sentenca de liquidacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Sentença de liquidação. Impugnação. Impugnação à sentença de liquidação. Intempestividade.

«Não prospera a pretensão do reclamante para que a contagem do prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação tenha início somente após a apresentação do alvará junto ao banco gestor, porquanto, caso, ficou ciente da garantia da execução quando da intimação para recebimento de seu crédito (CLT, art. 884).... (Continua)

2 - TRT2 Sentença de liquidação. Natureza jurídica declarativa. Dissintonia com a sentença condenatória. Prevalência da última. CPC/1973, art. 603.

«Se, por um lado, pode se afirmar que a sentença de liquidação não impugnada a tempo e modo cristaliza-se com a qualidade de «res judicata, de outro há de se estar atento para a respectiva natureza meramente declarativa. Os parâmetros que lança estão comprometidos com a sentença condenatória, transitada em julgado, pressuposto lógico e jurídico da própria existência, e nunca com os elementos oferecidos a dar impulso ao procedimento liquidando. Vale dizer: na dissintonia entre a sentença condenatória e a de liquidação, clara está a prevalência daquela.... (Continua)

3 - TRT2 Coisa julgada efeitos sentença de liquidação. Trânsito em julgado. A sentença de liquidação deve espelhar a sentença transitada em julgado, diante da previsão contida no CF/88, CLT, art. 5º, XXXVI e art. 879, parágrafo 1º. Assim, não se vislumbra incorreção na sentença de liquidação que homologou os cálculos apresentados pela reclamada, acrescentando o valor dos honorários advocatícios, já que o título estava expressamente previsto na sentença transitada em julgado.

4 - TRT2 Agravo de petição. Pressuposto recursal. Decisão de acertamento dos cálculos. A insatisfação do exequente quanto aos cálculos deve ser exteriorizada primeiramente através da impugnação à sentença de liquidação que por sua vez somente pode ser manejada após a prolação de sentença de liquidação. O agravo de petição somente poderá ser interposto pelo exequente em face da decisão que julga a impugnação à sentença de liquidação (decisão definitiva). O agravo de petição somente poderá ser interposto pelo exequente em face da decisão que julga a impugnação à sentença de liquidação (decisão definitiva). A interposição precipitada de agravo de petição enseja o seu não conhecimento, ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, inadequação da medida eleita.

5 - TRT2 Sentença de liquidação. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recurso de imediato. Impossibilidade. CPC/1973, art. 162, § 2º. CLT, arts. 884, «caput e 893, § 1º.

«A sentença de liquidação no processo do trabalho possui natureza jurídica de decisão interlocutória; assim, não é recorrível de imediato. Interpretação sistemática do disposto nos arts. 884, «caput, e 893, § 1º, da CLT.... (Continua)

6 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo em execução. Consideração do salário-de-contribuição já fixado na sentença de liquidação. Decreto 3.048/99, art. 276, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. CLT, art. 832, §§ 3º e 4º.

«A possibilidade de as partes entabularem acordo a qualquer tempo é uma faculdade que não pode prejudicar terceiros. Diante do título executivo, cuja quantificação já estava certa diante da sentença de liquidação, as partes não podem tornar o complexo de verbas compostos por rubricas salariais e indenizatórias, exclusivamente, em valores indenizatórios. Há título executivo a favor do Instituto Nacional do Seguro Social inalterável pela conveniência das partes. Incidência da contribuição previdênciária sobre o salário-de-contribuição fixado na sentença de liquidação.... (Continua)

7 - TRT2 Prazo início da contagem e forma impugnação à sentença de liquidação. Prazo não peremptório. Não é peremptório o prazo para impugnação à sentença de liquidação, sobretudo quando há ofensa à coisa julgada, a teor do parágrafo 1º do mesmo CLT, art. 879, segundo o qual, «na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Apelo do executado parcialmente provido.

