pedido prazo adicional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Prescrição de fundo de direito. Distinção. Relação de trato sucessivo. Adicional de insalubridade. Tema 1.017/STJ. Provimento negado.

1 - A Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro, ao analisar a controvérsia, confirmou a sentença de improcedência do pedido inicial, tendo reconhecido a prescrição do fundo de direito no caso concreto. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação Declaratória. Homologação de desistência da ação. Condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Irresignação. Recurso que não comporta conhecimento. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Valor do preparo que não foi recolhido. Inteligência do disposto pelo art. 1.007, §2º do CPC. Prazo que decorreu in albis. Ausência de prova de justo impedimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

3 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CANOAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

Nos termos dos §§ 1º e 3º da CLT, a ausência de indicação dos valores dos pedidos na petição inicial leva à extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Tendo em vista tais disposições legislativas, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção do processo sem decisão de mérito somente pode ocorrer depois da concessão de prazo para regularização da petição inicial à parte autora, na forma do CPC, art. 321 e da Súmula 263/TST, e em prestígio à preconização da decisão de mérito (CPC, art. 4º). No presente caso, a reclamante não indicou o valor do pedido de adicional de insalubridade, o que não leva à extinção do feito sem prévia concessão de prazo para regularização. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Servidor Público. Agente de Vigilância e Recepção da UNESP. Adicional de Periculosidade. Sentença de procedência. Pretensão de reforma acolhida. Reconhecimento da prescrição. Pedido administrativo negado em 19.12.2013. Início da contagem do prazo prescricional que findou em 19.12.2018. Ação que foi ajuizada em 27.09.2019. Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. Mesmo que não fosse reconhecida a prescrição o pedido deveria ter sido julgado improcedente. Direito ao adicional de periculosidade retirado pela Emenda Constitucional 19/1998 do rol previsto no CF/88, art. 39. Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos da UNESP (Portaria UNESP 165/81) que não previu a concessão de mencionado adicional. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - TJSP Funcionário público municipal. Inativo. Complementação de proventos e indenização. Pretendido recebimento de adicional de insalubridade, adicional noturno, horas extraordinárias, descanso semanal remunerado e outras diferenças pagas a menor. Emenda da inicial realizada para restringir o pedido ao período em que o servidor tornou-se estatutário. Prescrição quinquenal configurada. Pagamento efetivado, no período não prescrito, das verbas reclamadas. Incorreção nos pagamentos não demonstrada. Inicial julgada improcedente. Decisão, entretanto, que não poderia analisar o pedido de recebimento do adicional de insalubridade, quando servidor celetista, devido a redução do pedido inicial e da falta de competência da justiça comum. Recurso não provido.

6 - STJ Administrativo. Pensão militar. Contribuição adicional. Prazo para renúncia. Requerimento administrativo. Termo inicial da obrigação de restituir.

«1. É devido o adicional de contribuição para a pensão militar, previsto no Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 31, caput, pelos militares ativos e inativos que não renunciarem aos benefícios da Lei 3.567/1960 até 31.8.2001. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INGRESSO NA CARREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FESP, ESTA SUSCITOU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, REJEITADO, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ESTA TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO - O V. ACÓRDÃO DEVE Ementa: AÇÃO AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INGRESSO NA CARREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FESP, ESTA SUSCITOU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, REJEITADO, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ESTA TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO - O V. ACÓRDÃO DEVE SER REFORMADO PARA APLICAR A TESE FIRMADA NO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413 JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS E FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDA DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, AFASTANDO-SE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, CUJAS ATIVIDADES SÃO ACADÊMICAS E PREPARATÓRIAS (CUMPRE RESSALTAR QUE, EMBORA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, O MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36) DEVE SER APLICADO AO CASO, UMA VEZ QUE SUPERADO PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO DE SUA ADMISSÃO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO DEFINITIVA, CESSANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 980)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA COM PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL. AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA, DEIXOU DE COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, QUE, ASSIM, FOI INDEFERIDO. 2. CUSTAS DE PREPARO NÃO RECOLHIDAS NO PRAZO ADICIONAL CONCEDIDO. INÉRCIA. DESERÇÃO DECRETADA. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

9 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Desistência do pedido em ação anterior. Interrupção do prazo prescricional.

