício previdenciário. Majoração. Recomposição da reserva garantidora. Ato único. Efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Afastamento. Obrigação continuada. Inexistência. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Reclamação trabalhista. Trânsito em julgado. Prescrição total. Reconhecimento.

1 - As controvérsias dos autos consistem em saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional, bem como deficiência de fundamentação, quando do julgamento dos embargos de declaração pela Corte estadual; b) se ocorreu a prescrição total (de fundo de direito) ou parcial (de trato sucessivo) da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional do plano de previdência complementar, tendo em vista o êxito da participante em reclamação trabalhista, que culminou com a revisão e a majoração de sua suplementação de aposentadoria; c) se existiu cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial atuarial e d) se há a obrigação da assistida de pagar a reserva matemática adicional.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PRVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) - DESCONTOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada (RMC) e reserva de cartão consignado (RCC) - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não se encontram presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e de perigo de dano (CPC/2015, art. 300) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - STJ Previdenciário. Benefício. Tutela antecipada. Revogação. Impossibilidade de restituir valores indevidamente pagos. Reserva de plenário. Inaplicabilidade.

1 - O STJ tem adotado o entendimento de que inexiste dever de restituir valores percebidos a título de benefício previdenciário concedido por provimento judicial antecipado que venha a ser revogado em momento posterior. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Plano previdenciário. Revisão. Superávits sucessivos. Reserva especial. Reversão. Participantes e patrocinador. Possibilidade. Aprovação. Órgão fiscalizador. Jurisprudência pacífica.

1 - Na revisão de plano previdenciário superavitário, é possível a reversão da reserva especial tanto aos participantes e assistidos quanto ao patrocinador, sendo inviável a pretensão de revisão unilateral do plano de benefícios pelo próprio participante, visto que é condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador (PREVIC). Legalidade da Resolução MPS/CGPC 26/2008.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Plano previdenciário. Revisão. Superávits sucessivos. Reserva especial. Reversão. Participantes e patrocinador. Possibilidade. Aprovação. Órgão fiscalizador. Jurisprudência pacífica.

1 - Na revisão de plano previdenciário superavitário, é possível a reversão da reserva especial tanto aos participantes e assistidos quanto ao patrocinador, sendo inviável a pretensão de revisão unilateral do plano de benefícios pelo próprio participante, visto que é condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador (PREVIC). Legalidade da Resolução MPS/CGPC 26/2008. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Plano previdenciário. Revisão. Superávits sucessivos. Reserva especial. Reversão. Participantes e patrocinador. Possibilidade. Aprovação. Órgão fiscalizador. Jurisprudência pacífica.

1 - Na revisão de plano previdenciário superavitário, é possível a reversão da reserva especial tanto aos participantes e assistidos quanto ao patrocinador, sendo inviável a pretensão de revisão unilateral do plano de benefícios pelo próprio participante, visto que é condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador (PREVIC). Legalidade da Resolução MPS/CGPC 26/2008. Precedentes do STJ.... (Continua)

21 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fundos de custeio e reserva matemática.

«O Tribunal Regional consignou em seu acórdão que não cabe atribuir ao empregado a responsabilidade pela reserva matemática, por se tratar de investimento de valores referentes às contribuições previdenciárias, pois já foram efetuados todos os descontos cabíveis das parcelas que compuseram o valor do salário-real-de-benefício, não havendo que se falar na violação dos dispositivos de lei apontados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Reserva matemática. Responsabilidade exclusiva da patrocinadora. Fonte de custeio.

«Esta Corte Superior, a partir da exegese da CF/88, art. 202, § 3º, Lei Complementar 108/2001, art. 6º e Lei Complementar 109/2001, art. 21 entende ser somente da patrocinadora (CEa responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, decorrente das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas, em razão da conclusão de que foi a CEF quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição da reclamante, ensejando repasses deficitários à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Precedentes. Em relação ao custeio, carecem as rés de interesse recursal, já que foi determinado pelo eg. TRT o aporte de contribuições tanto por parte da patrocinadora como pela participante, com o fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados. Recursos de revista integralmente não conhecidos.»... (Continua)

23 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Devolução das parcelas percebidas por força de decisão judicial precária. Desnecessidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.

1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

24 - STJ agravo interno no recurso especial previdência complementar. Horas extras. Reflexos. Previ. Recomposição da reserva matemática. Legitimidade.

1 - «Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018) ... (Continua)

25 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Limites normativos. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Não obrigatoriedade. Infração à reserva do plenário. Inexistência. Aposentadoria. Direito de renúncia. Cabimento. Agravo desprovido.

