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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. OS AGRAVANTES ALEGARAM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, A QUAL NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A RENDA MENSAL PERMITE O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SEGURO-FIANÇA - MULTA RESCISÓRIA PROPORCIONAL - A

multa prevista no contrato de locação, referente à rescisão antecipada, deve ser calculada proporcionalmente ao período restante do contrato. Correto o valor de R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais), correspondente à proporcionalidade devida, conforme o contrato de locação e a legislação aplicável (Lei 8.245/1991 e art. 413 do CC) - PINTURA INTERNA DO IMÓVEL - É de responsabilidade do locatário a devolução do imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, inclusive quanto à pintura. Sendo prevista em contrato a obrigação de repintura e comprovado o estado inadequado do imóvel na devolução, correta a cobrança por parte da seguradora - DANOS MATERIAIS - Comprovados os danos à porta do imóvel durante o período de locação, correta a condenação ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) para os reparos necessários, conforme laudo de vistoria e orçamento apresentado - ALUGUÉIS VENCIDOS - PROPORCIONALIDADE - Correta a sentença ao excluir do montante final os aluguéis dos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, já quitados parcialmente, bem como ao aplicar o critério de proporcionalidade para o mês de março de 2021, resultando em valor final devido de R$ 5.830,00 (cinco mil oitocentos e trinta reais). Não constatada duplicidade de cobrança - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação despejo c/c cobrança. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelo autor. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Alegação de intempestividade da contestação. Rejeição. Afastamento das pretensões de reconhecimento de revelia e aplicação dos efeitos do referido instituto. Controvérsia sobre a efetiva existência do contrato de locação que foi apresentado nestes autos com o intuito amparar os pedidos de despejo e cobrança de aluguéis e encargos, haja vista que o réu não reconhece a autenticidade da assinatura constante na avença que lhe é atribuída, tampouco a constituição da terceira Diana Gomes Freitas, cuja assinatura também consta na avença, como sua procuradora para tratar de assuntos relacionados à referida locação. Assinatura que é atribuída ao réu não teve a sua autenticidade reconhecida por cartório de notas, tampouco há nos autos procuração outorgada por instrumento pública que permita presumir como verdadeira a outorga de poderes à terceira Diana Gomes Freitas para representação do réu em assuntos relacionados à locação em discussão. Diante do questionamento acerca da autenticidade da assinatura atribuída ao réu, incumbia ao locador, ora autor, requerer a produção de perícia grafotécnica, eis que a elucidação de tal questionamento era essencial para a solução da controvérsia sobre a existência do contrato de locação que pretensamente respaldaria a propositura desta ação. Parte autora afirmou não ter provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, de modo que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, como determina o CPC, art. 373, I, razão pela qual o julgamento de improcedência da presente ação era mesmo cabível. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CITAÇÃO COM HORA CERTA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO EXERCIA ATIVIDADE NA EMPRESA EM QUE FOI DEIXADA A CONTRAFÉ, RECEBIDA POR SEU DESAFETO. NULIDADE RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, COM ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

1. A citação, pressuposto processual de existência, é ato que se reveste da maior importância, pois constitui garantia constitucional do princípio do contraditório e do devido processo legal. 2. No caso concreto, após efetivada a citação com hora certa e ofertada contestação através de curadora especial, o réu compareceu aos autos e demonstrou que não mais exercia qualquer atividade no imóvel locado, que estava em posse de terceiro, pessoa com quem mantém relação de inimizade, havendo interesses antagônicos acerca da utilização do bem, de modo que, não obstante as informações lançadas na certidão do oficial de justiça, não se pode presumir, nessa circunstância, que o réu estivesse se ocultando para não receber a citação. 3. Identificado o vício de citação, impõe-se anular o processo «ab initio, ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes. Os autos deverão retornar ao Juízo de origem, onde haverá de ocorrer o processamento regular, com abertura de oportunidade para apresentação de defesa... (Continua)

5 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. OFERECIMENTO DO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO COMO CAUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