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da aplicação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se o termo inicial para a apresentação de impugnação à sentença de liquidação. Conforme dispõe o caput do CLT, art. 884, o prazo para o exequente apresentar impugnação à sentença de liquidação é de 5 (cinco) dias, a contar da garantia da execução ou da penhora dos bens. É certo, portanto, que o prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação tem como marco inicial a ciência inequívoca, pelo exequente, da garantia integral da execução. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que «em 02/03/2021, o exequente apresentou a manifestação de Id. Num. 9eddddb, em que manifesta ciência inequívoca em relação ao depósito feito pela executada da sexta e última parcela do débito". Assim, considerando que a ciência da garantia da execução ocorreu no dia 02/03/2021, o prazo para apresentação de impugnação findou-se em 09/03/2021 . Nesse contexto, sendo incontroverso nos autos que o exequente apresentou a impugnação à sentença de liquidação em 11/03/2021, ou seja, após o quinquídio legal, contado a partir da ciência da garantia do juízo, a referida medida revela-se intempestiva, restando incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Recurso de revista não conhecido .

9 - TRT2 Recurso impugnação à sentença de liquidação. Processamento como agravo de petição. Não conhecido. O agravo de petição apresentado pela união foi efetivamente aviado como impugnação à sentença de liquidação, nos termos do CLT, art. 884 (fls. 391, in fine), não tendo o juízo de origem proferido decisão sobre a matéria nela atacada, capaz de autorizar a apresentação do agravo de petição de que trata o CLT, art. 897-A.

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CLT, art. 879, § 2º. IMPUGNABILIDADE PARA O MOMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que julga a impugnação e homologa os cálculos de liquidação, prevista no CLT, art. 879, § 2º, introduzido pela Lei 13.467/2017, conquanto considerada «sentença de liquidação, não tem natureza terminativa do procedimento de liquidação, razão pela qual sua impugnabilidade está reservada para o momento de interposição dos Embargos de Execução, nos termos do CLT, art. 884, não comportando interposição de Agravo de Petição de imediato. Agravo conhecido e não provido .

11 - TRT3 Impugnação à sentença de liquidação. Preclusão temporal.

«Evidenciado nos autos que a impugnação à sentença de liquidação não foi admitida pelo Juízo de origem, sem que houvesse insurgência recursal no momento oportuno contra esta decisão, não pode o exequente pretender em momento processual posterior que a impugnação por ele oferecida seja objeto de apreciação e julgamento, com o retrocesso da marcha procedimental regular da demanda. Prevalece no caso vertente a aplicação do fenômeno jurídico da preclusão temporal, mormente quando o processo de execução já se encontra em vias de extinção, com a satisfação efetiva dos valores contemplados no título executivo judicial.... (Continua)

12 - TRT3 Sentença de liquidação. Impugnação. Interposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação. Julgamento de apenas um dos incidentes.

«Ante a ausência de julgamento de um dos incidentes de execução, os autos deverão ser enviados à Vara de origem para julgamento do incidente remanescente, em obediência aos ditames do § 4º do CLT, art. 884.... (Continua)

13 - TRT2 Liquidação. Procedimento agravo de instrumento em agravo de petição. Impugnação à sentença de liquidação. Prazo. CLT, CLT, art. 884, § 3º. Na forma, art. 884, § 3º, caso o magistrado não tenha concedido o prazo estabelecido no CLT, art. 879, § 2º, poderá a parte opor embargos à execução ou impugnação da sentença de liquidação, sujeitando-se a decisão que vier a julgá-los a agravo de petição. No entanto, no caso dos autos, quanto o reclamante, ora exequente, tomou ciência da garantia do juízo, que foi aperfeiçoada com o depósito respectivo, teria 5 (cinco) dias para formular sua impugnação, mas apresentou seu agravo completamente a destempo. Agravo de instrumento não provido.

14 - STJ Execução de sentença. Cálculo pelo contador. CPC/1973, art. 604, § 2º.

«O cálculo pelo contador, quando ordenado pelo juiz da causa, não compromete a sentença de liquidação.... (Continua)

15 - TRT2 Liquitação de sentença. Impugnação. Prazo. Tem início no mesmo prazo do devedor para embargar. CLT, art. 884, «caput.

«O pressuposto básico da impugnação à sentença de liquidação é o aparelhamento da execução. Enquanto a execução não estiver aparelhada para os embargos, não pode o exeqüente impugná-la, pois a lei lhe confere esse direito no mesmo prazo do devedor, depois de garantida a execução ou penhorados os bens. Ainda que o advogado, compulsando os autos, depare com a sentença, essa auto-intimação não poderá servir para contagem do prazo de impugnação, sob pena de evidente tumulto processual.... (Continua)

16 - TRT2 Recurso. Conversibilidade (fungibilidade). Agravo de petição. Cabimento princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Não é possível invocar o princípio da fungibilidade quando o credor, ao invés de apresentar impugnação à sentença de liquidação, ajuiza prematuramente agravo de petição, por se tratar de erro grosseiro, já que existe expressa previsão legal a respeito da medida apropriada para a parte externar sua discordância com as contas homologadas (CLT, art. 884). Demais disso, há de se observar que o agravo de petição é pretensão dirigida ao tribunal, enquanto que a impugnação à sentença de liquidação é direcionada ao próprio Juiz da execução, o que não autoriza a fungibilidade, vez que não constitui mero formalismo a exigência de adequação para o conhecimento do recurso.

