revogacao beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVOGAÇÃO BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$1.000,00 PARA CADA PATRONO. HIPÓTESE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.076). APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Processual civil. Revogação. Benefício. Gratuidade de justiça. Lei 1.060/50. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, a inversão desse entendimento implica, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Apelação. Assistência judiciária. Revogação do beneficio. Impugnação processada em autos apartados. Cabimento do recurso de apelação. Via adequada. Lei 1060/1950, art. 17. Recurso provido.

4 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

5 - TJSP Justiça gratuita. Sucumbência. Ação cominatória de obrigação de fazer. Execução. Beneficio de gratuidade judiciária concedido ao agravado em primeiro grau de jurisdição. Revogação do benefício. Admissibilidade. Demonstração da alteração da situação de hipossuficiência. Decisão modificada. Recurso provido.

6 - TJSP Assistência judiciaria. Requisitos. Revogação do beneficio anteriormente concedido. Comprovação de que o autor não é hipossuficiente financeiramente. Direito subjetivo público. Lei nº: 1060/50 e CF/88, art. 5º, LXXIV. Concessão apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Recurso improvido.

7 - TJRS Livramento condicional. Concessão do beneficio a apenado no cumprimento de pena provisória. Revogação. Superveniência de condenação definitiva, que aumentou a pena de 09 anos, que servira de base para a concessão do benefício, para 22 anos de reclusão e alterou a classificação do delito. Período de prova que se impõe considerado como de pena cumprida.

«O sentido do Código Penal e da Lei das Execuções Penais, ao dispor sobre os casos em que a revogação do livramento condicional teria, ou não, o condão de gerar o aproveitamento do período de prova como sendo tempo de pena cumprida, é o de punir os casos de "traição à confiança do juízo", nas felizes expressões de Fernando Capez, o que somente acontece quando a causa da revogação se dá durante a vigência do benefício. Aumento de pena, assim, motivadora da revogação, que, nada tendo a ver com essa espécie de traição, não tem aptidão para justificar a desconsideração do período de prova como tempo de pena cumprida. Inteligência dos LEP, art. 141 e LEP, art. 142 e 86 e 87 do Código Penal. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Regulamentação de Visitas - Ajuizamento pela genitora dos filhos menores - Sentença de procedência - Inconformismo da autora contra a parte da sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao réu - Alegação de inexistência de pedido - Cabimento - Réu que embora citado, não apresentou defesa, nem constituiu advogado - Ausência de afirmação de pobreza ou de pedido de concessão do benefício - Hipossuficiência econômica que não pode ser inferida - Beneficio revogado - Recurso provido.

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

10 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Bem móvel. Embargos de terceiro. Justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita. Incapacidade do postulante de arcar com a taxa judiciária. Deferimento. A concessão de gratuidade judiciária depende de prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente. Faz jus ao beneficio da gratuidade judicial estudante, que, sob as penas da lei, declara condição de pobreza e que tem a causa patrocinada pro bono por advogada particular, sem prejuízo de revogação, caso desapareça a condição de miserabilidade. Recurso provido.

11 - TJSP Tráfico de Drogas - Sentença absolutória - Recurso Ministerial reclamando a condenação - Apelante que ao ser beneficiado com o ANPP, confessou o crime - Beneficio revogado - Ação Penal retomada - Necessidade de explicação plausível quanto à confissão judicial anterior - Inocorrência - Testemunhos policiais claro e suficientes - Pequenas divergências decorrentes do transcurso do tempo entre a data dos fatos e a oitiva deles em juízo - Condenação necessária - Dosimetria - Pena-base estabelecida no patamar mínimo - Inteligência do art. 42, da lei de drogas - Réu primário e sem antecedentes - Ausência de informações sobre ele integrar organização criminosa - Privilégio cabível - Redução de 1/3 devido à quantidade de drogas - Precedentes - Regime semiaberto suficiente - Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento injustificado de condição, durante o período de prova. Decurso do prazo, sem revogação. Extinção da punibilidade declarada, pelo juízo de 1º grau. Cassação da sentença extintiva, pelo tribunal a quo. Revogação do benefício. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 3º, 4º e 5º. Inteligência.