I - É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o CF/88, art. 102, ao designar o STF como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no CF/88, art. 105, III.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo de verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. Juros de mora. Termo inicial. Recomposição da reserva matemática. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Preclusão.

1 - O patrocinador, em regra, não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma (Tema Repetitivo 936 do STJ).... (Continua)

27 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Policial Militar da reserva. Pretensão para que a contribuição previdenciária seja de 11% sobre o que exceder o teto dos benefícios do RGPS, nos termos da lei complementar estadual 1.013/2007 com restituição dos valores descontados a maior. Sentença de procedência. Tema 1.177do C. STF.  Modulação dos efeitos a fim de preservar a higidez dos Ementa: DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Policial Militar da reserva. Pretensão para que a contribuição previdenciária seja de 11% sobre o que exceder o teto dos benefícios do RGPS, nos termos da lei complementar estadual 1.013/2007 com restituição dos valores descontados a maior. Sentença de procedência. Tema 1.177do C. STF.  Modulação dos efeitos a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Repetição de indébito indevida. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Competência. Justiça do trabalho. Súmula 568/STJ.

1 - A discussão dos autos reside em verificar se a patrocinadora deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Sobrestamento do feito. Descabimento. Repetição de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente cassada. Impossibilidade, considerada a natureza alimentar do benefício previdenciário. Precedentes. Observância da cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade, na espécie. Agravo desprovido.

1 - O fato de haver recurso afetado a outra Seção, não tem o condão de sobrestar o julgamento de feito submetido a apreciação deste órgão julgador, além do que, o recurso com base no qual o agravante postula a suspensão do julgamento foi desafetado. ... (Continua)

30 - TJSP POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE - PRESCINDÍVEL PERÍCIA OFICIAL - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA QUE SE ASSEMELHA AO INATIVO CIVIL - PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP - PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART 6º, INCISO XIV, DA Ementa: POLICIAL MILITAR DA RESERVA. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE IRPF - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - MOLÉSTIA COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE - PRESCINDÍVEL PERÍCIA OFICIAL - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA QUE SE ASSEMELHA AO INATIVO CIVIL - PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP - PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988 - DIREITO À ISENÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Súmula 447/STJ. Súmula 598/STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Competência. Justiça do trabalho. Súmula 568/STJ.

1 - A discussão dos autos reside em verificar se a patrocinadora deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. 1. Recomposição da reserva matemática prévia e integral. Liquidação. Apuração por meio de cálculo atuarial. Compensação. Possibilidade. 2. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 16/8/2018). 1.1. Esta Corte Superior entende ser possível a compensação de valores recebidos em revisão de benefício previdenciário.... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Não incidência. Ofensa à reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e nem sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, ainda que se trate de empregado sujeito ao regime geral. ... (Continua)

34 - TST Reserva matemática. Responsabilidade exclusiva da patrocinadora.

«No caso concreto, a condenação ao aporte financeiro para a reserva matemática foi restrita à primeira reclamada -CEF. A SDI-I desta Corte, a partir da exegese dos artigos 202, § 3º, da CF/88, 6º da Lei Complementar 108/2001 e 21 da Lei Complementar 109/2001, tem reiteradamente decidido ser somente da CEF(patrocinadora) a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, em razão do entendimento de que foi ela quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição do empregado, ensejando repasses deficitários à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Assim, tendo o Tribunal Regional fixado a responsabilidade da CEF pela reserva matemática e aporte, a v. decisão recorrida encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI-I, o que atrai a aplicação da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TJPE Processo civil e do trabalho. Tributário. Incidência dos juros legais a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 188/STJ. Cargo ou função comissionada. Contribuição previdenciária. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Interpretação conforme a constituição. Recursos improvidos. Decisão unívoca.

«1. A Súmula 188/STJ determina que na repetição de indébito tributário os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

36 - TJSP Ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Tutela de urgência. Deferimento. Determinação de cessação dos descontos das parcelas relativas à reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Autora que não pediu para cessar os descontos em seu benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável, mas, sim, apenas para cancelar o cartão, sendo este, inclusive, também seu pedido final. Decisão anulada, porque «extra petita". Recurso conhecido e decisão anulada, de ofício

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Patrocinadora. Competência. Justiça do trabalho. Súmula 568/STJ.