«Havendo o autor desistido do pleito de adicional de insalubridade em ação anteriormente proposta, tem-se que o prazo prescricional foi interrompido data da propositura daquela outra ação.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo cumulada com cobrança - Decisão de concessão, determinando a desocupação liminar do bem em quinze dias - Recurso do réu - Pedido de concessão de prazo de 90 dias para desocupação - Rejeição - Ausência de fundamento plausível -Efeitos da pandemia que não mais justificam a falta de pagamento dos aluguéis contratados - Locatário que ocupa graciosamente o bem desde o final de 2020, ou seja, sem pagamento algum - Prazo adicional que prestigiaria a inadimplência - Vedação - Decisão mantida - Recurso desprovido.

11 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança de parcelas de adicional de local de exercício - ALE pretéritas ao mandado de segurança que reconheceu o direito. Rechaçado o pedido de suspensão processual, em vista da ausência de previsão legal ou de determinação judicial para tanto. Tese da prescrição que esbarra no entendimento consolidado de que o ajuizamento de MS coletivo interrompe o prazo, que torna a Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança de parcelas de adicional de local de exercício - ALE pretéritas ao mandado de segurança que reconheceu o direito. Rechaçado o pedido de suspensão processual, em vista da ausência de previsão legal ou de determinação judicial para tanto. Tese da prescrição que esbarra no entendimento consolidado de que o ajuizamento de MS coletivo interrompe o prazo, que torna a correr com o trânsito em julgado. Matéria meritória decidida no MS que deve ser observada, em atendimento ao disposto na Súmula 271/STF e da imposição legislativa de estabilidade, integridade e coerência jurisprudencial (CPC/2015, art. 926). Sentença mantida.

12 - TJSP SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. REVISÃO DO CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL, MAS NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRÊMIO DE INCENTIVO INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (50%). INCIDÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Não se Ementa: SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. REVISÃO DO CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL, MAS NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRÊMIO DE INCENTIVO INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (50%). INCIDÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Não se opera a prescrição quanto ao pedido de revisão do cálculo dos adicionais por tempo de serviço pagos nos proventos da aposentadoria, pois não se trata de revisão do ato de aposentadoria. Obrigação de trato sucessivo, cujo fundo de direito não é atingido pela prescrição, mas apenas quanto as parcelas vencidas antes do quinquídio legal. Incidência do entendimento pacificado na Súmula 85/STJ. 2. O prêmio de incentivo incorporado aos proventos de aposentadoria (50%) ostenta natureza remuneratória, incidindo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO PROVIDO.

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público do distrito federal. Adicional noturno. Pagamento de parcelas atrasadas. Pedido administrativo. Ausência de negativa expressa. Prescrição. Inocorrência. Súmula 7/STJ.

I - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que não corre a prescrição enquanto perdurar, sem resposta, pedido realizado na órbita administrativa (STJ, AgRg no Ag 596.846/DF, Relator Ministro Felix Fischer, DJU de 8/11/2004). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Base de cálculo contestada. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de ação ordinária de cobrança em que o agravado contesta a base de cálculo utilizada para calcular seu adicional de insalubridade, sentença, julgou-se procedente em parte o pedido por incidir pagamento dos valores retroativos o prazo prescricional de 5 anos. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível - Administrativo - Ação ordinária - Servidor Público Municipal - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo - Pedido administrativo indeferido - Sentença de procedência - Recurso do autor- Provimento de rigor.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo ajuizado pela associação dos inspetores do Tribunal de Contas do estado do rio grande do norte. Extensão de adicional por tempo de serviço, incidente sobre a gratificação de prêmio de produtividade (gpp). Pedido indeferido na via administrativa. Prazo decadencial de 120 dias da ciência do interessado do teor do ato impugnado. Recurso administrativo que não interrompe nem suspende o prazo decadencial. Data da ciência do ato impugnado. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de vício de consentimento. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Realização de saques e utilização do cartão. Transcurso de mais de oito anos entre a contratação e a insurgência em juízo. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes desta Turma julgadora. Segundo, reconhece-se a ineficácia do período que ultrapassou do limite normativo. Embora considerada válida a contratação, ultrapassou-se o prazo de 72 parcelas. Débitos que se iniciaram em dezembro de 2015 e que deveriam se encerar em dezembro de 2021. Limitação encontra-se prevista no, I, do art. 13 da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Terceiro, devida a restituição dobrada das prestações excedentes. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé da ré. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. Banco que, mesmo ciente da extrapolação do prazo e da quitação do débito, permaneceu realizando cobranças. E quarto, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a cobrança de débito, após a ultrapassagem do prazo e mesmo diante da quitação do contrato, gera prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00, parâmetro razoável e compatível com o caso concreto. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

