1 - STJ Hermenêutica. Fundamentação. Conclusão lógico-sistemática. CF/88, art. 93, IX.
«Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu.... ()
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2 - STJ Fundamentação. Sentença. Decisão do Juiz. Conclusão lógico-sistemática do «decisum. CF/88, art. 93, IX.
«Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo «decisum, como ocorre «in casu.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Prevalência da conclusão lógico sistemática do «decisum. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 93, IX.
«Descabida a interposição do recurso especial com base no CPC/1973, art. 535, sob a alegação de pretensa omissão, quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela instância «a quo. Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo «decisum, como ocorre «in casu.... ()
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4 - STJ Ação rescisória. Recurso. Apelação. Previsão legal. Fungibilidade. Erro grosseiro conclusão lógico-sistemática.
«Não é cabível apelação contra ação rescisória no âmbito do STJ, em face dos recursos expressamente taxados em nossa Carta Política de 1988, ao delimitar a competência dessa Corte. ... ()
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5 - STJ Ação rescisória. Recurso. Apelação. Previsão legal. Fungibilidade. Erro grosseiro conclusão lógico-sistemática.
«Não é cabível apelação contra ação rescisória no âmbito do STJ, em face dos recursos expressamente taxados em nossa Carta Política de 1988, ao delimitar a competência dessa Corte. ... ()
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6 - STJ Sentença. Decisão. Fundamentação. Regras. Obrigação que não implica na obrigação de dar respostas a todas questiúnculas formulada em Juízo. CF/88, art. 93, IX.
«Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Tal raciocínio não origina contudo, a obrigação de dar respostas a todas as questiúnculas formuladas em juízo, principalmente quando os dispositivos assinalados não comportam maiores esclarecimentos, em face da conclusão lógico-sistemática adotada pelo «decisum.... ()
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7 - STJ Sentença. Decisão. Fundamentação. Regras. Obrigação que não implica na obrigação de dar respostas a todas questiúnculas formulada em Juízo. CF/88, art. 93, IX.
«Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Tal raciocínio não origina contudo, a obrigação de dar respostas a todas as questiúnculas formuladas em juízo, principalmente quando os dispositivos assinalados não comportam maiores esclarecimentos, em face da conclusão lógico-sistemática adotada pelo «decisum.... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das súmulas 282/STF e 356/STF. Violação à enunciado de súmula. Impossibilidade. Violação ao CPC, art. 535. Ausência. Conclusão lógico sistemática do decisum. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 255 doRISTJ. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Precedentes. Agravo desprovido.
I - Inviável em sede de recurso especial, apreciação de matéria cujo tema não restou discutido à exaustão na instância a quo. A mera oposição do recurso integrativo não supre a necessidade do prequestionamento. Incide, à espécie, o entendimento consolidado nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Assistência social. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Conclusão lógico sistemática do decisum. Auxílio-acidente e benefício de prestação continuada. Acumulação. Impossibilidade. Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º. Caráter assistencial. Vedação existente desde sua instituição. Denominações diversas. Proteção ao hipossuficiente. Recurso especial desprovido.
«I - Descabida a interposição do recurso especial com base no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão, quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela instância a quo. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Inconformismo da parte. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. ... ()
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11 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de estelionato majorado. Omissões da corte originária. Inexistência. Solução jurídica diversa e contrária aos interesses da parte. Configuração delitiva e afastamento da tese de desclassificação. Revolvimento fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão deve ser notória. Não é o que se verifica nos presentes autos, porquanto refutados todos os argumentos da defesa, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, deve ser considerada a conclusão lógico sistemática adotada pelo decisum, como ocorre no presente caso. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Pleito de sustentação oral. Interceptações telefônicas. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Inexistência. Alegada contrariedade à Lei 9.296/1986. Prejudicialidade. Reiteração de pedido deduzido no RHC 163.800/MG. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Crime de injúria racial. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Agravo regimental não provido.