A efetivação da medida liminar, em ação de despejo, depende da prévia prestação de caução, nos termos da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. A caução pode ser real ou fidejussória e, no caso, não existindo qualquer comprovação de restrição legal, nada impede que imóvel de propriedade da parte locadora seja dado em garantia... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de equipamentos locados e cobrança de aluguéis. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. As partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a autora assumiu a obrigação de locar à ré equipamentos para ambientes de videoconferência, pelo prazo de trinta e seis meses contados do dia 03.05.2021. Os documentos acostados aos autos originários, especialmente o termo de reconhecimento de dívida e a notificação extrajudicial que instruem a petição inicial da ação de origem, revelam, à primeira vista, que a locatária, ora ré, deixou de adimplir pontualmente os aluguéis estipulados em contrato, o que que, em tese, ensejaria a rescisão contratual e a restituição dos equipamentos à locadora, ora autora, com a consequente recomposição das partes ao estado anterior à avença em discussão, conforme o CCB, art. 475. Inobstante a aparente probabilidade do direito alegado pela parte autora, não há, por ora, elementos hábeis a demonstração a existência de perigo na demora da restituição dos equipamentos locados, haja vista que a alegada inadimplência de aluguéis, ao que tudo indica, tem ocorrido desde setembro de 2022 e a ação de origem foi ajuizada apenas em novembro de 2023, de sorte que, em princípio, não se vislumbra a existência de emergência na retomada da posse dos equipamentos locados. Locadora, ora autora, a priori, não logrou êxito em demonstrar a existência de perigo na demora, requisito que, em tese, era necessário para o deferimento da pretendida tutela de urgência, consoante inteligência do CPC, art. 300, razão pela qual o indeferimento da medida era mesmo cabível. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO COM COBRANÇA.

Autora que requer a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis em atraso e de multa contratual por rescisão antecipada. Sentença procedência. Apelo da autora. ... (Continua)

8 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de diferença de aluguéis vencidos e vincendos, além de retificação do contrato de locação - Causa de pedir fundada em contrato de locação - Matéria que se insere na competência da 25º a 36ª Câmaras da Terceira Subeção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.6, da Resolução 623 do TJSP) - Recurso distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado I que não conheceu do recurso, em razão da matéria - Matéria que se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido com redistribuição.*... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUEL, MULTA RESCISÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL - RÉS REVÉIS.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de um mês de locação em aberto (R$ 1.131,06) e multa rescisória proporcional (R$ 1.024,45). ... (Continua)

10 - TJSP Direito civil. Ação de cobrança. Locação residencial. Alegação de remissão que não se sustenta. Sentença de parcial procedência mantida. Juros e correção monetária. Cálculo a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Recurso desprovido, com determinação.

11 - TJSP Locação de imóvel - Ação de cobrança de aluguéis - Contrato de locação de imóvel comercial - Ausência de comprovação dos pagamentos questionados nos autos - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL.

Sentença de improcedência da ação e do pedido contraposto - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da imobiliária. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Corretagem. Contrato verbal. Autor que teria promovido aproximação útil que resultou na locação do imóvel. Pretensão de receber a comissão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a conclusão do negócio após a apresentação do imóvel indicado pelo corretor. Remuneração devida. Inteligência do art. 727 do CC. Sentença parcialmente reformada para condenar a ré a pagar ao autor a devida comissão na proporção de 7,5% do valor do aluguel. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pretensão de despejo julgada prejudicada, procedente a pretensão de cobrança de aluguéis - Cumprimento de sentença - Impugnações oferecidas pelos executados nos autos principais não conhecidas - Embargos à execução julgados improcedentes - Nulidade de citação postal não reconhecida - Fiador que deve responder solidariamente com o afiançado por todas as obrigações decorrentes da relação locatícia, até a efetiva entrega das chaves - Juros moratórios incidentes desde a citação - Apelação não provida, na parte conhecida... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO TOTAL DO VALOR CONSTRITO EM CONTA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO E RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV MITIGADA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. APLICAÇÃO FINANCEIRA COMUM QUE NÃO GOZA DA PROTEÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, com determinação.... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança de aluguéis e encargos de locação. Litisconsórcio passivo. Homologação da desistência em relação a corré não citada. Ausência de intimação pessoal dos corréus remanescentes. Art. 335, §2º, do CPC. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Cerceamento de defesa. Sentença proferida sem restabelecimento do prazo para contestação. Ofensa ao devido processo legal. Anulação da sentença de primeiro grau para oportunizar a defesa adequada dos recorrentes. Recurso provido

17 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL.