18 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO NB-01, J40, PREVISTO NA LEI 13.652/2003 PRESCRIÇÃO ADOÇÃO DO MARCO INICIAL DE AÇÃO COLETIVA AO INVÉS DO PRAZO QUINQUENAL DA AÇÃO INDIVIDUAL POSSIBILIDADE APENAS DIANTE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C OU Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO NB-01, J40, PREVISTO NA LEI 13.652/2003 PRESCRIÇÃO ADOÇÃO DO MARCO INICIAL DE AÇÃO COLETIVA AO INVÉS DO PRAZO QUINQUENAL DA AÇÃO INDIVIDUAL POSSIBILIDADE APENAS DIANTE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C OU DA FACULDADE CONTIDA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, HIPÓTESES INEXISTENTES NO CASO CONCRETO SENTENÇA ULTRA PETITA, EM PARTE REFORMADA, PARA APLICAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO, NOS TERMOS DO PEDIDO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

19 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Afastamento de pedido de suspensão do feito fundado na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Afastamento de pedido de suspensão do feito fundado na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado. Tema 1.119 STF. Praça. Irrelevância. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Prazo prescricional interrompido com a impetração do mandamus e retorno da fluência após o trânsito em julgado em 5.4.2023. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Recurso desprovido.

20 - STJ Tributário. Adicional de imposto de renda. Prescrição. Prazo para repetição do indébito. Matéria pacificada. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 168, I.

«... A respeito do prazo para pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, verifica-se que a acirrada controvérsia entre os ministros integrantes das duas Turmas de Direito Público do STJ restou superada pelo julgamento do ERESP 289.031/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, em 27.11.2002, que consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal (como no caso dos autos), ela se dá tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que, em relação ao imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, tem início o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, I, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Decidiu, assim, a Primeira Seção, quando da apreciação do citado precedente, que, «na repetição de exação indevida de imposto de renda, o prazo prescricional começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5 (cinco) anos, computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. Finalmente, traz-se à colação, em abono à tese aqui defendida, o mais recente precedente da 1ª Seção, o ERESP 262.475/DF, Min. Franciulli Netto, julgado em 04.08.2003. Assim, firmada a orientação, é de ser adotada no presente caso, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do AgResp 422.704/BA, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, sessão de 18.11.2003). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos do poder judiciário estadual. Supressão de vantagem. Conversão de adicional de qualificação em adicional de especialização. Ato de efeitos concretos. Decadência do direito à impetração. Ocorrência.

«1 - O ato que transformou o Adicional de Qualificação (AQ) em Adicional de Especialização deu-se através da Portaria 2.184,/11/2014, sendo que o mandamus foi impetrado tão somente em agosto de 2015, muito além do prazo de 120 (cento e vinte) dias preconizado na Lei 12.016/2009, o que conduz ao reconhecimento da decadência do direito à impetração do writ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos do poder judiciário estadual. Supressão de vantagem. Conversão de adicional de qualificação em adicional de especialização. Ato de efeitos concretos. Decadência do direito à impetração. Ocorrência.

«1 - O ato que transformou o Adicional de Qualificação (AQ) em Adicional de Especialização deu-se através da Portaria 2.184,/11/2014, sendo que o mandamus foi impetrado tão somente em agosto de 2015, muito além do prazo de 120 (cento e vinte) dias preconizado na Lei 12.016/2009, o que conduz ao reconhecimento da decadência do direito à impetração do writ. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão resolvida, no acórdão impugnado, mediante interpretação de Lei local. Incidente de uniformização igualmente calcado em Lei local. Inviabilidade do incidente. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão publicada em 01/10/2021, que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Pretensão de recebimento de adicional de atividade de assistência de gabinete em sua integralidade. Impetração do mandamus fora do prazo legal. Termo inicial. Data da ciência do ato pela parte interessada. Decadência. Configuração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão da segurança a fim de garantir à impetrante o direito ao recebimento do adicional de atividade de assistência de gabinete em sua integralidade desde abril de 2020 e enquanto perdurar o exercício da atividade. Denegada a ordem, a impetrante interpôs recurso ordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o qual foi negado provimento. ... (Continua)

