lei 7102
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Derivando a instalação de equipamentos de mecanismo de controle de acesso às agências bancárias de imposição da Lei 7102/83, exigência do mundo moderno para propiciar mais segurança aos funcionários e usuários dos bancos, o mero aborrecimento decorrente do travamento do equipamento não justifica indenização civil se inexistente dano àquela que vivenciou momento desagradável. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Medida cautelar. Exibição de coisa. Autor que teria sofrido acidente no interior de agência de instituição financeira. Pretensão que a ré exiba as fitas de vídeo, com a finalidade probatória de instruir futura ação de indenização. Pedido acolhido. Impugnação alegando não restar preenchidos os requisitos para concessão da medida, bem como não possuir sistema fechado de câmeras. Desacolhimento. Obrigatoriedade legal da manutenção de equipamento de segurança segundo dispõe o art. 2º, da Lei 7102/83. Requisitos para concessão da liminar preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Retenção do autor, quando em cumprimento de sua função de advogado, em porta detectora de metal de instituição bancária. Entrada franqueada posteriormente pela gerente em razão do tumulto na porta giratória. Configuração como mero dissabor, mesmo porque tal dispositivo foi instalado em razão de dispositivo legal. Lei 7102/83. Alegação, ainda, de que esta profissional teria criado embaraço no cumprimento da ordem judicial entregue. Descabimento. Demonstração que a gerente não se dirigiu de forma grosseira contra o autor desta ação indenizatória. Ação improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 5810, de 25 de novembro de 2009, do Município de Bauru, que dispõe sobre «atendimento reservado para clientes das agências bancárias e instituições financeiras estabelecidas no Município. Impossibilidade de se adotar dispositivos da Constituição da República como parâmetros para o controle abstrato. Lei que, ao impor penalidade pecuniária e sanção administrativa, colide com o princípio da reserva de iniciativa do Chefe do Executivo (artigo 47, inciso II, da Carta Estadual). Invalidação dos demais dispositivos, porque dispõem sobre matéria objeto de Lei (Lei 7102/83) e são conexos com a norma eivada por vício de iniciativa. Ação procedente.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Disciplinando a Lei 7102/1983 em seu art. 2º «caput e incisos o sistema de segurança das instituições financeiras, dando amparo ao uso de dispositivos como portas giratórias com detectores de metais, constituindo a adoção de tais mecanismos uma necessidade para as instituições bancárias em virtude da atividade desenvolvida, vedado o funcionamento de estabelecimentos que não possuem adequado sistema de segurança, patente o exercício regular de direito, não caracterizando o simples travamento da porta situação indenizável, se inexistente vexame, humilhação, tormento ou ainda abusividade provocada pelo preposto da empresa. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria.

«1. A parte recorrente, por ocasião dos embargos de declaração, asseverou a ocorrência de omissão acerca do Lei 7102/1983, art. 19, inciso II e dos artigos 4º, inciso I, e 7º da Lei 10826/03. ... (Continua)

7 - TRT3 Vigilante. Caracterização. Vigilante X vigia. Lei 7.102/83

«Devem ser enquadrados na categoria dos vigilantes serviços diversos como de escolta armada, de segurança pessoal, desarmado de condomínio residencial, de eventos, não se limitando, assim, à atividade de transporte de valores ou a empresas exclusivamente de vigilância (a própria Lei refere-se ao exercício da atividade de segurança, e não ao objeto social da empresa para os fins a que se destina a proteção). O contrato realidade deve prevalecer quando se aplicam as regras tuitivas do Direito do Trabalho, como forma de realização dos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, base do Estado Democrático de Direito. A legislação infraconstitucional deve ser analisada sempre com base na Constituição, parâmetro hermenêutico que deve prevalecer para a realidade da materialidade de sua proteção. Na hipótese em apreço, pelo conjunto probatório, conclui-se que o obreiro exercia efetivamente a atividade de segurança caracterizada por vigilância patrimonial a enquadrar-se dentro das benesses da Lei 7102/83, independentemente do objeto social da ré. Recurso obreiro a que se dá provimento parcial.... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - FGTS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