«V. Na hipótese, o Juízo das Execuções, muito embora tenha constatado o descumprimento das condições impostas, pela paciente, no curso do período de prova, não revogou a suspensão condicional do processo, declarando extinta a punibilidade. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Penalidades consistentes na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante o Lei 7.210/1984, art. 140. O cometimento de novo crime durante o benefício não enseja a perda dos dias remidos, mas a revogação da benesse, nos termos do CP, art. 86. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. As penalidades para o sentenciado em livramento condicional consistem na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante o Lei 7.210/1984, art. 140. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Penalidades consistentes na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante a Lei 7.210/84, art. 140. O cometimento de novo crime durante o benefício não enseja a perda dos dias remidos, mas a revogação da benesse, nos termos do CP, art. 86.

1 - As penalidades para o sentenciado em livramento condicional consistem na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante a Lei 7.210/84, art. 140.... (Continua)

15 - TJSP PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MESÓPOLIS. SEXTA-PARTE. REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR. DIREITO NÃO CONSOLIDADO. INADMISSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Município de Mesópolis contra decisão que concedeu ao servidor público municipal o direito à sexta-parte, anteriormente prevista na LCM 001/2000, revogada pela LCM 007/2014. A parte autora não havia completado 25 anos de serviço à época da revogação, e o direito à sexta-parte foi restabelecido apenas pela LCM 002/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer o direito à sexta-parte a servidor que não completou 25 anos de serviço antes da revogação da norma que previa o benefício, considerando a posterior reintrodução do direito pela LCM 002/2023, e se há possibilidade de aplicação retroativa dessa lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A LCM 007/2014 revogou o direito à sexta-parte, e na data da revogação a parte autora não havia atingido o tempo de 25 anos de serviço exigido para a concessão do benefício. O restabelecimento do direito pela LCM 002/2023 não pode retroagir para beneficiar servidores que não cumpriram os requisitos temporais sob a vigência da norma revogada, sendo vedada a retroatividade para criação de direitos que não se consolidaram antes da revogação. Precedentes indicam que normas que restabelecem direitos anteriormente extintos não podem retroagir para alcançar situações jurídicas já consolidadas, preservando-se a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O direito à sexta-parte não pode ser reconhecido a servidores que não completaram o tempo de serviço necessário antes da revogação da norma que previa o benefício. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Praca Doutor Joao Mendes, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo: 1004276-05.2024.8.26.0297 A aplicação retroativa de lei que restabelece direito anteriormente revogado é inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício complementar. Tutela antecipada. Revogação. Restituição. Prazo prescricional decenal.

1 - Discute-se nos autos acerca do prazo prescricional aplicável às demandas que discutem a restituição de valores acrescidos ao benefício previdenciário complementar em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Negativa de contratação do seguro bancário «cartão protegido - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência da relação jurídica a partir do termo final da vigência do contrato, bem como condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores despendidos desde então - Irresignação da ré - Não acolhimento - Contrato com cláusula expressa sobre a vigência de 12 (doze) meses do seguro bancário - Inexistência de cláusula sobre renovação automática - Demora para denunciar a ocorrência de descontos indevidos que não convola a contratação indevida em devida - Impossibilidade de interpretação do contrato de consumo em beneficio da fornecedora, nos termos do CDC, art. 47 - Restituição em dobro devida - Cobrança sem lastro contratual que afasta engano justificável - Má-fé evidente - Sentença mantida - Recurso desprovido

18 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes.

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Revogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Consoante o disposto no CP, art. 90 - Código Penal, não é possível a revogação do livramento condicional após o término do período de prova, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Paciente processado por outro crime. Revogação do benefício. Possibilidade. Fatos anteriores ao período da suspensão. Ordem denegada. Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º.

«1. A inobservância das condições legais ou judiciais impostas ao beneficiado pela suspensão condicional do processo constitui fato extintivo do direito à declaração de extinção da punibilidade baseada no término do período de prova. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cometimento de novo delito durante o livramento condicional. Revogação obrigatória. CP, art. 86, I. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O CP, art. 86, I estabelece a revogação obrigatória do livramento condicional na hipótese de condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade por crime cometido durante a sua vigência, fazendo-se mister a suspensão cautelar do benefício, providência adotada na presente hipótese. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição judicial imposta pelo juízo. Transcurso do período de prova. Fato impeditivo. Revogação do benefício. Possibilidade.