«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. Não é o que se verifica no caso dos autos, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos da CF/88, art. 93, IX, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Prefeito e assessor legislativo. Crime de responsabilidade. CPP, art. 619, CPP. Omissão. Ausência. Rejeição da denúncia. Ausência de provas. Reversão do entendimento do tribunal de origem. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. ... ()
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15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Pedido de exclusão do concurso de agentes. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. ... ()
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16 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ. Aplicação. Conclusão lógico-sistemática do decisum. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Pretensão recursal. Absolvição. Lesão corporal seguida de morte. Causa superveniente relativamente independente. Reexame do entendimento adotado pelo tribunal a quo. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos da CF/88, art. 93, IX da de 1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Processual penal. Ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Representante do Ministério Público. Impedimento para atuar feito. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Exame das teses defensivas (atipicidade e nulidade de interrogatório e depoimentos de testemunhas e corréus). Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Para admissão do recurso especial com base CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos da CF/88, art. 93, IX da/1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e lavagem de dinheiro. Declinação da competência para a Justiça Federal. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Omissão quanto ao argumento de ausência de lesão à União. Inexistência. Inconformismo da parte. Súmula 150/STJ. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. ... ()
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20 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Inexistência. Operação freeway. Sequestro de cotas societárias e indisponibilidade de lucro. Arresto de veículos. Patrimônio de pessoa jurídica. Indícios de proveniência ilícita dos bens. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - «Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão deve ser notória. Não é o que se verifica nos presentes autos, porquanto refutados todos os argumentos da defesa, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre nopresente caso (AgRg no REsp 1.932.455/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/3/2022.). ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Arts. 304 e 305, da Lei 9.507/1997. Omissão. Alegada ofensa ao CPP, art. 381, III. Desclassificação para homicídio culposo na condução de veículo automotor. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. Agravo não provido.
1 - Na hipótese, não se verifica ofensa ao art. 381, III, do Código de Processo penal. Ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos da CF/88, art. 93, IX de 1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. ... ()
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22 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo regimental. Reconsideração do acórdão. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos acolhidos.
«1 - Analisando os argumentos deduzidos nas razões destes embargos declaratórios, verifico que assiste razão ao embargante quanto à tempestividade do agravo regimental, interposto às e/STJ, fls. 515-520, razão pela qual se faz imperiosa sua análise. ... ()
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23 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência de omissões. Absolvição do acusado por ausência de provas. Acórdão que consigna divergência e desarmonia entre o depoimento da vítima e demais testemunhos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No caso dos autos, não é o que se verifica, uma vez que a matéria tida por omissa foi exaustivamente examinada pelo Tribunal de origem. Trata-se, pois, de mero inconformismo da parte. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Inconformismo do Ministério Público com a manutenção da sentença absolutória pelo tribunal de origem. Agravo não provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Detração. Omissão. Inexistência. Inconformismo da parte. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a ordem pública. Lei 11.343/2006, art. 46. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, CPP, art. 619. Ausência de omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Crime de calúnia. Atipicidade. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos da CF/88, art. 93, IX, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e Lei 8.666/1993, art. 89. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Ausência de omissão. Pleito de absolvição. CPP, art. 386, VII. Dosimetria. Fundamentação concreta. Incidência da Súmula 7/STJ. Compensação entre circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos dA CF/88, art. 93, IX/1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de extorsão. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Inconformismo da parte. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchidos os pressupostos do CPP, art. 41. Dissídio jurisprudencial. Não indicação da norma violada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes Superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Omissão. Inexistência. Inconformismo da parte. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria ou de participação. Princípio do in dubio pro societate. Impronúncia. Revolvimento de matéria fático-probatória. Exclusão de qualificadoras. Impossibilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Circunstância objetiva. Comunicabilidade. Esfera de conhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. ... ()
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30 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Pleito de afastamento do tráfico privilegiado. Quantidade da droga. Impossibilidade. Dedicação não comprovada. Alterar. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação à alegada ofensa ao CPP, art. 619, para admissão do recurso especial com base em tal dispositivo, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos da CF/88, art. 93, IX de 1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre no caso. ... ()
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31 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Embriaguez ao volante. Pronúncia. Ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Dolo eventual. Descaracterização. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. Não é o que se verifica nestes autos, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos da CF/88, art. 93, IX da de 1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. CPP, art. 619, CPP. Omissão. Inexistência. Nulidade de quesitação de qualificadora. Prejudicialidade. Matéria já decidida em sede de habeas corpus por esta corte superior. Votação dos quesitos. Perturbação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 479, CPP. Inocorrência. Alegação de que ato de demissão supostamente lido em plenário foi revertido pelo tribunal de origem. Inovação recursal. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563, CPP. Alínea «c. Ausência de cotejo e similitudes fática e jurídica. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Para a admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes Superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte, uma vez que a fundamentação apresentada pela instância ordinária não foi ao encontro dos anseios da defesa. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. CPM, art. 321. Princípio da boa-fé objetiva. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência de omissão. Readequação típica do delito e dosimetria. Pena proporcional e fundamentação concreta. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - No que se refere à pretensa ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de Lei que entendeu violado. A esse respeito, o enunciado da Súmula 284/STF dispõe que «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 contradição. Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Ausência. Interpretação lógico-sistemática.