Na hipótese, verifica-se que a prescrição não foi objeto de tese explícita pelo Tribunal Regional. Desse modo, ausente o necessário prequestionamento, incide o enunciado da Súmula 297/TST, I. Agravo não provido. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . AGENTE DE SEGURANÇA. RECLAMADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ANEXO 3 DA NR-16. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatando-se equívoco na decisão agravada, porquanto demonstrada divergência jurisprudencial, mediante aresto oriundo do TRT da 13ª Região, há de se prover o agravo, para adentrar, de imediato, no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE SEGURANÇA. RECLAMADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ANEXO 3 DA NR-16. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE SEGURANÇA. RECLAMADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ANEXO 3 DA NR-16. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1 - A Lei 12.740/12, que acrescentou o, II ao CLT, art. 193, dispõe que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados sujeitos a risco de roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal e patrimonial, dependendo esta, no entanto, de regulamentação do MTE para ter eficácia. 2 - Ao regulamentar a matéria, o Anexo 3, da NR 16 (Portaria MTE 1.885, de 3/12/2013) determinou que a atividade de vigilância patrimonial e segurança pessoal que expõe os empregados a roubos ou outras espécies de violência física somente se enquadra como perigosa, para fins do dispositivo celetista, se for exercida por: a) empregados de empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7102/1983 e suas alterações posteriores; ou b) por empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3 - No caso concreto, o reclamante, que teve o vínculo reconhecido com a reclamada, pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses, quer por não ter sido contratado por empresa prestadora de serviço especializado em segurança privada, registrada e autorizada pelo Ministério da Justiça, quer por não exercer suas atividades em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF E NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). LEI 8.666/1993, art. 71, § 1º. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO VINCULADA À RATIO DECIDENDI DA CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, ante a riqueza de detalhes e a importante evolução do quadro histórico: «1. Nesta Corte prevalecia o entendimento de que, apesar da previsão contida no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública subsistiria em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que o ente público participasse da relação processual e estivesse incluído no título executivo judicial, conforme dispunha a antiga redação do item IV da Súmula 331/TST, resultado do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJRR-297751-31.1996.5.04.5555 (DJ 20/10/2000), sob a Relatoria do Ministro Milton de Moura França, em que o Plenário desta Casa, por unanimidade, deixava claro que não havia mesmo necessidade de cabal demonstração e expresso registro da existência específica, em cada caso concreto, de culpa omissiva do ente público por não fiscalizar, nos termos exigidos pela Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o adimplemento, pelo real empregador, dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados que lhes prestaram serviços. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, em sessão de 24/11/2010, houve por bem, por maioria (vencido em parte o Ministro Carlos Ayres Britto), considerar constitucional o citada Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, de modo a vedar, expressamente, a automática responsabilização do ente público contratante, nos casos de mero inadimplemento dessas obrigações pelo vencedor da licitação. 2. A tese vinculante firmada pela Suprema Corte, nos autos da ADC-16 foi consagrada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula 331, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/5/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: « SÚMULA 331 . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada . (destacou-se) . 3. Em outra oportunidade, a Suprema Corte se debruçou novamente sobre o disposto na Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, nos autos do RE-760.931-DF - Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral, apreciando controvérsia sobre a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas gerados pela empresa terceirizada, prestadora de serviços, à parte reclamante, tendo em vista o disposto no citado dispositivo. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária do dia 26/4/2017, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator do acórdão, fixou a seguinte tese de repercussão geral no Tema 246: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". 5. Na hipótese sub judice, a Itaipu Binacional, condenada a responder subsidiariamente pelo pagamento do crédito do reclamante (terceirizado), que lhe prestou serviços de segurança e vigilância, interpôs recurso de revista, no qual defende a inaplicabilidade da «previsão contida na Súmula 331, IV, do C. TST já que o presente caso diz respeito à terceirização de serviços de VIGILÂNCIA, que possui regra legal específica, conforme o próprio acórdão informou (Lei 7102/83) ". Também aponta violação da CF/88, art. 5º, II e traz arestos a cotejo. Em razão da denegação do citado recurso, a Itaipu Binacional interpõe agravo de instrumento, insistindo na ofensa à Lei 7.102/1983 e ao CF/88, art. 5º, II e na divergência jurisprudencial com arestos colacionados. 6. Constata-se, pois, que a parte defendeu a impossibilidade de sua responsabilização subsidiária, sob o argumento de que a terceirização de serviços de segurança e vigilância encontra previsão na Lei 7.102/83. A indicação de afronta ao CF/88, art. 5º, II está relacionada à invocada inobservância da citada legislação. Assim, para a constatação de ofensa ao dispositivo constitucional seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Além da impossibilidade da invocação genérica do dispositivo constitucional, a Itaipu Binacional não apontou qual dispositivo da Lei 7.102/1983 teria sido afrontado pelo Regional. Entretanto, os citados argumentos são estranhos à controvérsia submetida ao exame da Suprema Corte. 7. Por outro lado, o fato de o agravo de instrumento ter sido desprovido, por estar a decisão regional em sintonia com o disposto na Súmula 331, item IV, do TST (redação anterior à alteração promovida em 2011), não acarreta, automaticamente, a aplicação da tese vinculante, na medida em que a Itaipu Binacional, nos citados recursos, não invocou a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, interpretado pela Suprema Corte. Apesar de óbvio, cabe registrar que o Tribunal de origem não apreciou a matéria em discussão à luz da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, inexistindo o prequestionamento exigido pela Súmula 297, itens I e II, do TST. Diante do exposto, constata-se que a questão sub judice não está atrelada à ratio decidendi da controvérsia constitucional decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter vinculante, motivo pelo qual a Terceira Turma nãoexerce o Juízo de retratação .