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL . CLT, art. 896, § 2º C/C A SÚMULA 266/TST.

A Corte Regional, interpretando os termos do art. 884, caput e § 3º, da CLT, concluiu que o meio de impugnação da sentença de liquidação não é o agravo de petição. Dessa forma, a verificação do direito posto em discussão demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional, circunstância não autorizada em sede de execução, na medida em que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula 266/TST, somente se viabiliza o recuso de revista pela demonstração inequívoca de violação literal e direta da CF/88. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - STJ Sentença. Liquidação por arbitramento. Fixação dos danos emergentes. CPC/1973, art. 475-C e CPC/1973, art. 640.

«Ofende o CPC/1973, art. 610 a sentença de liquidação por arbitramento que não fixa o valor dos danos emergentes cuja existência foi declarada na sentença liquidanda. Cabe ao juiz da liquidação apenas identificar o seu «quantum sem impor novo ônus probatório ao credor.... (Continua)

19 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Decisão proferida em execução. Sentença de liquidação de artigos. Mandado de segurança incabível.

«O Tribunal Regional concedeu a segurança em definitivo para suspender a ordem de contratação de plano de saúde ao reclamante, determinada em sentença de liquidação de artigos, por violar a coisa julgada. Em se tratando de decisão proferida em sede de liquidação de artigos, há recurso próprio para o ataque, consoante os termos do CLT, CLT, art. 884, § 3º, razão pela qual não cabe impetração de mandado de segurança para ataque ao ato, consoante a dicção do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Orientação Jurisprudencial 92 desta Subseção Especializada. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

20 - TRT2 Execução. Recurso. Agravo de petição. Descabimento. Decisão que julga a liquidação de sentença. CLT, art. 897, «a.

«O juízo de primeiro grau não julgou embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. O juízo nem mesmo está garantido com a penhora. Logo, não houve decisão de mérito na execução para caber o agravo de petição (CLT, art. 897, «a). Da decisão que julga a «liquidação de sentença não cabe agravo de petição. Não conheço do recurso.... (Continua)

21 - TRT2 Recurso. Execução. Agravo de petição. Homologação da conta de liquidação. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. CLT, arts. 884, 893, § 1º e 897.

«Doutrina e jurisprudência reconhecem a natureza interlocutória da sentença de liquidação na seara processual trabalhista. Segue-se que os incidentes oriundos da sentença liquidatória devem ser provocados perante o Juízo da execução através da ação de embargos à execução, e após, caso haja necessidade, ser manuseado o Agravo de Petição. Agravo de Petição que não se conhece.... (Continua)

22 - TRT3 Impugnação à sentença de liquidação. Oportunidade.

«A impugnação à sentença de liquidação constitui ato de acertamento revisional propiciado pela norma inserta no CLT, art. 884, que em seu parágrafo terceiro preferiu, em nome da celeridade processual, concentrar o contraditório sobre a liquidação e sobre a própria execução em uma só oportunidade. Atinge, através dessa natureza, a finalidade de corrigir possíveis erros na valoração da sentença líquida, a cuja discussão não tiveram acesso as partes (salvo para a investigação de fatos novos, no método de liquidação por artigos). Este mesmo art. 884, em seu caput determina expressamente que: «Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.Tem-se, assim, que a oportunidade de manifestação da parte tem lugar imediatamente à intimação da penhora ao executado (e não da homologação dos cálculos de liquidação)... (Continua)

23 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO OU ARBITRADO. JUÍZO GARANTIDO. NÃO CONFIGURADA A DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