25 - TJSP Servidor público estadual. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Entendimento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36/TJSP). Não incidência da tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ do STJ para policiais militares, prevalecendo o entendimento de que o pagamento é devido após a comprovação da insalubridade, com efeito retroativo ao início da atividade insalubre, mas sem o Ementa: Servidor público estadual. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Entendimento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36/TJSP). Não incidência da tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ do STJ para policiais militares, prevalecendo o entendimento de que o pagamento é devido após a comprovação da insalubridade, com efeito retroativo ao início da atividade insalubre, mas sem o pagamento do adicional durante o curso de formação, voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira. Art. 5º §2º do Decreto Estadual 41.113/96 que prevê que após 120 dias o soldado é utilizado em atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, atividades que são características da atividade policial, do que resulta o direito ao adicional de insalubridade após o prazo de 120 dias desde o início do curso de formação. Comprovação nos autos de que o autor iniciou o exercício do cargo público em 24.11.2015 e passou a receber o adicional de insalubridade em 20.1.2016, antes do término deste prazo de 120 dias. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. 

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (PROTETORES AURICULARES) COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em relação ao agente ruído ao registro de que o perito « concluiu que o autor também laborou exposto ao agente físico insalubre ruído, no período de12/02/2020 a 09/12/2020, em razão da ausência de substituição do protetor auricular após seu prazo de eficácia. (...) no caso específico destes autos, não há nenhuma prova capaz de infirmar as conclusões da expert, de modo que merecem prevalecer . 2. Em tal contexto, a análise da insurgência demandaria o reexame do conjunto fático probatório, medida vedada pela Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento, no particular. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CLT, art. 253. CONCESSÃO IRREGULAR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que « o laudo técnico constatou que o reclamante, no exercício da função de auxiliar de produção no setor de desossa, estava exposto a temperatura abaixo de 12ºC, não havendo prova capaz de infirmar o trabalho técnico , bem como que « houve irregularidade na concessão do intervalo térmico, razão pela qual o reclamante tem direito ao pagamento de 5 minutos não concedidos de cada pausa, uma vez que eram concedidas 3 pausas de 15 minutos . 2. Diante do quadro fático assentado pela Corte de origem, verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência pacífica dessa Corte Superior, cristalizada na Súmula 438/TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento, no particular. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º, II e LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊCNIA DE OFENSA DIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 1. No caso, trata-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, o que limita o cabimento da pretensão recursal às hipóteses previstas no CLT, art. 896, § 9º e na Súmula 442/TST. 2. Em tal contexto, verifica-se que o exame da matéria pertinente à rescisão indireta do contrato de trabalho demanda a análise e interpretação da legislação infraconstitucional, mais precisamente das hipóteses referidas no CLT, art. 483, pelo que não é possível divisar ofensa direta aos, II e LIV da CF/88, art. 5º. Agravo a que se nega provimento, no particular. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA). RESPONSABILIDADE DA RÉ (CLT, art. 790-B. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA Mantida a decisão que deferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, objeto da perícia realizada nos autos, é devido o pagamento pela ré dos honorários periciais respectivos, nos termos do CLT, art. 790-B Agravo a que se nega provimento, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS CRÉDITOS DEFERIDOS NA PRESENTE AÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. 1. No caso, o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela ré para « para condenar o reclamante ao pagamento da verba honorária aos procuradores da ré sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes . Determinou que « a verba honorária devida pelo autor deverá ficar sob imediata condição suspensiva de exigibilidade, não podendo ser compensada com qualquer crédito, e somente será executada caso implementadas as condições estabelecidas no §4º do CLT, art. 791-A. 2. Em razão de se tratar o autor de beneficiário da justiça gratuita e ante a necessidade de se observar o precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, a decisão proferida pelo TRT no sentido de que fica suspensa a exigibilidade imediata dos honorários, afastando-se a possibilidade de sua compensação com os créditos deferidos ao autor, amolda-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR MUNICIPAL. Hortolandia. Apelo do autor aduzindo negativa da prestação jurisdicional, gratificação de função de 25% e adicional por tempo de serviço. Inadmissibilidade. Magistrado sentenciante que não necessita responder todas as alegações da parte. Verba indevida ante a alteração da legislação que regia a matéria. Inexistência de direito adquirido. Pedido genérico de reforma da sentença quanto ao adicional por tempo de serviço. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento parcial que se impõe. Recurso do autor conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido.