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multa e demais sanções. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Deficiência recursal. Ausência de cotejo analítco entre os arestos confrontados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada em virtude de autos lavrados por infrações de trânsito cometidas no período da pandemia. Informa o autor que a notificação da autuação foi emitida após o prazo de 30 dias estabelecido no art. 281 CTB. Pugna pela anulação do respectivo AIT. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Banco. Instalação de porta eletrônicas em agências bancárias. Confronto entre Lei Municipal (Lei 2.804/96) e Lei (Lei 7.102/83) . Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 30, I e II e 182.

«Não confronta com a Lei 7.102/1983 exigência municipal para a instalação de portas eletrônicas em agências bancárias.... (Continua)

12 - STJ Arma. Porte ilegal. Lei 9.437/1997 (LBJ 97/83), art. 10. Vigilante em efetivo serviço. Possibilidade de portar armas. Lei 7.102/83, art. 19, II.

«Por força do disposto no inc. II, do Lei 7.102/1983, art. 19, aos vigilantes, quando em efetivo serviço, é assegurado o direito de portar armas de fogo.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Lei municipal que restringe a utilização e comercialização de herbicida 2.4-d. Confronto de Leis municipais. Súmula 280/STF. Lei 7802/1989, art. 3º e Lei 7802/1989, art. 11. Lei municipal n.º 1.711/2005 de tangará. Conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Emenda constitucional 45/2004.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Lei municipal que restringe a utilização e comercialização de herbicida 2.4-D. CPC, art. 480 e CPC art. 481. Confronto de Leis municipais. Súmula 280/STF. Lei 7802/1989, art. 3º e Lei 7802/1989, art. 11. Lei municipal 1.711/2005 de tangará. Conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Emenda constitucional 45/2004.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

15 - STJ Serviço de segurança. Competência legislativa para autorizar-lhe a prestação. Secretaria Estadual de Segurança. Polícia Federal. Lei 7.102/83.

«A Lei 7.102/1983 disciplina, apenas, as atividades de segurança bancária e transporte de valores. A prestação de segurança não especializada depende de autorização das secretarias estaduais de segurança pública.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Fundamentação deficiente. Consumidor. Banco. Assalto na via pública. Alegada violação do Lei 7.102/1983, art. 1º. Súmula 284/STF. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... II – Da Fundamentação deficiente ... (Continua)

17 - TJSP Servidor público municipal. Prefeitura Municipal de Campinas. Lei Municipal 7802/94. Pretensão à incorporação de valores percebidos sob a rubrica de «gratificação de função, nos termos da Lei Municipal 7802/94, correspondentes aos períodos percebidos desde o ano de 2004, quando a Lei Municipal 12.012/04, cuja vigência foi suspensa, teria revogado o dispositivo autorizador da incorporação, com a revisão dos valores percebidos à título de parcelas incorporadas, com base e na forma determinada pela Lei Municipal 9340/1997. Inadmissibilidade. Benefício expressamente revogado pela nova ordem legal da Municipalidade de Campinas. Suspensão temporária dos efeitos da Lei 12012/2004 que não enseja a repristinação automática da legislação anterior. Art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Reajustes das parcelas incorporadas aos holerites dos requerentes, em decorrência da Lei Municipal 7802/1994, com fundamento e na forma determinada pelo art. 28, § 4º, da Lei Municipal 9340/1997. Inadmissibilidade. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Ato único da Administração Pública. Decorridos mais de cinco anos para o ajuizamento da presente ação Decreto 20910/32. Manutenção da improcedência do pedido. Jurisprudência. Recurso desprovido.

18 - TJSP Servidor público municipal. Prefeitura Municipal de Campinas. Lei Municipal 7802/94. Pretensão à incorporação de valores percebidos sob a rubrica de «gratificação de função, nos termos da Lei Municipal 7802/94, correspondentes aos períodos percebidos desde o ano de 2004, quando a Lei Municipal 12.012/04, cuja vigência foi suspensa, teria revogado o dispositivo autorizador da incorporação, com a revisão dos valores percebidos à título de parcelas incorporadas, com base e na forma determinada pela Lei Municipal 9340/1997. Inadmissibilidade. Benefício expressamente revogado pela nova ordem legal da Municipalidade de Campinas. Suspensão temporária dos efeitos da Lei 12012/2004 que não enseja a repristinação automática da legislação anterior. Art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Reajustes das parcelas incorporadas aos holerites dos requerentes, em decorrência da Lei Municipal 7802/1994, com fundamento e na forma determinada pelo art. 28, § 4º, da Lei Municipal 9340/1997. Inadmissibilidade. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Ato único da Administração Pública. Decorridos mais de cinco anos para o ajuizamento da presente ação Decreto 20910/32. Manutenção da improcedência do pedido. Jurisprudência. Recurso desprovido.