«1. A inobservância das condições legais ou judiciais impostas ao beneficiado pela suspensão condicional do processo constitui fato impeditivo do direito à declaração de extinção da punibilidade baseada no término do período de prova. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE -

benefício da gratuidade de justiça revogado, após a apresentação da contestação - residência do apelante (causa para a revogação do benefício) que pertence à sua convivente - união estável firmada sob o regime de separação total de bens - momentânea insuficiência de recursos demonstrada - se não é caso de concessão da gratuidade, há elementos para o diferimento do recolhimento das custas - sentença reformada - recurso parcialmente provido para o fim de ser determinado o prosseguimento da ação, autorizado o recolhimento diferido das custas processuais... (Continua)

24 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - DEFICIENTE - Pretensão de pessoa com deficiência de obter isenção de IPVA - Sentença de concessão em parte da segurança, para reconhecer a isenção do IPVA somente quanto ao exercício de 2.021 - Veículo automotor destinado ao transporte da deficiente, portadora de «paraparesia de membro superior direito (CID: C50.9/D05.0) - Veículo adquirido em nome da deficiente, para ser conduzido por esta - Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 (art. 13, III), que trata da isenção do IPVA, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que passou a restringir o benefício tributário apenas ao veículo especificamente adaptado e customizado para a situação individual da pessoa com deficiência - Benefício fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais - Isenção tributária que deve ser estendida àqueles que detêm deficiência apta a ensejar o beneficio preconizado na lei, ainda que o membro deficiente não demande necessariamente a adaptação do veículo - Impossibilidade de conferir tratamentos tributários desiguais a contribuintes deficientes - Observância dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária - Inteligência dos arts. 1º e 5º, «caput, ambos da CF/88- Prova suficiente da condição de pessoa especial e da negativa do benefício pleiteado - Direito líquido e certo caracterizado - Inconstitucionalidade o art. 13, III, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP - Não pode a Administração Pública desconstituir a isenção a cada renovação do licenciamento veicular ou ano fiscal, ressalvada eventual revogação do benefício em concreto por outro ato normativo - REEXAME NECESSÁRIO não provido.

25 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - REVOGAÇÃO - NOVO PLEITO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente revogado por decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, revogado o pedido, por decisão irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... (Continua)

26 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Expirado o período de prova sem suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade.

I - Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova. (Precedentes desta Corte e do c. STF).... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Revogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

28 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Expirado o período de prova sem suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade.

I - Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova. (Precedentes desta Corte e do c. STF).... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita, determinando a emenda da inicial para recolhimento das custas. ... (Continua)

30 - TJSP Execução Penal - Descumprimento de condição do livramento condicional - Período de prova ultrapassado sem que houvesse revogação do benefício - Decretação da extinção da privativa de liberdade - Entendimento

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Suspensão e revogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Consoante o disposto no CP, art. 90 - Código Penal, não é possível a suspensão ou revogação do livramento condicional após o término do período de prova, ainda que em razão de novo crime praticado dentro do período, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. ... (Continua)

32 - STJ Pena. Execução. Paciente que se encontrava cumprindo pena em regime domiciliar. Revogação retroativa. Desconsideração do período de pena já cumprido. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de aplicação das regras do «sursis. Suspensão condicional da pena. Cômputo do lapso temporal da reprimenda já cumprido em prisão domiciliar para todos os fins. Ordem concedida. CP, art. 77.

«Não evidenciado que a prisão domiciliar tenha sido revogada durante o seu regular cumprimento, é descabido o efeito retroativo da decisão que anulou o referido benefício, com fundamento na prática de falta grave pelo paciente, e a desconsideração do tempo de pena já cumprido. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO PARTICULAR DE ALTO CUSTO. AGRAVO DESPROVIDO.

Descabe a concessão de benefício da justiça gratuita anteriormente revogado em sede de v. Acórdão prolatada pela Turma Julgadora da Colenda 16ª Câmara de Direito Privado, quando os documentos que instruem o pedido demonstrar a capacidade financeira da parte requerida em pagar tratamento de alto custo em instituição particular, de modo que a doença grave de um dos requeridos não configura per si só a hipossuficiência financeira. ... (Continua)

34 - STJ Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição durante o curso do período de prova. Revogação do benefício após o referido lapso temporal. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal culposa praticada no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 9º). Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição obrigatória. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Desnecessidade de prévia intimação do acusado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Barretos - Servidora Pública Municipal - Promoção horizontal - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Aplicação da revogada Lei Municipal . 2.839/94 - Condição temporal para obtenção da promoção horizontal foi atendida até a revogação do benefício pela Lei Municipal . 3.133/97 - Reajuste dos vencimentos da recorrente - Recálculo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Barretos - Servidora Pública Municipal - Promoção horizontal - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Aplicação da revogada Lei Municipal . 2.839/94 - Condição temporal para obtenção da promoção horizontal foi atendida até a revogação do benefício pela Lei Municipal . 3.133/97 - Reajuste dos vencimentos da recorrente - Recálculo necessário. Recurso conhecido e provido.