28 - TST Adicional de transferência. Permanência no novo município por prazo superior a quatro anos. Definitividade da medida. ânimo de fixar domicílio no local de trabalho após o fim do liame contratual. Parcela indevida. Incidência dos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-sdi-I.

«A provisoriedade da transferência, justificadora do pagamento do adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, não se define apenas pela sua duração. Esta Corte Superior tem entendido que a existência de sucessivas alterações no local da prestação de serviço, ao longo do contrato de trabalho, também enseja o pagamento do adicional legal, caso diverso dos autos. Entretanto, no que se refere ao tempo de duração, a jurisprudência desta Corte, atenta ao princípio da razoabilidade, a fim de mensurar o que representa a provisoriedade nos casos de transferência, entende caracterizada quando ela se dá por um período inferior a três anos. Precedentes. No caso, embora a transferência tenha perdurado por quase cinco anos, o Regional entendeu devido o adicional, com fundamento em sua Orientação Jurisprudencial Interna Corporis 07, VII, segundo a qual a definitividade apenas ocorre quando a transferência permanece por período superior a cinco anos. Assim, tem-se que a decisão recorrida destoa do entendimento consolidado neste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I e provido.... (Continua)

29 - TJSP POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Ementa: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença reformada. Recurso provido, tendo em vista que o pedido abrangeu período anterior à vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013.

30 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Impossibilidade jurídica do pedido. Efeitos concretos. Decadência. Controvérsia dirimida à luz do direito local. Súmula 280/STF. Lei estadual afastada. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - A análise de eventual violação do CPC, art. 267, VI, bem como a aferição dos efeitos concretos a que se refere o recorrente, para fins de cômputo do prazo decadencial, passa, necessariamente, pela apreciação das Leis Estaduais ns. 2.271/1994 e 2.875/2004, o que é vedado em sede especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.... (Continua)

31 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração. Servidores públicos municipais. Pedido de averbação de tempo de serviço prestado a outros municípios ou autarquias municipais para fins de adicional por tempo de serviço, sexta-parte, licença-prêmio, aposentadoria e disponibilidade. Ausência de comprovação do ato dito coator. Carência de ação. Ordem denegada.

32 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Afastamento de pedido de suspensão do feito fundado na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Afastamento de pedido de suspensão do feito fundado na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado. Tema 1.119 STF. Praça. Irrelevância. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Prazo prescricional interrompido com a impetração do mandamus e retorno da fluência após o trânsito em julgado em 5.4.2023. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos que devem ser limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. Recurso parcialmente provido. 

33 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo internacional. Adicional de sobreestadia pelo atraso na devolução de contêiner, depois do transcurso do prazo de carência. Contraprestação devida pela privação do uso e indisponibilidade do equipamento. Ausência de prova de quitação da obrigação, com a subsistência da responsabilidade do transportador consignatário. Pagamento devido. Recurso não provido.

34 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Súmula 280/STF. Impossibilidade jurídica do pedido. Violação do art. 6º da lindb. Matéria constitucional. Honorários advocatícios. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da controvérsia acerca do prazo prescricional depende da interpretação dada à Leis Complementares Estaduais 33/2003 e 13/1994, incidindo o óbice da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Em relação aos temas, como houve determinação de observância dos pedidos efetuados na petição inicial, e nela estão contidos todos os pedidos do presente agravo, não se verifica interesse recursal do agravante. Constou na decisão agravada: « condenar a Reclamada no pagamento de adicional de periculosidade, no valor de 30% do salário básico do Reclamante (Súmula 191/TST, I), com os reflexos legais postulados, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados o prazo prescricional e os limites do pedido, exceto quanto aos valores, que constituem mera estimativa. «. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Civil. Previdência privada. Funbep. Ação de cobrança de reserva matemática adicional. Justiça do trabalho. Decisão definitiva. Benefício previdenciário. Majoração. Recomposição da reserva garantidora. Ato único. Efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Afastamento. Obrigação continuada. Inexistência. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Reclamação trabalhista. Trânsito em julgado. Prescrição total. Reconhecimento.