Observa-se possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO OU ARBITRADO. JUÍZO GARANTIDO. NÃO CONFIGURADA A DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Diante de possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO . AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO OU ARBITRADO. JUÍZO GARANTIDO. NÃO CONFIGURADA A DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do agravo de petição por ausência de garantia integral do juízo, por entender que, como julgada procedente a impugnação à sentença de liquidação para determinar a inclusão nos cálculos das diferenças de comissões, a ensejar a elevação do débito, era necessária a complementação da garantia, nos termos do item II da Súmula 128/TST . Ocorre que a Corte Regional não observou circunstância registrada no acórdão regional, de que a execução provisória encontra-se garantida, bem como ausente valor líquido ou arbitrado na sentença que determinou a retificação dos cálculos. Nesse sentido, o caso em exame apresenta peculiaridades que afastam a incidência da parte final do item II da Súmula 128/TST. Ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido. IV - PEDIDO DO EXEQUENTE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. Da leitura das razões recursais, verifica-se que inexiste conduta processual apta a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé . Pedido indeferido.... (Continua)

24 - TRT2 Recurso agravo de petição. Embargos à execução. Conta de liquidação. Correta a decisão de embargos à execução prolatada na origem, que ratificou a sentença de liquidação e, por conseguinte, os cálculos apresentados pela agravada, porquanto reproduzem fielmente o comando sentencial transitado em julgado.

25 - TRT2 Liquidação. Procedimento impugnação à sentença de liquidação. Preclusão consumativa. Impugnação lançada após o efetivo levantamento da importância homologada atrai a incidência da preclusão consumativa à qual alude o parágrafo 2º do CLT, art. 879. Agravo de petição da exequente ao qual se nega provimento.

26 - TRT3 Agravo de petição. Cabimento. Agravo de petição. Oportunidade de sua utilização.

«É o agravo de petição o instrumento hábil a atacar as decisões do juiz nas execuções (CLT, art. 897, a), sendo certo, ainda, que segundo a redação do § 4º do CLT, art. 884, a sentença de liquidação somente poderá ser impugnada na oportunidade dos embargos à execução. Assim, mostra-se inteiramente imprópria a impugnação à sentença de liquidação ajuizada pela exequente para demonstrar seu descontentamento com o teor da decisão que reduziu o valor da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, ajustada em acordo, o que torna correta a r. decisão primeira que, dela, não conheceu.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Falência do Grupo Atlântica. Liquidação por arbitramento de indenização relativa a acessões sobre terreno no qual seria construído empreendimento da Construtora Atlântica. Sentença de liquidação que, sobre o valor liquidado, fixou juros de mora em 1% a partir de 17.04.2018. Inconformismo da terrenista. Acolhimento. Sentença e acórdão liquidandos que arbitraram juros de mora somente sobre o valor de torna a ser devolvido pela terrenista à Massa Falida. Terrenista que ajuizou o incidente de liquidação, já pagou o valor da indenização pela acessão e não tem culpa pela resolução contratual que deu origem à necessidade de apurar a referida indenização. Inexistência de mora ou culpa que justifiquem a incidência de juros sobre o valor da indenização. Decisão reformada. Recurso provido

28 - TRT3 Impugnação. Impugnação à sentença de liquidação. Termo inicial para a fluência do prazo. CLT, art. 884, § 3º.

«Não utilizando o Juízo da faculdade conferida pelo CLT, art. 879, parágrafo 2º, o prazo para o exequente impugnar a sentença de liquidação é de cinco dias contados da penhora ou garantia do Juízo, nos termos do CLT, art. 884, parágrafo 3º, sob pena de preclusão. Para fins de fluência do quinquídio legal, não se pode considerar as informações contidas no serviço de andamento processual disponibilizado no site deste Regional como forma oficial de comunicação dos atos processuais, mais especificamente no caso vertente da ciência do depósito garantidor do juízo, tratando-se apenas de mecanismo eletrônico que dinamiza o trabalho dos advogados, além de facilitar o acesso à informação dos processos às partes envolvidas e terceiros interessados. Seguindo essas premissas, na hipótese dos autos considera-se para fins de fluência do prazo de cinco dias previsto no CLT, art. 884 a notificação postal recebida pela exequente, informando a existência de alvará para o levantamento dos valores de seus créditos na execução.... (Continua)

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA AJUIZAR EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista conhecido e provido.

30 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Inclusão de índice. Liqüidação não-homologada.