19 - TJSP Ação popular. Âmbito. Município de Campinas. Ação procedente para declarar a nulidade da autorização concedida pelo Município para a instalação do posto de combustível. Lei Municipal 7502/93 vigente à época do ajuizamento que determinava a distância mínima de 500 metros de asilos, creches, hospitais, templos religiosos, etc. Lei revogada durante a tramitação do feito. Substituição pela Lei Municipal 11831/03 que reduziu a distancia para 400 metros em raio. Pedido administrativo efetuado sob a égide da Lei anterior. Interpretação da Lei levando à conclusão de que os 500 metros previstos pela Lei Municipal 7502/93 se refere ao raio e não às vias de acesso. Interpretação que atende à finalidade social da norma. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Supermercado. Vigilância não ostensiva. Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Inaplicabilidade.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado para afastar as regras previstas pela Lei 7.102/83, que cuida especificamente de atividades voltadas ao sistema financeiro, de modo a garantir o exercício das atividades de portaria, vigia e fiscal de loja realizadas no interior do estabelecimento, sem armamento ou qualquer outro aparato policial. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Banco postal. Medidas de segurança. Lei 7.102/1983. Inaplicabilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre a aplicabilidade da Lei 7.102/1983, tem asseverado que a adoção de recursos de segurança específicos imposta pela referida lei é restrita aos estabelecimentos que constituam sede de instituições financeiras, não abarcando em tal conceito a figura do correspondente bancário. Precedentes. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Adicional de periculosidade. Vigia que não exerce atribuições de vigilante.

«A distinção de atribuições entre vigia e vigilante está presente na Lei 7.102/1983 e na Classificação de Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE 5174. Nos termos do Lei 7.102/1983, art. 16 a atividade de vigilante depende de requisitos específicos: «Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: [...] IV- ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta Lei ;[...]. Na hipótese dos autos, o Regional consignou que o autor exercia a função de vigia, não utilizava arma de fogo na função, nada revelando acerca da aprovação em curso de formação de vigilante em estabelecimento autorizado. Ressalta-se que adicional de periculosidade previsto no Anexo 3, da Portaria 1.885/2013, não abrange a função vigia, razão pela qual indevido o adicional de periculosidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Loja de departamento. Vigilância não ostensiva. Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Inaplicabilidade.

«1. Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º não se aplica à empresa que, utilizando-se de seu próprio quadro de funcionário, pratica vigilância não ostensiva, de forma discreta. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Indenização por dano moral. Transporte de valores. Empregado bancário não habilitado. Lei 7.102/1983.

«I. Hipótese em que a Corte Regional indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por entender que, «não obstante o reclamante tenha comprovado a ocorrência de transporte de valores, em contrariedade às exigências da Lei 7.102/1983, não há previsão legal para indenização em caso de descumprimento desta norma. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Segurança dos clientes. Atribuição do banco. CCB/2002, art. 186. Lei 7.102/83. CDC, art. 14.

«Face o risco profissional da atividade bancária, a instituição financeira obrigada pela Lei 7.102/1983 a tomar todas as cautelas necessárias a assegurar a segurança de seus clientes e funcionários.... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Banco postal. Medidas de segurança. Lei 7.102/1983. Inaplicabilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre a aplicabilidade da Lei 7.102/1983, tem asseverado que a adoção de recursos de segurança específicos imposta pela referida lei é restrita aos estabelecimentos que constituam sede de instituições financeiras, não abarcando em tal conceito a figura do correspondente bancário. Precedente: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2015, DJe 9/12/2015. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Empresa de vigilância. Lei 7.102/1983. Âmbito de incidência.

«1. As normas contidas na Lei 7.102/1983 aplicam-se às empresas que prestam serviços de segurança e vigilância a instituições financeiras e a transporte de valores, bem como as que, embora tendo objeto econômico diverso, utilizam seu pessoal para executar aquelas atividades. Não estão sujeitas à sua disciplina outras empresas privadas de segurança, que simplesmente se dedicam a atividades de vigilância residencial ou comercial, sem a utilização de arma de fogo. Precedente: RESP 347603/RS, 2ª T. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 06/04/2006. ... (Continua)

28 - TRT2 Vigia. Vigilante. Distinção. Norma coletiva. Lei 7.102/93, art. 2º.

«Vigilante é o profissional adequadamente preparado, que deve preencher tais e quais requisitos, que é aprovado em curso de formação autorizado pelo Ministério da Justiça e que atua em serviços de segurança privada, normalmente com uso de arma. Atividade disciplina e regulamentada pela Lei 7.102, de 20/06/83. O vigia exerce atividade de controle e de segurança não especializada, para a qual não se exige especial preparo. Não usa arma, normalmente. Sua atribuição é, fundamentalmente, visualizar a área, fiscalizar entrada e saída de coisas e de pessoas, adotar providencias de praxe em caso de anormalidade. Hipótese em que o autor, dadas as suas atribuições e as condições de trabalho, atuava como vigia. Recurso do autor a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TST Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Segurança do trabalho. Banco. Segurança bancária. Imposição de instalação de portas giratórias. Admissibilidade. Lei 7.102/83, art. 2º. Lei 8.213/91, art. 19, § 1º. CF/88, art. 129, III, e § 1º. Lei 7.347/85, art. 5º, I e II.