«1. A parte recorrente não logrou êxito em demonstrar, objetivamente, a contradição existente no acórdão combatido, sendo certo que esse vício só tem o condão de nulificar o julgado quando se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática do pedido.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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36 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático processual. Cotejo analítico não realizado. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Tese prejudicada. Art. 204, parágrafo único, do CPP. Nulidade. Consulta a apontamentos pelas testemunhas. Não ocorrência. Revelia. Ausência de interrogatório. Advogado constituído. Inexistência de nulidade. Absolvição. Falta de comprovação do vínculo subjetivo entre os agentes. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da correlação. Observância. Inexistência de ilegalidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta das condutas delitivas. Um dos réus foragido. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental desprovido. 1.considerando o caráter manifestamente infringente, com alegação de omissão que na verdade se limita a rediscutir a decisão, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração como agravo regimental. Este, por sua vez, deve ser conhecido, eis que a parte recorrente é legítima, o recurso é tempestivo e cabível, na forma do art. 258, caput, do RISTJ.
2 - O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, «c exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. ... ()
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37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico- sistemática dos argumentos. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Contradição. Omissão. Vícios não constatados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória em mandado de segurança. Pedido de novo julgamento. Existência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Possibilidade.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o pedido da ação não corresponde apenas ao que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas àquele que se extrai da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/3/2019). ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Análise lógico-sistemática da petição inicial. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela parte como um todo. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Despejo por infração contratual. Multa. Previsão contratual. Pedido implícito. Interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. Ademais, expostos os fatos, não pode o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Precedentes. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade passiva do possuidor do imóvel. Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática dos argumentos. Regularidade do julgamento. Reexame da conclusão estadual. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «por ser a dívida condominial obrigação propter rem, pode ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 16/3/2022). 1.1. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de consignação em pagamento. Redução da capacidade laborativa. Pedido de pensionamento mensal. Interpretação lógico-Sistemática da petição inicial. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O entendimento desta Corte é firma no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessário a sua formulação expressa na parte final desse documento, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ.... ()
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Violação ao CPC, art. 535, II. Não-ocorrência. Pedido. Interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Decisão extra petita. Inexistência.
1 - A suposta ocorrência de contradição no julgado, sob o argumento de que o julgamento foi extra petita, não constitui violação ao art. 535 CPC. Para essa finalidade, conceitua-se como contradição o vício intrínseco que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos às outras razões de decidir, ao relatório ou à conclusão do julgado. ... ()
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44 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Desvio de função. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Ocorrência.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela inexistência de desvio de função do servidor público, conclusão cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática dos argumentos. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Distribuição. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela recorrente como um todo. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Sentença extra petita. Inocorrência. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Observância.
1 - Inaplicável a Súmula 7/STJ se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica deveria ser outra. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do réu. 1. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada.
Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico- sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da configuração de julgamento extra petita exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de especificação na petição inicial dos valores pleiteados a título de danos morais e materiais. Possibilidade. Interpretação lógico-sistemática. Inépcia não configurada. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - É entendimento desta Corte Superior que é possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos cujo ressarcimento se busca, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, como no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Família. Civil e processual civil. Agravo interno recurso especial. Nulidade de título de propriedade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido deduzido a partir de interpretação lógico-sistemática. Possibilidade. Reconhecimento de união estável. Prejudicialidade. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação da honra pela publicação de matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de demonstração de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento «ultra petita» ou «extra petita». Inexistência. Interpretação lógico sistemática da inicial. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