«Esta Corte já pacificou o entendimento de que, enquanto não-homologada a sentença de liqüidação, ainda que a decisão final no processo de conhecimento não tenha mencionado a correção monetária, pode o julgador aplicar índices ou alterá-los, no intuito de garantir a exata satisfação do direito tutelado. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. Agravo a que se nega provimento, no particular. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 879, § 2º. IMPUGNABILIDADE PARA O MOMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, II, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 879, § 2º. IMPUGNABILIDADE PARA O MOMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. O entendimento pacificado desta Corte Superior é firme no sentido de que a decisão que julga a impugnação e homologa os cálculos de liquidação, prevista no CLT, art. 879, § 2º, em que pese considerada «sentença de liquidação, não possui natureza terminativa do procedimento de liquidação, motivo pelo qual sua impugnabilidade está reservada para o momento de interposição dos embargos à execução, nos termos do CLT, art. 884, não sendo desafiada mediante a interposição de agravo de petição de imediato. 2. Assim, tendo a parte apresentado impugnação, quando da apresentação dos cálculos, quanto aos honorários advocatícios, na superveniência de decisão que lhe foi desfavorável, não lhe caberia a interposição de agravo de petição contra a sentença de liquidação, mas sim a renovação da insurgência da matéria em sede de embargos à execução, como ocorrido nos autos. 3. Logo, não há falar em preclusão atinente aos honorários advocatícios, tampouco em formação da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.

32 - TRT3 Execução. Coisa julgada. Sentença de liquidação. Fidelidade ao título. Coisa julgada.

«O respeito à coisa julgada (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) também pressupõe a não inclusão de limites e ressalvas inexistentes no comando exequendo, em estrita observância ao princípio da fidelidade ao título executivo, nos termos do CLT, art. 879, § 1º.... (Continua)

33 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Incidência. Acordo depreende-se da oj 376 da sdi-I do c. TST que é permitido às partes firmar acordo em execução, mesmo após o trânsito em julgado, e ainda que em valor inferior ao fixado em sentença de liquidação de cálculos.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Reforma da sentença de liquidação. Rediscussão. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

35 - STJ Administrativo. Execução de honorários advocatícios. Termo inicial. Sentença de liquidação. Ausência de título executivo. Condição da ação inexistente. Suspensão. Impossibilidade. Inversão dos ônus sucumbenciais.

«1. O STJ entende que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação. ... (Continua)

36 - STJ Recurso. Assistente técnico. Legitimidade para recorrer. CPC/1973, art. 449, § 1º.

«O assistente técnico tem legitimidade para recorrer da sentença de liquidação, se, no cálculo, não foram incluídos os índices corretivos por ele almejados. Considera-se haver prejuízo do terceiro quando o ato decisório diretamente ou apenas por repercussão reflexa, necessária ou secundária, ofenda o direito deste (AMARAL SANTOS). É indispensável, porém, que se trate de prejuízo jurídico. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

37 - STJ Valor da causa. Impugnação. Fornecimento de dados. Ônus do impugnante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 261.

«É ônus do impugnante fornecer dados concretos que demonstrem a necessidade de alteração do valor da causa, tendo em vista a disparidade entre esse e o valor da condenação estabelecida na sentença de liquidação.... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INTERPOSIÇÃO PELA EXEQUENTE DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. DECISÃO TERMINATIVA. CABIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « o agravo de petição da exequente foi oposto em face da sentença de ID.a9668c6, que decidiu a impugnação à sentença de liquidação de ID.463e766, inexistindo o vício apontado pela embargante pois trata-se de decisão terminativa e não de simples despacho interlocutório como alegado pela embargante . 3. Quanto ao cabimento do agravo de petição interposto pela exequente, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « o agravo de petição da exequente foi oposto em face da sentença de ID.a9668c6, que decidiu a impugnação à sentença de liquidação de ID.463e766, inexistindo o vício apontado pela embargante pois trata-se de decisão terminativa e não de simples despacho interlocutório como alegado pela embargante . 4. Como se vê, tratou-se de agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação. 5. Verifica-se, portanto, que a decisão impugnada pelo agravo de petição, ao contrário do que quer fazer crer a executada, não se constitui na decisão interlocutória, proferida nos termos do CLT, art. 879, § 2º, mas decisão terminativa do feito (CLT, art. 884), em que é possível a interposição do agravo de petição. Agravo a que se nega provimento. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88. 2. A matéria relativa à limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do deferimento do pedido de recuperação judicial depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Desse modo, a questão não se eleva ao patamar constitucional pretendido, razão pela qual incide o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 3. Não comprovada ofensa direta e literal à CF/88, não se viabiliza o processamento do apelo, conduzindo ao reconhecimento da ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Precatório complementar. Substituição dos índices de correção monetária fixados por sentenças com trânsito em julgado. Impossibilidade.