1 - A controvérsia dos autos consiste em saber se ocorreu a prescrição total (de fundo de direito) ou parcial (de trato sucessivo) da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional do plano de previdência complementar, tendo em vista o êxito da participante em reclamação trabalhista, que culminou com a revisão e a majoração de sua suplementação de aposentadoria.... (Continua)

37 - TRT2 Adicional de insalubridade. Opção. Adicional de O MM. Juízo de primeiro grau condenou a apelante ao pagamento do adicional de insalubridade de forma cumulada, à proporção de 20% (vinte por cento - grau médio) e 40% (quarenta por cento - grau máximo). O CLT, art. 193, § 2º, preconiza que o empregado «poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Embora entendam alguns que a opção pelo adicional de insalubridade mais vantajoso possa ser feita na fase de execução, entendo que a escolha deve ser feita no momento em que ao reclamante é conferida a oportunidade para se manifestar a respeito da conclusão do laudo, evitando-se assim em muitas vezes a prolação de sentença condicional. No caso in concreto, o autor não fez a opção como deveria. Em face da impossibilidade jurídica da cumulação de percentual ainda que referentes ao mesmo adicional e, diante da omissão do reclamante, excluo da condenação o adicional de insalubridade em grau médio (20%), prevalecendo o adicional de grau máximo (40%), atendidas as normas protetivas insertas na legislação trabalhista. Apelo parcialmente provido.

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão militar. Contribuição adicional. Prazo para renúncia. Dissídio jurisprudencial reconhecido, na decisão agravada. Impugnação, em agravo regimental, fundada em precedente mais antigo, já superado pelo atual entendimento do STJ. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O decisum que dá provimento ao Recurso Especial, em face do acolhimento da tese de dissídio jurisprudencial, não pode ser infirmado com base em precedente superado pelo atual entendimento do STJ, mais antigo do que aqueles citados na própria decisão agravada. Incidência da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.120.463/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2010. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Procedência do pedido. Decisão monocrática. Recurso especial. Inviabilidade. Exaurimento das instâncias ordinária. Necessidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - Probam S/A. contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra Primesus Soluções Empresariais S/A. acolheu a impugnação, determinando o afastamento da multa executada (astreintes). ... (Continua)

40 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, estupro de vulnerável, sequestro e ocultação de cadáver. Instauração de incidente de insanidade mental a pedido familiar. Pedido de diligências adicionais pela defesa. Excesso de prazo. Não configurado. Prolongamento inerentes as peculiaridades do feito. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada beneficia o grupo ou categoria substituídos. Inocorrência de prescrição, pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 é inquestionável. Inaplicabilidade do IRDR 2151535-83.2016.8.26. 0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.  

42 - TJSP Prescrição. Termo inicial. Anulatória. Ato administrativo. Imposição de pena disciplinar. Servidor Público Municipal. Absolvição na esfera penal que se limitou ao reconhecimento de que os fatos não caracterizavam a infração penal descrita na denúncia. Anulatória, todavia, julgada improcedente, reconhecida a prescrição. Invalidade. Pedido de revisão, cujo resultado foi desfavorável, publicado em 5 de julho de 2006. Início do prazo prescricional a partir da decisão que mais se aproxima do fundamento da presente ação. Proposta a ação em 8 de abril de 2008, não se caracterizou a prescrição. Desnecessidade de prova adicional. Matéria exclusivamente de direito. Possibilidade de imediato julgamento da questão, com a aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.

43 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, ajuizado em 25.6.2012 pelo Fundo de Auxílio Mutuo da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AFAM). Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, ajuizado em 25.6.2012 pelo Fundo de Auxílio Mutuo da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AFAM). Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante, conforme Tema Repetitivo 1056 do STJ. Preliminar de prescrição acolhida. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, o qual volta a fluir após o trânsito em julgado. Certidão de objeto e pé do mandado de segurança demonstrando que transitou em julgado em 6.4.2015, tendo esta ação sido ajuizada em 17.6.2020, após o prazo prescricional de cinco anos desde o trânsito em julgado e, sobretudo, após o prazo prescricional contado pela metade, na forma do Decreto 20.910/32, art. 9º. Recurso provido para julgar improcedente a ação tendo em vista a prescrição.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1 - Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ, para que se dê início ao prazo prescricional, deve haver por parte da Administração a negativa do próprio direito pleiteado, do contrário estarão prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o pedido. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Agente de cadeia pública contratado por prazo determinado em regime especial. Processo de seleção simplificado (PSS). Adicional de caráter permanente e geral, pago a todos os agentes penitenciários aplicabilidade da Lei Complementar 118/2005. Decisão monocrática. Matéria não impugnada. Capítulo autônomo. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando recebimento de adicional de atividade penitenciária. A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária ao autor. ... (Continua)