Ação de cobrança c/c despejo. Sentença de procedência dos pedidos. Preparo recolhido de acordo com o proveito econômico a ser obtido na hipótese de provimento do recurso. Possibilidade. Preliminar de nulidade da r. sentença. Julgamento extra petita. Ocorrência. E, ainda que assim não fosse, não é possível a cumulação de multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, por configurar dupla penalidade em relação ao mesmo fato (bis in idem). Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel. Ação de consignação de chaves. Sentença de procedência da demanda e procedência parcial da reconvenção. Recursos das partes. Cabimento parcial. Entrega das chaves que, a princípio, encerraria o contrato de locação. Abandono do imóvel no decurso da ação. Inequívoca retomada do imóvel pela empresa locadora. Aluguéis devidos até a data da rescisão do contrato. Impontualidade do pagamento dos alugueres que enseja a cobrança da multa moratória. Fato gerador distinto da incidência da multa devida pelo descumprimento de cláusula contratual. «Bis in idem inexistente. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais se sustentava a ilegitimidade ativa da exequente para cobrar débitos locatícios, devido à arrematação do imóvel. O apelante argumenta que o imóvel foi arrematado antes dos débitos cobrados e que havia ilegitimidade ativa para a cobrança. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Autores sucessores da locadora falecida que ajuizaram ação de despejo e cobrança dos aluguéis vencidos contra a ré locatária - Preliminar de ilegitimidade de parte dos autores/ausência de interesse de agir - Não acolhimento - Autores que são herdeiros necessários do ex-cônjuge da viúva-meeira locadora que não deixou herdeiros e que era coproprietário do imóvel locado - Legitimidade ativa dos herdeiros e do espólio, por força do disposto no CCB, art. 1.784, que consagra o princípio da saisine - Questão de ordem pública cuja regularização pode e deve ser determinada no curso da ação, em qualquer fase, uma vez que não está sujeita à preclusão - Interesse processual configurado - Ação proposta que é adequada e necessária - Contrato de locação que não se extinguiu com a morte da locatária e que vigora por prazo indeterminado - Negócio transmissível e sub-rogação dos herdeiros/sucessores autorizada pela Lei 8.245/1991, art. 10 - Inadimplência demonstrada à míngua de impugnação da locatária e da não comprovação do pagamento dos aluguéis devidos - Sentença mantida - Recurso de apelação da ré não provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo - Decisão que deferiu liminar de despejo em desfavor da agravante determinando desocupação do imóvel no prazo de quinze dias - Necessidade de ponderação diante da existência de outra ação tramitando perante a 5ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera na qual foi concedida liminar em favor da agravante, para retenção da posse indicando plausibilidade de direito possessório da ocupante - Alegação de que o contrato de locação foi celebrado com finalidade diversa, sem efetiva relação locatícia, vinculando a cobrança de aluguéis à pensão alimentícia não paga pelo filho da agravada, ex-marido da agravante - Possiblidade de fraude e ausência de intenção de constituir vínculo contratual locatício - Demanda ajuizada após período longo de posse pacífica e sem cobrança efetiva de aluguel por quase uma década - Dúvidas quanto ao possível desvio de finalidade processual - Necessidade de suspensão da ordem de despejo para evitar grave prejuízo irreversível e garantir contraditório e instrução probatória - Observância aos princípios da proporcionalidade razoabilidade e segurança jurídica - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Locação para fins comerciais. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença decretando a procedência da demanda. (ii) Insurgência da locatária. (iii) Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da causa. Inocorrência. Feito bem instruído e apto para ser sentenciado, dispensando a produção de provas em audiência. Fatos narrados na exordial que, ademais, foram presumidos verdadeiros em razão da revelia da ré. (iv) No mérito, irresignação parcialmente próspera em pequena parte. (v) Ausência de apresentação de elementos capazes de corroborar as teses defensivas de que houvera acordo entre as partes quanto aos alugueres dos meses de setembro a dezembro de 2021, e de que a locadora anuíra ao pagamento parcial do aluguel nos meses de duração da pandemia de Covid-19. (vi) Corte de luz no imóvel locado atribuível unicamente à apelante, que contratualmente assumira a obrigação de custear a oferta de energia por si consumida durante a ocupação do bem, não havendo que se falar em qualquer dano moral ou material a ser indenizado pela locadora por tal fato. (vii) Reconhecimento, no entanto, da prescrição trienal em relação aos débitos cobrados vencidos antes de 12/07/2023, data em que interrompida a contagem do prazo prescricional pela constituição da locatária-apelante em mora através do protesto do contrato de locação inadimplido. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal e, por isso, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. (viii) Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação. Disciplina da sucumbência mantida... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENVOLVENDO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, E COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