«1. Implica ofensa ao princípio da imutabilidade da sentença (CPC, art. 610) e da coisa julgada (CPC, art. 467 e CPC/1973, art. 468) a pretensão de substituir por outros os índices de correção monetária fixados na sentença de liquidação por arbitramento, transitada em julgado, e adotados na conta de liquidação, homologada por sentença também transitada em julgado. ... (Continua)

40 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência de juros e multa. Somente o trânsito em julgado da sentença de liquidação ou decisão de homologação do acordo autorizam constituir-se o devedor previdenciário em mora, para efeito de acréscimo de juros e multa. Inteligência do Decreto 3.048/1999, art. 276 e item III da Súmula 386 do c.tst. Agravo de petição a que se nega provimento.

41 - TJSP Sentença. Liquidação. Pensão mensal. Liquidação por artigos. Casal que adotou intencionalmente criança cujos problemas psicomotores manifestaram-se ainda no curso do estágio de convivência. Colaboração do Estado em sua manutenção. Sentença de liquidação que determina pagamento de todas as despesas da criança excepcional, em arbitramento que alberga também dispêndios não rotineiros, em caso no qual o acórdão exequendo limitou o pensionamento ao «plus irradiado de sua excepcional condição. Contrariedade ao que o título judicial estabeleceu. Prevalecimento da cifra adrede estabelecida, corrigida segundo os índices da «tabela prática deste Tribunal. Lei 11960/09. Aplicação somente às ações ajuizadas após sua vigência. Recurso parcialmente provido, com observação.

42 - STJ agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A súmula 7/STJ, nos moldes em que preconizada por inúmeros precedente desta Casa, utilizada quando da análise de questões envolvendo coisa julgada e cálculos de perícia e liquidação, não encontra aplicabilidade ao caso dos autos. ... (Continua)

43 - TRT2 Seguridade social. Contribuição. Cálculo e incidência recolhimentos de INSS oriundos de créditos decorrentes de decisão judicial trabalhista. Momento do fato gerador. O fato gerador do recolhimento previdenciário, oriundo de decisão desta especializada, ocorre no momento em que é fixado o montante do valor do crédito, em sentença de liquidação ou em acordo homologado. 2-taxa selic/multa. Não se aplica a taxa selic e multa nas execuções previdenciárias sobre créditos fixados nesta especializada, mas os índices próprios trabalhistas.

44 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Contribuições sociais. Fato gerador. Sentença de liquidação ou homologação do acordo. O crédito previdenciário, nas ações trabalhistas, se constitui e tem como fato gerador a própria sentença, tornando-se devido após a liquidação da dívida ou homologação do acordo em face dos efeitos anexos ou secundários do julgado. Aplicação da Súmula 17 deste regional.

45 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Alegação de omissão e erro no acórdão. Precatório complementar. Atualização. Inclusão de expurgo inflacionário. Possibilidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Em exame embargos de declaração opostos por Bahia Café Comercial Exportadora S/A, contra acórdão assim lavrado: ... (Continua)

47 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência. Contribuições sociais. Fato gerador. Sentença de liquidação ou homologação do acordo.

«O crédito previdenciário, nas ações trabalhistas, se constitui e tem como fato gerador a própria sentença, tornando-se devido após a liquidação da dívida ou homologação do acordo em face dos efeitos anexos ou secundários do julgado. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento interposto contra sentença de liquidação, antes da entrada em vigor da Lei 11232/05, que introduziu o CPC/1973, art. 475-H. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Agravo cujo não seguimento fora determinado pelo Tribunal, sem recurso do agravante. Preliminar acolhida. Apelo do condomínio não conhecido.

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante possível violação do art. 5º, XXII, da CF, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA DA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO .

50 - STJ Acidente de trabalho. Revisão de benefício reconhecido em sentença. Possibilidade.

«I - O dispositivo legal acena que não ofende a coisa julgada a revisão de sentença relativa a relação jurídica continuativa, desde que ocorra a modificação do estado de fato ou de direito. ... (Continua)