46 - TJSP POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE Ementa: POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, AFASTANDO-SE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, CUJAS ATIVIDADES SÃO ACADÊMICAS E PREPARATÓRIAS.  SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO A TESE VINCULANTE - CUMPRE RESSALTAR QUE, EMBORA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, O MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36) DEVE SER APLICADO AO CASO, UMA VEZ QUE SUPERADO PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO DE SUA ADMISSÃO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO DEFINITIVA, CESSANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 980 -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

47 - TJSP POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE Ementa: POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, AFASTANDO-SE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, CUJAS ATIVIDADES SÃO ACADÊMICAS E PREPARATÓRIAS.  SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO A TESE VINCULANTE - CUMPRE RESSALTAR QUE, EMBORA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, O MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36) DEVE SER APLICADO AO CASO, UMA VEZ QUE SUPERADO PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO DE SUA ADMISSÃO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO DEFINITIVA, CESSANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 980 -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

48 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Encontrando respaldo na legislação de regência (art. 120, § 1º, da Lei Municipal 1399/55. Campinas e CF/88, art. 40) pretensão de contagem de tempo de serviço de funcionário, em outros entes, para fins de concessão de benefícios como adicional por tempo de serviço e sexta-parte, inadmissível indeferimento de pedido neste sentido. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso municipal não provido.

49 - TST Adicional de transferência. Provisoriedade. Critério. Orientação jurisprudêncial 113/TST-sdi-i/TST.

«No tocante ao adicional de transferência, só incide quando a alteração importar mudança de residência do trabalhador (art. 469, CLT). Pacificou a jurisprudência (OJ 113, SDI-1/TST) que só é devido esse adicional caso seja transitória a remoção, e não definitiva. São, pois, transitórias as remoções que acontecem sequencialmente no tempo contratual, evidenciando, por sua reprodução sucessiva, o caráter não definitivo de cada uma. É também transitória, em princípio, regra geral, a remoção ocorrida em período contratual juridicamente considerado recente, o que corresponde, por razoabilidade e proporcionalidade, segundo a tendência jurisprudencial desta Corte, a um prazo estimado de três anos ou tempo aproximado a esse parâmetro. Ao revés, é definitiva a transferência ocorrida em momento longínquo do contrato. Naturalmente, ainda em vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, também não ensejará o pagamento do adicional a mudança que resultar de comprovado interesse extracontratual do trabalhador. No caso concreto, consta do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que o Autor foi transferido várias vezes durante o contrato de trabalho, ocorrendo a última transferência em maio de 2007, de Belo Jardim para Caruaru, onde permaneceu até o término do contrato, em 22/3/2010. Verificado, desse modo, o caráter provisório da última transferência, por menos de três anos, é devido, portanto, o deferimento da respectiva verba. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Funbep. Ação de cobrança de reserva matemática adicional. Justiça do trabalho. Decisão definitiva. Benefício previdenciário. Majoração. Recomposição da reserva garantidora. Ato único. Efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Afastamento. Obrigação continuada. Inexistência. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Reclamação trabalhista. Trânsito em julgado. Prescrição total. Reconhecimento.

1 - As controvérsias dos autos consistem em saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional, bem como deficiência de fundamentação, quando do julgamento dos embargos de declaração pela Corte estadual; b) se ocorreu a prescrição total (de fundo de direito) ou parcial (de trato sucessivo) da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional do plano de previdência complementar, tendo em vista o êxito da participante em reclamação trabalhista, que culminou com a revisão e a majoração de sua suplementação de aposentadoria; c) se existiu cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial atuarial e d) se há a obrigação da assistida de pagar a reserva matemática adicional.... (Continua)