37 - STJ Sucessão hereditária. Testamento em benefício de cônjuge. Separação consensual superveniente. Fato que, por si só, não implica em revogação do testamento. CCB, art. 1.746. (Cita jurisprudência do STF).

«A superveniência de separação entre os cônjuges não é suficiente, por si só, para considerar revogado o testamento feito por um em benefício do outro.... (Continua)

38 - TJMG Revogação do benefício da justiça gratuita. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Benefício revogado. Não oitiva do benefíciario. Ilegalidade. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 1.060/1950, art. 8º

«- Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 8º, o juiz da causa pode ex officio decretar a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedida, após ouvir o beneficiário no prazo de 48 horas, sob pena de ilegalidade. ... (Continua)

39 - TJSP Habeas Corpus - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Paciente está sendo processado e foi beneficiado com a liberdade provisória e descumpriu as condições estipuladas pelo Juízo, de modo que o benefício foi revogado - Há indício de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão, constata-se a presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Ademais, o paciente é reincidente e descumpriu a benesse que lhe fora concedida, de modo que a prisão foi corretamente restabelecida - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade, caso descumpridas as condições impostas naquele interregno. Recurso improvido.

«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida e posteriormente revogada. Ressarcimento dos valores. Desnecessidade de propositura de ação própria para pleitear a devolução. Acórdão paradigma. Não demonstração da divergência.

«1. O acórdão embargado decidiu que a restituição dos valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Asseverou que a restituição de valores decorrente da revogação da tutela antecipada dispensa a propositura de ação autônoma. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Devolução de benefício concedido em antecipação de tutela posteriormente revogada. Precedentes do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a impossibilidade de repetição do benefício de aposentadoria caso haja a revogação da tutela antecipada que o concedeu. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Devolução de benefício concedido em antecipação de tutela posteriormente revogada. Precedentes do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 573, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a impossibilidade de repetição do benefício de aposentadoria caso haja a revogação da tutela antecipada que o concedeu. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Devolução de benefício concedido em antecipação de tutela posteriormente revogada. Precedentes do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a impossibilidade de repetição do benefício de aposentadoria caso haja a revogação da tutela antecipada que o concedeu. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Devolução de benefício concedido em antecipação de tutela posteriormente revogada. Precedentes do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a impossibilidade de repetição do benefício de aposentadoria caso haja a revogação da tutela antecipada que o concedeu. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Livramento condicional. Revogação. Período de prova. Extinção da punibilidade. Inexistência. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Uma vez praticado crime durante o gozo do livramento condicional, não há que se falar em revogação automática do benefício, devendo o Juízo Executório determinar a suspensão cautelar da benesse, por meio de decisão judicial, a qual deve ser prolatada durante a vigência do período de prova, sob pena de, após tal lapso temporal, ser declarada a extinção da punibilidade do beneficiado. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJRS Ix. Pedido recursal de concessão de gratuidade judiciária.

«Ausência de interesse recursal do autor, nesse ponto, na medida em que já concedido o benefício, pelo Juízo de primeira instância, e que até agora não revogado. Desnecessidade de renovação do pedido. Decisão de deferimento do pleito de gratuidade judiciária que não necessita de ratificação, tampouco se sujeita a prazo de expiração ou caducidade. Revogação que depende de pedido da parte adversa e da comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários a sua concessão, na forma do Lei 1.060/1950, art. 7º, «caput - o que não ocorreu, no caso dos autos. Pedido de deferimento da gratuidade que, diferentemente do mérito da demanda, aprecia-se à luz do Direito brasileiro («lex fori), conforme o princípio da territorialidade em matéria processual e o disposto nos arts. 1º a 3º do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL. Recurso de apelação não conhecido, quanto a esse pedido.... (Continua)

48 - TJSP Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres ajuizada pelo apelado julgada parcialmente procedente - Ação conexa proposta pelos recorrentes julgada improcedente.

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal culposa (CP, art. 129, § 6º). Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição facultativa. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Necessidade de prévia intimação do acusado. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do recurso.

«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada em ação revisional de benefício de previdência complementar. Reparação do dano ao fundo comum do plano de benefícios, administrado pela entidade previdenciária, causado pela medida antecipatória posteriormente revogada. Juros de mora.

«1 - A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de ser «incabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 14/03/2017). ... (Continua)