«A imposição de obrigação de fazer ao Banco, no sentido da instalação de portas giratórias impeditivas da entrada de pessoas portadoras de objetos de metal de determinada massa, possui respaldo legal nos arts. 2º da Lei 7.102/1983 e 19, § 1º da Lei 8.213/91, além de respaldo fático na prova pericial, que apontou para a diminuição considerável dos assaltos nos bancos que adotaram tal equipamento de proteção. O ordenamento jurídico pátrio em matéria de segurança bancária, deve ser visto, sob o prisma trabalhista, não tanto pelas normas que visam a recuperação do numerário roubado, mas a prevenção do assalto, diminuindo os riscos de ferimento e morte dos bancários assaltados. Como a prova não pode ser rediscutida em sede de recurso de revista e as normas legais invocadas não restaram violadas, não se conhece do apelo quanto ao mérito do recurso.... (Continua)

30 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE DA Lei 7.102/83. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. REGRAS DESEGURANÇAIMPOSTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS.

Discute-se nos autos se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT estaria jungida aos ditames da Lei 7.102/83, que trata das regras de segurança impostas às instituições financeiras, ao atuar na prestação de serviços como correspondente bancário. O debate apresenta, pois, transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional consignou que, na qualidade de banco postal, a reclamada está habilitada a receber pagamentos de qualquer natureza, desde que vinculados à prestação de serviços mantidos pela instituição contratante. Destacou ainda que os bancos postais não foram expressamente mencionados na Lei 7.102/1983 pelo fato de terem surgido apenas no ano de 2000, por meio das Resoluções 2640 e 2707 do Conselho Monetário Nacional. Ressaltou que, nada obstante seu surgimento posterior ao advento da aludida Lei, « o bem tutelado, segurança dos clientes e dos trabalhadores, é o mesmo seja na instituição financeira e no seu correspondente bancário e, portanto, a norma supra é aplicável ao caso «. Nesse sentido, reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, por reconhecer que à reclamada foram impostas medidas mais onerosas do que aquelas devidas pelas instituições financeiras, condenando a ré ao cumprimento do caput da Lei 7.102/83, art. 2º e ao implemento de, pelo menos, mais uma das providências previstas nos, I, II e III do artigo em comento. Nos termos do precedente do Pleno do TST (E-RR 210300-34.2007.5.18.0012), o trabalho em bancos postais não é predominantemente bancário e, por isso, não asseguraria o direito à jornada prevista no CLT, art. 224, porque ali se realizam «atividades bancárias elementares ou «serviços meramente secundários dos bancos, mas não atuam com capital financeiro, pois o Banco Postal não se dedica a operações financeiras, não detém valores de clientes em conta-corrente, não realiza aplicações e não concede créditos". Todavia, a controvérsia presente neste processo não diz respeito, estritamente, à extensão da atividade bancária executada em bancos postais, se abrangeriam ou não toda a gama de serviços financeiros, menos ainda às condições de trabalho daqueles postalistas que se ativam em bancos postais. A controvérsia aqui instaurada refere-se, diferentemente, ao sistema de segurança pessoal direcionado à proteção tanto de usuários, quanto de empregados, e exigível ante a realização de serviços bancários - sejam eles predominantes, ou não, nessas agências originariamente vocacionadas ao serviço postal. Com base no Lei 7.102/1983, art. 1º, §1º, que remete à vulnerabilidade a riscos em ambientes laborais, revela-se tarefa dificultosa a de distinguir o banco postal «(d)os postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências". Essas outras unidades de serviço bancário, malgrado também não ofereçam a generalidade dos ofícios de uma instituição financeira, obrigam-se, força de lei, a proteger os que ali praticam as atividades secundárias ou elementares reservadas aos bancos. Com efeito, não se vislumbra perspectiva de êxito na resistência à aplicação da Lei 7.102/1983, pois esta tem como escopo a inviolabilidade do direito fundamental à segurança (art. 5º, caput, e art. 6º, caput, da Constituição), ao passo em que a liberdade de empresa, ou de empreender livremente, está atrelada, no mesmo texto constitucional, não à sua expectativa econômica, mas sim ao seu valor social (art. 1º, IV) e à valorização do trabalho humano com o fim de assegurar existência digna conforme os ditames da justiça social (art. 170). A exegese do Lei 7.102/1983, art. 1º, §1º não pode fugir desses parâmetros axiológicos, sob pena de ter comprometido o seu fundamento de validade. Nesse diapasão, as medidas a serem adotadas são mesmo aquelas previstas na Lei 7.102/83, que estão atreladas à segurança das agências bancárias, uma vez que os correspondentes bancários exercem atividades exclusivas pertencentes às instituições financeiras - ainda que seus empregados não sejam equiparáveis aos empregados das aludidas instituições. Em obiter dictum, impende consignar que, exatamente por reconhecer estar a atividade do empregado que labora em banco postal a apresentar risco mais acentuado do que o ordinariamente suportado pela coletividade, esta Corte pacificou o entendimento de que a responsabilidade da ECT por assaltos sofridos em suas agências que atuam como banco postal é objetiva - interpretação esta condizente com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, segundo o qual é «constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Logo, ante o que preconiza o Lei 7.102/1983, art. 1º, §1º e em observância aos princípios da isonomia e da primazia da realidade, não pode a reclamada tentar furtar-se de cumprir as medidas de segurança previstas no mencionado diploma. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IN40do TST. Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência daIN40do TST não admitidos pelo TRT de origem, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Disparo de arma de fogo no interior de unidade lotérica. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade passiva não reconhecida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.987/1995. Lei 4.595/1964. Lei 7.102/1983. CDC, art. 14.