1 - A discussão dos autos está em verificar se a patrocinadora deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERESSE RECURSAL CONSTATADO. AUSÊNCIA DO ÓBICE APONTADO NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I . Na decisão unipessoal combatida, negou-se seguimento ao recurso de revista, no particular, ao fundamento de ausência de interesse recursal da parte recorrente. II . Entretanto, verifica-se que, embora o Tribunal de origem tenha feito considerações a respeito da reintegração da reserva matemática, não deferiu de forma expressa a recomposição pleiteada pela FUNCEF, o que atrai o interesse recursal da parte quanto ao tema. III . Assim, afasta-se o óbice apontado na decisão agravada (carência de interesse recursal). IV . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Nos termos da CF/88, art. 202, o regime de previdência complementar privada está baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, sendo necessário estabelecer a paridade entre as reservas financeiras e os benefícios pagos, com o escopo de garantir a estabilidade nas contas dos fundos. II . Assim, o equilíbrio e a sustentabilidade do fundo previdenciário são compostos pelas contribuições a cargo do empregador e do empregado e pela retribuição financeira dos investimentos efetuados com essas contribuições, totalizando a reserva matemática. III . Nessa linha, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nos moldes dos arts. 202, caput e § 3º, da CF/88 e 6º, caput, da Lei Complementar 108/2001, na situação de condenação com impacto no cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria, como in casu, é necessário o repasse dos valores referentes à reserva matemática destinada a implementar as diferenças devidas ao empregado. Todavia, embora o custeio do regime de previdência privada seja compartilhado entre os segurados e os empregadores, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática cabe exclusivamente à entidade patrocinadora do plano de benefícios (Caixa Econômica Federal - CEF), a qual deu causa ao desacerto nos repasses de recursos para a FUNCEF. IV . Portanto, ao não determinar expressamente o repasse financeiro destinado à integralização da reserva matemática, limitando-se a estabelecer que, em caso de eventual necessidade de recomposição de reservas, deve-se observar o disposto em regulamento previdenciário, a Corte Regional proferiu decisão com violação da CF/88, art. 202, § 3º. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Reserva matemática a sdi-

«I desta Corte, a partir da exegese dos artigos 202, § 3º, da CF/88, 6º da Lei Complementar 108/2001 e 21 da Lei Complementar 109/2001, tem reiteradamente decidido ser somente daCEF(patrocinadora) a responsabilidade pela recomposição dareservamatemática, em razão do entendimento de que foi elaquem deixou de computar a parcelaCTVAna base de cálculo do salário de contribuição da empregada, ensejando repasses deficitários àFUNCEFpara o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Correta a decisão do Regional que atribuiu à CEF a atualização da reserva matemática. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroversa a utilização do cartão para realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Previdenciário. Restituição do valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Natureza alimentar. Constitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 115. Violação ao princípio da reserva legal. Omissão não configurada.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. São admitidos, também, para a correção de eventual erro material do julgado, hipótese inocorrente na espécie. ... (Continua)

42 - TJSP RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral julgada procedente, com consequente apelo do banco. Alegação de decadência e prescrição. Não ocorrência. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Assinaturas não especificamente impugnadas pela recorrida, de maneira a não cessar a fé dos documentos. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Inexistência de direito a indenização. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Conforme a prova dos autos, em abril de 2018 o autor contraiu um empréstimo no valor de R$4.115,40 para com a requerida. Em 9/5/2018 efetuou o pagamento integral do empréstimo, conforme fl. 183. Desde então o autor não sofreu quaisquer débitos ordenados pela ré. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito e a sua utilização - Abusividade que não pode ser reconhecida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Previdenciário. Restituição do valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Natureza alimentar. Constitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 115. Violação ao princípio da reserva legal. Omissão não configurada.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. São admitidos, também, para a correção de eventual erro material do julgado, o que não ocorre na hipótese. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Recomposição da reserva matemática prévia e integral. Liquidação. Apuração por meio de cálculo atuarial. Compensação. Possibilidade. Prevervação do salário de participação. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018). ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.

Contrato de cartão de crédito - Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Autenticidade- Grafotécnica conclusiva- Assinatura aposta pelo consumidor- Irregularidade- Inocorrência: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Entidade fechada de previdência complementar. Resultado superavitário. Revisão obrigatória do plano de benefícios. Reversão de valores da reserva especial. Morte da assistida. Direito acumulado.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 05/05/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 02/05/2022 e concluso ao gabinete em 19/07/2022. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Pensão por morte. Tutela antecipada. Revogação. Natureza alimentar do benefício. Impossiblidade de restituição.

1 - Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Reserva especial do plano de previdência. Destinação parcial para o patrocinador do plano. Alegação de ilegalidade. Rejeição. Improcedência dos pedidos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « Na revisão de plano previdenciário superavitário, é possível a reversão da reserva especial tanto aos participantes e assistidos quanto ao patrocinador (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).... (Continua)