24 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA PENDENTE. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, é facultado ao locador obter a concessão de liminar de despejo nas hipóteses de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação. No caso em exame, constata-se que a locação se encontra garantida por fiança, o que desautoriza a concessão da medida liminar, sem demonstração de insolvência do fiador. 2. Embora seja também admissível a concessão de tutela antecipada com base no CPC, art. 300, para tanto, evidentemente, devem ser atendidos os requisitos específicos, o que não ocorre na hipótese em exame, ao menos neste momento... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA -

Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Sentença de parcial procedência em face de uma das rés e de improcedência em relação à outra, considerada não locatária - Apelo principal das rés - Inadimplência de aluguéis incontroversa - Motivo suficiente para o exercício da pretensão de resolução contratual e despejo pelo locador - Recusa de negociação e ausência de recursos financeiros que não são razões juridicamente idôneas para descaracterização da mora e manutenção do contrato de locação - Direito fundamental à moradia que não pode ser oposto a particular em contexto de relação contratual - Demanda prestacional cujo responsável precípuo pelo atendimento é o Estado - Apelo adesivo deserto - Descumprimento de ordem de recolhimento de preparo em dobro no prazo legal - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso principal IMPROVIDO - Recurso adesivo NÃO CONHECIDO... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Execução do contrato de locação. Fiadores. Legitimidade passiva. Anterior ação de despejo. Ausência dos garantidores. Inclusão de valores no feito extrajudicial. Inviabilidade. Precedentes.

1 - É possível ao locador o manejo da ação de despejo e, do mesmo modo, o ajuizamento de execução contra o fiador com base no contrato de locação, visto que constitui título extrajudicial.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Serviço de eletricidade. Contratos de consumo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada contra EDP Bandeirante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Locação de imóvel residencial pelo período de 12 meses. Rescisão antecipada do contrato por iniciativa dos locatários. Ausência de prova para demonstrar a ocorrência de problemas no imóvel ou impossibilidade de utilização em razão da pandemia. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Cobrança. Locação de equipamentos. Inadimplência do locatário. Cumulação de pedidos de cobrança de aluguéis com multa contratual por rescisão antecipada referente aos mesmos meses. Impossibilidade. Pedidos contraditórios, vez que pressupõe, ao mesmo tempo, vigência e rescisão do negócio jurídico. Multa contratual que deve incidir sobre o período restante do contrato não cumprido, sendo os aluguéis devidos integralmente até a data da rescisão. Pretensão indenizatória pela posse dos bens até sua devolução. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida

30 - TJSP Locação de Imóvel - Fins não residenciais - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Reconvenção objetivando o recebimento da multa por infração contratual, além de danos materiais (lucros emergentes e cessantes), em razão de problemas estruturais do imóvel. - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e acolheu parcialmente a lide secundária - Apelo da ré/reconvinte (locatária) - Dados coligidos aos autos, dentre os quais a prova pericial e testemunhal, dão conta de que a locadora deu azo à infração contratual, posto que não solucionados os defeitos estruturais apresentados no imóvel, os quais acarretaram danos aos pertences da locatária, bem como seu fechamento por 30 dias. Aquele que aluga um imóvel pretende dele poder desfrutar livremente e se valer de seu uso pacífico, para os fins a que se destina, ex vi do que dispõe o art. 22, I a IV, da Lei de Locação. Logo, in casu, de rigor incidência do disposto no Lei 8.245/1991, art. 26, parágrafo único à espécie. Portanto, irretocável a sentença recorrida ao reconhecer a inexigibilidade dos débitos locatícios correspondentes ao período de 21/03/2018 a 21/04/2018. Isso porque, ao reconvir a apelante pleiteou exatamente a isenção do pagamento do aluguel de 30 dias, calculados entre 21/03/2018 e 21/04/2018, correspondente ao período em que permaneceu fechada. Outrossim, nos termos dos arts. 22 e 26, I a IV, da Lei de Locação, era mesmo de rigor a incidência da cláusula penal (multa compensatória) de 03 aluguéis vigentes à época da infração, expressamente prevista no contrato de locação (cláusula 22ª.) e rejeição do pedido de indenização por perdas e danos, nas modalidades lucros emergentes e cessantes, levado a efeito pela locatária, ora apelante. Com efeito, o parágrafo único, do art. 416 do CC/2002, é enfático ao condicionar o pleito indenizatório em caráter suplementar à prévia convenção contratual, o que não existiu in casu. - Honorários de sucumbência - Revisão - Inviabilidade no caso concreto - Honorários fixados com parcimônia e razoabilidade em 15% sobre o que cada parte sucumbiu. - Recurso improvido

31 - TJSP COMPRA E VENDA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES COM ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Existência de cláusula de eleição de foro - Escolha das partes que é autorizada pelo art. 63, «caput, do CPC - Nulidade - Inocorrência - Aplicação do CDC - Cláusula redigida de forma clara, permitindo às partes o pleno conhecimento dos termos a que estavam anuindo - Ausência de provas de hipossuficiência ou de dificuldade de acesso ao Poder Judiciário - Precedentes do C. STJ - Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Alegação de que a sentença carece de fundamentação - Não acolhimento - Observância ao disposto no CPC, art. 489 - Contrato de fornecimento com cláusula de consumo mínimo («Take or Pay) - Validade - Prevalência do pacta sunt servanda - Inaplicabilidade do instituto da «supressio - Existência de cláusula contratual que autoriza a fornecedora a cobrar as diferenças de consumo mínimo ao final da relação contratual - Contrato vigente até agosto de 2018, data da notificação extrajudicial, sendo este o termo final da cobrança, tanto das diferenças apuradas quanto das notas relativas a locação e prestação de serviços - Possibilidade de cobrança, ademais, da nota relativa ao serviço de desmobilização do tanque, porquanto contratualmente prevista - Rescisão antecipada e imotivada pela ré - Exigibilidade da cláusula penal compensatória - Penalidade contratualmente prevista - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional, considerando-se que o valor integral mostra-se excessivo - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Penalidade fixada em três meses de consumo mínimo que se mostra razoável - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO PRÉDIO. DIVERGÊNCIA SOBRE DÉBITO DE UM MÊS DE ALUGUEL. QUITAÇÃO QUE NÃO ABRANGE TODO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. ALUGUEL CORRESPONDENTE A UM MÊS DEVIDO.