«3. A Lei 8.987/1995 - que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos - é expressa ao estabelecer que o permissionário deve desempenhar a atividade que lhe é delegada por sua conta e risco. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Competência legislativa. Município. Banco. Instalação de bebedouros em agências bancárias. Lei Municipal 4.428/96. Inexistência de conflito com a Lei 7.102/83, arts. 1º e 6º. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 23, II e 30, II.

«Lei local - norma estadual, distrital ou municipal - que condiciona o funcionamento dos bancos à instalação de bebedouros não confronta com Lei que disciplina as atividades das instituições financeiras.... (Continua)

33 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ECT - BANCO POSTAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA - APLICABILIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NA LEI 7.102/1983.

Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a supressão dos postos de vigilância nas agências das cidades de Camaragibe e São Lourenço da Mata, em Pernambuco, importa ou não em descumprimento da Cláusula 47 da norma coletiva de 2016/2017, firmada entre a ECT e o SINTECT/PE, diante da aplicabilidade das disposições contidas Lei 7.102/83. a Lei 7.102/83, art. 1º, § 1º dispõe de forma expressa que não apenas os bancos e caixas econômicas podem ser englobados no conceito de «estabelecimentos financeiros, na medida em que as « sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências « também podem ser definidos como «estabelecimentos financeiros". Nesta toada, a despeito de a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não possuir natureza jurídica de estabelecimento financeiro, haja vista que sua criação visou a prestação de serviços postais, não se pode perder de mira que suas agências, quando atuam na condição de Banco Postal, com amparo no contrato de prestação de serviços de correspondente bancário firmado com o Banco do Brasil, prestam serviços tipicamente bancários, razão pela qual se equiparam a um posto de atendimento do Banco contratante. Ora, os empregados das agências do Banco Postal, no desempenho de suas funções, acabam laborando inevitavelmente com um volume maior de numerários, razão pela qual se encontram expostos a um risco acentuado de sofrerem sinistros (assaltos), do mesmo modo que ocorre com os trabalhadores de instituições financeiras, motivo pelo qual se mostra imprescindível a adoção das medidas de segurança previstas contidas Lei 7.102/83. Precedentes. De toda sorte, a discussão acerca da interpretação dos limites e alcance de norma coletiva, qual seja da Cláusula 47 do ACT 2016/2017, somente viabilizaria o conhecimento do recurso de revista mediante a demonstração de divergência jurisprudencial com aresto que tratasse da mesma norma, com aplicação em área territorial que excedesse a jurisdição do TRT que proferiu a decisão recorrida, nos termos do CLT, art. 896, b. No entanto, a parte recorrente, ora agravante, não conseguiu atender a prescrição do referido dispositivo, tendo em vista que não colacionou qualquer aresto nestas circunstâncias. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ECT. BANCO POSTAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA. APLICABILIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NA LEI 7.102/83 .

1. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia com base na interpretação da norma coletiva aplicável às partes, concluindo que a supressão dos postos configura descumprimento da Cláusula 47 do ACT 2016/2017, reproduzida no ACT 2017/2018, firmados entre a recorrente e o SINTECT/PE, ante a incidência das disposições da Lei 7.102/83. A admissibilidade do recurso de revista somente se viabilizaria mediante a demonstração de divergência na interpretação da referida norma coletiva, conforme o disposto no CLT, art. 896, b. 2. No caso concreto, entretanto, os arestos colacionados pela recorrente não servem para demonstrar o alegado dissenso interpretativo. Os arestos colecionados oriundos de Turma do TST e do STJ, não atendem ao disposto no art. 896, -a-, da CLT. Quanto aos demais arestos, a reclamada não observa o disposto no § 8º do CLT, art. 896, pois não consegue demonstrar similitude entre os casos confrontados, tendo em vista que os arestos idôneos colacionados não versam acerca da mesma situação fática retratada nos autos no sentido da interpretação da Cláusula 47 do ACT 2016/2017. 3. De outro lado, não prospera a insurgência quanto à alegação de inaplicabilidade da Lei 7.102/83. Muito embora a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não detenha a natureza jurídica de estabelecimento financeiro, porque criada para a prestação de serviços postais, é certo que as suas agências, quando atuam na condição de Banco Postal, em decorrência do contrato de prestação de serviços de correspondente bancário firmado com o Banco do Brasil, desempenham atividades tipicamente bancárias, equiparando-se, assim, a um posto de atendimento do Banco contratante. Nesse sentido, os trabalhadores das agências do Banco Postal, no exercício de seus misteres, acabam trabalhando com uma maior soma de numerários, se expondo, assim, a um exacerbado risco de sofrerem sinistros, tal como ocorre em relação os trabalhadores em instituições financeiras, desse contexto surgindo a necessidade de adoção das medidas de segurança previstas na Lei 7.102/83. Essa parece ser a interpretação que melhor se ajusta à diretriz isonômica e protetiva, da CF/88 (arts. 5º, caput, e 7º, XXII) e ao escopo fundamental da norma em debate: garantir a integridade dos clientes e funcionários das entidades que realizam operações bancárias. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

35 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Transporte de valores. Lei 7.102/1983, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A atividade de transporte de valores desenvolvida habitualmente pelo reclamante, da forma como foi efetuada, é vedada pela Lei 7.102/1983, cujo art. 3º, dispõe que o transporte de valores será feito por empresa especializada ou por pessoal próprio especializado do banco. No caso em comento, à falta de prova em sentido contrário, há de se inferir, que o reclamante não estava preparado para o exercício desta atividade de risco. Era imprescindível a adoção, pelo réu, de medidas de segurança que, embora não garantissem a total incolumidade física do trabalhador, poderiam evitar o abalo emocional oriundo do estresse próprio da incumbência. Logo, a conduta afronta a citada Lei 7.102/83, tratando-se de ato ilícito a utilização dos serviços do empregado na realização de transporte de valores sem observância dos requisitos legais. Assim, resta patente que o réu causou dano ao exigir tarefas estranhas aos seus serviços, com exposição do empregado a situações de risco.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial da União. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Correspondente bancário. Bancos postais. Discussão acerca da adoção de medidas de segurança. Inaplicabilidade da Lei 7.102/83.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da aplicabilidade da Lei 7.102/1983 (que institui medidas de segurança para estabelecimentos financeiros) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, quando presta serviços de banco postal. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial da União. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Correspondente bancário. Bancos postais. Discussão acerca da adoção de medidas de segurança. Inaplicabilidade da Lei 7.102/83.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da aplicabilidade da Lei 7.102/1983 (que institui medidas de segurança para estabelecimentos financeiros) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, quando presta serviços de banco postal. ... (Continua)

38 - TRT4 Adicional de periculosidade. Vigilante. Autoaplicabilidade da Lei 12.740/12.

«A Lei 12.740/12, ao incluir o inciso II ao CLT, art. 193, estabeleceu uma nova situação, estando completa para imediata eficácia, inclusive porque já existe legislação que regulamenta as atividades de vigilância a que alude o inciso II do CLT, art. 193 (Lei 7.102/83) . [...]... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Empresa de vigilância. Atividade de portaria ou vigia. Entendimento pacificado pela Primeira Seção. Inaplicabilidade do Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Súmula 83/STJ.

«É pacífica a jurisprudência no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior no sentido de que o disposto no Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º, aplica-se somente às empresas que, com objeto social diverso, prestam serviços de segurança e vigilância «ostensiva a instituições financeiras e de transporte de valores, não se sujeitando ao referido regramento as empresas que se dedicam a atividades de vigilância residencial ou comercial, sem a utilização de arma de fogo. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Ação civil pública. Vigilantes. Edital de licitação. Discriminação. CF/88, art. 5º, XIII. Lei 7.102/1983. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Discute-se, «in casu, a legalidade da cláusula contida em edital de licitação, na qual se prevê a impossibilidade de contratação, pela empresa terceirizada, de vigilante que apresentar restrição creditícia, mediante consulta em serviços de proteção ao crédito. Para que se confira validade à discriminação perpetrada, necessária a comprovação de que o fator adotado como critério de desigualdade tenha relação com a finalidade a ser alcançada com a lei ou, no caso, com o edital de licitação. Isso porque, não pode haver eleição de critério de discriminação que não guarde nenhum tipo de relação com a finalidade buscada pelo setor público, in casu, a contratação de serviço de vigilância. No caso concreto, a situação financeira do empregado vigilante não tem vinculação com o serviço a ser prestado, tampouco atesta a idoneidade do empregado, o que demonstra se tratar de eleição de fator arbitrário para a seleção dos vigilantes a serem contratados. Por outro lado, dispõe-se no CF/88, art. 5º, XIII que «é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Da exegese da Lei 7.102/1983, que disciplina a função de vigilante, não se constata a previsão de restrição ao seu exercício, no caso de débito registrado nos serviços de proteção ao crédito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

41 - TRT4 Adicional de periculosidade. Vigilante. Lei 12.740/2012. CLT, art. 193.