Ação e reconvenção julgadas parcialmente procedentes em primeira instância. ... (Continua)

33 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel locado para instalação de antenas de rádio frequência - Ação de despejo cumulada com cobrança - Cerceamento de defesa não caracterizado - Prova documental suficiente à formação da convicção do magistrado - Relação «ex locato demonstrada - Alegação de inadimplemento dos aluguéis desde janeiro de 2019 - Ônus da ré de comprovar o pagamento para os meses correspondentes - Situação de inadimplência configurada - Sentença mantida. ... (Continua)

34 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DANOS MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus limitada às questões afetas ao ressarcimento dos reparos realizados no imóvel, débitos de energia elétrica e IPTU. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Locação de bem móvel (veículo automotor) - Contrato de aluguel e gestão de automóvel - Ação de obrigação de fazer (renovação do termo) com pedido de declaração de validade de cláusula contratual e reparação de danos - MATÉRIA PRELIMINAR - Nulidade da sentença por julgamento aquém do pedido («citra petita) - Não ocorrência - Sentença que analisou de forma clara e suficiente todos os pedidos formulados pela autora/recorrente - Questão debatida, outrossim, expressamente solucionada pelo Magistrado «a quo de forma fundamentada - Litigância de má-fé não caracterizada - Simples defesa do direito que, por si só, não configura atuação irregular - Não configuração de quaisquer das hipótese descritas no CPC, art. 80 - Preliminar repelida. MÉRITO - Autora que travou com a ré contrato de locação de veículo, pelo prazo pré-determinado de 24 (vinte e quatro) meses, com possibilidade de prorrogação - Forma de cobrança bem delimitada no contrato e livremente pactuada - Reajustes realizados de forma anual, com base no IPCA (Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) índice escolhido pelas partes e constante no termo - Direito à renovação contratual que não implica em renovação das condições inicialmente estabelecidas - Propaganda enganosa não caracterizada - Multa devida, uma vez que permaneceu a locatária na posse do bem após o término do contrato, sem base contratual - Abusividade da cobrança não caracterizada - Ausência de desequilíbrio contratual apto a justificar a adoção de índice de reajuste diverso em benefício da recorrente - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso da autora não provido... (Continua)

36 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PENHORA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. MATÉRIAS JÁ OBJETO DE QUESTIONAMENTO EM RECURSOS ANTERIORES. PRECLUSÃO VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO TOCANTE ÀS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS, A IMPOSSIBILITAR O CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. AGRAVO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÕES.

1. A questão da impenhorabilidade, por três vezes, foi suscitada nesta demanda e objeto de apreciação por esta Câmara, no sentido de que: «Embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, tendo sido anteriormente questionada e rejeitada a alegação, inviável se apresenta a formulação de novo questionamento a respeito do mesmo tema. Operada a preclusão consumativa, porque não comporta mais recurso a decisão anterior, não há lugar para uma nova provocação buscando a revisão do que se decidiu anteriormente". 2. De igual modo, no tocante às alegações de excesso de penhora e da ocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, cuja rejeição ocorreu quando do julgamento do terceiro agravo de instrumento. 3. A apreciação de toda a matéria foi suficientemente clara e exauriente e fica neste momento inteiramente ratificada. 4. Diante do quadro apresentado, constata-se que está caracterizada a conduta de litigância de má-fé por parte dos agravantes, por apresentarem reiterada resistência a questões que já foram decididas por este Tribunal; se mostra evidentemente protelatória, de modo que se encontra configurada a hipótese do CPC, art. 80, VII. Assim, está caracterizada a litigância de má-fé por parte dos recorrentes, a justificar a imposição da multa de 2% sobre o valor executado. 5. Quanto às demais questões, que também foram suscitadas no recurso de apelação apresentado contra a sentença de improcedência dos embargos à arrematação, serão apreciadas na oportunidade do julgamento do referido recurso; inexistindo, neste momento, interesse recursal, a impossibilitar o conhecimento do agravo quanto a esse aspecto.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação residencial garantido por caução. Liminar para determinar a desocupação do bem indeferida pelo Juízo «a quo". Presença dos requisitos legais. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Caução que pode ser prestada também mediante o oferecimento de bens móveis ou imóveis e não somente em dinheiro. Precedentes da jurisprudência. Veículo oferecido pelo autor que preenche os requisitos necessários. Ausência de gravame. Preço da tabela FIPE superior a três aluguéis. Caução idônea. Liminar deferida, condicionado o cumprimento da ordem ao registro da caução em cartório de títulos e documentos (Lei 8.245/91, art. 39, § 1º). Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS E COM AÇÃO DE DESPEJO POR RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO PRIVADO CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REGÊNCIA JURÍDICO-PRIVADA -