«A Lei 12.740/12, ao incluir o inciso II ao CLT, art. 193, estabeleceu uma nova situação, estando completa para imediata eficácia, inclusive porque já existe legislação que regulamenta as atividades de vigilância a que alude o inciso II do CLT, art. 193 (Lei 7.102/83) . [...]... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Recurso especial. Serviços de vigilância e segurança desarmada de eventos. Não aplicação da Lei 7.102/1983.

«1. A Lei 7.102/1983 se aplica às empresas que prestam serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, bem como àquelas que, embora tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, utilizam pessoal de quadro funcional próprio para execução dessas atividades. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Vigia que não exerce atribuições de vigilante.

«A distinção de atribuições entre vigia e vigilante está presente na Lei 7.102/1983 e na Classificação de Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE 5174. ... (Continua)

44 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Ajudante de motorista. Não observância das disposições da Lei 7.102/83. Indenização por danos morais.

«Evidenciado nos autos que o reclamante, no exercício da função de ajudante de motorista, realizava o transporte de numerário expressivo recebido pelos clientes da reclamada sem que fossem observadas as medidas exigidas pela Lei 7.102/1983 para a execução desta atividade, fica caracterizada a conduta ilícita da reclamada, ao não promover as condições mínimas de segurança exigidas pela legislação pertinente. Com efeito, diante da omissão da reclamada e a submissão do autor às condições precárias de segurança, diante do risco acentuado de assalto pela natureza da atividade exercida, é cabível a reparação indenizatória por danos morais (CCB, art. 186 e CCB, art. 927).... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Sanção administrativa aplicada pelo procon do município de anápolis. Agências bancarias. Instalação de câmeras de vídeo. Obrigação estabelecida na Lei municipal 3.493/1010. Descumprimento. Contrariedade a Lei 7.101/1983. Sentença monocrática de procedência da ação. Reforma pelo tribunal a quo. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Violação de dispositivos federais. Impossibilidade de análise. Decisum recorrido fundamentado com análise e interpretação de Lei local e acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Recurso conhecido em parte e negado provimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo HSBC, buscando nulidade de ato administrativo, com a consequente exoneração de pagamento de multa, decorrente de descumprimento de lei municipal que estabelece a obrigatoriedade, às instituições bancárias, de instalação de câmeras de vídeo nas dependências externas do banco. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Benefício previdenciário concedido sob a vigência da Lei 4.297/63. Inaplicabilidade da Lei 5.698/71. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ao tempo da vigência da Lei 4.297/63, os reajustes submetem-se ao regime desse diploma legal, tanto no que se refere a seus proventos, como à pensão por morte, não se aplicando as modificações da Lei 5.698/71. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 7.102/1983. Medidas de segurança. Instituições financeiras. CPC/2015, art. 1022. Omissão e obscuridade não configuradas. Acórdão ancorado na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de procedimento ordinário proposta pela Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN em desfavor do Município de Bagé « a fim de ver declarado o impedimento do réu em autuar ou sancionar os associados da autora por descumprimento à Lei Municipal 5.592/2016.» (sentença - fl. 261). ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade.

«I. Trata-se de discussão a respeito da configuração das atividades aptas a ensejar o pagamento de adicional de periculosidade nos termos do CLT, art. 193, II. ... (Continua)

49 - TST Ação civil pública. Sindicato. Bancário. Competência. Justiça do Trabalho. Segurança bancária. Julgamento pela Justiça do Trablho. Colocação de portas de segurança em agência bancárias. Precedente do TST. CF/88, art. 114. Lei 7.102/83, arts. 2º e 6º. Lei 8.213/91, art. 19, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«O Tribunal Pleno do TST, em Sessão realizada em 03/03/2005, julgando o incidente de uniformização de jurisprudência, suscitado no E-RR-359.993/1997.3, decidiu no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar matéria relacionada à segurança bancária. Conclui-se que se refere a interesse coletivo de natureza trabalhista, relativo à segurança, prevenção e meio ambiente do trabalho.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ex-combatente. Pensão especial. Preenchimento dos requisitos legais na vigência da Lei 1.756/52. Reajustes. Lei 5.968/1971. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo o ex-combatente preenchido os requisitos sob a vigência da Lei 1.756/1952, tanto os proventos quanto à pensão por morte devem equivaler à remuneração percebida se na ativa estivesse e serem reajustados como disposto na referida norma, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/71. ... (Continua)