Sentença de procedência - Insurgência do Município-réu - Alegação de falta de interesse de agir, ante a existência de ação renovatória conexa - Alegação de que os autores pretendem incutir receio de despejo no réu, a fim de que este firme acordo para majorar a verba mensal a título de alugueres - Sustenta grave dano, em razão do imóvel em comento ser destinado à instalação de Unidade Básica de Saúde (UBS) - Aduz haver risco de lesão à saúde pública - Defende ser indevida a revisão dos alugueres originalmente pactuados entre as partes - Entende ser excessivo o valor de R$ 9.000,00 fixado pelo juízo a quo - Descabimento - Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Existência de ações conexas, pleiteando, inclusive, o reajuste do preço dos alugueis não demonstra, per se, incoerência com a presente demanda - Dinâmica dos fatos bem delineada pelo juízo de primeiro grau - Em que pese a essencialidade do serviço público prestado no imóvel, não se pode permitir que a Administração Pública usufrua de imóvel privado sem a devida formalização de relação ex locato, e com pagamentos de aluguéis em quantum inferior àquele praticado em mercado - Enriquecimento ilícito do Município réu configurado - Defasagem dos valores pagos pela municipalidade aos autores - Laudo pericial que corrobora as conclusões obtidas em juízo - Ausentes elementos aptos a infirmar a solução pericial obtida - Laudo oficial acatado em primeiro grau, para fixar o valor dos alugueres em R$ 9.000,00 para agosto de 2013 - Determinada a expedição de mandado de despejo com prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, a contar da respectiva notificação - Sentença de procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis e valores para recuperação do imóvel julgada parcialmente procedente - Insurgência recursal restrita à obrigação de pintura nova do imóvel - Ausência de vistoria conjunta no início e término da locação, o que afasta a obrigação a esse título - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pretensão de cobrança julgada parcialmente procedente - Pretensão do autor (locador) de recebimento da multa compensatória em razão do não pagamento dos alugueis e encargos da locação no prazo - Descabimento - Situação na qual incidem apenas as penalidades moratórias - Cobrança de honorários advocatícios previstos no contrato de locação - Descabimento, pois, em sede judicial, cabe exclusivamente ao juiz a fixação dos honorários advocatícios a serem pagos pelos réus em razão da sucumbência - Ausência de pactuação, ademais, de honorários advocatícios de 20% do valor do débito, como pretendido pelo autor - Despesas com reparo do imóvel delimitadas com acerto na r. sentença, posto que em consonância com a prova produzida até então - Documentos apresentados com a apelação que não consistem em documento novos - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Ação condenatória de cobrança de aluguéis. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial. Insurgência do autor. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALUGUEL DE IMÓVEL - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE TATUÍ.

Sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição do crédito. Apelo do exequente. ... (Continua)

43 - TJSP Locação não residencial - Salões comerciais em shopping center - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Reconvenção para revisão dos aluguéis - Sentença de parcial procedência, reduzindo em 50% a multa e os aluguéis nos meses em que o shopping ficou fechado por mais de 15 dias - Efeitos da pandemia de Covid-19 que atingiram todos os agentes econômicos - A nenhuma das partes pode ser imputada responsabilidade pela situação - Dispensar a locatária do pagamento dos aluguéis é inaceitável, assim como se mostra inadmissível exigir dela o pagamento integral dos encargos contratuais diante do cenário apresentado - Evento imprevisível, inevitável e causador de prejuízos para ambos os contratantes - Sentença que deu a melhor solução à lide - Precedentes da Câmara - Valor da causa deve corresponder a doze meses de aluguéis, segundo a regra específica da Lei 8.245/91, art. 58, III, que prevalece no caso - Reforma apenas nesse ponto - Manutenção da sucumbência recíproca - Parcial provimento do recurso

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelação da requerida. Alegação de prejudicialidade externa por conta de ação de usucapião em curso, de ilegitimidade ativa e de cerceamento de defesa. No mérito, pretende a declaração da inexigibilidade dos aluguéis pela ausência de comprovação da relação locatícia. Exame: ação de usucapião de bem imóvel que não impede o prosseguimento de ação de despejo. Prejudicialidade externa não caracterizada. Direitos real e pessoal independentes. Precedentes. Ilegitimidade ativa afastada. Locação que é de natureza pessoal. Cônjuge virago que figurou no contrato de locação. Legitimidade do cônjuge varão para ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento. Legítimo exercício de administração do bem comum do casal. Cerceamento de defesa não caracterizado. Juiz que é o destinatário das provas cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos que é suficiente para o deslinde da ação. Desnecessidade de produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e do convencimento motivado do juiz. Inteligência do CPC, art. 370. Desacolhimento no mérito. Contrato de locação assinado e com firma reconhecida da apelante. Requerida que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Locação comercial. Embargos à execução. Improcedência. Recurso do embargante. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. CPC, art. 784, VIII. Cobrança de multa no importe de três alugueis pelo atraso no pagamento de uma prestação. Ilegalidade. Cláusula penal que não pode superar o valor da obrigação principal. CCB, art. 412. Redução para um aluguel, tendo em vista a plena capacidade econômica das partes e a natureza comercial do contrato. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Locação de imóvel comercial. Ação de despejo, cumulada com cobrança. Pagamento parcial do locativo.

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e encargos da locação. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a expedição de mandado de constatação a fim de pontuar as condições do imóvel para fins de aluguel. Pleito recursal que merece prosperar. A penhora dos frutos e rendimentos do imóvel se mostra como medida possível e eficiente para o recebimento do crédito do exequente-Agravante, considerado o potencial do imóvel para gerar rendimentos com a sua locação. Tentativas frustradas de alienação judicial do imóvel, dado o alto valor do débito condominial. Ausência de insurgência do executado acerca da questão, já que deixou de apresentar contraminuta. Necessidade de avaliação das condições do imóvel penhorado para fins de aluguel. O exequente ou o administrador poderá celebrar locação do imóvel, ouvido o executado. Princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado. Inteligência dos arts. 797, 805, 867, 868 e 869, §4º, todos do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

48 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais ajuizada por massa falida. Pretensão de obter o ressarcimento pelas avarias e pela subtração dos maquinários deixados no imóvel, após a retomada do bem imóvel locado pelo locador. Ordens judiciais, em atendimento a requerimentos do locador, para que a locatária, o administrador judicial e os sócios removessem imediatamente os bens. Descumprimento por longo período. ânimo de abandono verificado. Improcedência da pretensão ressarcitória, em qualquer extensão. Reconhecimento. Recurso provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o locador, ao retomar o imóvel locado no bojo de ação de despejo c.c cobrança de aluguéis, responsabiliza- se, em alguma extensão, pela deterioração e subtração dos maquinários ali deixados pela locatária, na qualidade de «depositário - ainda que a ele não tenha sido atribuído judicial e formalmente essa condição ou de qualquer forma anuído ou assumido essa função -, considerada a moldura fática delineada na origem, em que se reconheceu, peremptoriamente, ter a locadora postulado, de imediato e por diversas vezes, a retirada de tais bens (com respaldo de decisões judiciais nesse sentido), bem como assentou a inércia da locatária e do próprio administrador judicial da massa falida, com contornos de animus de abandono.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Locação comercial. Ilegitimidade passiva. Pretensão de transferência de débito para pessoa jurídica. Rejeição. Termo de confissão de dívida firmado por pessoa física. Súmula 283/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Contrato de locação. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reconhecimento de omissão. Retorno dos autos. Necessidade. Decorrência lógica. Questões prejudicadas. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante ao deslinde da controvérsia e o Tribunal de origem não se pronuncia acerca de tal questão, imprescindível a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC.... (Continua)